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Processo nº 1037016-59.2023.8.11.0041

ID: 307542642

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037016-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1037016-59.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos. Certifique-se…

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Processo nº 1037016-59.2023.8.11.0041

ID: 330545482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037016-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOMES DE PARTES E DADOS DE OUTRO PROCESSO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para condenar a ré ao pagamento de valor indenizatório, atualizado pela Taxa Selic. A embargante alega omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e erro material, consistente na inserção de partes e dados processuais pertencentes a outro processo, estranho aos presentes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária e se houve erro material, pela menção indevida a elementos processuais de outra demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, consagrada na Súmula 43, estabelece que a correção monetária incide a partir do prejuízo experimentado, que, na ação regressiva, corresponde à data do desembolso pela seguradora. O acórdão embargado foi omisso quanto a esse ponto. Constatou-se erro material na parte inicial do acórdão e na certidão de julgamento, com inserção indevida de nomes de partes e dados processuais estranhos aos autos, o que compromete a clareza formal do julgado, sem afetar seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e corrigir o erro material consistente na inserção de dados processuais indevidos. Tese de julgamento: “1. A correção monetária em ação regressiva promovida por seguradora deve incidir desde a data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. 2. É admissível a correção de erro material consistente na inserção indevida de dados processuais de outro feito, sem alteração do conteúdo decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A. contra o acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e condenar e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$6.497,10, referente ao segurado Ademir Zavodini, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária, pleiteando que seja estabelecida a data do desembolso pela seguradora, conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ. Aduz, ainda, a existência de erro material, apontando que o trecho inicial do acórdão e a certidão de julgamento contêm referências a partes e dados processuais estranhos à causa, oriundos de outro feito, o que comprometeria a clareza do julgado. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de omissão ou erro material no julgado. Alega que a pretensão da embargante busca reexame do mérito, o que não se admite na via dos embargos de declaração, e que a decisão embargada esgotou adequadamente a análise da matéria de fato e de direito, nos termos do art. 1.022 do CPC (id 296495350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia nos presentes embargos de declaração restringe-se à existência de omissão quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação, bem como à verificação de erro material no acórdão, consistente na inserção equivocada de partes e dados processuais estranhos aos presentes autos. Quanto à alegada omissão, assiste razão à parte embargante. Embora o acórdão tenha determinado a atualização do valor da condenação pela Taxa Selic, não especificou de forma clara o marco temporal inicial dessa incidência. Em ação regressiva proposta pela seguradora, o termo inicial da correção monetária corresponde à data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. Trata-se de orientação pacífica, consagrada, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual incide correção monetária sobre a indenização por ato ilícito a partir do prejuízo experimentado. Assim, é necessário aclarar o julgado para consignar expressamente que a atualização incide desde o pagamento efetuado pela autora da ação regressiva. No que se refere ao erro material apontado, também merece acolhimento a pretensão da embargante. Constata-se que, tanto na parte inicial do acórdão quanto na certidão de julgamento, constam menções indevidas a outras partes e processos que não integram a presente demanda, notadamente envolvendo instituições financeiras distintas. Trata-se de erro material que, embora não afete o mérito da decisão, compromete a clareza formal do julgado, devendo ser corrigido. A correção dessas imprecisões não importa em reexame do mérito nem acarreta qualquer modificação no conteúdo decisório do acórdão, restringindo-se à devida complementação da fundamentação e à retificação de inexatidões formais objetivamente constatáveis nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A., sem efeitos modificativos, para: (i) sanar a omissão identificada no acórdão, a fim de esclarecer que a correção monetária incidente sobre o valor da condenação deverá ser calculada desde a data do efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ; (ii) corrigir o erro material constante da parte inicial do acórdão e da certidão de julgamento (id 293462410), no que tange à indevida menção a partes e dados processuais estranhos aos presentes autos, determinando-se o ajuste da ementa e demais registros formais para refletirem corretamente os elementos identificadores da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1037016-59.2023.8.11.0041

ID: 330545483

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037016-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Ci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (EMBARGANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOMES DE PARTES E DADOS DE OUTRO PROCESSO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para condenar a ré ao pagamento de valor indenizatório, atualizado pela Taxa Selic. A embargante alega omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e erro material, consistente na inserção de partes e dados processuais pertencentes a outro processo, estranho aos presentes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária e se houve erro material, pela menção indevida a elementos processuais de outra demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, consagrada na Súmula 43, estabelece que a correção monetária incide a partir do prejuízo experimentado, que, na ação regressiva, corresponde à data do desembolso pela seguradora. O acórdão embargado foi omisso quanto a esse ponto. Constatou-se erro material na parte inicial do acórdão e na certidão de julgamento, com inserção indevida de nomes de partes e dados processuais estranhos aos autos, o que compromete a clareza formal do julgado, sem afetar seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e corrigir o erro material consistente na inserção de dados processuais indevidos. Tese de julgamento: “1. A correção monetária em ação regressiva promovida por seguradora deve incidir desde a data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. 2. É admissível a correção de erro material consistente na inserção indevida de dados processuais de outro feito, sem alteração do conteúdo decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A. contra o acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e condenar e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$6.497,10, referente ao segurado Ademir Zavodini, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, pois deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária, pleiteando que seja estabelecida a data do desembolso pela seguradora, conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ. Aduz, ainda, a existência de erro material, apontando que o trecho inicial do acórdão e a certidão de julgamento contêm referências a partes e dados processuais estranhos à causa, oriundos de outro feito, o que comprometeria a clareza do julgado. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de omissão ou erro material no julgado. Alega que a pretensão da embargante busca reexame do mérito, o que não se admite na via dos embargos de declaração, e que a decisão embargada esgotou adequadamente a análise da matéria de fato e de direito, nos termos do art. 1.022 do CPC (id 296495350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia nos presentes embargos de declaração restringe-se à existência de omissão quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação, bem como à verificação de erro material no acórdão, consistente na inserção equivocada de partes e dados processuais estranhos aos presentes autos. Quanto à alegada omissão, assiste razão à parte embargante. Embora o acórdão tenha determinado a atualização do valor da condenação pela Taxa Selic, não especificou de forma clara o marco temporal inicial dessa incidência. Em ação regressiva proposta pela seguradora, o termo inicial da correção monetária corresponde à data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. Trata-se de orientação pacífica, consagrada, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual incide correção monetária sobre a indenização por ato ilícito a partir do prejuízo experimentado. Assim, é necessário aclarar o julgado para consignar expressamente que a atualização incide desde o pagamento efetuado pela autora da ação regressiva. No que se refere ao erro material apontado, também merece acolhimento a pretensão da embargante. Constata-se que, tanto na parte inicial do acórdão quanto na certidão de julgamento, constam menções indevidas a outras partes e processos que não integram a presente demanda, notadamente envolvendo instituições financeiras distintas. Trata-se de erro material que, embora não afete o mérito da decisão, compromete a clareza formal do julgado, devendo ser corrigido. A correção dessas imprecisões não importa em reexame do mérito nem acarreta qualquer modificação no conteúdo decisório do acórdão, restringindo-se à devida complementação da fundamentação e à retificação de inexatidões formais objetivamente constatáveis nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A., sem efeitos modificativos, para: (i) sanar a omissão identificada no acórdão, a fim de esclarecer que a correção monetária incidente sobre o valor da condenação deverá ser calculada desde a data do efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ; (ii) corrigir o erro material constante da parte inicial do acórdão e da certidão de julgamento (id 293462410), no que tange à indevida menção a partes e dados processuais estranhos aos presentes autos, determinando-se o ajuste da ementa e demais registros formais para refletirem corretamente os elementos identificadores da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011131-98.2025.8.11.0000

ID: 336499212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011131-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANILDO MOREIRA NEVES ADEVANIO MOREIRA NEVES ANDERSON GAMBA ANTONIO FERREIRA GUIMARAES CARLA SIMONE SCHLINDWEIN CLEONISE DOS SANTOS ROSADO DELMAR ALESSI DOUGLAS SOUZA FRANCO EDILBERTO EDSON DE SOUZA IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES JOSE JONAS ROSADO KESLLER RODRIGUES ROCHA MARCOS ANTONIO GOBBI MARLENE CORSO PAULA CAROLINE PANHO GOBBI SILVIO ANTONIO GOBBI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA

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CLEIA CANDIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), CARLA SIMONE SCHLINDWEIN - CPF: 923.097.470-68 (EMBARGANTE), EDILBERTO EDSON DE SOUZA - CPF: 459.101.891-15 (EMBARGANTE), DOUGLAS SOUZA FRANCO - CPF: 891.567.491-04 (EMBARGANTE), ADEVANILDO MOREIRA NEVES - CPF: 017.098.771-03 (EMBARGANTE), ANDERSON GAMBA - CPF: 004.720.821-08 (EMBARGANTE), ADEVANIO MOREIRA NEVES - CPF: 919.829.521-72 (EMBARGANTE), KESLLER RODRIGUES ROCHA - CPF: 054.631.411-26 (EMBARGANTE), MARCOS ANTONIO GOBBI - CPF: 530.883.520-91 (EMBARGANTE), DELMAR ALESSI - CPF: 630.303.141-20 (EMBARGANTE), JOSE JONAS ROSADO - CPF: 209.331.181-04 (EMBARGANTE), CLEONISE DOS SANTOS ROSADO - CPF: 616.778.501-59 (EMBARGANTE), SILVIO ANTONIO GOBBI - CPF: 468.344.350-34 (EMBARGANTE), PAULA CAROLINE PANHO GOBBI - CPF: 048.665.321-81 (EMBARGANTE), MARLENE CORSO - CPF: 978.867.771-15 (EMBARGANTE), ANTONIO FERREIRA GUIMARAES - CPF: 560.002.601-30 (EMBARGANTE), IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES - CPF: 880.898.781-72 (EMBARGANTE), JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI - CPF: 943.872.061-87 (AGRAVADO), CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI - CPF: 627.718.171-87 (ADVOGADO), TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 355.790.990-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL VERIFICADO E RETIFICADO – OMISSÃO CONSTATADA – VERIFICAÇÃO DE CONCORDÂNCIA FORMAL DE TODOS OS LITISCONSORTES COM O ACORDO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 487, III, “B”, DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificado erro material na menção a pessoas que não integram a lide, impõe-se a retificação do ponto. Configura-se vício relevante quando há omissão em enfrentar, com o devido rigor analítico, a existência de anuência expressa de todas as partes constantes da lide originária ao acordo entabulado nos autos principais. Demonstrada, mediante procurações regulares com poderes específicos para transigir, a adesão de todos os litigantes ao ajuste, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com superação da fundamentação anteriormente adotada e reforma do julgado para fins de homologação do acordo e consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para correção do erro material e suprimento da omissão, com alteração do resultado do julgamento anterior. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1011131-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS EMBARGADOS: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso por eles interposto. Em suma, a parte embargante aponta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao indicar como litisconsortes passivos diversos nomes de pessoas que jamais integraram a lide de origem. Diz ainda que o acórdão também incorreu em equívoco ao afirmar que os réus Antônio Ferreira Guimarães, Ivone Ferreira Guimarães, Marcos Antônio Gobbi e Delmar Alessi não teriam anuído ao acordo, quando, segundo demonstram, além de constarem no polo passivo, manifestaram expressamente sua concordância com os termos da transação juntamente com outros réus. Sustenta que a decisão deixou de considerar a existência de anuência formal de todos os réus quanto aos termos da transação extrajudicial, celebrada entre as partes, conforme manifestações colacionadas aos autos principais. No mais, esclarecem que a omissão referida reside no fato de o acórdão ter considerado incompleto o acordo, com base na ausência de anuência dos litisconsortes, quando, na realidade, os próprios litisconsortes subscrevem os embargos e o agravo de instrumento, pleiteando a homologação do acordo e a extinção do feito. Os embargantes pedem o acolhimento dos embargos para que: seja sanado o erro material apontado, bem como a correção da informação quanto à ausência de anuência dos litisconsortes; seja sanada a omissão, com expressa menção à concordância formal de todos os litigantes com os termos do acordo, demonstrada nos documentos indicados. Certificado o decurso de prazo para as contrarrazões em 18/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS – INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES – ACORDO PARCIAL INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que a controvérsia versa sobre a validade de um único contrato de aquisição imobiliária e seus efeitos em relação a negócios subsequentes envolvendo desmembramentos da mesma área, resta configurado litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos arts. 114 a 116 do CPC, diante da indivisibilidade do bem litigioso e da necessidade de uniformidade na resolução do mérito. A transação celebrada apenas entre o autor e parte dos réus, sem a adesão dos demais litisconsortes e com cláusula expressa de que os demais seriam oportunamente instados a concordar com seus termos, é juridicamente incompleta e inapta à produção de efeitos plenos, seja sob o prisma processual (arts. 487, III, “b”, e 502 do CPC), seja no plano material (arts. 843 e 844 do CC). A indivisibilidade do objeto não estende os efeitos subjetivos do acordo aos litisconsortes ausentes, sendo vedada a homologação sem a plena integração do contraditório, sob pena de nulidade ou ineficácia da futura sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Pois bem. De início, verifica-se que efetivamente houve erro material no voto do acórdão embargado, ao se referir como litisconsortes passivos pessoas que, consultando-se a petição inicial da ação de origem (processo nº. 1006142-50.2021.8.11.0045), não constam como partes regularmente incluídas no polo passivo. Referidas menções são equivocadas e não refletem fielmente a estrutura da relação processual estabelecida na demanda originária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOMES DE PARTES E DADOS DE OUTRO PROCESSO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para condenar a ré ao pagamento de valor indenizatório, atualizado pela Taxa Selic. A embargante alega omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e erro material, consistente na inserção de partes e dados processuais pertencentes a outro processo, estranho aos presentes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária e se houve erro material, pela menção indevida a elementos processuais de outra demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, consagrada na Súmula 43, estabelece que a correção monetária incide a partir do prejuízo experimentado, que, na ação regressiva, corresponde à data do desembolso pela seguradora. O acórdão embargado foi omisso quanto a esse ponto. Constatou-se erro material na parte inicial do acórdão e na certidão de julgamento, com inserção indevida de nomes de partes e dados processuais estranhos aos autos, o que compromete a clareza formal do julgado, sem afetar seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e corrigir o erro material consistente na inserção de dados processuais indevidos. Tese de julgamento: “1. A correção monetária em ação regressiva promovida por seguradora deve incidir desde a data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. 2. É admissível a correção de erro material consistente na inserção indevida de dados processuais de outro feito, sem alteração do conteúdo decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ.” (N.U 1037016-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2025, Publicado no DJE 19/07/2025) Contudo, tal equívoco não compromete a validade lógica do raciocínio jurídico desenvolvido no acórdão embargado, centrado na premissa de que, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, a validade da transação pressupõe a manifestação de vontade de todos os litigantes envolvidos, sob pena de ineficácia ou nulidade da eventual sentença homologatória. Todavia, cumpre registrar que os embargantes apontam omissão relevante quanto à necessidade de análise meticulosa dos autos de origem, especialmente no que tange à concordância das partes com a avença celebrada. Sustentam, com razão, que referido ponto não foi enfrentado na medida devida, o que compromete a inteireza da prestação jurisdicional e enseja, no caso concreto, o acolhimento da insurgência. Realizado, pois, o cotejo detido do processo de origem, observa-se que todas as partes demandadas e o autor manifestaram anuência expressa ao acordo celebrado, nos autos principais, por meio de petições subscritas por advogados com poderes para transigir, conforme procurações regularmente juntadas, o que impõe o provimento do recurso, conforme delineio precisamente. De fato, verifica-se que o autor JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI, representado por FABIANE BARTH, com procuração no Id. Num. 64296729 - Pág. 1 e com poderes para transigir, por ela manifesta concordância com a homologação do acordo no Id. Num. 188554500 - Pág. 2. A requerida CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA também assina o mencionado acordo. O requerido TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, com advogado constituído na pessoa de LEONARDO DE MATTOS, com procuração no Id. Num. 85921999 - Pág. 1 e com poderes para transigir, também concorda com o acordo, conforme, aliás, consta no próprio acordo firmado no Id. 155660272. De outra feita, verifica-se que a maior parte dos demais requeridos estão representados pela advogada SAMANTHA SCHLINDWEIN, para a qual outorgaram procuração com poderes para transigir. São eles (seguem os respectivos nomes e os Ids. das procurações a ela outorgadas na origem): EDILBERTO EDSON DE SOUZA, Num. 85063758 - Pág. 1; DOUGLAS SOUZA FRANCO, Num. 85063754 - Pág. 1; ADEVANILDO MOREIRA NEVES, Num. 85063747 - Pág. 1; ANDERSON GAMBA, Id. Num. 85063750 - Pág. 1; ADEVANIO MOREIRA NEVES, Num. 85063745 - Pág. 1; KESLLER RODRIGUES ROCHA, Id. Num. 85063761 - Pág. 1; MARCOS ANTONIO GOBBI; Id. Num. 85063763 - Pág. 1; ANTONIO FERREIRA GUIMARÃES, Id. Num. 130646176 - Pág. 1; IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARÃES; Id. Num. 130646176 - Pág. 1; DELMAR ALESSI; procuração Id. Num. 85063752 - Pág. 1; JOSÉ JONAS ROSADO, Num. 85063756 - Pág. 1; CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, Num. 85063756 - Pág. 1; SILVIO ANTONIO GOBBI Id. Num. 85063766 - Pág. 1; PAULA CAROLINE PANHO GOBBI Id. Num. 85063766 - Pág. 1; MARLENE CORSO Id. Num. 85063765 - Pág. 1. De outra feita, depreende-se que os requeridos MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO e IRMA FERREIRA DE ARAUJO, também expressamente manifestaram concordância com o acordo no Id. 183621122 do processo de origem, via de seu advogado, regularmente constituído e com poderes para transigir, conforme procurações Ids. Num. 183621114 - Pág. 1 e Id. Num. 183621116 - Pág. 1. Portanto, a despeito de o raciocínio jurídico empregado no acórdão embargado não estar, em essência, equivocado, já que é exigível a concordância de todas as partes envolvidas no litígio, a omissão apontada se revela procedente, pois a análise completa e rigorosa dos elementos constantes nos autos originários demonstra que há anuência integral de todas as partes da relação processual originária, de modo que restam preenchidos os requisitos legais para a homologação judicial do acordo. Neste contexto, a ausência de enfrentamento desse ponto no acórdão embargado compromete a regularidade da prestação jurisdicional, na medida em que deixou de avaliar argumento e documentos com inequívoco potencial de infirmar a conclusão anteriormente adotada, conforme exigência expressa do art. 489, § 1º, IV do CPC, e art. 93, IX da Constituição da República. Em consequência, impõe-se a reformulação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para corrigir o erro material quanto à menção indevida de partes não constantes na demanda originária, bem como para sanar omissão relevante, reconhecendo a efetiva anuência de todas as partes à transação apresentada nos autos de origem e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes extinguindo, por conseguinte, a ação originária, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, fixando as custas e honorários conforme acordo ajustado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1011131-98.2025.8.11.0000

ID: 336499213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011131-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), CARLA SIMONE SCHLINDWEIN - CPF: 923.097.470-68 (EMBARGANTE), EDILBERTO EDSON DE SOUZA - CPF: 459.101.891-15 (EMBARGANTE), DOUGLAS SOUZA FRANCO - CPF: 891.567.491-04 (EMBARGANTE), ADEVANILDO MOREIRA NEVES - CPF: 017.098.771-03 (EMBARGANTE), ANDERSON GAMBA - CPF: 004.720.821-08 (EMBARGANTE), ADEVANIO MOREIRA NEVES - CPF: 919.829.521-72 (EMBARGANTE), KESLLER RODRIGUES ROCHA - CPF: 054.631.411-26 (EMBARGANTE), MARCOS ANTONIO GOBBI - CPF: 530.883.520-91 (EMBARGANTE), DELMAR ALESSI - CPF: 630.303.141-20 (EMBARGANTE), JOSE JONAS ROSADO - CPF: 209.331.181-04 (EMBARGANTE), CLEONISE DOS SANTOS ROSADO - CPF: 616.778.501-59 (EMBARGANTE), SILVIO ANTONIO GOBBI - CPF: 468.344.350-34 (EMBARGANTE), PAULA CAROLINE PANHO GOBBI - CPF: 048.665.321-81 (EMBARGANTE), MARLENE CORSO - CPF: 978.867.771-15 (EMBARGANTE), ANTONIO FERREIRA GUIMARAES - CPF: 560.002.601-30 (EMBARGANTE), IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES - CPF: 880.898.781-72 (EMBARGANTE), JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI - CPF: 943.872.061-87 (AGRAVADO), CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI - CPF: 627.718.171-87 (ADVOGADO), TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 355.790.990-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL VERIFICADO E RETIFICADO – OMISSÃO CONSTATADA – VERIFICAÇÃO DE CONCORDÂNCIA FORMAL DE TODOS OS LITISCONSORTES COM O ACORDO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 487, III, “B”, DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Verificado erro material na menção a pessoas que não integram a lide, impõe-se a retificação do ponto. Configura-se vício relevante quando há omissão em enfrentar, com o devido rigor analítico, a existência de anuência expressa de todas as partes constantes da lide originária ao acordo entabulado nos autos principais. Demonstrada, mediante procurações regulares com poderes específicos para transigir, a adesão de todos os litigantes ao ajuste, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, com superação da fundamentação anteriormente adotada e reforma do julgado para fins de homologação do acordo e consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para correção do erro material e suprimento da omissão, com alteração do resultado do julgamento anterior. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1011131-98.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS EMBARGADOS: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso por eles interposto. Em suma, a parte embargante aponta que a decisão embargada incorreu em equívoco ao indicar como litisconsortes passivos diversos nomes de pessoas que jamais integraram a lide de origem. Diz ainda que o acórdão também incorreu em equívoco ao afirmar que os réus Antônio Ferreira Guimarães, Ivone Ferreira Guimarães, Marcos Antônio Gobbi e Delmar Alessi não teriam anuído ao acordo, quando, segundo demonstram, além de constarem no polo passivo, manifestaram expressamente sua concordância com os termos da transação juntamente com outros réus. Sustenta que a decisão deixou de considerar a existência de anuência formal de todos os réus quanto aos termos da transação extrajudicial, celebrada entre as partes, conforme manifestações colacionadas aos autos principais. No mais, esclarecem que a omissão referida reside no fato de o acórdão ter considerado incompleto o acordo, com base na ausência de anuência dos litisconsortes, quando, na realidade, os próprios litisconsortes subscrevem os embargos e o agravo de instrumento, pleiteando a homologação do acordo e a extinção do feito. Os embargantes pedem o acolhimento dos embargos para que: seja sanado o erro material apontado, bem como a correção da informação quanto à ausência de anuência dos litisconsortes; seja sanada a omissão, com expressa menção à concordância formal de todos os litigantes com os termos do acordo, demonstrada nos documentos indicados. Certificado o decurso de prazo para as contrarrazões em 18/07/2025. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS – INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES – ACORDO PARCIAL INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que a controvérsia versa sobre a validade de um único contrato de aquisição imobiliária e seus efeitos em relação a negócios subsequentes envolvendo desmembramentos da mesma área, resta configurado litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos arts. 114 a 116 do CPC, diante da indivisibilidade do bem litigioso e da necessidade de uniformidade na resolução do mérito. A transação celebrada apenas entre o autor e parte dos réus, sem a adesão dos demais litisconsortes e com cláusula expressa de que os demais seriam oportunamente instados a concordar com seus termos, é juridicamente incompleta e inapta à produção de efeitos plenos, seja sob o prisma processual (arts. 487, III, “b”, e 502 do CPC), seja no plano material (arts. 843 e 844 do CC). A indivisibilidade do objeto não estende os efeitos subjetivos do acordo aos litisconsortes ausentes, sendo vedada a homologação sem a plena integração do contraditório, sob pena de nulidade ou ineficácia da futura sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” Pois bem. De início, verifica-se que efetivamente houve erro material no voto do acórdão embargado, ao se referir como litisconsortes passivos pessoas que, consultando-se a petição inicial da ação de origem (processo nº. 1006142-50.2021.8.11.0045), não constam como partes regularmente incluídas no polo passivo. Referidas menções são equivocadas e não refletem fielmente a estrutura da relação processual estabelecida na demanda originária. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE NOMES DE PARTES E DADOS DE OUTRO PROCESSO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para condenar a ré ao pagamento de valor indenizatório, atualizado pela Taxa Selic. A embargante alega omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e erro material, consistente na inserção de partes e dados processuais pertencentes a outro processo, estranho aos presentes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária e se houve erro material, pela menção indevida a elementos processuais de outra demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, consagrada na Súmula 43, estabelece que a correção monetária incide a partir do prejuízo experimentado, que, na ação regressiva, corresponde à data do desembolso pela seguradora. O acórdão embargado foi omisso quanto a esse ponto. Constatou-se erro material na parte inicial do acórdão e na certidão de julgamento, com inserção indevida de nomes de partes e dados processuais estranhos aos autos, o que compromete a clareza formal do julgado, sem afetar seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e corrigir o erro material consistente na inserção de dados processuais indevidos. Tese de julgamento: “1. A correção monetária em ação regressiva promovida por seguradora deve incidir desde a data do efetivo desembolso realizado em favor do segurado. 2. É admissível a correção de erro material consistente na inserção indevida de dados processuais de outro feito, sem alteração do conteúdo decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: Súmula 43/STJ.” (N.U 1037016-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2025, Publicado no DJE 19/07/2025) Contudo, tal equívoco não compromete a validade lógica do raciocínio jurídico desenvolvido no acórdão embargado, centrado na premissa de que, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, a validade da transação pressupõe a manifestação de vontade de todos os litigantes envolvidos, sob pena de ineficácia ou nulidade da eventual sentença homologatória. Todavia, cumpre registrar que os embargantes apontam omissão relevante quanto à necessidade de análise meticulosa dos autos de origem, especialmente no que tange à concordância das partes com a avença celebrada. Sustentam, com razão, que referido ponto não foi enfrentado na medida devida, o que compromete a inteireza da prestação jurisdicional e enseja, no caso concreto, o acolhimento da insurgência. Realizado, pois, o cotejo detido do processo de origem, observa-se que todas as partes demandadas e o autor manifestaram anuência expressa ao acordo celebrado, nos autos principais, por meio de petições subscritas por advogados com poderes para transigir, conforme procurações regularmente juntadas, o que impõe o provimento do recurso, conforme delineio precisamente. De fato, verifica-se que o autor JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI, representado por FABIANE BARTH, com procuração no Id. Num. 64296729 - Pág. 1 e com poderes para transigir, por ela manifesta concordância com a homologação do acordo no Id. Num. 188554500 - Pág. 2. A requerida CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA também assina o mencionado acordo. O requerido TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, com advogado constituído na pessoa de LEONARDO DE MATTOS, com procuração no Id. Num. 85921999 - Pág. 1 e com poderes para transigir, também concorda com o acordo, conforme, aliás, consta no próprio acordo firmado no Id. 155660272. De outra feita, verifica-se que a maior parte dos demais requeridos estão representados pela advogada SAMANTHA SCHLINDWEIN, para a qual outorgaram procuração com poderes para transigir. São eles (seguem os respectivos nomes e os Ids. das procurações a ela outorgadas na origem): EDILBERTO EDSON DE SOUZA, Num. 85063758 - Pág. 1; DOUGLAS SOUZA FRANCO, Num. 85063754 - Pág. 1; ADEVANILDO MOREIRA NEVES, Num. 85063747 - Pág. 1; ANDERSON GAMBA, Id. Num. 85063750 - Pág. 1; ADEVANIO MOREIRA NEVES, Num. 85063745 - Pág. 1; KESLLER RODRIGUES ROCHA, Id. Num. 85063761 - Pág. 1; MARCOS ANTONIO GOBBI; Id. Num. 85063763 - Pág. 1; ANTONIO FERREIRA GUIMARÃES, Id. Num. 130646176 - Pág. 1; IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARÃES; Id. Num. 130646176 - Pág. 1; DELMAR ALESSI; procuração Id. Num. 85063752 - Pág. 1; JOSÉ JONAS ROSADO, Num. 85063756 - Pág. 1; CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, Num. 85063756 - Pág. 1; SILVIO ANTONIO GOBBI Id. Num. 85063766 - Pág. 1; PAULA CAROLINE PANHO GOBBI Id. Num. 85063766 - Pág. 1; MARLENE CORSO Id. Num. 85063765 - Pág. 1. De outra feita, depreende-se que os requeridos MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO e IRMA FERREIRA DE ARAUJO, também expressamente manifestaram concordância com o acordo no Id. 183621122 do processo de origem, via de seu advogado, regularmente constituído e com poderes para transigir, conforme procurações Ids. Num. 183621114 - Pág. 1 e Id. Num. 183621116 - Pág. 1. Portanto, a despeito de o raciocínio jurídico empregado no acórdão embargado não estar, em essência, equivocado, já que é exigível a concordância de todas as partes envolvidas no litígio, a omissão apontada se revela procedente, pois a análise completa e rigorosa dos elementos constantes nos autos originários demonstra que há anuência integral de todas as partes da relação processual originária, de modo que restam preenchidos os requisitos legais para a homologação judicial do acordo. Neste contexto, a ausência de enfrentamento desse ponto no acórdão embargado compromete a regularidade da prestação jurisdicional, na medida em que deixou de avaliar argumento e documentos com inequívoco potencial de infirmar a conclusão anteriormente adotada, conforme exigência expressa do art. 489, § 1º, IV do CPC, e art. 93, IX da Constituição da República. Em consequência, impõe-se a reformulação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para corrigir o erro material quanto à menção indevida de partes não constantes na demanda originária, bem como para sanar omissão relevante, reconhecendo a efetiva anuência de todas as partes à transação apresentada nos autos de origem e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes extinguindo, por conseguinte, a ação originária, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, fixando as custas e honorários conforme acordo ajustado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010558-60.2025.8.11.0000

ID: 293722925

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010558-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO - CPF: 008.024.051-85 (ADVOGADO), TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 43.249.172/0001-06 (AGRAVANTE), CRISTIANO BARBIERI LTDA - CNPJ: 41.915.301/0001-22 (AGRAVADO), CRISTIANO BARBIERI - CPF: 053.789.789-55 (AGRAVADO), HENRIQUE ALBERTO TREVISOL - CPF: 983.227.451-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DESDE O PRIMEIRO MÊS. CAUÇÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso, indeferiu pedido de tutela de urgência para desocupação liminar de imóvel comercial cujo contrato de locação encontra-se inadimplido desde o primeiro mês de vigência, sob o fundamento de existência de caução contratual. O contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00, previa caução no valor de R$ 51.000,00, correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança R$ 93.456,90, além de multa contratual de R$ 45.333,33, totalizando R$ 122.925,30, valor significativamente superior ao da garantia prestada. II. Questão em discussão 2. (i) verificar se a existência formal de caução no contrato de locação constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, ou se tal garantia pode ser considerada materialmente extinta quando o débito acumulado supera significativamente seu valor; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, quando o locatário permanece no imóvel sem adimplir com sua obrigação principal, privando o locador tanto da posse do bem quanto da contraprestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual pelos agravados é incontroverso e perdura desde o início da relação locatícia, alcançando o montante de R$ 93.456,90, além da multa contratual, totalizando R$ 122.925,30, valor que corresponde a mais de cinco meses de aluguel. 4. Embora o contrato preveja caução no valor de R$ 51.000,00 (equivalente a três aluguéis), o débito locatício já superou significativamente essa garantia, tornando-a materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador, o que caracteriza a extinção tácita da garantia contratual. 5. A interpretação teleológica e sistemática do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 permite equiparar a situação de garantia materialmente ineficaz à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia", sob pena de desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito evidenciada pelo contrato e pela inadimplência incontroversa, e o perigo de dano manifestado pela impossibilidade de fruição do bem pelo proprietário e pelos prejuízos patrimoniais contínuos decorrentes da ocupação sem contraprestação. 7. A tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação indevida do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a morosidade do trâmite processual regular e a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide e a imissão do agravante na posse do referido bem. Tese de julgamento:"1. A garantia contratual considera-se tacitamente extinta quando o valor do débito locatício supera significativamente o montante caucionado, equiparando-se à hipótese de contrato desprovido de garantia para fins de aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. A interpretação teleológica e sistemática das normas processuais e materiais que regem a locação imobiliária autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel quando a caução se revela materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador. 3. Configura perigo de dano, para fins do art. 300 do CPC, a privação simultânea da posse do imóvel e da contraprestação pecuniária, especialmente quando o inadimplemento perdura desde o início da relação locatícia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, 37, 59, §1º, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 26/03/2025; TJ-MT, N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/08/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, j. 13/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, ajuizada contra CRISTIANO BARBIERI LTDA e CRISTIANO BARBIERI, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na desocupação liminar do imóvel locado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a existência de inadimplemento contratual desde o primeiro mês da locação com a ocorrência de prejuízo contínuo com o indeferimento da liminar. Aduz a presença do periculum in mora, considerando que a permanência da ocupação irregular impede a relocação do imóvel a terceiros. Argumenta, ainda, haver perigo de dano iminente, uma vez que depende dos valores provenientes da locação para a manutenção de seu sustento e de seus colaboradores. Defende, outrossim, a possibilidade de concessão do despejo liminar, mesmo na hipótese de existência de caução, quando o valor dos aluguéis inadimplidos supera o montante da garantia contratual. Aponta, nesse sentido, a existência de jurisprudência favorável em casos análogos. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o despejo dos agravados no prazo de 15 dias. Foram juntados aos autos o comprovante de preparo (Id. 278996374). Em decisão monocrática anterior, este Relator concedeu a tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (Id. 279092395). Devidamente intimado, o juízo a quo prestou informações (Id. 281974982), informando que, diante da ausência de juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento nos autos de origem, não foi possível exercer eventual juízo de retratação. Não foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso, em razão da ausência de citação da parte agravada no processo de origem. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante. Alega o agravante ter celebrado contrato de locação comercial com os agravados Cristiano Barbieri Ltda. e Cristiano Barbieri, referente a um barracão comercial situado na Rua 01, sem número, Quadra 03, Lotes 07 e 08, Bairro Novo Mundo, município de Várzea Grande/MT, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Informa que, desde o primeiro mês da locação, os agravados não efetuaram o pagamento dos aluguéis, acumulando débito no valor de R$ 76.456,90 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), além da multa contratual de R$ 45.333,33 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o montante total de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob o argumento de que a caução contratual pode ser substituída pelos valores devidos pelos requeridos. Tal pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A decisão recorrida considerou que: “(...) Pois bem. Tenho como inviável a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fulcro no art. 59 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na medida em que o Contrato de Locação que instrumentaliza os autos é garantido por caução, à luz do art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II. Por outro lado, como sabido, é possível o deferimento de tutela de urgência antecipada em ações de despejo, caso em que a decretação liminar de despejo ou o pedido de imissão de posse ficará condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nas ações locatícias há que se proceder com cautela na apreciação do pedido, o qual somente poderá ter lugar naquelas situações em que restar de plano evidenciado que a realização do direito do locador não pode ser postergada para o final do processo, sob pena de suportar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse aspecto, analisando os autos, em que pese à demonstração da probabilidade do direito alegado, por meio do Contrato de Locação (ID 185906880), não restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que os prejuízos relativos aos débitos devidos não caracterizam, diretamente, um dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, o risco de aumento do valor da dívida, em virtude do inadimplemento do locatário, é inerente ao despejo por falta de pagamento, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se dispensa a comprovação da urgência da medida quando da análise de tutela antecipada em ações de despejo (REsp 1207161/AL). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DÉBITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 03 ANOS – AUMENTO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL A SER SUPORTADO PELO LOCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave ao locador, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência. (TJ-MT - AI: 10179619020198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 300, DO CPC (TUTELA DE URGÊNCIA) QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE, A PAR DOS PREJUÍZOS QUE POSSAM CAUSAR AO LOCADOR, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O LOCATÁRIO LIQUIDAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO PARA EVITAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. II, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0072668-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (FIANÇA). DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA MERA RETOMADA DA PROPRIEDADE AMPARADA NO DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato que, no caso, é a fiança. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da tutela liminar não verificada. Ausência de demonstração objetiva da urgência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288023-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação na parte que lhe toca (art. 62, I, Lei n.º 8.245/91), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). (...)” (Id. 186441827 -autos de origem) In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, em juízo preliminar, que a inadimplência dos agravados é incontroversa, sendo certo que, até a data da propositura da demanda, já havia vencido mais uma parcela do aluguel, em 09/03/2025, elevando o montante devido para R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Tal constatação se reforça, sobretudo, diante da ausência, ao menos neste estágio processual, de qualquer prova em sentido contrário, inclusive quanto à existência de tentativa substancial de quitação do débito por parte dos agravados. Assim, o art. 9º da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato de locação, pois a mora, por si só, é causa suficiente para ensejar o despejo, revelando-se inaplicável, no caso em análise, o art. 47 da mencionada norma legal. Nesse contexto, “a hipótese versa de mora ex re, independe de prévia interpelação do locatário, restando configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de locação”. Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ocorre que, ao analisar detidamente as circunstâncias do caso concreto, é forçoso reconhecer que a mera existência formal de caução, por si só, não pode servir como obstáculo intransponível à concessão da tutela de urgência quando tal garantia se revela materialmente ineficaz diante da magnitude do débito acumulado. In casu, verifica-se que o contrato de locação previa uma caução no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança o montante de R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sem contar a multa contratual, o que perfaz, aproximadamente, o valor correspondente a mais de 5 (cinco) meses de locação. Ora, é incontestável que a caução prestada, que deveria servir como garantia do contrato, encontra-se totalmente absorvida e superada pelo expressivo valor da dívida, tornando-se, na prática, absolutamente ineficaz para resguardar os direitos do locador. Isso porque o débito locatício, incluindo a multa contratual, alcança o valor de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), valor significativamente superior ao da caução ofertada, o que compromete a finalidade da garantia e evidencia sua insuficiência para a adequada proteção dos interesses do locador. A exegese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 não pode ser realizada de maneira meramente literal ou formalista, sob pena de se desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz do locatário. Essa norma é justamente para garantir celeridade e efetividade à retomada do imóvel quando o locatário descumpre sua obrigação principal – o pagamento do aluguel – e não há garantia eficaz que respalde o inadimplemento. Nesse contexto, quando a garantia contratualmente prevista se mostra materialmente insuficiente ou ineficaz, tal situação equipara-se, para fins de tutela de urgência, à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia" nos termos do mencionado dispositivo legal, viabilizando, assim, a concessão da medida liminar. Tal interpretação teleológica e sistemática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marileide Carvalho de Lima contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, que deferiu tutela de urgência para determinar sua desocupação do imóvel locado, em razão do inadimplemento dos aluguéis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que determinou a desocupação do imóvel com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegação da agravante de que o contrato de locação não delimitava corretamente o objeto e de que a área em questão pertenceria a terceiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. Restou evidenciado nos autos que a agravante se encontra inadimplente e que a agravada é legítima possuidora do imóvel, preenchendo o requisito da probabilidade do direito. 5. O perigo de dano se manifesta na impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que poderia gerar prejuízos irreparáveis. 6. O art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza a concessão de despejo liminar em casos de inadimplência, entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A posse do imóvel pelo locador independe da prova de domínio, sendo suficiente a existência de contrato de locação regularmente firmado. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se fundamentou na efetividade da tutela jurisdicional e no equilíbrio da relação locatícia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para desocupação de imóvel por inadimplência do locatário encontra respaldo no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, sendo suficiente a demonstração do vínculo locatício e do débito locatício, independentemente da comprovação da titularidade dominial pelo locador." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º.” (N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (grifo nosso) “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE FIANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a inexistência de fiança e do contrato de mútuo, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe.” (N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Jefferson Augusto Sales de Almeida contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que concedeu tutela de urgência para desocupação do imóvel, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, movida pela Recorrida, alegando inadimplência e ausência de garantias locatícias exigidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência na Ação de Despejo, especificamente quanto à inadimplência do locatário e à ausência de garantias; e (ii) avaliar a alegação do Recorrente quanto à ausência de comprovação da propriedade do imóvel pela Recorrida e possível infração ao direito de preferência. III. Razões de decidir3. A inadimplência do Recorrente foi devidamente comprovada nos autos, conforme documentação e notificação extrajudicial, enquanto a ausência de garantias locatícias exime a necessidade de caução.4. A argumentação do Recorrente sobre a titularidade do imóvel não se sustenta nesta fase processual, pois o contrato de locação foi firmado entre as partes e houve pagamentos em nome da Recorrida.5. Em relação ao direito de preferência, não há indício de interesse do Recorrente em adquirir o imóvel, sendo, portanto, válida a decisão de despejo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de despejo, incluindo a comprovação de inadimplência e ausência de garantias, autoriza a desocupação liminar do imóvel, não havendo necessidade de caução em casos onde a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: L. 8.245/1991, art. 59, §1º; CPC, art. 300Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1009859-06.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario.” (N.U 1021174-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (grifo nosso) Ademais, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, a concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, esta se mostra inconteste pela existência do contrato de locação (devidamente comprovado nos autos) e pela inadimplência dos agravados desde o primeiro mês de vigência contratual, sem qualquer pagamento ou justificativa plausível. Quanto ao perigo de dano, diversamente do entendido pelo juízo a quo, este se evidencia pela impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que gera prejuízos patrimoniais expressivos e contínuos. O simples fato de o agravante ficar privado, por tempo indeterminado, de um imóvel comercial avaliado em mais de R$ 500.000,00, sem receber qualquer contraprestação pelo uso, já configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o risco de aumento do débito não se trata de mera conjectura, mas de uma realidade concreta e atual, como demonstra o vencimento de nova parcela do aluguel após o ajuizamento da ação, também inadimplida pelos agravados. Ademais, a dependência financeira do agravante em relação aos valores da locação para a manutenção de sua atividade empresarial e para o cumprimento de suas próprias obrigações acentua o perigo de dano. Dessarte, tal quadro evidencia que a caução prestada já não se mostra suficiente para a manutenção da relação locatícia, caracterizando verdadeira extinção tácita da garantia contratual, o que autoriza a relativização da regra prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. Nesse sentido, é o julgado dos Tribunais Pátrios, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO É ILEGAL, POIS A LOCAÇÃO POSSUÍA GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO E QUE A EXISTÊNCIA DESSA GARANTIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. TESE RECHAÇADA. O EXAURIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA, EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR SUPERAR O MONTANTE CAUCIONADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DEFENDEU QUE A DISPENSA DA CAUÇÃO DO LOCADOR AFRONTA O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSÁVEL. REFORMA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (grifo nosso) “Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de despejo. Pressupostos da Lei do Inquilinato. Requisitos do CPC integralmente preenchidos. Deferimento da liminar cabível. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições para concessão de tutela antecipada de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos não se restringem àquelas previstas na Lei n. 8 .245/91, sendo possível ao magistrado autorizar a desocupação mediante comprovação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802519-86.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 30/05/2024.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08025198620248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 30/05/2024). (grifo nosso) Outro aspecto relevante a ser considerado é a conduta processual dos agravados, que, ao que tudo indica, vêm se esquivando do recebimento das intimações judiciais, conforme se depreende das devoluções das correspondências com a anotação “não existe o número indicado”, apesar de o endereço informado ser de fácil localização, como demonstrado pelo agravante por meio de imagens da fachada da empresa e registros do Google Maps (Id. 283064856). Esta postura de não colaboração com o Poder Judiciário reforça a necessidade de intervenção jurisdicional célere e efetiva, de modo a evitar que o prolongamento da situação de inadimplência agrave ainda mais os prejuízos suportados pelo agravante. Cumpre ressaltar que a tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. É notória a morosidade do trâmite processual regular, sendo certo que, caso o agravante tenha que aguardar o desfecho definitivo da ação para reaver seu imóvel, os prejuízos acumulados serão de difícil ou impossível reparação, mormente considerando a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida (extraída da própria inadimplência contumaz). Ademais, é importante destacar que a desocupação liminar não causa prejuízo irreparável aos agravados, uma vez que, caso a ação venha a ser julgada improcedente, poderão ser indenizados pelos danos eventualmente experimentados. Por outro lado, a manutenção dos agravados na posse do imóvel, sem o adimplemento dos aluguéis, caracteriza verdadeiro locupletamento ilícito, à custa do patrimônio alheio, situação repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, a interpretação teleológica da norma conduz ao entendimento de que, estando o locatário em débito superior ao valor da caução, resta configurada a extinção da garantia contratual, o que atrai a aplicação da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. Destarte, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a antecipação da tutela recursal e reformar a decisão agravada, a fim de autorizar o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide, bem como imitir o agravante na posse do referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010558-60.2025.8.11.0000

ID: 293722926

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010558-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI CRISTIANO BARBIERI LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO - CPF: 008.024.051-85 (ADVOGADO), TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 43.249.172/0001-06 (AGRAVANTE), CRISTIANO BARBIERI LTDA - CNPJ: 41.915.301/0001-22 (AGRAVADO), CRISTIANO BARBIERI - CPF: 053.789.789-55 (AGRAVADO), HENRIQUE ALBERTO TREVISOL - CPF: 983.227.451-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DESDE O PRIMEIRO MÊS. CAUÇÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso, indeferiu pedido de tutela de urgência para desocupação liminar de imóvel comercial cujo contrato de locação encontra-se inadimplido desde o primeiro mês de vigência, sob o fundamento de existência de caução contratual. O contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00, previa caução no valor de R$ 51.000,00, correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança R$ 93.456,90, além de multa contratual de R$ 45.333,33, totalizando R$ 122.925,30, valor significativamente superior ao da garantia prestada. II. Questão em discussão 2. (i) verificar se a existência formal de caução no contrato de locação constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, ou se tal garantia pode ser considerada materialmente extinta quando o débito acumulado supera significativamente seu valor; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, quando o locatário permanece no imóvel sem adimplir com sua obrigação principal, privando o locador tanto da posse do bem quanto da contraprestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual pelos agravados é incontroverso e perdura desde o início da relação locatícia, alcançando o montante de R$ 93.456,90, além da multa contratual, totalizando R$ 122.925,30, valor que corresponde a mais de cinco meses de aluguel. 4. Embora o contrato preveja caução no valor de R$ 51.000,00 (equivalente a três aluguéis), o débito locatício já superou significativamente essa garantia, tornando-a materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador, o que caracteriza a extinção tácita da garantia contratual. 5. A interpretação teleológica e sistemática do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 permite equiparar a situação de garantia materialmente ineficaz à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia", sob pena de desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito evidenciada pelo contrato e pela inadimplência incontroversa, e o perigo de dano manifestado pela impossibilidade de fruição do bem pelo proprietário e pelos prejuízos patrimoniais contínuos decorrentes da ocupação sem contraprestação. 7. A tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação indevida do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a morosidade do trâmite processual regular e a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide e a imissão do agravante na posse do referido bem. Tese de julgamento:"1. A garantia contratual considera-se tacitamente extinta quando o valor do débito locatício supera significativamente o montante caucionado, equiparando-se à hipótese de contrato desprovido de garantia para fins de aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. A interpretação teleológica e sistemática das normas processuais e materiais que regem a locação imobiliária autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel quando a caução se revela materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador. 3. Configura perigo de dano, para fins do art. 300 do CPC, a privação simultânea da posse do imóvel e da contraprestação pecuniária, especialmente quando o inadimplemento perdura desde o início da relação locatícia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, 37, 59, §1º, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 26/03/2025; TJ-MT, N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/08/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, j. 13/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, ajuizada contra CRISTIANO BARBIERI LTDA e CRISTIANO BARBIERI, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na desocupação liminar do imóvel locado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a existência de inadimplemento contratual desde o primeiro mês da locação com a ocorrência de prejuízo contínuo com o indeferimento da liminar. Aduz a presença do periculum in mora, considerando que a permanência da ocupação irregular impede a relocação do imóvel a terceiros. Argumenta, ainda, haver perigo de dano iminente, uma vez que depende dos valores provenientes da locação para a manutenção de seu sustento e de seus colaboradores. Defende, outrossim, a possibilidade de concessão do despejo liminar, mesmo na hipótese de existência de caução, quando o valor dos aluguéis inadimplidos supera o montante da garantia contratual. Aponta, nesse sentido, a existência de jurisprudência favorável em casos análogos. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o despejo dos agravados no prazo de 15 dias. Foram juntados aos autos o comprovante de preparo (Id. 278996374). Em decisão monocrática anterior, este Relator concedeu a tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (Id. 279092395). Devidamente intimado, o juízo a quo prestou informações (Id. 281974982), informando que, diante da ausência de juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento nos autos de origem, não foi possível exercer eventual juízo de retratação. Não foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso, em razão da ausência de citação da parte agravada no processo de origem. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante. Alega o agravante ter celebrado contrato de locação comercial com os agravados Cristiano Barbieri Ltda. e Cristiano Barbieri, referente a um barracão comercial situado na Rua 01, sem número, Quadra 03, Lotes 07 e 08, Bairro Novo Mundo, município de Várzea Grande/MT, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Informa que, desde o primeiro mês da locação, os agravados não efetuaram o pagamento dos aluguéis, acumulando débito no valor de R$ 76.456,90 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), além da multa contratual de R$ 45.333,33 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o montante total de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob o argumento de que a caução contratual pode ser substituída pelos valores devidos pelos requeridos. Tal pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A decisão recorrida considerou que: “(...) Pois bem. Tenho como inviável a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fulcro no art. 59 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na medida em que o Contrato de Locação que instrumentaliza os autos é garantido por caução, à luz do art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II. Por outro lado, como sabido, é possível o deferimento de tutela de urgência antecipada em ações de despejo, caso em que a decretação liminar de despejo ou o pedido de imissão de posse ficará condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nas ações locatícias há que se proceder com cautela na apreciação do pedido, o qual somente poderá ter lugar naquelas situações em que restar de plano evidenciado que a realização do direito do locador não pode ser postergada para o final do processo, sob pena de suportar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse aspecto, analisando os autos, em que pese à demonstração da probabilidade do direito alegado, por meio do Contrato de Locação (ID 185906880), não restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que os prejuízos relativos aos débitos devidos não caracterizam, diretamente, um dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, o risco de aumento do valor da dívida, em virtude do inadimplemento do locatário, é inerente ao despejo por falta de pagamento, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se dispensa a comprovação da urgência da medida quando da análise de tutela antecipada em ações de despejo (REsp 1207161/AL). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DÉBITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 03 ANOS – AUMENTO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL A SER SUPORTADO PELO LOCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave ao locador, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência. (TJ-MT - AI: 10179619020198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 300, DO CPC (TUTELA DE URGÊNCIA) QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE, A PAR DOS PREJUÍZOS QUE POSSAM CAUSAR AO LOCADOR, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O LOCATÁRIO LIQUIDAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO PARA EVITAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. II, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0072668-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (FIANÇA). DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA MERA RETOMADA DA PROPRIEDADE AMPARADA NO DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato que, no caso, é a fiança. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da tutela liminar não verificada. Ausência de demonstração objetiva da urgência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288023-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação na parte que lhe toca (art. 62, I, Lei n.º 8.245/91), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). (...)” (Id. 186441827 -autos de origem) In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, em juízo preliminar, que a inadimplência dos agravados é incontroversa, sendo certo que, até a data da propositura da demanda, já havia vencido mais uma parcela do aluguel, em 09/03/2025, elevando o montante devido para R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Tal constatação se reforça, sobretudo, diante da ausência, ao menos neste estágio processual, de qualquer prova em sentido contrário, inclusive quanto à existência de tentativa substancial de quitação do débito por parte dos agravados. Assim, o art. 9º da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato de locação, pois a mora, por si só, é causa suficiente para ensejar o despejo, revelando-se inaplicável, no caso em análise, o art. 47 da mencionada norma legal. Nesse contexto, “a hipótese versa de mora ex re, independe de prévia interpelação do locatário, restando configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de locação”. Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ocorre que, ao analisar detidamente as circunstâncias do caso concreto, é forçoso reconhecer que a mera existência formal de caução, por si só, não pode servir como obstáculo intransponível à concessão da tutela de urgência quando tal garantia se revela materialmente ineficaz diante da magnitude do débito acumulado. In casu, verifica-se que o contrato de locação previa uma caução no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança o montante de R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sem contar a multa contratual, o que perfaz, aproximadamente, o valor correspondente a mais de 5 (cinco) meses de locação. Ora, é incontestável que a caução prestada, que deveria servir como garantia do contrato, encontra-se totalmente absorvida e superada pelo expressivo valor da dívida, tornando-se, na prática, absolutamente ineficaz para resguardar os direitos do locador. Isso porque o débito locatício, incluindo a multa contratual, alcança o valor de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), valor significativamente superior ao da caução ofertada, o que compromete a finalidade da garantia e evidencia sua insuficiência para a adequada proteção dos interesses do locador. A exegese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 não pode ser realizada de maneira meramente literal ou formalista, sob pena de se desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz do locatário. Essa norma é justamente para garantir celeridade e efetividade à retomada do imóvel quando o locatário descumpre sua obrigação principal – o pagamento do aluguel – e não há garantia eficaz que respalde o inadimplemento. Nesse contexto, quando a garantia contratualmente prevista se mostra materialmente insuficiente ou ineficaz, tal situação equipara-se, para fins de tutela de urgência, à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia" nos termos do mencionado dispositivo legal, viabilizando, assim, a concessão da medida liminar. Tal interpretação teleológica e sistemática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marileide Carvalho de Lima contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, que deferiu tutela de urgência para determinar sua desocupação do imóvel locado, em razão do inadimplemento dos aluguéis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que determinou a desocupação do imóvel com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegação da agravante de que o contrato de locação não delimitava corretamente o objeto e de que a área em questão pertenceria a terceiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. Restou evidenciado nos autos que a agravante se encontra inadimplente e que a agravada é legítima possuidora do imóvel, preenchendo o requisito da probabilidade do direito. 5. O perigo de dano se manifesta na impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que poderia gerar prejuízos irreparáveis. 6. O art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza a concessão de despejo liminar em casos de inadimplência, entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A posse do imóvel pelo locador independe da prova de domínio, sendo suficiente a existência de contrato de locação regularmente firmado. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se fundamentou na efetividade da tutela jurisdicional e no equilíbrio da relação locatícia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para desocupação de imóvel por inadimplência do locatário encontra respaldo no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, sendo suficiente a demonstração do vínculo locatício e do débito locatício, independentemente da comprovação da titularidade dominial pelo locador." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º.” (N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (grifo nosso) “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE FIANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a inexistência de fiança e do contrato de mútuo, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe.” (N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Jefferson Augusto Sales de Almeida contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que concedeu tutela de urgência para desocupação do imóvel, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, movida pela Recorrida, alegando inadimplência e ausência de garantias locatícias exigidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência na Ação de Despejo, especificamente quanto à inadimplência do locatário e à ausência de garantias; e (ii) avaliar a alegação do Recorrente quanto à ausência de comprovação da propriedade do imóvel pela Recorrida e possível infração ao direito de preferência. III. Razões de decidir3. A inadimplência do Recorrente foi devidamente comprovada nos autos, conforme documentação e notificação extrajudicial, enquanto a ausência de garantias locatícias exime a necessidade de caução.4. A argumentação do Recorrente sobre a titularidade do imóvel não se sustenta nesta fase processual, pois o contrato de locação foi firmado entre as partes e houve pagamentos em nome da Recorrida.5. Em relação ao direito de preferência, não há indício de interesse do Recorrente em adquirir o imóvel, sendo, portanto, válida a decisão de despejo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de despejo, incluindo a comprovação de inadimplência e ausência de garantias, autoriza a desocupação liminar do imóvel, não havendo necessidade de caução em casos onde a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: L. 8.245/1991, art. 59, §1º; CPC, art. 300Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1009859-06.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario.” (N.U 1021174-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (grifo nosso) Ademais, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, a concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, esta se mostra inconteste pela existência do contrato de locação (devidamente comprovado nos autos) e pela inadimplência dos agravados desde o primeiro mês de vigência contratual, sem qualquer pagamento ou justificativa plausível. Quanto ao perigo de dano, diversamente do entendido pelo juízo a quo, este se evidencia pela impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que gera prejuízos patrimoniais expressivos e contínuos. O simples fato de o agravante ficar privado, por tempo indeterminado, de um imóvel comercial avaliado em mais de R$ 500.000,00, sem receber qualquer contraprestação pelo uso, já configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o risco de aumento do débito não se trata de mera conjectura, mas de uma realidade concreta e atual, como demonstra o vencimento de nova parcela do aluguel após o ajuizamento da ação, também inadimplida pelos agravados. Ademais, a dependência financeira do agravante em relação aos valores da locação para a manutenção de sua atividade empresarial e para o cumprimento de suas próprias obrigações acentua o perigo de dano. Dessarte, tal quadro evidencia que a caução prestada já não se mostra suficiente para a manutenção da relação locatícia, caracterizando verdadeira extinção tácita da garantia contratual, o que autoriza a relativização da regra prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. Nesse sentido, é o julgado dos Tribunais Pátrios, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO É ILEGAL, POIS A LOCAÇÃO POSSUÍA GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO E QUE A EXISTÊNCIA DESSA GARANTIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. TESE RECHAÇADA. O EXAURIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA, EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR SUPERAR O MONTANTE CAUCIONADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DEFENDEU QUE A DISPENSA DA CAUÇÃO DO LOCADOR AFRONTA O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSÁVEL. REFORMA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (grifo nosso) “Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de despejo. Pressupostos da Lei do Inquilinato. Requisitos do CPC integralmente preenchidos. Deferimento da liminar cabível. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições para concessão de tutela antecipada de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos não se restringem àquelas previstas na Lei n. 8 .245/91, sendo possível ao magistrado autorizar a desocupação mediante comprovação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802519-86.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 30/05/2024.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08025198620248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 30/05/2024). (grifo nosso) Outro aspecto relevante a ser considerado é a conduta processual dos agravados, que, ao que tudo indica, vêm se esquivando do recebimento das intimações judiciais, conforme se depreende das devoluções das correspondências com a anotação “não existe o número indicado”, apesar de o endereço informado ser de fácil localização, como demonstrado pelo agravante por meio de imagens da fachada da empresa e registros do Google Maps (Id. 283064856). Esta postura de não colaboração com o Poder Judiciário reforça a necessidade de intervenção jurisdicional célere e efetiva, de modo a evitar que o prolongamento da situação de inadimplência agrave ainda mais os prejuízos suportados pelo agravante. Cumpre ressaltar que a tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. É notória a morosidade do trâmite processual regular, sendo certo que, caso o agravante tenha que aguardar o desfecho definitivo da ação para reaver seu imóvel, os prejuízos acumulados serão de difícil ou impossível reparação, mormente considerando a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida (extraída da própria inadimplência contumaz). Ademais, é importante destacar que a desocupação liminar não causa prejuízo irreparável aos agravados, uma vez que, caso a ação venha a ser julgada improcedente, poderão ser indenizados pelos danos eventualmente experimentados. Por outro lado, a manutenção dos agravados na posse do imóvel, sem o adimplemento dos aluguéis, caracteriza verdadeiro locupletamento ilícito, à custa do patrimônio alheio, situação repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, a interpretação teleológica da norma conduz ao entendimento de que, estando o locatário em débito superior ao valor da caução, resta configurada a extinção da garantia contratual, o que atrai a aplicação da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. Destarte, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a antecipação da tutela recursal e reformar a decisão agravada, a fim de autorizar o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide, bem como imitir o agravante na posse do referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1037016-59.2023.8.11.0041

ID: 299270266

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037016-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DE UM DOS SEGURADOS. LAUDOS PARTICULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1,Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos materiais suportados; (ii) definir a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre seguradora e concessionária, na hipótese de sub-rogação; (iii) aferir se houve excludente de responsabilidade quanto aos danos alegados. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (CF/1988, art. 37, § 6º). 4. O conjunto probatório apresentado pela seguradora — apólices, avisos de sinistro, laudos técnicos, orçamentos e comprovantes de pagamento — demonstrou de forma suficiente o nexo causal entre as oscilações na rede elétrica e os danos materiais indenizados somente no tocante um segurado. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade, conforme art. 85, § 14, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação de serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos seus direitos e pode demandar regressivamente contra o causador do dano, aplicando-se à relação o Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovado o nexo causal entre os danos e a falha no serviço, é devida a reparação. Ausente essa comprovação, afasta-se o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 240 e 373, I e II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.05.2018, DJE 28.05.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar os danos e o nexo de causalidade, apontando que os equipamentos foram danificados por sobretensão oriunda da rede da concessionária. Alega que os laudos, elaborados por empresas especializadas, não podem ser desconsiderados por alegada unilateralidade e que, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, cabe à distribuidora comprovar eventual excludente, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os relatórios da concessionária são insuficientes para afastar sua responsabilidade e que a ausência de perícia não justificaria a improcedência. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para condenar a apelada ao ressarcimento do valor de R$. 12.397,10, acrescido de juros e correção monetária (id. 286850892). O apelado Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id. 286850895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelos segurados da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: "A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). No presente caso, verifico que o processo foi instruído, em relação ao sinistro envolvendo o segurado Ademir Zavodini, com os seguintes documentos: apólice de seguro (Id. 286850856), conta de energia elétrica (Id. 286850857), aviso de sinistro (Id. 286850858), laudo técnico e orçamento dos equipamentos supostamente danificados (Id. 286850858), relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 286850860) e comprovante de pagamento da indenização (Id. 286850861). Relativamente ao sinistro envolvendo o Condomínio do Edifício Topázio, foram acostados aos autos a respectiva apólice de seguro (Id. 286850862), conta de energia elétrica (Id. 286850863), aviso de sinistro (Id. 286850864), laudo técnico e orçamento dos equipamentos (Id. 286850865), relatório de regulação do sinistro (Id. 286850866) e comprovante de pagamento da indenização (Id. 286850867). Nesse sentido, quanto ao segurado Ademir Zavodini, muito embora a apelante tenha apresentado relatório técnico elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL (ids. 286850879), verifico que este comprova que nas datas dos sinistros houve interrupções, sobrecargas e variações anormais no fornecimento de energia na unidade consumidora mencionada. Veja: Tal documentação corrobora para presunção de veracidade atribuída aos laudos particulares, sendo suficiente para comprovar o direito quanto a este segurado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços essenciais (art. 14), além de impor as concessionárias o dever de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo (art. 22). Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que laudos técnicos particulares, podem ser considerados como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos, como os relatórios técnicos elaborados nos termos do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL, como no caso em exame em relação ao segurado Ademir Zavodini. Os laudos técnicos apresentados são coerentes com as demais provas coligidas, evidenciando que a oscilação na rede elétrica foi a causa dos danos suportados pela seguradora. A concessionária, por sua vez, não trouxe prova capaz de afastar tais conclusões.Eventual perícia seria ineficaz neste momento, pois não seria possível verificar as condições da rede elétrica à época do evento danoso. Desse modo, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, bem como o pagamento de indenização pela seguradora ao segurado Ademir Zavodini, no valor de R$. 6.497,10, cabe à apelante o direito ao ressarcir pela apelada deste valor despendido. Nesse sentido, trago o seguinte julgado desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos condenando a concessionária ao pagamento de valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescidos de juros. A seguradora pleiteou o ressarcimento dos valores pagos ao segurado, sob alegação de que os danos materiais decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica, que resultou em oscilação na rede elétrica e avarias em equipamentos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente; (iii) definir se há excludentes de responsabilidade que afastem o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre a concessionária de energia elétrica e o segurado, permitindo que a seguradora, por sub-rogação, exerça seus direitos contra a empresa responsável pelo dano (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). A Súmula 188 do STF e o artigo 786 do Código Civil asseguram o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago ao segurado. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de oscilação na rede elétrica e os danos dela decorrentes, sem que a concessionária tenha produzido prova suficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O pedido de realização de perícia técnica não se justifica, pois a vistoria no local, a essa altura, não teria eficácia para comprovar o estado da rede elétrica no momento do evento danoso. O termo inicial da correção monetária é a data do pagamento da indenização pela seguradora, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação, conforme a Súmula 188 do STF e o artigo 240 do CPC. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da seguradora, pois não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste e pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos contra a concessionária de serviço público. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre segurado e concessionária de energia elétrica, garantindo a responsabilidade objetiva desta última na ação regressiva promovida pela seguradora. A ausência de prova técnica da concessionária afastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos imputados mantém o dever de indenizar. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC, arts. 240 e 373, II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. (N.U 1008539-82.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por outro lado, quanto ao sinistro relacionado ao Condomínio Edifício Topázio, os documentos que instruem a inicial são unilaterais e genéricos, como os laudos e relatórios de regulação que apenas mencionam a ocorrência de “dano elétrico” ou “surto”, sem qualquer descrição precisa dos fatos, inspeção no local ou avaliação técnica das condições internas da unidade consumidora. Ademais, o relatório técnico apresentado pela concessionária (Id. 286850880), elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, não aponta qualquer oscilação, interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do evento (10/01/2023), de modo que não se verifica, com a segurança exigida, o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Assim, em relação ao sinistro do Condomínio Edifício Topázio, não se verifica prova suficiente de falha na prestação do serviço ou de nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária. Por isso, não há falar em restituição dos valores referentes à ele, devendo ser mantida a improcedência do pedido nesse ponto. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a Energisa ao ressarcimento do montante de R$ 6.497,10, devidamente atualizado pela Taxa Selic, de forma simples e sem a acumulação de qualquer outro índice, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ. Da distribuição da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de parte dos dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 50% e o réu de 50%, cujos honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$6.497,10, referente ao segurado Ademir Zavodini, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Redimensiono as verbas sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca, de modo que autor e réu arcarão, cada qual, com 50% dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1037016-59.2023.8.11.0041

ID: 299270269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037016-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037016-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.573.796/0001-66 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO DE UM DOS SEGURADOS. LAUDOS PARTICULARES E RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1,Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos materiais suportados; (ii) definir a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre seguradora e concessionária, na hipótese de sub-rogação; (iii) aferir se houve excludente de responsabilidade quanto aos danos alegados. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (CF/1988, art. 37, § 6º). 4. O conjunto probatório apresentado pela seguradora — apólices, avisos de sinistro, laudos técnicos, orçamentos e comprovantes de pagamento — demonstrou de forma suficiente o nexo causal entre as oscilações na rede elétrica e os danos materiais indenizados somente no tocante um segurado. 5. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade, conforme art. 85, § 14, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação de serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos seus direitos e pode demandar regressivamente contra o causador do dano, aplicando-se à relação o Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovado o nexo causal entre os danos e a falha no serviço, é devida a reparação. Ausente essa comprovação, afasta-se o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 240 e 373, I e II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.05.2018, DJE 28.05.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Allianz Seguros S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar os danos e o nexo de causalidade, apontando que os equipamentos foram danificados por sobretensão oriunda da rede da concessionária. Alega que os laudos, elaborados por empresas especializadas, não podem ser desconsiderados por alegada unilateralidade e que, conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, cabe à distribuidora comprovar eventual excludente, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, que os relatórios da concessionária são insuficientes para afastar sua responsabilidade e que a ausência de perícia não justificaria a improcedência. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para condenar a apelada ao ressarcimento do valor de R$. 12.397,10, acrescido de juros e correção monetária (id. 286850892). O apelado Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id. 286850895). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelos segurados da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: "A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). No presente caso, verifico que o processo foi instruído, em relação ao sinistro envolvendo o segurado Ademir Zavodini, com os seguintes documentos: apólice de seguro (Id. 286850856), conta de energia elétrica (Id. 286850857), aviso de sinistro (Id. 286850858), laudo técnico e orçamento dos equipamentos supostamente danificados (Id. 286850858), relatório de regulação elaborado pela própria seguradora (Id. 286850860) e comprovante de pagamento da indenização (Id. 286850861). Relativamente ao sinistro envolvendo o Condomínio do Edifício Topázio, foram acostados aos autos a respectiva apólice de seguro (Id. 286850862), conta de energia elétrica (Id. 286850863), aviso de sinistro (Id. 286850864), laudo técnico e orçamento dos equipamentos (Id. 286850865), relatório de regulação do sinistro (Id. 286850866) e comprovante de pagamento da indenização (Id. 286850867). Nesse sentido, quanto ao segurado Ademir Zavodini, muito embora a apelante tenha apresentado relatório técnico elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL (ids. 286850879), verifico que este comprova que nas datas dos sinistros houve interrupções, sobrecargas e variações anormais no fornecimento de energia na unidade consumidora mencionada. Veja: Tal documentação corrobora para presunção de veracidade atribuída aos laudos particulares, sendo suficiente para comprovar o direito quanto a este segurado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços essenciais (art. 14), além de impor as concessionárias o dever de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo (art. 22). Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que laudos técnicos particulares, podem ser considerados como meio de prova, sobretudo quando corroborados por outros elementos constantes nos autos, como os relatórios técnicos elaborados nos termos do Módulo 9 do PRODIST – ANEEL, como no caso em exame em relação ao segurado Ademir Zavodini. Os laudos técnicos apresentados são coerentes com as demais provas coligidas, evidenciando que a oscilação na rede elétrica foi a causa dos danos suportados pela seguradora. A concessionária, por sua vez, não trouxe prova capaz de afastar tais conclusões.Eventual perícia seria ineficaz neste momento, pois não seria possível verificar as condições da rede elétrica à época do evento danoso. Desse modo, uma vez comprovada a ocorrência do sinistro, bem como o pagamento de indenização pela seguradora ao segurado Ademir Zavodini, no valor de R$. 6.497,10, cabe à apelante o direito ao ressarcir pela apelada deste valor despendido. Nesse sentido, trago o seguinte julgado desta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos condenando a concessionária ao pagamento de valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescidos de juros. A seguradora pleiteou o ressarcimento dos valores pagos ao segurado, sob alegação de que os danos materiais decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica, que resultou em oscilação na rede elétrica e avarias em equipamentos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente; (iii) definir se há excludentes de responsabilidade que afastem o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre a concessionária de energia elétrica e o segurado, permitindo que a seguradora, por sub-rogação, exerça seus direitos contra a empresa responsável pelo dano (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). A Súmula 188 do STF e o artigo 786 do Código Civil asseguram o direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago ao segurado. O conjunto probatório demonstrou a ocorrência de oscilação na rede elétrica e os danos dela decorrentes, sem que a concessionária tenha produzido prova suficiente para afastar sua responsabilidade, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O pedido de realização de perícia técnica não se justifica, pois a vistoria no local, a essa altura, não teria eficácia para comprovar o estado da rede elétrica no momento do evento danoso. O termo inicial da correção monetária é a data do pagamento da indenização pela seguradora, enquanto os juros moratórios incidem desde a citação, conforme a Súmula 188 do STF e o artigo 240 do CPC. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da seguradora, pois não constitui condição para o ajuizamento da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste e pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos contra a concessionária de serviço público. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre segurado e concessionária de energia elétrica, garantindo a responsabilidade objetiva desta última na ação regressiva promovida pela seguradora. A ausência de prova técnica da concessionária afastando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos imputados mantém o dever de indenizar. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC, arts. 240 e 373, II; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; TJMT, RAC 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. (N.U 1008539-82.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por outro lado, quanto ao sinistro relacionado ao Condomínio Edifício Topázio, os documentos que instruem a inicial são unilaterais e genéricos, como os laudos e relatórios de regulação que apenas mencionam a ocorrência de “dano elétrico” ou “surto”, sem qualquer descrição precisa dos fatos, inspeção no local ou avaliação técnica das condições internas da unidade consumidora. Ademais, o relatório técnico apresentado pela concessionária (Id. 286850880), elaborado nos termos do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, não aponta qualquer oscilação, interrupção ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data do evento (10/01/2023), de modo que não se verifica, com a segurança exigida, o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Assim, em relação ao sinistro do Condomínio Edifício Topázio, não se verifica prova suficiente de falha na prestação do serviço ou de nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária. Por isso, não há falar em restituição dos valores referentes à ele, devendo ser mantida a improcedência do pedido nesse ponto. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença que julgou improcedente o pedido, para condenar a Energisa ao ressarcimento do montante de R$ 6.497,10, devidamente atualizado pela Taxa Selic, de forma simples e sem a acumulação de qualquer outro índice, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência pacífica do STJ. Da distribuição da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de parte dos dois pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 50% e o réu de 50%, cujos honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$6.497,10, referente ao segurado Ademir Zavodini, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Redimensiono as verbas sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca, de modo que autor e réu arcarão, cada qual, com 50% dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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