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"1037683-91.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Luhan Marcos Roman Bergamim x Brunna Carvalho Braga Bergamim

ID: 322732969

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1037683-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

Polo Passivo:

BRUNNA CARVALHO BRAGA BERGAMIM

Intimação

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037683-34.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037683-34.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JOAO VITOR ANDRADE DE QUEIROZ AUTOR DO FATO: BRUNNA CARVALHO BRAGA BERGAMIM VISTOS, ETC Diante da proposta ofertada pelo membro do Parquet, consoante ID. 171342360, DESIGNO audiência para oferecimento dos benefícios da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ao(à) Denunciado(a), para o dia 31/07/2025, às 15h30, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e o(a) Denunciado(a) acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao(à) Denunciado(a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65)3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65)99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o(a) Denunciado(a), pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino a Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcyOTI4NzctMzVhMC00N2FhLTk4NTktYjJkMjY1MGUwZWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Thayara De Faria Oliveira Remboski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009224-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES VITORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009224-82.2025.8.11.0002 CREDOR: THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009224-82.2025.8.11.0002 CREDOR: THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo n.º 1037123-89.2024.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a Reclamante informa que é titular da 6/1984429-9, e na data de 20/01/2025 teve seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada no valor de R$ 299,16 (duzentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) com vencimento na data de 11/07/2024. Afirma que a negativação é indevida a fatura encontra-se devidamente paga desde a data de 06/08/2024, juntando comprovante de pagamento (Id 187100740), tela do aplicativo SERASA (Id 187102893), como prova, requerndo indenização por danos morais. Em sede de contestação, aduz a Reclamada inexistir dever de indenizar, uma vez que a própria Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento da fatura. Informa que a negativação ocorreu por inadimplência e que a fatura só foi paga após a negativação, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a Reclamante, pois a Reclamada demonstrou que o pagamento da fatura referente ao mês de julho/2024 somente foi paga quase 30 (trinta) dias após o vencimento, ou seja, o pagamento pocorreu somente na data de 06/08/2024 (Id 187100740), suprimindo a tese da Autora que sempre mantem suas obrigações em dias (Id 187100736 – Pag. 01). Quanto ao prazo de adimplemento, importante ressaltar que o consumidor possui obrigação de manter seus pagamentos em dias, para não ocorrer aborrecimentos como estes, conforme dita a regras da Reolução 1.000/2021 da ANEEL, vejamos: Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso. Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente. Por outro lado, verifico junto a inicial que a própria Autora relata que solicitou informações quanto a negativação (Id 187102894) confessando que a negativação ocorreu de forma lícita, até porque, a própria Autora tinha ciência do pagamento em atraso da fatura, ocasião em que, não há portanto, responsabilidade a ser atribuída a Reclamada, uma vez que o erro foi da Autora. Desta maneira, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar fato impeditivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao trazer à tona comprovação dacregularidade na negativação do nome e CPF da Reclmante. Deste modo, imperioso destacar que, quanto a negativação do nome da Reclamante, observo que não existe falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos o dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada, pois a Autora sequer trouxe aos autos certidão de inscrição ao SPC/SERASA expedido pelo Órgão competente, uma vez que, a tela do aplicativo não traz informações claras sobre a negativação, tais como, a data da inclusão, que poderia indicar se houve ou não a inserção da restrição do nome da Reclamante após o pagamento do débito ou até mesmo a manutenção do nome. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado ?CONSUBOX?. Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis? ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral . A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). V- Deste modo, tem-se que não restou demonstrada a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, pois, ainda que se aplicando a inversão do ônus da prova, caberia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, referente à negativação, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. VI- Outrossim, é cediço que a mera cobrança indevida, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade da parte reclamante, sendo que situação diversa não restou evidenciada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DE SUPOSTO APLICATIVO DA SERASA INCOMPLETO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJGO; Processo n . 5056681-22.2020.8.09 .0051; Rel. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Publicado em 09/06/2021 20:54:32). VII- Conclui-se, portanto, no caso vertente, que o reclamante não demonstra situação que extrapola a esfera do mero dissabor. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença de improcedência mantida, por motivo diverso . Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJ-GO - RI: 55746426520228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Portanto, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ressalva-se ainda, que a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 373, I do CPC. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Neste sentido caminha a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES . AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais apenas para declarar a inexistência dos débitos. O autor alegou inscrição indevida no SERASA relativa aos débitos de serviços supostamente contratados, que desconhecia, e pleiteou a exclusão dos registros, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . (...). Por outro lado, a ré demonstrou, mediante consultas aos sistemas SPC e SERASA, a inexistência de apontamentos em nome do autor. 6. Diante da ausência de comprovação da inscrição indevida, não se verifica o dever de indenizar . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados . Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes exige prova documental idônea da efetiva negativação do nome do autor. 2. A ausência de comprovação da inscrição indevida impede a procedência do pedido de indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.114 .822/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26 .09.2022; TJDFT, Acórdãos 1673593 e 1709083, 8ª Turma Cível. (TJ-DF 07114196420248070001 1967746, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/02/2025, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025). Logo, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar, tando o dano moral quanto material. Todavia, não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000535-54.2024.8.11.0044

ID: 309666111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533-84.2024.8.11.0044 nº 1000532-02.2024.8.11.0044 nº 1000531-17.2024.8.11.0044 nº 1000529-47.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A VISTOS. Trata-se de ação de declaração de nulidade da dívida com declaratória de prescrição e pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Jocimar da Silva Rodrigues em face do Grupo Recovery, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa. Relata que, ao consultar os órgãos de restrição de crédito, em especial o site do Serasa, constatou a existência de cobranças que totalizam, atualmente, o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Aduz que as cobranças vêm sendo realizadas de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de SMS, ocasião em que representantes da ré insistem na cobrança de valores prescritos. Ressalta que a Terceira Turma do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.088.100 e nº RESP 2.094.303, em 17/10/2023, firmou entendimento no sentido de ser ilícita a cobrança judicial e extrajudicial de dívidas prescritas por meio de supostas plataformas de negociação de débito. Afirma que a cobrança indevida de dívida prescrita, aliada à publicidade e à inscrição nos cadastros restritivos, tem causado impactos negativos sobre o score de crédito e a capacidade de obtenção de financiamentos pela parte autora. Por isso, requer: (I) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; (II) a inversão do ônus da prova; (III) a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; (IV) a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e (V) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos, tais como ID 143715496. Determinada a emenda à inicial (ID 144657380), a parte autora se manifestou no ID 154023930. Deferida a gratuidade da justiça (ID 167721020). Citada, a parte requerida, Grupo Recovery, ofereceu contestação (ID 169513368) em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II, cessionário que compareceu espontaneamente, salientando que a inclusão de dívidas em plataforma privada de negociação não excede os limites do razoável. Em preliminar, no entanto, as requeridas arguiram: (I) a ilegitimidade passiva da agente de cobrança Recovery do Brasil Consultoria S.A. e necessidade de inclusão do cessionário titular da dívida no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que aquela figura tão somente como agente gestora de cobrança do crédito e os contratos celebrados pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”); (II) a suspensão do feito em razão da decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP; (III) a ausência procuração assinada; (IV) a incompetência territorial em razão do comprovante de residência em nome de terceiro; (V) a impugnação do valor da causa, sob o fundamento de que os contratos que pertencem ao demandado somados perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência, pugnando pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29; (VI) as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora configuram conduta atentatória à dignidade da justiça; (VII) a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentam a ausência de negativação do nome do autor e de prejuízo ao score, sob a justificativa de que “Serasa Limpa Nome” concerne à plataforma de negociação sem publicidade; a origem do débito e do inadimplemento contratual e a cessão do crédito e a notificação ao autor; a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito; a inexistência de desvio produtivo e a ausência de provas; a inaplicabilidade do Resp nº 2.088.100/SP por ausência de atos de cobrança; a conformidade à legislação vigente de proteção de dados pessoais; a ausência de responsabilidade civil e mera disponibilização de propostas de acordo; a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro. Também juntou documentos. Em seguida, IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. também ofereceu contestação, nos mesmos termos, como cessionária, conforme ID 169518694. Também juntou documentos. Audiência infrutífera (ID 171758209). Impugnação à contestação (ID 172062760). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 172077458), a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Por sua vez, a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Todavia, no que respeita às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, III, IX, XI e XIII, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência relativa, incorreção do valor da causa, defeito de representação, ausência de legitimidade e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em relação à ausência de legitimidade, a parte requerida, Recovery do Brasil Consultoria S.A., arguiu a sua ilegitimidade passiva, postulando a inclusão do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) no polo passivo da demanda. O cessionário, por sua vez, manifestou a necessidade de sua inclusão no polo passivo. De igual forma, a cessionária IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., conforme ID 169518694. Diante das informações contidas nos autos, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte no que tange à Recovery do Brasil Consultoria S.A., mantendo-a no polo passivo da demanda. No entanto, acolho a preliminar fomentada para fins de incluir no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo, as partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. Quanto ao pleito de suspensão do feito com fundamento na decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, rejeito-a, uma vez que desprovido de fundamento jurídico pertinente. Relativamente ao defeito de representação, rejeito o argumento das requeridas quanto à ausência procuração assinada, haja vista o ID 143713483. Outrossim, rejeito a alegação de incompetência territorial, ante o ID 143713489. No que concerne à impugnação do valor da causa, a requerida pugnou pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29, sob a justificativa de que os contratos que pertencem ao demandado perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência. Não obstante, rejeito a preliminar outrora suscitada, com fundamento nos arts. 291 e 292, V e VI, do CPC. Além disso, rejeito o alegado no sentido de que as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, por si só, configuram ato atentatório à dignidade da justiça. Sem embargo, pertinente que a conduta do advogado seja apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Por sua vez, relativamente à indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, a parte requerida impugna a gratuidade deferida ao autor, mas não junta qualquer documento para corroborar com suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida ao autor. Em relação às provas a produzir, a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Já a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, dado que prescindível à solução da controvérsia diante da prova documental carreada aos autos. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, defiro a inversão do ônus da prova, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: se é (i)lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante inserção do nome do consumidor em plataformas privadas de negociação de débitos, com possível repercussão em seu score de crédito, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. A parte autora alega que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa por valores prescritos. Relata que constatou a existência de cobranças que totalizam o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, as requeridas sustentam a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a hermenêutica no sentido de impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, destacando que a prescrição se restringe à pretensão, isto é, ao poder de exigir o cumprimento da prestação, e não à extinção do crédito, que é direito subjetivo. Há mais, a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma, tal como no caso dos autos: “Serasa Limpa Nome”, pois a mera inclusão não configura cobrança. Nesse compasso: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição[5]. Nesse raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa[6]. Igualmente: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA PRESCRITA- INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME- MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO-AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- PONTUAÇÃO SCORE- NÃO INFLUÊNCIA-– DANO MORAL NÃO CONFIGURADA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3- A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4- O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome[7]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública[8]. Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização”.[9] Nesse jaez, portanto, é uníssona a jurisprudência quanto ao afastamento, a priori, do dano moral. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor[10]. Mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC[11]. Considerando que a prescrição da pretensão não implica à extinção do crédito (direito subjetivo), não assiste razão o pleito genérico da parte autora para condenar a requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada. Todavia, a parte autora faz jus tão somente à declaração de inexigibilidade da pretensão de cobrar a dívida prescrita, no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Ademais, tendo em vista que a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança, não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, a parte autora não tem direito de baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19. Do mesmo modo, a parte autora não faz jus à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, quiçá no valor de R$ 30.000,00, uma vez que a inscrição de dados no “Serasa Limpa Nome”, por si só, não implica em negativação do nome do devedor e nem se confunde com a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita não configura dano moral in re ipsa e inexiste nos autos comprovação de exposição da imagem do autor a constrangimento e humilhação passíveis de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimar da Silva Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da pretensão das requeridas Recovery do Brasil Consultoria S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., de cobrarem dívida prescrita no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017, nos termos da exordial. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a presente sentença, nos termos dos arts. 84, 85, § 2º e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e eventuais providências. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024. [6] TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023. [7] TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016966-97.2021.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024. [8] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002328-92.2022.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024. [9] TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024. [10] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. [11] TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1037683-91.2023.8.26.0602"

Luhan Marcos Roman Bergamim x Brunna Carvalho Braga Bergamim

Thayara De Faria Oliveira Remboski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1000535-54.2024.8.11.0044