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Carmindo Francisco Ferreira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 323185117

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037881-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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CARMINDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037881-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARMINDO FRANCISCO FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESS…

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071011

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1037881-02.2023.8.11.0003

ID: 256071014

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GONCALVES SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1037881-02.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): MANOEL GONCALVES SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 266913772. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id. 279988880) e isento de preparo. Sem contrarrazões (id. 280125350). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Radio Cidade De Cuiaba Ltda

ID: 309250998

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037881-87.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

RADIO CIDADE DE CUIABA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCILENE FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE FERREIRA DA SILVA

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PATRICK ALVES COSTA

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JESSICA FRANCISQUINI

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JOSE ISRAEL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037881-87.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037881-87.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de tutela provisória de caráter inibitório c/c perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos e a suspensão da execução de obras musicais sem a devida autorização. A autora alega que o ECAD é a entidade legalmente responsável pela fiscalização da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em todo o território nacional. Aduz que a parte requerida, detentora de outorga de serviço de radiodifusão (Rádio Cidade FM - dial 94,3), utiliza habitual e continuamente obras musicais protegidas, mas não diligencia a prévia e expressa autorização para uso desse repertório, nem a correspondente retribuição autoral desde julho de 2017. Sustenta que a ilicitude está claramente tipificada como violação da Lei de Direitos Autorais, sendo vedada a execução pública musical sem prévia e expressa autorização do autor. Alega, ainda, que o ECAD é o único órgão com a prerrogativa de arrecadar e distribuir direitos autorais pela execução pública de obras musicais, possuindo também a legitimidade para a fixação do preço, que é feita através de Regulamento de Arrecadação. Afirma que os valores das mensalidades para rádios são fixados no Anexo II da Tabela de Preços do Regulamento de Arrecadação, considerando a potência da emissora, a região socioeconômica, o nível populacional e a modalidade de transmissão (AM ou FM). Pontua que a parte requerida, por ser usuária permanente e utilizar obras musicais protegidas diariamente desde julho de 2017 sem recolher os valores devidos, deve ser condenada em perdas e danos, incluindo as parcelas mensais devidas de todo o período que não esteja prescrito e as vincendas. Argumenta que a parte requerida, ao executar obras protegidas publicamente sem prévia e expressa autorização, afronta a Lei de Direitos Autorais. Assevera que a continuidade da utilização musical sem autorização constitui violação aos direitos autorais, impondo o dever de abstenção, e que o artigo 105 da Lei nº 9.610/98 determina a imediata suspensão das execuções musicais realizadas sem autorização, cabendo ao Juízo cominar multa diária pelo descumprimento. Requer, liminarmente, após a contestação, a tutela provisória de caráter inibitório para determinar a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela parte requerida, enquanto esta não providenciar a prévia e expressa autorização do autor, com estipulação de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da demanda para, confirmando a tutela provisória de caráter inibitório deferida, ou, caso não deferida no curso da lide, deferir o pedido de aplicação da tutela prevista no art. 105, da LDA, impondo a suspensão em caráter definitivo de qualquer execução de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pela requerida, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pelo ECAD, com a condenação da requerida em perdas e danos, referentes às parcelas mensais devidas a título de direitos autorais desde julho de 2017, e as vincendas, calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 329.652,10 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 36892883 a id. 36893428. Conforme decisão de id, 38061966, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 151851525. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 154260624, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que, no período de 2015 a 2022, manteve contrato de cessão/arrendamento com a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), que transmitia integralmente a programação da Rede de Rádio Aleluia, e que a relação com a IURD foi encerrada em 30.04.2022. Em prejudicial de mérito, defende a prescrição trienal das parcelas de julho/2017 e agosto/2017, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois a ação foi proposta em 15.08.2020 e os vencimentos ocorreram antes de 15.08.2017. No mérito, alega que inexiste valor devido, pois a parte autora não trouxe qualquer documento que comprove seu direito, sendo as cobranças unilaterais e sem cumprimento das formalidades exigidas, como a assinatura de representante legal ou de duas testemunhas. Aduz que a parte autora foi negligente ao não exercer seu poder fiscalizador, tornando inexigível o débito. Sustenta que não utilizou as obras musicais, pois estava em arrendamento para a IURD desde 2015, transmitindo programação religiosa sem pagamento de direitos autorais, e a partir de abril de 2022, cedeu a emissora para a empresa Contexto, que passou a adimplir os direitos autorais. Defende a ocorrência de “bis in idem”, pois o ECAD cobra da Contexto e da Rádio Cidade pelos mesmos direitos. Impugna os valores cobrados, sustentando que a composição do preço pelo ECAD é arbitrária e ilegal, pois o mesmo não possui prerrogativa legal para impor preços e as tabelas de preços não estão acompanhadas das atas de assembleia que as aprovaram. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 154260633 a id. 154260636. Impugnação à contestação apresentada no id 167737064. Na decisão saneadora de id. 179028992, foi indeferido o pedido de tutela inibitória, além de rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva invocada na peça de defesa e acolhida a prejudicial de mérito afeta a prescrição, quanto ao pedido de restituição das parcelas referentes aos meses de julho e agosto do ano de 2017, sendo fixado como ponto controvertido “a responsabilidade das partes, a legalidade da cobrança, a irregularidade na conduta da requerida e a existência de valores a serem pagos para o autor”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora no id. 181670159, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a requerida quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de tutela provisória de caráter inibitório c/c perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos e a suspensão da execução de obras musicais sem a devida autorização. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 171703600, a qual também acolheu a prejudicial de mérito afeta a prescrição, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à alegada execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos por direitos autorais pela parte requerida, Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., sem a devida autorização prévia e expressa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, ora parte autora, bem como sem o pagamento das retribuições autorais correspondentes, no período compreendido entre julho de 2017 até abril de 2022. Assim, a questão jurídica central da presente controvérsia consiste em aferir se a parte requerida incorreu em violação ao direito autoral, ao realizar execução pública não autorizada de obras musicais geridas pelo ECAD, durante o período apontado, e, em sendo o caso, se lhe é imputável a responsabilidade civil extracontratual pelos danos decorrentes da conduta omissiva quanto à obtenção da licença e do pagamento das retribuições autorais devidas. Pois bem. A análise do mérito impõe o exame da ocorrência da conduta lesiva, da existência do dano e do nexo de causalidade. Nessa trilha, reza o artigo 5º, XXVII, da Constituição Federal: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Neste mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.610/98 trata dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais, condicionando sua utilização à prévia e expressa autorização, vejamos: “Art. 28. Cabe ao autor direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística e científica.” “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral;” Da mesma forma, o artigo 68, da mesma norma legal, proíbe a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações, e execuções públicas sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais. Confira: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.” Por sua vez, a competência do ECAD, não é só cobrar como também de fixar o valor a ser cobrado daqueles que se utiliza de obras protegidas pelos direitos autorais, agindo, na hipótese, como mandatário dos verdadeiros titulares das obras e como decorrência lógica de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição. Vê-se que a conduta do ECAD possui regulamentação própria, sendo que o mesmo encontra-se como substituto processual dos autores de obras, cabendo deste modo somente a este escritório de arrecadação definir o quantum que o produtor do evento deverá repassar a título de uso dos direitos dos autores. In casu, de acordo com a documentação carreada aos autos pela autora, notadamente os documentos de id. 36893414, id. 36893416, id. 36893421 e id. 36893426, verifica-se que a parte requerida, no exercício da atividade de radiodifusão em frequência modulada (FM 94,3), operava de forma continuada no município de Cuiabá, com programação musical que integrava o repertório da Rede Aleluia. Desse modo, a parte autora demonstrou que a requerida permaneceu inadimplente com os pagamentos mensais relativos à execução pública de obras musicais, e não apresentou autorização prévia para o uso do repertório administrado pelo ECAD. Conforme jurisprudência consolidada do c. STJ, a execução pública de composições musicais, sem a devida licença, configura ato ilícito, independentemente da demonstração de dolo ou culpa, bastando a constatação da ausência de autorização e do inadimplemento. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ACADEMIA DE GINÁSTIVA. COBRANÇA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação desta Corte é de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Tema 1 .066 dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: "a) a disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; e b) a contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem"(REsp 1.870.771/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021). 3. É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 2.109.960/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.06.2024 – negritei). À vista disso, a alegação da parte requerida de que a programação não incluía obras protegidas não merece acolhimento, porquanto não foi juntada prova técnica idônea de que, entre setembro de 2017 e abril de 2022, não houve qualquer transmissão de fonogramas integrantes do repertório do ECAD. Ao revés, a própria demandada reconhece a cessão de horários à Igreja Universal, cujo conteúdo é vinculado à Rede Aleluia, que integra o acervo do ECAD, conforme comprova a tabela de distribuição de débitos e informações extraídas de cadastros públicos (id. 36893414 e id. 47988029). Dessa forma, em atenção aos documentos que instruem os autos, restou comprovado que a requerida efetivamente executava a transmissão musical, sendo cabível a cobrança dos direitos autorais, conforme valores estabelecidos pelo autor, visto que a época não foi apresentada pela demandada o valor real, sendo cabível a estimativa. Assim, entendo que os valores cobrados pelo ECAD são legítimos, pois diante da Lei 9.610/98 possui poderes de fiscalização, e em razão disso podem impor valores de acordo com tabelas administrativas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EVENTO COM SHOW MUSICAL – DIREITOS AUTORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA VENDA DE INGRESSOS – CÁLCULO POR ESTIMATIVA DO ECAD – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença a fim de que o dano moral fosse majorado. “A jurisprudência pacífica do STJ consignou que o ECAD tem legitimidade ativa do para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros.” (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 08/10/2008). Constatado pelo magistrado haver provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC/15), não implica cerceamento de defesa, sendo desnecessária a instrução probatória. Se a parte requerida não comprovou os preços dos ingressos vendidos nos dias do evento, cabe ao ECAD, o qual detém a competência para fixar o preço da utilização das obras musicais, a partir de critérios próprios e de acordo com o Regulamento de Arrecadação, fixar os critérios de cálculo para apuração do montante a ser cobrado, através de cálculo por estimativa.” (TJMT, RAC nº 1002965-28.2022.8.11.0018, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024 – negritei). Assim sendo, a competência do ECAD não só de cobrar como também de fixar o valor a ser cobrado daqueles que se utiliza de obras protegidas pelos direitos autorais, agindo, na hipótese, como mandatário dos verdadeiros titulares das obras e como decorrência lógica de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição. Logo, a tese defensiva de que os valores fixados pela autora seriam arbitrários também não prospera, pois reafirma-se que o ECAD possui legitimidade para fixar os valores da retribuição autoral, mediante aprovação de sua Assembleia Geral, conforme artigo 99, da Lei nº 9.610/1998. Não obstante, a planilha apresentada pela autora está fundamentada em critérios objetivos como potência da emissora, região socioeconômica e densidade populacional, nos termos do artigo 36, do Regulamento de Arrecadação, não havendo, portanto, qualquer vício que impeça sua utilização como parâmetro para fixação da indenização. À luz do exposto, a responsabilidade da parte requerida está amplamente evidenciada no conjunto fático-probatório dos autos, sendo plenamente devida a condenação nos moldes pleiteados, com ressalva das parcelas prescritas. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido de tutela provisória de caráter inibitório c/c perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Rádio Cidade de Cuiabá Ltda., para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas nos meses de julho de 2017 e agosto de 2017, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a tais parcelas, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas a título de retribuições autorais mensais pelo uso de obras musicais no período de setembro de 2017 a abril de 2022, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, conforme os critérios fixados no Regulamento de Arrecadação do ECAD, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397, do Código Civil; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vincendas, a contar de maio de 2022, enquanto permanecer a execução de obras musicais sem a devida autorização do ECAD; d) Condenar a parte requerida à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas geridos pelo ECAD, enquanto não houver a devida autorização expressa e formal da entidade arrecadadora, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento; e) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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