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Reinaldo De Souza Freitas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291779197

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008239-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA FREITAS S. S. F.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008239-13.2025.8.11.0003. AUTOR(A): S. S. F. REPRESENTANTE: REINALDO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008239-13.2025.8.11.0003. AUTOR(A): S. S. F. REPRESENTANTE: REINALDO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados S. S. F., representada por seu genitor REINALDO DE SOUZA FREITAS, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveu os fatos na petição inicial; invocaram a legislação aplicável ao caso concreto; e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que os fatos narrados pela parte autora ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea; que os autores receberam a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de readequação da malha aérea; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados à parte autora - principalmente porque os requerentes não foram avisados com antecedência. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO . O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso ? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo). 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12 .000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cancelamento de voo sem comunicação prévia comprovada e com reacomodação em voo do dia seguinte. Readequação da malha aérea não isenta a ré da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033938520248260482 Presidente Prudente, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. Quanto aos DANOS MATERIAIS, tem-se que restaram comprovados nos autos os dispêndios dos seguintes valores, que devem ser ressarcidos pela requerida: R$ 74,74 (setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) – combustível R$ 95,63 (noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) – combustível R$ 104,41 (cento e quatro reais e quarenta e um centavos) – combustível R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos) – pedágios (12 no total) Estes valores devem ser atualizados com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para a autora; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais – atualizados nos termos desta decisão Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Mara Alzira Ferraz Carvalho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO NELSON SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003. AUTOR: MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO, NELSON SILVEIRA CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004891-84.2025.8.11.0003. AUTOR: MARA ALZIRA FERRAZ CARVALHO, NELSON SILVEIRA CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados MARIA ALZIRA FERRAZ CARVALHO e NELSON SILVEIRA CARVALHO, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveram os fatos na petição inicial; invocaram a legislação aplicável ao caso concreto; e requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que os fatos narrados pela parte autora ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea; que os autores receberam a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de readequação da malha aérea; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados à parte autora - principalmente porque os requerentes não foram avisados com antecedência. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO . O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso ? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo). 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12 .000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cancelamento de voo sem comunicação prévia comprovada e com reacomodação em voo do dia seguinte. Readequação da malha aérea não isenta a ré da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033938520248260482 Presidente Prudente, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. Quanto aos DANOS MATERIAIS, tem-se que restaram comprovados nos autos os dispêndios dos seguintes valores, que devem ser ressarcidos pela requerida: • Refeição no aeroporto de Lençóis: R$ 133,00. • Passagens aéreas pela LATAM: R$ 5.938,80 (R$ 2.969,40 cada). • Despesas com deslocamento para Guarulhos para retirada das malas: R$ 130,00. Estes valores devem ser atualizados com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada um dos autores; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais – atualizados nos termos desta decisão Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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L. L. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324209073

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. STEFANY LEANDRA RIBEIRO LUKIANETZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA MARIA COSTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA COSTA GONCALVES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001015-24.2025.8.11.0003. AUTOR: L. L. REPRESENTANTE: STEFANY LEANDRA RIBEIRO LUKIANETZ REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001015-24.2025.8.11.0003. AUTOR: L. L. REPRESENTANTE: STEFANY LEANDRA RIBEIRO LUKIANETZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados L. L. MESSIAS, menor impúbere representada por sua genitora STEFANY LEANDRA RIBEIRO LUKIANETZ, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagem aérea com da empresa requerida para sair de Cuiabá/MT às 07h40min dia 22/12/2024, com conexão em Guarulhos/SP às 13h10min e conexão em Recife/PE às 16h55min, com pouso em Maceió/AL às 17h50min do mesmo dia. Alegou que, no entanto, sem qualquer justificativa, o voo de conexão em Guarulhos/SP sofreu um atraso significativo e, com esse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão em Recife/PE, de modo que conseguiu chegar no destino final somente por volta das 14h do dia 23/12/2024, cerca de 20h após o previsto, sendo que não lhe foi ofertado qualquer auxílio material. Enfatizou que todos esses fatos lhe causaram danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o atraso do voo foi de apenas 11 minutos; que a autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca do atraso do voo adquirido pela autora – que deu atraso às conexões e tornou a espera e o trajeto longo, aumentados em mais de 20 horas. As alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados à parte autora - principalmente porque, embora a ré afirme que tenha prestado assistência à mesma, o que se vê do caderno processual é que a autora somente conseguiu chegar ao seu destino final após mais de 20 horas de espera. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO . O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso ? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo) . 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12 .000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cancelamento de voo sem comunicação prévia comprovada e com reacomodação em voo do dia seguinte. Readequação da malha aérea não isenta a ré da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033938520248260482 Presidente Prudente, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 – atualizados nos termos desta decisão. Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Jacqueline Lopes Bastos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280508566

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031685-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE LOPES BASTOS O. B. D. O.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO OLIVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031685-79.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JACQUELINE LOPES BASTOS, O. B. D. O. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031685-79.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JACQUELINE LOPES BASTOS, O. B. D. O. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados JACQUELINE LOPES BASTOS e O. B. D. O. ingressaram presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveu os fatos na petição inicial; invocou a legislação aplicável ao caso concreto; e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada; que a parte autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. O Ministério Público opinou pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de realização de manutenção não programada; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados aos autores - principalmente porque o consumidor não foi avisado com antecedência sobre a situação. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, porquanto a manutenção não programada em aeronave não é causa excludente da responsabilidade civil, pois se caracteriza como fortuito interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, que não afasta, por si só, sua responsabilização. Ademais, a conduta omissiva da empresa aérea maculou a Resolução n.º 400/2016, editada pela Agência Nacional da Aviação Civil, no que tange à ausência de assistência ao passageiro conforme o tempo de espera, ofertando-lhe, gratuitamente, hospedagem, em caso de pernoite e translado de ida e volta; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0644540-98.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - Contrato de transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento/modificação de voo - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo configurada - Responsabilidade da transportadora de natureza objetiva - Cancelamento ou modificação de voo por manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo com chegada no dia seguinte ao contratado, com adição de conexão - Necessidade de conclusão da viagem, via terrestre, às expensas da própria autora para que pudesse comparecer à cerimônia de casamento da filha - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Nexo de causalidade demonstrado - Gastos extras comprovados e não impugnados especificamente pela ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10010789820228260306 José Bonifácio, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores, no valor de R$8.000,00 - atualizados nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Herasmo Menezes Neves x Latam Airlines Group S.A.

ID: 278741124

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003630-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERASMO MENEZES NEVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003630-21.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERASMO MENEZES NEVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003630-21.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERASMO MENEZES NEVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados HERASMO MENEZES NEVES ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveram os fatos na petição inicial; invocaram a legislação aplicável ao caso concreto; e requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada; que a parte autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de realização de manutenção não programada; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados aos autores - principalmente porque o consumidor não foi avisado com antecedência sobre a situação. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, porquanto a manutenção não programada em aeronave não é causa excludente da responsabilidade civil, pois se caracteriza como fortuito interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, que não afasta, por si só, sua responsabilização. Ademais, a conduta omissiva da empresa aérea maculou a Resolução n.º 400/2016, editada pela Agência Nacional da Aviação Civil, no que tange à ausência de assistência ao passageiro conforme o tempo de espera, ofertando-lhe, gratuitamente, hospedagem, em caso de pernoite e translado de ida e volta; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0644540-98.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - Contrato de transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento/modificação de voo - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo configurada - Responsabilidade da transportadora de natureza objetiva - Cancelamento ou modificação de voo por manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo com chegada no dia seguinte ao contratado, com adição de conexão - Necessidade de conclusão da viagem, via terrestre, às expensas da própria autora para que pudesse comparecer à cerimônia de casamento da filha - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Nexo de causalidade demonstrado - Gastos extras comprovados e não impugnados especificamente pela ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10010789820228260306 José Bonifácio, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$8.000,00 - atualizados nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Carlos Adelmir Silva De Jesus e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277812297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004248-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADELMIR SILVA DE JESUS P. C. D. J.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004248-29.2025.8.11.0003. AUTOR: P. C. D. J. PROCURADOR: CARLOS ADELMIR SILVA DE JESUS REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004248-29.2025.8.11.0003. AUTOR: P. C. D. J. PROCURADOR: CARLOS ADELMIR SILVA DE JESUS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados P. C. D. J., menor representado por seu genitor CARLOS ADELMIR SILVA DE JESUS ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados (cancelamento do voo), gerando danos morais e materiais aos requerentes. Descreveram os fatos na petição inicial; invocaram a legislação aplicável ao caso concreto; e requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada (motivos técnicos operacionais); que a parte autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de realização de manutenção não programada (motivos técnicos operacionais); e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados aos autores - principalmente porque o consumidor não foi avisado com antecedência sobre a situação. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, porquanto a manutenção não programada em aeronave não é causa excludente da responsabilidade civil, pois se caracteriza como fortuito interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, que não afasta, por si só, sua responsabilização. Ademais, a conduta omissiva da empresa aérea maculou a Resolução n.º 400/2016, editada pela Agência Nacional da Aviação Civil, no que tange à ausência de assistência ao passageiro conforme o tempo de espera, ofertando-lhe, gratuitamente, hospedagem, em caso de pernoite e translado de ida e volta; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0644540-98.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - Contrato de transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento/modificação de voo - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo configurada - Responsabilidade da transportadora de natureza objetiva - Cancelamento ou modificação de voo por manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo com chegada no dia seguinte ao contratado, com adição de conexão - Necessidade de conclusão da viagem, via terrestre, às expensas da própria autora para que pudesse comparecer à cerimônia de casamento da filha - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Nexo de causalidade demonstrado - Gastos extras comprovados e não impugnados especificamente pela ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10010789820228260306 José Bonifácio, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$8.000,00 - atualizados nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Joelma Duarte Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 277812358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA DUARTE DA SILVA M. F. D. S. S.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004590-40.2025.8.11.0003. AUTOR: M. F. D. S. S. REPRESENTANTE: JOELMA DUARTE DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004590-40.2025.8.11.0003. AUTOR: M. F. D. S. S. REPRESENTANTE: JOELMA DUARTE DA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados M. F. D. S. S., menor representada por sua genitora, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais e materiais aos requerentes. Narrou que, no dia marcado para a viagem, a autora chegou ao aeroporto para o embarque, mas o voo sofreu um atraso inesperado; que, ao desembarcar em Guarulhos, procurou o balcão da companhia aérea para realocação, sendo oferecido um voo somente às 23h40; que, sem outras opções, aceitou a proposta, chegando em Cuiabá às 01h00 da manhã; que a autora havia comprado um bilhete de ônibus antecipado para Rondonópolis, mas devido ao atraso, perdeu o ônibus e precisou adquirir uma nova passagem; e que, como resultado, chegou a Rondonópolis no dia 18/04, às 19h00. Descreveu os fatos na petição inicial; invocou a legislação aplicável ao caso concreto; e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada; que a parte autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de realização de manutenção não programada; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados aos autores - principalmente porque o consumidor não foi avisado com antecedência sobre a situação. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, porquanto a manutenção não programada em aeronave não é causa excludente da responsabilidade civil, pois se caracteriza como fortuito interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, que não afasta, por si só, sua responsabilização. Ademais, a conduta omissiva da empresa aérea maculou a Resolução n.º 400/2016, editada pela Agência Nacional da Aviação Civil, no que tange à ausência de assistência ao passageiro conforme o tempo de espera, ofertando-lhe, gratuitamente, hospedagem, em caso de pernoite e translado de ida e volta; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0644540-98.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - Contrato de transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento/modificação de voo - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo configurada - Responsabilidade da transportadora de natureza objetiva - Cancelamento ou modificação de voo por manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo com chegada no dia seguinte ao contratado, com adição de conexão - Necessidade de conclusão da viagem, via terrestre, às expensas da própria autora para que pudesse comparecer à cerimônia de casamento da filha - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Nexo de causalidade demonstrado - Gastos extras comprovados e não impugnados especificamente pela ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10010789820228260306 José Bonifácio, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$8.000,00 - atualizados nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Alexandre De Marco e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256184450

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029340-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MARCO JANIA CRISTINA LOCATELLI DE MARCO L. L. D. M. V. L. D. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029340-43.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ALEXANDRE DE MARCO, JANIA CRISTINA LOCATELLI DE MARCO, V. L. D. M., L. L. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029340-43.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ALEXANDRE DE MARCO, JANIA CRISTINA LOCATELLI DE MARCO, V. L. D. M., L. L. D. M. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. V. L. D. M., L. L. D. M. (menores), ALEXANDRE DE MARCO e JÂNIA CRISTINA LOCATELLI DE MARCO ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relataram os autores, em apertada síntese, que adquiriram passagens aéreas com a requerida para sair de Rondonópolis/MT no dia 15/10/2024 às 15h35min, com conexão em Viracopos/SP às 19h25min e pouso às 20h30min no Rio de Janeiro/RJ do mesmo dia; e que o voo contratado para retorno estava previsto para o dia 20/10/2024, com saída do Rio de Janeiro/RJ às 21h10min, com conexão em Viracopos/SP às 14h do dia 21/10/2024 e pouso em Rondonópolis/MT às 14h55min. Alegaram que, no entanto, os dois voos foram alterados (ida e volta) e, posteriormente, quando já estavam no aeroporto, o voo de ida foi cancelado – e os autores foram realocados em um voo com saída de Cuiabá/MT às 01h55min, tendo ainda que arcar com o pagamento de R$2.226,52 (dois mil e duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). Por fim, mencionaram que o voo da volta também foi alterado e os requerentes se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas com a empresa de aviação LATAM AIRLINES, para que chegassem ao destino final às 17h05min do dia 20/10/2024, pelo importe de R$9.315,08 (nove mil trezentos e quinze reais e oito centavos). Invocaram os prejuízos morais e materiais que suportaram – requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.417,06 (treze mil quatrocentos e dezessete reais e seis centavos). A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea; que os autores receberam a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca do cancelamento do voo adquirido pelos autores. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que o cancelamento derivou de readequação da malha aérea e que prestou a assistência necessária aos autores. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados aos autores - principalmente porque os requerentes não foram avisados com antecedência sobre o cancelamento; e, ainda, porque, embora a ré afirme que tenha prestado assistência à mesma, o que se vê do caderno processual é que a autora foi reacomodada no voo que partiu de Cuiabá, cidade diversa daquela que constava na aquisição da passagem, prevista para sair e chegar em Rondonópolis. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CANCELAMENTO DO VOO . O cancelamento de voo, sem aviso prévio e justificado pela reestruturação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a ensejar a responsabilização da empresa em razão do fortuito interno.2. DANO MORAL. O cancelamento do voo constitui causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, mormente quando a apelada teve que aguardar várias horas no local para o deslinde da situação, afetando, inclusive, horas de sono (repouso ? vide horário do voo), de higiene e de afeto com o filho (diagnosticado com autismo) . 3. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade e considerando as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12 .000,00 (doze mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5728019-59.2022 .8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Cancelamento de voo sem comunicação prévia comprovada e com reacomodação em voo do dia seguinte. Readequação da malha aérea não isenta a ré da responsabilidade advinda do descumprimento do contrato. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida . RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033938520248260482 Presidente Prudente, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. No que tange aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos o comprovante do valor que dispendeu para a compra das novas passagens (Id. 174932097) e despesas com hotel (Id. 174932096). Assim, o valor de R$ 13.417,06 (treze mil quatrocentos e dezessete reais e seis centavos) deve ser ressarcidos pela requerida, uma vez que o prejuízo material restou comprovados nos autos. O montante deverá ser atualizado com correção monetária contado do desembolso e juros de mora desde a citação. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 para cada um dos autores e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, no valor de R$ 13.417,06 (treze mil quatrocentos e dezessete reais e seis centavos) – atualizados nos termos desta decisão. Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Fernanda Fruet e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 306171850

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033629-19.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRUET M. H. F. E. D.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033629-19.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. H. F. E. D. REPRESENTANTE: FERNANDA FRUET REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033629-19.2024.8.11.0003. AUTOR(A): M. H. F. E. D. REPRESENTANTE: FERNANDA FRUET REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados M. H. F. E. D., menor representada por sua genitora, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré e que houve falha na prestação dos serviços contratados, gerando danos morais à requerente. Descreveu os fatos na petição inicial; invocou a legislação aplicável ao caso concreto; e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenizações. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada; que a parte autora recebeu a assistência necessária; e que não houve comprovação dos danos experimentados. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: A impugnação à Justiça Gratuita não merece acolhida, haja vista que o exame do direito ao benefício, para a menor autora, não deve ser feito à luz da situação econômica dos seus genitores. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR . EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE . 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal .3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art . 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca dos fatos narrados na petição inicial. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que a situação teve origem na necessidade de realização de manutenção não programada; e que prestou a assistência necessária à parte autora. Contudo, inegavelmente, as alegações da parte requerida não se prestam para afastar a responsabilidade pelos danos que foram causados à autora - principalmente porque o consumidor não foi avisado com antecedência sobre a situação. Portanto, está evidente a culpa da ré pelo evento narrado. A jurisprudência arremata: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço pela companhia aérea, porquanto a manutenção não programada em aeronave não é causa excludente da responsabilidade civil, pois se caracteriza como fortuito interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, que não afasta, por si só, sua responsabilização. Ademais, a conduta omissiva da empresa aérea maculou a Resolução n.º 400/2016, editada pela Agência Nacional da Aviação Civil, no que tange à ausência de assistência ao passageiro conforme o tempo de espera, ofertando-lhe, gratuitamente, hospedagem, em caso de pernoite e translado de ida e volta; 2. Aplicando o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça, tenho que o quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, por ser razoável e proporcional, além de representar o entendimento jurisprudencial em casos envolvendo matéria fática semelhante; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0644540-98.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 17/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - Contrato de transporte aéreo nacional de passageiro - Cancelamento/modificação de voo - Manutenção não programada da aeronave - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo configurada - Responsabilidade da transportadora de natureza objetiva - Cancelamento ou modificação de voo por manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo com chegada no dia seguinte ao contratado, com adição de conexão - Necessidade de conclusão da viagem, via terrestre, às expensas da própria autora para que pudesse comparecer à cerimônia de casamento da filha - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Nexo de causalidade demonstrado - Gastos extras comprovados e não impugnados especificamente pela ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10010789820228260306 José Bonifácio, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). E, desta forma, tenho que evidente o dano moral perpetrado à parte autora que, no caso, é in repisa. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00 - atualizados nos termos desta decisão. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Quanto à alegação de fracionamento de ações, deverá a parte requerida formular seus requerimentos junto à OAB - sem necessidade de intervenção do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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Andre Lopes Monteiro Aparecido Munhoz e outros x United Airlines, Inc.

ID: 277585261

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021147-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES MONTEIRO APARECIDO MUNHOZ A. V. M. LUCIANA LAGE VIDA GOMES MUNHOZ L. V. M.

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

JOSELE MARIA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021147-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA LAGE VIDA GOMES MUNHOZ, ANDRE LOPES MONTEIRO APARECIDO MUNHOZ, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021147-39.2024.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA LAGE VIDA GOMES MUNHOZ, ANDRE LOPES MONTEIRO APARECIDO MUNHOZ, L. V. M., A. V. M. REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos e examinados LUCIANA LAGE VIDA GOMES MUNHOZ, ANDRÉ LOPES MONTEIRO APARECIDO MUNHOZ, LUÍSA VIDA MUNHOZ e A. V. M. ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNITED AIRLINES INC. Relatou a parte autora, em breve resumo, que adquiriram passagens aéreas da ré, pelo valor de R$ 23.662.29, para realizarem uma viagem internacional, sendo que, no dia 31/10/22, retornariam dos Estados Unidos da América ao Brasil, no voo de Nova Iorque a Guarulhos. Asseverou que, no entanto, ao comparecerem ao aeroporto para embarcar no voo UA149 (Nova Iorque / Guarulhos) do dia 31/10/22, obtiveram a informação de que o mesmo foi cancelado e os autores teriam sido reacomodados no voo que partiria no dia 4/11/22. Afirmou que, diante de tal situação, se viram obrigados a optar pelo cancelamento dos bilhetes e obtiveram o devido reembolso (R$ 23.662.29); tendo adquirido bilhetes aéreos de outra companhia aérea, pelo valor de R$ 28.893,37, com partida no dia seguinte. Mencionaram que, além disso, tiveram suas bagagens retidas no aeroporto, e só foram liberadas na noite anterior ao voo, de forma que chegaram ao Brasil um dia depois do programado, tendo perdido o voo de Guarulhos a Várzea Grande – o que demandou a necessidade da aquisição de novos bilhetes, pelo valor de R$ 4.325,84. Invocou os danos materiais (R$ 11.856,92) e morais que experimentou, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização. A requerida foi citada e apresentou tempestiva contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. Alegou que o cancelamento ocorreu em razão dos protestos realizados a partir do resultado das eleições presidenciais de 2022, no dia 30/10/22 e seguintes – que bloqueou as via de acesso ao aeroporto de Guarulhos e, assim, impôs o cancelamento de voos. Alegou, então, ocorrência de caso fortuito e de força maior, que excluiria a sua responsabilidade. Impugnou os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais, afirmando que reembolsou os autores na integralidade dos valores pagos e nada mais é devido. A parte autora impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA APLICAÇÃO DO CDC: A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, ante a caracterização da figura do consumidor - consumo de bem ou serviço de maneira final, art. 2º do CDC - e do fornecedor - colocação de bem ou serviço no mercado e maneira profissional, art. 3º do CDC. No que diz respeito às relações consumeristas, a inversão do ônus da prova constitui facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Registre-se que a inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'). Com efeito, versando a controvérsia da lide sobre falha na prestação de serviço, enquadra-se tal questão como fato do produto e do serviço, fazendo-se necessário, assim, a inversão “Ope Legis”, eis que incumbe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi entregue sem nenhum tipo de defeito (arts. 12 e 14, CDC). A Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRANSTORNOS NO EMBARQUE -INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE. - Constatada a hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC, viabilizando a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10148180077734001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO EM VOO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - art. 14, § 3º, CDC. 2. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova ope legis. 3. Fatos incontroversos. Prova dos autos atestando conduta e nexo de causalidade com os prejuízos experimentados pelo Autor. 4. Aproximadamente 12 (doze) horas de atraso até o destino final. 4. Ré não se desincumbiu de desconstituir os fatos narrados na inicial. Ausência de excludentes da responsabilidade. 5. Dano moral configurado. Verba fixada de forma proporcional. Súmula 343 do TJRJ. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que está de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes da Corte. 6. Dano material devidamente comprovado. Por meio do conjunto probatório dos autos é possível verificar o prejuízo que o Apelado teve em razão do atraso de seu vôo, tendo que adquirir nova passagem de ônibus para o percurso final da viagem, no valor de R$ 110,92. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01638901520208190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) In casu, a hipossuficiência da consumidora perante a requerida é evidente – tanto no aspecto econômico quando técnico. Isto posto, com fundamento nos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO: No que tange ao mérito da lide, propriamente dito, não há controvérsias acerca do cancelamento do voo adquirido pela parte autora. A requerida alega que, no entanto, não tem culpa pelo ocorrido – uma vez que o cancelamento teria ocorrido em razão de protesto pós-eleição, que gerou o bloqueio das vias de acesso ao aeroporto de Guarulhos, impondo o cancelamento de voos. Pois bem. Primeiramente é importante ressaltar que, de fato, a requerida comprovou a ocorrência do bloqueio das vias de acesso ao aeroporto de Guarulhos, pelos protestos realizados no pós- eleição - fato que, inclusive, é de conhecimento público e notório. E, sem sombra de dúvidas, pode ser compreendido com um caso fortuito e de força maior – que, a princípio, excluiria a responsabilidade da ré. Não se desconhece a existência de julgados nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. Protestos políticos realizados na rodovia de acesso ao aeroporto de Guarulhos em virtude das eleições presidenciais de 2022. Entrave logístico . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento . Atraso do primeiro voo, acarretando a perda de conexão, decorrente da realização dos protestos. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não poderia, pois dependia de estrutura logística que se encontrava impossibilitada de chegar ao aeroporto . Obrigação de indenizar por danos morais não configurada. Precedentes específicos deste TJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015407-23 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). No entanto, indo além disso, no caso concreto é preciso ter em conta que a viagem de retorno dos autores ao Brasil, adquirida junto à requerida, ocorreria no dia 31 de outubro, as 23:05 – voo que foi cancelado. E o que chama a atenção, e que este Juízo entende que caracteriza a falha na prestação dos serviços, é que a requerida só ofereceu reacomodação para os autores em um voo que viria para o Brasil no dia 04 de Novembro – ou seja: cinco dias depois do voo original. Esse prazo, que considero demasiado, é o que evidencia a falha na prestação dos serviços - principalmente porque, conforme comprovaram os autores, os mesmos conseguiram embarcar o Brasil, em outra companhia aérea, no dia seguinte: 01 de Novembro, as 18:35h. Ademais, veja-se que a requerida, além de tudo, não fez prova de que tivesse ofertado aos autores hospedagem nos EUA, para que aguardassem o voo que ofereceram no dia 04 de Novembro; ou alimentação, transporte ou qualquer tipo de auxílio financeiro. Assim, a atitude da requerida, de cancelar o voo dos autores (ainda que justificada em fato de força maior) e só reacomodar os mesmos em um voo 05 dias depois, somada à falta de comprovação da oferta de auxílio material para os mesmos (hotel, alimentação, transporte) evidencia clara falha na prestação de serviços - impondo-se, assim, o dever de reparar os danos morais e materiais suportados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 12 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC . DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços . 2. É sabido que as complicações de trafego aéreo não caracterizam, por si só, a existência de caso fortuito ou força maior, visto que trata-se de fortuito interno, ou seja, um risco típico da operação comercial realizada pela empresa, razão pela qual a argumentação de que os voos foram cancelados por razões de segurança operacional, não podem isoladamente isentar a responsabilidade da promovida/apelante. 3. Ressalta-se, que a resolução 400/2016, da ANAC, prevê que o trasportador deverá oferecer ao passageiro que comparecer ao embarque direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação, o que não ocorreu, não tendo a apelante demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em conformidade com o art . 373, II, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0121551-38.2019.8.06 .0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0121551-38.2019.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021). O dano moral é evidente no caso concreto – haja vista que os autores já estavam no aeroporto para embarcar; tiveram o voo cancelado com reacomodação para cinco dias depois; e não receberam assistência material da requerida. Todos esses fatos, estando a família no exterior, notoriamente geral abalo e angústia que sobejam aos meros aborrecimentos. Colaciono: DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, caracterizado o dever de indenizar, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT, RAC nº 9798/2018). Controversa e delicada é a matéria, sendo que vários doutrinadores já dissertaram a respeito chegando, todavia, a um ponto em comum: que o Juiz deve pautar-se pela técnica do bom senso, da moderação e da prudência, analisando cada caso concreto, a fim de que a quantificação seja capaz de atender o argumento vertente, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse aspecto, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular a reincidência de ofensa, de forma a levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e sofrimento que lhe foram indevidamente impostos. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores - montante que mostra-se suficiente e razoável, não sendo baixo a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano, nem elevado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório, não havendo motivo para se falar em sua redução. Ancoro na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJ-MT - AC: 10090671220218110015, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). A atualização deverá ser feita com a aplicação da correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. No que tange aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos o comprovante do valor que dispendeu para a compra das novas passagens para o retorno ao Brasil – devendo a requerida ressarcir o valor que foi pago a mais; o comprovante de pagamento de um transfer, para retornar do aeroporto ao hotel, quando o voo foi cancelado – Id. 166485642; e o comprovante das novas passagens que precisou adquirir para ultimar a viagem (SP a MT), visto que perdeu o voo inicialmente adquirido, em razão do atraso. Todos esses valores, que totalizam R$ 11.856,92, devem ser ressarcidos pela requerida, uma vez que restaram comprovados nos autos. O montante deverá ser atualizado com correção monetária contado do desembolso e juros de mora desde a citação. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora calculados conforme a taxa Selic. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para, em consequência, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$8.000,00 para cada um dos autores; bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 11.856,92. Face o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

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