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Processo nº 1039461-79.2025.8.11.0041

ID: 331759273

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039461-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MACCARI DIMAS SIMOES FRANCO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA PJE n.º 1039461-79.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA PJE n.º 1039461-79.2025.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por ANA CLAUDIA MACCARI e DIMAS SIMÕES FRANCO NETO, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 199001059 o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 200957158). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 192330044) ante a concordância expressa do Executado (Id. 200957158) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Caso a procuração judicial constante na ação de origem não indique o nome da sociedade exequente, nos termos do § 15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020 , observando-se que, por se tratar de dois credores distintos, a expedição deverá ocorrer de forma individualizada, com a discriminação dos valores devidos a cada exequente, em respeito ao princípio da individualização do crédito e para fins de regular processamento junto ao ente devedor. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Processo nº 1039461-79.2025.8.11.0041