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R. Lissoni Paixao x J.N.K Transportes Ltda

ID: 310039594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. LISSONI PAIXAO

Polo Passivo:

J.N.K TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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RODRIGO BERLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002. AUTOR(A): R. LISSONI PAIXAO REQUERIDO: J.N.K TRANSPORTES LTDA Vistos... Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002. AUTOR(A): R. LISSONI PAIXAO REQUERIDO: J.N.K TRANSPORTES LTDA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J.N.K. TRANSPORTES LTDA em face da sentença de ID 184617028, que julgou procedente o pedido formulado por R. LISSONI PAIXÃO, condenando a embargante ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.502,54. A parte embargante alega a existência de nulidade absoluta da sentença, ao fundamento de que não houve despacho saneador nem foi oportunizada a produção de prova testemunhal, o que configuraria cerceamento de defesa. Contudo, não assiste razão à embargante. A sentença impugnada apresenta fundamentação expressa quanto à desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, reconhecendo estarem os autos suficientemente instruídos com documentos hábeis à formação do convencimento judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo (art. 370 do CPC), entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, dispensando, fundamentadamente, a produção de outras provas. Ademais, os embargos de declaração têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos jurídicos já apreciados, como se pretende na presente via recursal. Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por J.N.K. TRANSPORTES LTDA (ID 185950506), por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1011958-74.2023.8.11.0002

ID: 306843142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011958-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA

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CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO 1011958-74.2023.8.11.0002 CERTIFICO QUE, conforme autorizado pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPC, abro vistas: - Intimar a parte Autora através de seu(s) advogado(as), par…

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Processo nº 1033201-74.2023.8.11.0002

ID: 283705884

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033201-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CUZZIOL SILVA LOTERICA CASA DA SORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI

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NAYANE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1033201-74.2023.8.11.0002 CREDOR: LOTERICA CASA DA SORTE LTDA e outros DEVEDOR: MANOEL GONCALO DA SILVA e…

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Processo nº 1020300-74.2023.8.11.0002

ID: 292949142

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020300-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINO ALEXANDRE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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Autos 1020300-74.2023.8.11.0002 Vistos etc. A documentação mencionada no ID 180123234 não é capaz de, por si só, comprovar a hipossuficiência da parte devedora, razão pela qual concedo o prazo de 10 …

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Processo nº 1023792-74.2023.8.11.0002

ID: 312048251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1023792-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUNYA DA COSTA MILANI CAMPOS JUAREZ DUCTIEVICZ PLACIDO DA SILVA CAMPOS NETO

Decisão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023792-74.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO REU: PLACIDO DA SILVA CAMPOS NETO,…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Kerolyn Chano Da Silva

ID: 260652832

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042707-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

KEROLYN CHANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1042707-74.2023.8.11.0002 CREDOR: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DEVEDOR: KEROLYN CHANO DA SI…

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Processo nº 1033201-74.2023.8.11.0002

ID: 325822472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033201-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CUZZIOL SILVA LOTERICA CASA DA SORTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI

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NAYANE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033201-74.2023.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1035432-74.2023.8.11.0002

ID: 331393186

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035432-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1035432-74.2023.8.11.0002 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros REQUE…

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Paulo Fernando Ferreira De Oliveira

ID: 338801474

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034171-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONAN DA COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1034171-74.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: PAULO FERNANDO FERREI…

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Processo nº 1011279-74.2023.8.11.0002

ID: 332507673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011279-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YONICE LOPES DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011279-74.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: YONICE LOPES DA …

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