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"1037721-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1037721-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1037721-48.2021.8.11.0002

ID: 277520100

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037721-48.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037721-48.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ADAO SILVIO DOS SANTOS EXECUTADO: PREFEITURA MU…

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Luiz Carlos De Oliveira Assumpção Junior x Milton Alves Damaceno

ID: 334927100

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043594-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Polo Passivo:

MILTON ALVES DAMACENO

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

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WILLIAN SANTOS DAMACENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN SANTOS DAMACENO

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JAQUELINE SANTOS DAMACENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1037721-23.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo autor, com fundamento no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, visando à concessão de isenção do recolhimento das custas processuais (ID 188714394). De outro lado, o requerido/reconvinte postula o pagamento das custas da reconvenção ao final do processo ou, alternativamente, o parcelamento dessas (ID 188568801). Inicialmente, quanto ao pedido do autor, impende destacar que o § 3º do art. 82 do CPC, que prevê a dispensa do adiantamento das custas processuais na hipótese de cobrança de honorários advocatícios, só se aplica aos processos distribuídos após a entrada em vigor da Lei 15.109/2025, que incluiu tal dispositivo no Código. No caso dos autos, a ação foi distribuída no ano de 2022, antes da vigência da norma, razão pela qual não é possível o acolhimento do pedido de isenção com base no referido artigo. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução distribuída antes da vigência da redação do art. 82, § 3º do CPC – Norma processual que não retroage, sendo devido o recolhimento das custas." (TJ-SP – AI 2113576-63.2025.8.26.0000, Rel. João Antunes, j. 30/06/2025, 25ª Câmara de Direito Privado) Quanto ao pedido formulado pelo requerido/reconvinte para que o pagamento das custas da reconvenção ocorra apenas ao final do processo, não há amparo legal para tal pleito. A legislação processual vigente não excepciona o recolhimento das custas de reconvenção, que deve observar o mesmo regime aplicável à ação principal. Ademais, a pretensão deduzida na reconvenção possui natureza indenizatória, não guardando relação direta com as hipóteses contempladas no § 3º do art. 82 do CPC, que trata de cobrança/execução de honorários advocatícios. Diante disso, indefiro ambos os pedidos de isenção ou postergação do recolhimento das custas, formulados pelo autor e pelo requerido/reconvinte. Todavia, defiro o pedido subsidiário de parcelamento do pagamento das custas processuais, tanto na ação principal (ID 142232591) quanto na reconvenção. Assim, AUTORIZO o parcelamento da taxa judiciária e custas judiciais em 06 parcelas mensais, sujeitas à correção monetária, devendo a primeira ser efetivada até o 5º dia útil contado a partir da publicação da presente decisão e as demais nos meses subsequentes em igual data. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1037721-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 1037721-48.2021.8.11.0002

Luiz Carlos De Oliveira Assumpção Junior x Milton Alves Damaceno