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Processo nº 1036991-63.2023.8.11.0003

ID: 257679985

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036991-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALYS EDER DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036991-63.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: TALYS EDER DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada. O apelante sustenta a realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa referente ao débito executado. Alega que não foi devidamente intimada para promover as diligências estabelecidas no Tema 1184 e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como a suspensão dos autos para o devido protesto, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, decisão não surpresa e do devido processo legal. Ressalta que, em razão do princípio da legalidade, deve-se por analogia utilizar o valor definido pelo Legislador Federal na própria Lei de Execução Fiscal. Aduz que a extinção da ação por valor considerado de pequeno caracteriza lesão ao erário, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos e contribui para a morosidade e o congestionamento das demandas judiciais. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão do valor executado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei n. 6830/1980 (50 ORTN). O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” O princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal recursal, exige-se da parte agravante não apenas a manifestação de inconformismo, mas a exposição clara das razões jurídicas e fáticas pelas quais entende que o acórdão deve ser reformado, estabelecendo verdadeiro contraditório horizontal. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno: “Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). No caso em exame, contata-se que o Município agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem, contudo, impugnar de forma específica e direta os fundamentos que ensejaram o acórdão que não conheceu do apelo. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, configurando óbice intransponível ao conhecimento do agravo interno, conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decisão, o que enseja o seu não conhecimento, como se afigura na hipótese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. 3. Recurso não conhecido.” (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1036991-63.2023.8.11.0003

ID: 257679983

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036991-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036991-63.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: TALYS EDER DE OLIVEIRA Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o Recurso de Apelação, pois o valor executado era inferior ao valor de alçada. O apelante sustenta a realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa referente ao débito executado. Alega que não foi devidamente intimada para promover as diligências estabelecidas no Tema 1184 e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como a suspensão dos autos para o devido protesto, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, decisão não surpresa e do devido processo legal. Ressalta que, em razão do princípio da legalidade, deve-se por analogia utilizar o valor definido pelo Legislador Federal na própria Lei de Execução Fiscal. Aduz que a extinção da ação por valor considerado de pequeno caracteriza lesão ao erário, o que resulta em prejuízo aos cofres públicos e contribui para a morosidade e o congestionamento das demandas judiciais. Por estas razões, requer a reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o Recurso de Apelação. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão do valor executado ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei n. 6830/1980 (50 ORTN). O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” O princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal recursal, exige-se da parte agravante não apenas a manifestação de inconformismo, mas a exposição clara das razões jurídicas e fáticas pelas quais entende que o acórdão deve ser reformado, estabelecendo verdadeiro contraditório horizontal. Nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno: “Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 5, 2008, p. 30-31). No caso em exame, contata-se que o Município agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem, contudo, impugnar de forma específica e direta os fundamentos que ensejaram o acórdão que não conheceu do apelo. Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, configurando óbice intransponível ao conhecimento do agravo interno, conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. VIOLAÇÃO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da decisão, o que enseja o seu não conhecimento, como se afigura na hipótese em exame. 2. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. 3. Recurso não conhecido.” (N.U 1008116-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002459-63.2023.8.11.0003

ID: 333499630

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002459-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

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CERTIDÃO Processo: 1002459-63.2023.8.11.0003 Certifico que lancei o movimento 245, conforme PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ. Rondonópolis/MT, 22 de julho de 2025 CARLA REGINA SILVESTRE DOS SAN…

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Processo nº 1022538-63.2023.8.11.0003

ID: 311121145

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022538-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1022538-63.2023.8.11.0003 Nos termos da sentença ID 198423864, intimo a parte exec…

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Processo nº 1014487-63.2023.8.11.0003

ID: 291766207

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014487-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1014487-63.2023.8.11.0003 Considerando que o endereço informado manifestação de id…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Beatriz Freitas Correa

ID: 281117570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032335-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS CORREA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1032335-63.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: BEATRIZ FREI…

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Banco Daycoval S.A. x Anexa Construcoes, Fabricacao, Comercio E Manutencao Eletrica E Industrial Ltda

ID: 336246135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015263-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANEXA CONSTRUCOES, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA E INDUSTRIAL LTDA

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015263-63.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Da…

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Vitoria Aparecida Alves Da Silva x F S Da Silva Paim - Me

ID: 276507850

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029522-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Alvará

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1029522-63.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1022538-63.2023.8.11.0003

ID: 307258108

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022538-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022538-63.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MIRANDA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o …

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Processo nº 1017152-90.2023.8.11.0055

ID: 255730940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017152-90.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENILDA LUCIA ROCHA GEORGETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº 1017152-90.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, …

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