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Resultados para "1036863-50.2023.8.26.0577"

Processo nº 1036863-46.2023.8.11.0002

ID: 330068034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036863-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BENEDITO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1036863-46.2023.8.11.0002 EXEQUENTE: NELSON BENEDITO DE CAMPOS CURADO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 200937598), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: NELSON BENEDITO DE CAMPOS CURADO - CPF: 654.643.541-15 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 3.744,00 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 3.744,00 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000599-77.2025.8.11.0093

ID: 339391847

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000599-77.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000599-77.2025.8.11.0093 REQUERENTE: MARCIO JOSE FONSECA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000599-77.2025.8.11.0093 REQUERENTE: MARCIO JOSE FONSECA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, proposta por MARCIO JOSÉ FONSECA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural firmados com o requerido, bem como determinar que o banco réu se abstenha de inscrever o nome do autor e dos avalistas nos órgãos de proteção ao crédito. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. Pois bem. Antes de analisar o pedido liminar, necessária a correção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. O valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC) e deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico da demanda. No caso em análise, verifica-se que o autor pretende obter a suspensão da exigibilidade de operações de crédito rural, especificamente das operações nº 40001792 e nº 40002381, cujos valores, conforme documentação juntada aos autos, correspondem a R$ 83.952,00 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) e R$ 123.627,08 (cento e vinte e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos), respectivamente, totalizando R$ 207.579,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos). O art. 292, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda: “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – Sustação dos efeitos de protesto – (…) – Adequação – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, ao valor que a agravante não quer pagar, que, na hipótese, corresponde justamente ao valor do título protestado - Aplicação analógica do art. 303, 4º do CPC - Decisão mantida – Recurso não provido. (...)” (TJ-SP - AI: 20894857920208260000 SP 2089485-79 .2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 16/10/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) Ademais, o valor da causa pode ser alterado de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO – Valor da causa - Possibilidade de alteração a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo "ex officio", por se tratar de matéria de ordem pública- Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC- (...)" (TJ-SP - Agravo Regimental Cível: 1003398-50.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, imperioso que seja retificado o valor da causa para que corresponda ao montante das operações de crédito rural em discussão. Outrossim, o autor requereu a concessão da justiça gratuita, contudo, não comprovou sua hipossuficiência financeira. Observo que o requerente se qualifica na inicial (Id. 202376075) como “produtor rural”, sendo beneficiário de operações de crédito em valores significativos, o que, em princípio, contraria a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Diante do exposto, DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 207.579,08 (duzentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos), correspondente ao valor total das operações de crédito rural objeto desta ação. Ademais, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda à inicial, com o fito de comprovar sua hipossuficiência, apresentando Declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e movimentação de todas as sua conta bancária dos últimos 3 (três) meses, ou, alternativamente, realize o recolhimento das custas processuais correspondentes ao valor da causa. Por fim, DETERMINO à Serventia que certifique a alteração do valor da causa nos registros do processo. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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