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Gabriella Ferreira Moreira Pinto Registrado(A) Civilmente Como Gabriella Ferreira Moreira Pinto x Iuni Educacional S.A. e outros

ID: 281202899

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038400-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA FERREIRA MOREIRA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELLA FERREIRA MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S.A. PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEVANIR BATISTA DA GRACA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DISARSZ ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS DISARSZ ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1038400-23.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GABRIELLA FERREIRA MOREIRA PINTO interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DO ACORDO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO… Processo nº 1038400-23.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GABRIELLA FERREIRA MOREIRA PINTO interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DO ACORDO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e IUNI EDUCACIONAL S.A. Narra a Autora que é estudante de Direito na Faculdade UNIC PANTANAL, tendo concluído o 9º semestre e pronta para iniciar o 10º semestre. No entanto, enfrentava pendências financeiras que a impediam de se rematricular e prosseguir com o curso. Diante da impossibilidade de parcelar o débito diretamente com a instituição, Gabriella, temendo não conseguir concluir sua formação, recorreu ao site Reclame Aqui no dia 07/08/2024, buscando um acordo. Ela expôs sua situação financeira e propôs o pagamento em parcelas mensais entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, com o auxílio de sua família, com o objetivo de realizar seu sonho de concluir o curso de Direito. Aduz que a representante da Requerida indicou, em 19/08/2024, que tratariam do assunto em caráter privado. Após diversas tratativas, a preposta da Requerida ofereceu à Autora um acordo específico: um pagamento inicial de R$ 3.315,37, a ser quitado até o dia 29/08/2024, seguido de 5 parcelas de R$ 3.870,89 cada. A preposta deixou claro que, ao aceitar a proposta, o acordo seria formalizado e o boleto seria emitido. A Autora prontamente aceitou a proposta no mesmo dia, confirmando que estava de acordo com os termos apresentados. A representante da Requerida reconheceu o aceite, afirmando que a proposta havia sido encaminhada para formalização do acordo. Alega que em 23/08/2024, a preposta da Requerida informou que o acordo anteriormente aceito não poderia ser mantido, impondo novas condições substancialmente desfavoráveis, requerendo uma entrada de R$ 15.000,00 para um novo acordo. Gabriella, já comprometida com o acordo inicial, não pôde aceitar a nova proposta, que era manifestamente prejudicial a seus interesses. Assevera que se viu impossibilitada de pagar o valor inicialmente acordado devido à recusa da Requerida em cumprir os termos propostos e aceitos. A Autora, portanto, busca a intervenção judicial para compelir a Requerida a cumprir o acordo que ambas as partes aceitaram, incluindo a autorização para sua rematrícula no 10º semestre e o pagamento das parcelas conforme originalmente combinado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência, para autorizar a consignação em juízo do valor da entrada originalmente acordada (R$ 3.315,37) e das demais parcelas subsequentes nos termos do acordo (DOC 07); Determinar que a Requerida autorize, imediatamente, a rematrícula da Autora no 10º semestre do curso de Direito, garantindo seu direito de continuar os estudos sem interrupção; Que em caso de descumprimento da decisão ou da inclusão do nome da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do referido débito sob discussão judicial, e no mérito, requer a procedência dos pedidos para Reconhecer a abusividade da conduta prática pela Requerida em recusar cumprir a oferta originalmente realizada, Compelir a Requerida ao cumprimento da oferta originalmente, qual seja que o débito existente da Autora seria parcelado na seguinte forma, dando uma entrada de R$ 3.315,37 (três mil, trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos) com vencimento para o dia 29/08/2024, e mais 05 (cinco) parcelas de R$ 3.870,89 (três mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos); Determinar a rematrícula da Autora para o 10º Semestre de Direito; que seja a ré condenada a indenizar os danos morais sofridos pela autora, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 168399533, deferindo PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para: 1) DETERMINAR que as partes Requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciem a REMATRÍCULA da autora, aluna registrada sob o RA 119364028761, nas disciplinas do 10º semestre do curso de Direito, na Unidade Cuiabá/MT – Pantanal II, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ficam CONDICIONADOS os efeitos da tutela provisória ao depósito, pela autora, do valor de R$ 3.315,37, referente à primeira parcela da proposta oferecida pela ré, no prazo de 72 horas. As demais 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 3.870,89, deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês, sob pena de REVOGAÇÃO da decisão e cancelamento da rematrícula da autora, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. A Requerida/ EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A ofereceu contestação no ID. 172446945, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/10/2024, sem êxito (ID. 172660495). Impugnação a contestação de ID. 173858560. Intimados para apresentarem as provas que pretendem produzir, tendo transcorrido o prazo sem manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a parte requerente busca o cumprimento forçado de um acordo de parcelamento de débito educacional que alega ter sido previamente aceito pela instituição de ensino, bem como a determinação de sua rematrícula e indenização por danos morais em razão da recusa posterior da Requerida em manter os termos acordados. A Requerida, por sua vez, alega que juntamente com o atraso no pagamento das mensalidades, o sistema acaba dificultando as condições de parcelamento, quando o aluno tem decorrência de quebras de acordos. Logo, não pode a Ré ser impelida a realizar acordo nas mesmas condições já oferecidas, se a própria autora deu casa à quebra da negociação. A controvérsia reside na validade e exigibilidade do acordo de parcelamento inicial e nas consequências da sua não observância pela instituição. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, resta incontroversa a relação estabelecida entre as partes. No caso em tela, as provas constantes nos autos, em especial a narrativa dos fatos e a ausência de manifestação das requeridas na fase de especificação de provas – o que implica em preclusão para a produção de provas que poderiam refutar a tese autoral – demonstram que houve uma oferta clara e precisa de parcelamento do débito por parte da preposta da Requerida, com a especificação de um pagamento inicial de R$ 3.315,37 e mais 5 parcelas de R$ 3.870,89. A Autora, por sua vez, demonstrou sua inequívoca aceitação a essa proposta. Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, o artigo 35 do mesmo diploma legal preceitua que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: "I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A documentação apresentada pela Autora, não refutada pelas Requeridas, comprova que houve uma negociação e a formalização de uma proposta de acordo que foi prontamente aceita. A posterior alteração unilateral das condições do acordo, impondo uma entrada substancialmente maior (R$ 15.000,00), configura prática abusiva por parte das Requeridas, nos termos do artigo 39, V, do CDC, que veda "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". A Autora, ao aceitar a proposta inicial, criou uma legítima expectativa de que o acordo seria cumprido, e a recusa unilateral da Requerida em honrar sua própria oferta é contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Portanto, o acordo inicialmente proposto e aceito pela Autora deve ser reconhecido como válido e vinculante, e as Requeridas devem ser compelidas a cumpri-lo integralmente. A determinação de rematrícula da Autora no 10º semestre do curso de Direito é uma decorrência lógica do reconhecimento da validade do acordo de parcelamento. Uma vez que a Autora demonstrou sua intenção de quitar o débito nas condições inicialmente avençadas e o fez mediante depósito judicial conforme determinado em sede de tutela provisória, a negativa de rematrícula se torna indevida e abusiva. A continuidade dos estudos é um direito fundamental, e a conduta das Requeridas em impedir a rematrícula da Autora, mesmo após a tentativa de cumprimento do acordo e o deferimento da liminar, viola o direito à educação e ao acesso ao ensino superior. A manutenção da Autora no curso é imperiosa, garantindo-se que não haja prejuízo em seu projeto de vida acadêmico e profissional. A frustração da expectativa da Autora em relação ao acordo de parcelamento, a recusa injustificada das Requeridas em cumprir a oferta, e a consequente incerteza quanto à sua rematrícula e continuidade do curso de Direito, que já se encontrava em fase final, configuram dano moral passível de indenização. Não se trata de mero aborrecimento, mas de situação que gerou angústia, ansiedade e frustração intensa na vida da estudante, que se viu impedida de prosseguir com seus estudos por uma conduta arbitrária e unilateral da instituição de ensino. A vida acadêmica, especialmente na proximidade da conclusão de um curso de graduação, representa um período de grande investimento pessoal, financeiro e emocional. A conduta das Requeridas de inviabilizar a rematrícula e exigir condições abusivas colocou em risco todo esse investimento e o sonho da Autora de se formar. O dano moral é, portanto, ínsito ao defeito na prestação do serviço e a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), devendo arbitrar-se a indenização em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que “na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.” ( Resp. 331517/GO , j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois “a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais.” ( Resp. 218529/SP , j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Nesse rumo, a fixação da indenização por danos morais deve ter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de compensação e inibição. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GABRIELLA FERREIRA MOREIRA PINTO, para confirmar a liminar de ID. 168399533, e CONDENAR, solidariamente, as Requeridas PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e IUNI EDUCACIONAL S.A, à obrigação de fazer consistente em manter a rematrícula da Autora no 10º semestre do curso de Direito, bem como, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros (SELIC) desde a citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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