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Processo nº 1037687-02.2023.8.11.0003

ID: 339787558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037687-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade - Embargos à execução Processo nº 1037687-02.2023.8.11.0003 Certifi…

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Processo nº 1037687-02.2023.8.11.0003

ID: 295683491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037687-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037687-02.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GRO…

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Anjao Veiculos Ltda e outros x Jully Criss De Moraes Oliveira

ID: 317742024

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037687-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANJAO VEICULOS LTDA EDUARDO DORILEO LOPES ROSA

Polo Passivo:

JULLY CRISS DE MORAES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1037687-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1037687-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANJAO VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO DORILEO LOPES ROSA REQUERIDO: JULLY CRISS DE MORAES OLIVEIRA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 199486889), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Ana Rocha Da Cruz x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 331063758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1037687-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1037687-48.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ANA ROCHA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1037687-48.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ANA ROCHA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, proposta por ANA ROCHA DA CRUZ contra diversas instituições financeiras, com base nos Artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Após a realização de audiência de conciliação, não houve êxito em alcançar acordo com a totalidade dos credores, razão pela qual a parte autora requereu a instauração do processo por superendividamento, com a apresentação de plano judicial compulsório de pagamento. Passo à análise e decisão. O processo por superendividamento é previsto no Art. 104-B do CDC, sendo atribuição do juiz promover a revisão e integração dos contratos e estabelecer um plano judicial compulsório para repactuação das dívidas remanescentes, preservando o mínimo existencial do consumidor. Nos termos do §4º do Art. 104-B do CDC, o plano judicial compulsório deve assegurar: a) pagamento integral do valor principal devido, corrigido monetariamente; b) liquidação total das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos; e c) primeira parcela a ser paga no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após homologação. A autora demonstrou que sua renda líquida é insuficiente para o cumprimento das obrigações contraídas sem prejuízo do mínimo existencial, comprometendo atualmente mais de 44,00% (oitenta virgula setenta e dois por cento) da renda mensal líquida quando conjugada as dívidas com seu custo fixo de vida. Propôs o pagamento da dívida (vide id. 171860377), limitado considerando o atual quadro da Requerente, da seguinte forma: Ø BANCO DO BRASIL S/A – Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 79.224,86 (setenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de 120.730,66 (cento e vinte mil setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) que com a incidência de juros e demais correções resultarão em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 1.596,93 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente; Ø ITAÚ CONSIGNADO S/A - Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 3.146,32 (três mil cento e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de R$ 4.794,68 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que com a incidência de juros e demais correções deverão ser parcelados em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 63,42 (sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente; Ø BANCO SANTANDER S/A - Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 18.871,30 (dezoito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de R$ 28.757,96 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), que com a incidência de juros e demais correções deverão ser parcelados em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 380,39 (trezentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente; Ø BANCO MASTER S/A - Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 3.770,19 (três mil setecentos e setenta reais e dezenove centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de R$ 5.745,39 (cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que com a incidência de juros e demais correções deverão ser parcelados em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 76,00 (setenta e seis reais) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente; Ø CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 7.476,31 (sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de R$ 11.393,14 (onze mil trezentos e noventa e três reais e quatorze centavos), que com a incidência de juros e demais correções deverão ser parcelados em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 150,70 (cento e cinquenta reais e setenta centavos) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente; e Ø CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A - Carência de 90 (noventa) dias, mas um abatimento no saldo devedor de R$ 450,48 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), ficando o débito a ser adimplido no valor de R$ 686,48 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que com a incidência de juros e demais correções deverão ser parcelado em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 9,08 (nove reais e oito centavos) cada, com início do pagamento descontado nos proventos de aposentadoria em 90 (noventa) dias após a homologação do presente. A proposta apresentada pela autora é proporcional, razoável e atende aos requisitos legais, até mesmo porque não houve impugnação convincente dos requeridos sobre ela. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico dos consumidores a possibilidade de revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso V. Essa previsão reforça a premissa de vulnerabilidade do consumidor, relativizando a força vinculante dos contratos no âmbito das relações de consumo. A busca pela harmonização entre os interesses dos consumidores e fornecedores, pautada nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evidencia o compromisso do CDC com a proteção das relações consumeristas, em especial quando envolvem situações de endividamento e renegociação de dívidas. Nesse sentido, a renegociação das dívidas surge como um direito básico do consumidor e reflete o dever de cooperação do fornecedor de crédito. A Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC, reforça a necessidade de permitir que o consumidor adimpla suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, garantindo sua dignidade e sustentabilidade financeira. A repactuação consensual das dívidas tem como objetivo reequilibrar as obrigações, promovendo uma solução que viabilize a quitação de débitos de forma justa. Essa postura também assegura o respeito ao direito de informação, incentivando práticas de concessão de crédito consciente e responsável, em linha com o que preconiza o artigo 54-D, parágrafo único, do CDC. Portanto, ao permitir que consumidores contraiam dívidas de maneira descontrolada, sem observar o histórico financeiro ou capacidade de pagamento, as instituições financeiras incorrem em concessão irresponsável de crédito, priorizando lucros exacerbados em detrimento da estabilidade financeira do consumidor. Tal conduta viola o princípio da informação adequada e justifica a intervenção judicial para corrigir distorções contratuais, inclusive no tocante à remuneração do crédito contratado. Assim, a determinação de que os valores repactuados sejam corrigidos exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) durante o período da renegociação, sem a incidência de juros, reflete uma solução equitativa. Essa medida preserva o equilíbrio contratual, assegura o adimplemento das obrigações pelo consumidor sem prejuízo à sua subsistência e permite ao credor o recebimento justo da dívida, já que os valores pagos anteriormente consideraram os juros originalmente pactuados. Ante o exposto, com fundamento no Art. 104-B do CDC, DEFIRO o pedido da autora para instauração e homologo o plano judicial, de forma compulsória, e DETERMINO: A. Parcelamento Consolidado: - Todas as dívidas da autora com os credores réus deverão ser consolidadas no plano de pagamento conforme valores detalhados na tabela acima. - As parcelas mensais serão limitadas ao total de R$ 2.276,51, respeitando a proporcionalidade entre os credores, da forma proposta. B. Correção Monetária: - Os valores principais apontados como devidos deverão ser corrigidos monetariamente por índice oficial de preços (INPC), sem a incidência de juros. C. Prazo e Pagamento: - O prazo total para quitação será de 5 (cinco) anos, com parcelas mensais, iguais e sucessivas. - A primeira parcela será devida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da homologação deste plano, até o início da cobrança da primeira parcela as instituições credoras requeridas deverão suspender imediatamente os descontos atuais, se ainda não o fizeram. Eventuais encargos abusivos serão desconsiderados, valendo o plano de pagamento com as condições acima desenhadas. Citem-se e/ou intimem-se os credores que não aderiram ao plano voluntário, para ciência e acompanhamento do plano judicial compulsório. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões, documentos ou objeções, conforme § 2º do Art. 104-B do CDC. Os credores deverão ajustar os descontos mensais, no prazo de 180 dias, nos valores proporcionais que lhe são devidos, conforme a tabela acima, sob pena de ser determinada a suspensão dos descontos que lhe são devidos, a fim de não prejudicar a efetivação do plano. A autora ANA ROCHA DA CRUZ, fica TERMINANTEMENTE PROIBIDA de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, seja consignável ou não, a que título for, mesmo que não seja com instituição financeira, durante o tempo do plano de pagamento e até que todos sejam quitados, sob pena de ser considerada a sua má-fé, o plano judicial compulsório ser rescindido, e o feito julgado improcedente. O processo deve ser etiquetado com a etiqueta “PLANO COMPULSÓRIO EM ANDAMENTO”, a fim de que possa ser facilmente localizado e fiscalizado. Cumpra-se com urgência. Após, ao arquivo provisório e, com o trânsito em julgado, arquivo definitivo. Int. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1002941-78.2025.8.11.0055

ID: 322758088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002941-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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PJEC 1002941-78.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convenc… PJEC 1002941-78.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, proposta por EDMAR XAVIER CORREIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O autor objetiva o ressarcimento dos descontos efetuados indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Em contestação, o ente público arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações do autor e pleiteou a total improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, impugnando as teses defensivas apresentadas pelo réu e, ao final, requereu a integral procedência da demanda. É o necessário. Passo à análise e julgamento. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente público, verifica-se que não merece acolhimento. Isso porque o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento de benefícios previdenciários, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 560/2014. Nos termos do art. 51 da referida norma, o Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que o MTPREV detenha autonomia administrativa e financeira, uma vez que se encontra juridicamente vinculado ao ente estadual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA . ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1 . A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014 . 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada . Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10342738620178110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passa-se à análise da prescrição quinquenal. Com razão o réu ao sustentar que os valores eventualmente devidos anteriores aos cinco anos da propositura da ação estão fulminados pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, permanecem exigíveis os valores descontados indevidamente dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre a totalidade dos proventos do autor, servidor inativo, e da possibilidade de restituição dos valores que extrapolarem o limite de contribuição estabelecido pela Constituição Federal. Dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, verifica-se que o legislador constitucional determinou, de forma expressa, que a contribuição previdenciária incida apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No presente caso, restou comprovado que os descontos previdenciários realizados sobre a integralidade dos proventos do autor violam o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, sendo devida a limitação da base de cálculo apenas à parte que supera o teto do RGPS. Este entendimento, já se encontra pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade dos proventos e asseguram o direito à restituição dos valores descontados a maior desde junho de 2020. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por militar estadual inativo contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos proventos e de restituição de valores descontados indevidamente. O recorrente alega violação ao art . 40, § 18, da CF/1988, e ao art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, sustentando que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, requer a limitação da base de cálculo e a devolução dos valores descontados a maior desde junho de 2020. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militar estadual inativo; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de possuir autonomia administrativa e financeira, não possui independência jurídica plena. A contribuição previdenciária dos militares estaduais é matéria de competência legislativa dos Estados, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3396, inexistindo invasão da competência da União. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso reconhece a legalidade da alíquota de 14% para militares ativos, mas não afasta a exigência constitucional de limitação da base de cálculo aos valores que superem o teto do RGPS. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 654/2020, prevê expressamente a incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite do RGPS. Dispositivos da LC nº 712/2022, ao determinarem contribuição sobre a totalidade dos proventos, são incompatíveis com o art . 40, § 18, da CF/1988, sendo inconstitucional a incidência integral. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT pacifica o entendimento pela inexigibilidade do desconto sobre a integralidade dos proventos e reconhece o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. A ausência de comprovação de déficit atuarial relevante impede a aplicação de regime contributivo mais gravoso ao inativo, como a contribuição sobre valores inferiores ao teto do RGPS. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Dispositivos legais estaduais que preveem a incidência da alíquota sobre a totalidade dos proventos são inconstitucionais por violarem norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a maior, desde a entrada em vigor da LC Estadual nº 654/2020, observando-se o teto previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 22, XXI; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art . 2º, II; LC Estadual nº 654/2020; LC Estadual nº 712/2022, art. 2º, V, §§ 12 e 13; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021 . Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03 .06.2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1037687-02.2023.8 .11.0003, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli, j. 24 .06.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1001234-68.2024.8 .11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04 .11.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10575354420248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2025) Desse modo, reconhece-se a procedência do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parte dos proventos que não exceder o teto do RGPS, determinando-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, contados retroativamente da data de propositura da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Reconhecer que os descontos previdenciários realizados nos proventos do autor foram indevidos, na parte que não ultrapassa o teto do INSS (RGPS), e que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o valor que exceder esse limite, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal; b) Condenar o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus proventos, a partir de junho de 2020, observada a prescrição quinquenal, bem como observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021), devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito .

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Processo nº 1002314-74.2025.8.11.0055

ID: 334782221

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1002314-74.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convenc… PJEC 1002314-74.2025.8.11.0055 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, proposta por PAULO BARBOSA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O autor objetiva o ressarcimento dos descontos efetuados indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 18, da Constituição Federal. Em contestação, o ente público arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, refutou as alegações do autor e pleiteou a total improcedência dos pedidos. É o necessário. Passo à análise e julgamento. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente público, verifica-se que não merece acolhimento. Isso porque o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento de benefícios previdenciários, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 560/2014. Nos termos do art. 51 da referida norma, o Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que o MTPREV detenha autonomia administrativa e financeira, uma vez que se encontra juridicamente vinculado ao ente estadual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA . ESTADO DE MATO GROSSO. MTPREV. SENTENÇA ANULADA. 1 . A legitimidade passiva é condição da ação e deve ser aferida no elemento subjetivo da demanda, conforme disposto no art. 17 do CPC/2015. 2. Embora o MTPREV seja a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores, o Estado de Mato Grosso é o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, conforme disposto na Lei Complementar 560/2014 . 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada, conforme precedentes deste Tribunal que reconhecem sua responsabilidade em relação aos servidores inativos. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso anulada . Recurso conhecido e provido para retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10342738620178110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, passa-se à análise da prescrição quinquenal. Com razão o réu ao sustentar que os valores eventualmente devidos anteriores aos cinco anos da propositura da ação estão fulminados pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, permanecem exigíveis os valores descontados indevidamente dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre a totalidade dos proventos do autor, servidor inativo, e da possibilidade de restituição dos valores que extrapolarem o limite de contribuição estabelecido pela Constituição Federal. Dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, verifica-se que o legislador constitucional determinou, de forma expressa, que a contribuição previdenciária incida apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No presente caso, restou comprovado que os descontos previdenciários realizados sobre a integralidade dos proventos do autor violam o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, sendo devida a limitação da base de cálculo apenas à parte que supera o teto do RGPS. Este entendimento, já se encontra pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade dos proventos e asseguram o direito à restituição dos valores descontados a maior desde junho de 2020. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por militar estadual inativo contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos proventos e de restituição de valores descontados indevidamente. O recorrente alega violação ao art . 40, § 18, da CF/1988, e ao art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, sustentando que a contribuição deve incidir apenas sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, requer a limitação da base de cálculo e a devolução dos valores descontados a maior desde junho de 2020. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militar estadual inativo; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de possuir autonomia administrativa e financeira, não possui independência jurídica plena. A contribuição previdenciária dos militares estaduais é matéria de competência legislativa dos Estados, conforme decidido pelo STF na ACO nº 3396, inexistindo invasão da competência da União. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso reconhece a legalidade da alíquota de 14% para militares ativos, mas não afasta a exigência constitucional de limitação da base de cálculo aos valores que superem o teto do RGPS. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com redação dada pela LC nº 654/2020, prevê expressamente a incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite do RGPS. Dispositivos da LC nº 712/2022, ao determinarem contribuição sobre a totalidade dos proventos, são incompatíveis com o art . 40, § 18, da CF/1988, sendo inconstitucional a incidência integral. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT pacifica o entendimento pela inexigibilidade do desconto sobre a integralidade dos proventos e reconhece o direito à restituição dos valores indevidamente descontados desde junho de 2020. A ausência de comprovação de déficit atuarial relevante impede a aplicação de regime contributivo mais gravoso ao inativo, como a contribuição sobre valores inferiores ao teto do RGPS. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Dispositivos legais estaduais que preveem a incidência da alíquota sobre a totalidade dos proventos são inconstitucionais por violarem norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados a maior, desde a entrada em vigor da LC Estadual nº 654/2020, observando-se o teto previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 22, XXI; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art . 2º, II; LC Estadual nº 654/2020; LC Estadual nº 712/2022, art. 2º, V, §§ 12 e 13; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021 . Jurisprudência relevante citada: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03 .06.2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1037687-02.2023.8 .11.0003, Rel. Juíza Eulice Jaqueline Cherulli, j. 24 .06.2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1001234-68.2024.8 .11.0004, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04 .11.2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10575354420248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2025) Desse modo, reconhece-se a procedência do pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parte dos proventos que não exceder o teto do RGPS, determinando-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, contados retroativamente da data de propositura da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) Reconhecer que os descontos previdenciários realizados nos proventos do autor foram indevidos, na parte que não ultrapassa o teto do INSS (RGPS), e que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o valor que exceder esse limite, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal; b) Condenar o Estado de Mato Grosso a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus proventos, a partir de junho de 2020, observada a prescrição quinquenal, bem como observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021), devendo os valores serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1082511-18.2024.8.11.0001

ID: 312777326

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082511-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA DIANA DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082511-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CUSTODIA DIANA DA MOTTA REQUERIDO: MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082511-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CUSTODIA DIANA DA MOTTA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS” proposta por CUSTODIA DIANA DA MOTTA contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, alegando, resumidamente, que seu esposo foi servidor estatutário da parte ré, veio a falecer e os proventos de pensão, depois de maio de 2020, passou a sofrer desconto de contribuição previdenciária sobre a totalidade de sua pensão, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "b. No mérito, em caso de concessão, que seja confirmada a liminar, reconhecendo a procedência da ação para o fim de declarar a inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 11.990,48 (onze mil, novecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da forma de desconto. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou a prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a Constituição Federal, no art. 149, § 1.º, atribuiu aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada ente estatal. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 202/2004, a qual dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas, prevendo no artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. Observa-se que, o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, compreendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Logo, a previsão na legislação estadual de que a remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens, permanentes ou temporárias é plenamente constitucional e legal. Em se tratando de matéria afeta a desconto previdenciário, contudo, deve-se observar, para apurar a sua legalidade ou não, se o servidor público ingressou no serviço público antes ou depois da EC 41/2003 a fim de apurar qual é a base de cálculo utilizada para a incidência de tais descontos: se ingressou antes, os descontos não devem incidir sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, se ingressou depois, os descontos operam-se sobre a remuneração total do servidor, incluindo vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. No caso dos autos, a ficha funcional do servidor falecido demonstro que ele teria ingressado no servido público em 1980 (Id 176283838 ), é dizer, antes da EC 41/2003, cuja aposentadoria e/ou pensão, em momento posterior, terá direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05, conforme estatuiu a EC n. º 20/98, quando assim deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal. O excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos processos de mesma questão discutida nestes autos (RE 593068 Tema 163) e fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Trazendo os apontamentos legislativos acima expostos ao caso em exame, em que o de cujus ingressou no serviço público estadual antes da vigência da EC n. º 41/03, é ilegal o desconto previdenciário debatido nos autos, devendo ser acolhido o pedido exordial para declarar a inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos de pensão e determinar a restituição de valores que superaram o limite da previdência social A propósito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público civil aposentado contra decisão que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, calculados sobre a totalidade dos proventos, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 654/2020. 2. O recorrente alega que a contribuição deve incidir apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 40, § 18, da CF/1988. Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do servidor público civil estadual; (ii) estabelecer o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 40, § 18, da CF/1988 determina que a contribuição previdenciária incida apenas sobre os proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 5. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 654/2020, também estabelece que a contribuição incida exclusivamente sobre a parcela que exceda o teto previdenciário, sendo inadmissível a cobrança sobre a totalidade dos proventos. 6. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3396, reconhece a competência estadual para definir as alíquotas previdenciárias dos servidores, mas não autoriza a cobrança sobre a totalidade dos proventos, devendo ser respeitada a limitação prevista na Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde a vigência da norma estadual, que alterou o percentual da contribuição previdenciária para 14%. 8. Inexiste nos autos prova de déficit atuarial, ou dificuldades financeiras do Estado, que justifique a ampliação da base de cálculo da contribuição para além do limite constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária dos servidores civis inativos do Estado de Mato Grosso deve incidir exclusivamente sobre a parcela que exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. O desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria é indevido, ensejando a restituição dos valores cobrados além do limite constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CE/MT, art. 140; Lei Complementar nº 202/2004, art. 2º, II; Lei Complementar nº 654/2020; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TF, ACO nº 3396; TJ-MT, RECURSO INOMINADO nº 1037687-02.2023.8.11.0003, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 24.06.2024”. (N.U 1074815-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja JULGADO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de pensão da parte autora, incidindo somente no que superar o teto da previdência social, e CONDENAR a parte ré a restituir a soma dos descontos incidentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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