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Processo nº 1036891-14.2023.8.11.0002

ID: 260827286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUER…

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Antonio Carlos Tavares De Mello e outros x Maria Alice Correa Tocantins

ID: 339541016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1036891-91.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA ALICE CORREA TOCANTINS

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1036891-91.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO POL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1036891-91.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO POLO PASSIVO: MARIA ALICE CORREA TOCANTINS Vistos. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA ajuizada por RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME representada por ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO em face de MARIA ALICE CORREA TOCANTINS. No id. 198792397, a requerida informa a existência de demanda anteriormente ajuizada, em 14/08/2023, sob nº 1030380-77.2023.8.11.0041, na qual figura como autora e a empresa autora desta ação como ré. Na referida ação, requer a rescisão do mesmo contrato de locação, cumulada com retomada do imóvel e indenização, suscitando a ocorrência de prevenção daquele juízo com fundamento no art. 59 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia ora posta impõe análise detida à luz do disposto nos artigos 55, caput e § 3º, e 58 e 59 do Código de Processo Civil, os quais tratam da conexão e da prevenção entre demandas. Dispõe o art. 55, caput, do CPC que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", acrescentando o § 3º que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". O art. 59 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso concreto, embora os pedidos formulados nas ações em confronto sejam formalmente distintos – em uma, pretende-se a rescisão do contrato de locação e, na outra, a renovação compulsória do mesmo vínculo locatício – não se pode desconsiderar que ambas as demandas possuem como suporte fático comum o mesmo contrato de locação comercial firmado entre as partes. Essa identidade do vínculo jurídico subjacente às duas ações, vale dizer, o mesmo contrato de locação, caracteriza, à luz da doutrina processual majoritária, a chamada causa de pedir remota comum, ainda que as causas de pedir próximas divirjam. A esse respeito, bem pontua a doutrina: "A causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito do pedido. Segundo a maioria da doutrina, a causa de pedir remota corresponde ao fato jurídico, enquanto a próxima representa sua repercussão jurídica" (PIZZOLL, Patrícia Miranda. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2008, p. 300). Logo, ao partirem ambas de um mesmo fato jurídico – o contrato de locação –, as ações estão tecnicamente conectadas, nos termos do art. 55 do CPC, sendo igualmente relevantes os fundamentos jurídicos da conexão por prejudicialidade recíproca, o que por si só autorizaria a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, mesmo que não houvesse conexão formal nos estritos moldes do caput. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota.” (STJ, REsp 967.815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04/08/2011, DJe 15/08/2011). No mesmo sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte entendimento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – CONEXÃO E PREVENÇÃO – OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA – ARTIGOS 55, § 3º, 58 E 59 DO CPC – CONFLITO PROCEDENTE. Havendo identidade de causa de pedir remota, impõe-se a reunião dos feitos no juízo prevento suscitado, à luz do princípio da segurança jurídica, a fim até mesmo de se evitar o “risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente”, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. (N.U 1015576-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)” Verificada a identidade da relação jurídica de fundo, o risco de decisões inconciliáveis e a presença da causa de pedir remota comum, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações nº 1036891-91.2023.8.11.0041 (ação renovatória) e nº 1030380-77.2023.8.11.0041 (ação de rescisão de contrato de locação), devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto. Constatada a mesma competência territorial entre os juízos – ambos da Comarca de Cuiabá/MT – a prevenção deve ser reconhecida ao juízo que despachou primeiro, nos termos do art. 59 do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente ação renovatória e a ação de rescisão de contrato de locação nº 1030380-77.2023.8.11.0041, com fundamento nos arts. 55, caput e § 3º, e 58 e 59 do Código de Processo Civil, e DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, por prevenção, a fim de que ambos os feitos sejam reunidos e julgados conjuntamente. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Maria Alice Correa Tocantins x Antonio Carlos Tavares De Mello e outros

ID: 336136580

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030380-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE CORREA TOCANTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO RITORNA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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PAULO ROBERTO BRESCOVICI

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030380-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Retomada do I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030380-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Retomada do Imóvel e Indenização por Maria Alice Correa Tocantis em desfavor de Ritorna Restaurante e Pizzaria Ltda. Me LTDA e Antonio Carlos Tavares de Mello. A parte autora narra que herdou o imóvel objeto da presente demanda, localizado na Avenida Senador Filinto Muller nº 220, Bairro Popular, Cuiabá-MT, o qual foi dado em locação aos requeridos após o falecimento de seu pai, AECIN TOCANTINS. Alega que o primeiro contrato foi celebrado em 17/06/2011, sendo renovado anual e sucessivamente, com previsão de vigência até 09/07/2024. Sustenta que a parte requerida cedeu ou sublocou o estacionamento do imóvel locado a terceiros sem o seu consentimento, autorização ou permissão, o que caracteriza descumprimento das cláusulas 9ª e 13ª do contrato de locação, conforme comprovado por meio de ata notarial de constatação lavrada pelo Cartório do 6º Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, que atesta a existência de placa com os dizeres "ESTACIONAMENTO exclusivo para clientes Le Marche", em frente ao estabelecimento da requerida. Afirma que houve tentativa de composição em reunião realizada em 12/04/2023 na sede da administradora contratada para gerir o imóvel, porém as proposições foram negadas pela parte requerida, que ainda assim realizou a sublocação ou cessão do imóvel locado. Requer a procedência do pedido para declarar a rescisão antecipada do contrato de locação, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de multa no valor equivalente a três meses de aluguel, além de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Dá à causa o valor de R$ 93.911,11. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 173878090, na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que deveria ser fixado em R$ 21.175,44 (vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Alegou a impossibilidade de rescisão contratual em razão da existência de Ação Renovatória anteriormente ajuizada (Processo nº 1036891-91.2023.8.11.0041), bem como a perda parcial do objeto da presente demanda em virtude de acordo celebrado na referida ação. Argumentou, ainda, a ilegitimidade passiva do requerido Antonio Carlos Tavares de Mello. No mérito, sustentou que não houve qualquer infração contratual, uma vez que a sublocação do imóvel foi autorizada pela autora desde o ano de 2017. Afirmou que a cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de propor ação renovatória é nula, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.245/91. Por fim, defendeu a inexistência de direito à indenização, diante da ausência de comprovação de efetivo prejuízo suportado pela autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id. 181542904, refutando os argumentos defensivos e reafirmando que não houve autorização para "sublocações sucessivas, indiscriminadas e para diversos sublocatários". Sustenta que a autorização concedida excepcionalmente para uma situação específica não alcança a sublocação denunciada na inicial. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sustentando que deveria corresponder ao valor pretendido a título de multa, ou seja, três vezes o valor do aluguel vigente, totalizando R$ 21.175,44 (vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos corresponderá à soma dos valores de todos eles. Na hipótese dos autos, além do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, a autora requer a rescisão do contrato de locação com a consequente retomada do imóvel. Considerando que a autora pleiteia a rescisão de contrato de locação com vigência até 09/07/2024, bem como a condenação ao pagamento de multa contratual correspondente a três meses de aluguel, correto o valor atribuído à causa de R$ 93.911,11, que representa a soma da multa contratual e dos valores dos aluguéis que seriam devidos até o término do contrato. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Da impossibilidade de rescisão contratual - Ação Renovatória A parte requerida alega a impossibilidade de rescisão contratual em virtude da existência de Ação Renovatória (Processo nº 1036891-91.2023.8.11.0041), na qual teria havido acordo parcial. O fato de existir uma ação renovatória de locação não impede o locador de pleitear a rescisão do contrato por infração contratual. São ações com objetos e fundamentos distintos, não havendo conexão que justifique reunião ou prejudicialidade entre elas. Ademais, a celebração de acordo parcial na ação renovatória, sem expressa renúncia ao direito de pleitear a rescisão por infração contratual, não obsta o prosseguimento da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da perda parcial do objeto da ação A parte requerida alega a perda parcial do objeto da ação em razão de acordo celebrado na ação renovatória. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, verifica-se que o suposto acordo parcial firmado na ação renovatória não abrangeu especificamente a questão da sublocação não autorizada, que constitui o fundamento principal desta ação rescisória. Conforme destacado pela própria parte requerida, o acordo teria dado quitação apenas a eventuais débitos pretéritos, mantendo a controvérsia quanto à suposta sublocação não autorizada, que é justamente o objeto da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de perda parcial do objeto da ação. Da ilegitimidade passiva de Antônio Carlos Tavares de Mello A parte requerida alega a ilegitimidade passiva de ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO, sob o fundamento de que, embora figure como fiador no contrato de locação, a presente ação não versa sobre cobrança de valores/aluguéis. A legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, de acordo com a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a relação de correspondência entre as partes da demanda e os sujeitos da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso dos autos, ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO figura como fiador no contrato de locação e, nessa condição, é responsável solidário pelas obrigações contratuais assumidas pelo locatário, incluindo eventual multa decorrente de infração contratual. Considerando que a presente ação busca não apenas a rescisão do contrato, mas também a condenação ao pagamento de multa por infração contratual, é evidente a legitimidade passiva do fiador. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência ou não de autorização prévia e expressa da locadora para a sublocação ou cessão parcial do imóvel (estacionamento) a terceiros, especificamente ao estabelecimento denominado "Le Marche"; em caso de infração contratual, a existência e o valor dos danos alegados pela parte autora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1036891-14.2023.8.11.0002

ID: 308382248

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de laudo emprestado eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. À propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. RETROATIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO EM CASO SEMELHANTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285481890 – reclamação nº 1013172-60.2024.8.11.0004 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Graças/MT), que deferiu o pedido inicial. 2- O adicional de insalubridade e o seu grau devido, é disponibilizado pelo Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, que é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetido à parte autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. 2.1) É indevido o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. (Precedentes do STJ). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1013172-60.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Diante disso, defiro o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente equivalente daquele em que atua a parte autora. Intimem-se as partes. Após, conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036891-14.2023.8.11.0002

ID: 338768511

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036891-14.2023.8.11.0002. REQUERENTE: GENI APARECIDA FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Autos restituídos com sentença cassada pela instância revisora. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implantação do adicional de insalubridade equivalente a 40% sobre o vencimento base com reflexos sobre as demais verbas salariais, além da condenação do ente público ao pagamento retroativo. A parte autora manifestou acerca da deliberação do juízo sobre a efetivação da perícia técnica para comprovar a alegada insalubridade. Conforme decisão recursal, a prova emprestada não esclareceu acerca da insalubridade, nesse contexto convém facultar a efetivação de exame técnico simples no local de exercício das funções da requerente, conforme determinação da Decisão Monocrática de id. 182982397. Estabelecem a Lei 12.153/09 e 9.099/95, respectivamente o seguinte: 12.153/09 -Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 9.099/95 - Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (grifei). Assim, com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95 determina-se a realização de exame técnico simples in loco para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu (nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação) atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço nº. 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Centro, Cuiabá - MT, telefone/whatsapp (65) 3041-4949, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade e a necessidade de realização do exame no local de trabalho da parte requerente, fixa-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador, no prazo de 05 (cinco) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo. Nesta oportunidade, identifico ainda que a parte requerida apresentou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Verifico a possibilidade da utilização de referido laudo como prova complementar do exame técnico simples, eis que demonstrada concreta equivalência das condições ambientais entre as unidades comparadas. A comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sem comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Após a entrega do laudo do exame técnico, expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95), BEM COMO AS ALEGAÇÕES FINAIS. Após, volvam conclusos para a SENTENÇA. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036891-46.2025.8.11.0001

ID: 293965997

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK ROBERTH FREITAS RAMIRES

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THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1036891-46.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELOINA DE SOUZA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, cuja narrativa fática descrita na petição inicial revela a autorização/anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. De início, após a leitura da exordial e reflexão sobre as recentes revelações sobre fraudes contra aposentados e, também, em desdobramento, dos bloqueios amplamente noticiados nos veículos de comunicação efetuados pela Justiça Federal em bens de empresas e seus sócios investigados por suspeita de referidas fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constata-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, como cediço, por convênio prévio, a Autarquia previdenciária permitiu à Requerida a realização dos descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, diante dos fatos públicos e notórios, amplamente divulgados na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, com a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024, necessário se faz integrar a lide o INSS. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, inclusive com o afastamento de agentes públicos de referida autarquia[2], atraindo a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária atuar com o zelo e a cautela necessários, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando por si mesma, providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável presença da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permitirá um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações se apura um prejuízo bilionário e diversas das associações foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, demandas de forma isolada, como a destes autos, revelam grande possibilidade de que a suposta vítima, eventualmente, não seja ressarcida[10]. Tais fatores, em uma análise conglobante, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos pelas entidades associativas alvo das investigações, já que reteve os valores dos beneficiários (diante de convênio) e, na sequência, os repassou para tais associações. A propósito: INDENIZATÓRIA. INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora. 2. Distinção entre o caso concreto e as teses firmadas pela TNU no julgamento do Tema nº 183, relativas a descontos de empréstimos consignados por instituições financeiras. 3. Dever legal do INSS de somente proceder a tais descontos mediante prévia autorização, de forma a descaracterizar eventual responsabilidade subsidiária em face da associação. 4. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação e o INSS. 5. Condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 6. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00012143620214036316, Relator.: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/04/2023) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSS RECONHECIDA. ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00041003620204036318 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 12/05/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/05/2022) ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. TEMA 183 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05030345020214058103, Relator.: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 10/02/2022, Segunda Turma JFCE, Data de Publicação: Creta 21/02/2022 PP-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO E DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Contratação fraudulenta e realização de descontos de mensalidades de associação de idosos aposentados em benefício previdenciário . Prescrição afastada. Aplicação do art. 27 do CDC - prazo prescricional de cinco anos para relação de consumo. Fraude reconhecida. Ausência de comprovação da efetiva contratação pela associação que determinou a realização dos descontos. Inversão do ônus da prova Responsabilidade subsidiária do INSS. Condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Além de mero dissabor. Finalidade dissuasória da indenização por danos morais. Recurso da parte autora provido para condenar a ASBAPI e subsidiariamente o INSS ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5013877-06 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2024); APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Como cediço, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Outrossim, não é o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, pois não há qualquer previsão legal na Lei 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, se assim entender, porém, no Juízo competente. Posto isso, sendo indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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