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Processo nº 1039968-45.2022.8.11.0041

ID: 308286964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039968-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POTRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1039968-45.2022.8.11.0041

ID: 262518287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039968-45.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO POTRICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039968-45.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO POTRICH REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039968-45.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO POTRICH REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória de débito tributário ajuizada por MÁRCIO POTRICH em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega que, em 09 de outubro de 2022, durante ação fiscal realizada pelos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Posto Fiscal Henrique Peixoto, foram lavrados seis Termos de Apreensão e Depósito (TADs), sob a alegação de que as mercadorias transportadas estariam desacompanhadas de documentos fiscais idôneos, caracterizando operação triangular irregular. Sustenta, no entanto, que a venda de sua produção agrícola à empresa Agroverde Comércio de Importação e Exportação de Cereais EIRELI ocorreu de forma regular, com emissão de notas fiscais próprias, e que eventuais operações subsequentes entre terceiros não lhe podem ser imputadas. Aduz, ainda, que, como produtor rural, é beneficiário do diferimento do ICMS, conforme regulamentação estadual, e que a operação foi devidamente documentada, não havendo prática de infração. Afirma que a manutenção de parte dos TADs pela Secretaria de Estado de Fazenda implicou na inscrição de débito tributário no valor de R$ 219.356,00, inviabilizando a emissão de certidões fiscais e impactando suas atividades. Defende que eventuais irregularidades são atribuíveis a terceiros, não havendo dolo ou má-fé de sua parte, e que o diferimento do ICMS transfere a obrigação tributária ao adquirente da mercadoria. Requer a anulação dos TADs e a exclusão dos respectivos débitos, alegando regularidade de suas operações e a ausência de prejuízo ao erário estadual. Formulou pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, o qual foi deferido, e, no mérito, pleiteou a procedência da demanda para a anulação dos TADs mencionados, com a consequente extinção do débito tributário, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da constituição do crédito tributário e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Alegou que a operação triangular constatada configura infração fiscal e que o remetente da mercadoria é responsável pelas informações constantes nos documentos fiscais, cuja inidoneidade enseja o lançamento tributário, independentemente da existência de prejuízo fiscal imediato. Em impugnação, o autor reiterou seus argumentos iniciais, enfatizando a boa-fé na operação, a regularidade das notas fiscais emitidas e a inexistência de comprovação de fraude ou dolo a justificar a manutenção dos TADs lavrados. Insistiu na ausência de dano ao erário, requerendo a procedência da ação. O Ministério Público no id. 118828550, deixou de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso concreto, o autor logrou êxito em comprovar a regularidade da operação de venda realizada, mediante a juntada das notas fiscais correspondentes, comprovantes de recebimento e documentação fiscal pertinente. Restou demonstrado que a operação inicial entre o autor e a empresa Agroverde Comércio de Importação e Exportação de Cereais EIRELI se deu de forma lícita e acobertada pelas normas aplicáveis, não se verificando, na esfera de atuação do autor, a ocorrência de ilícito tributário. A responsabilidade tributária do remetente da mercadoria não pode ser ampliada de modo a abarcar irregularidades praticadas por terceiros adquirentes, mormente quando ausente qualquer elemento de prova que demonstre sua participação ou ciência nas supostas irregularidades. De acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pessoal por infrações depende de atuação dolosa ou culposa, o que não restou caracterizado nos autos. Outrossim, o artigo 35-C da Lei Estadual nº 7.098/1998 dispõe que a inidoneidade do documento fiscal pode ser afastada se o sujeito passivo comprovar, de forma inequívoca, que a irregularidade não resultou em falta de pagamento do imposto. No presente feito, verifica-se que, por força do regime de diferimento do ICMS — do qual o autor era beneficiário — o pagamento do imposto era responsabilidade do adquirente da mercadoria, não havendo prova de dano ao erário estadual imputável ao autor. Ademais, o lançamento tributário não pode subsistir exclusivamente com base em presunções desfavoráveis ao contribuinte, sem prova concreta da infração imputada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da presunção de boa-fé dos atos dos particulares. Por todo o exposto, impõe-se a procedência do pedido, com a anulação dos TADs impugnados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO POTRICH, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Anular os Termos de Apreensão e Depósito nºs 11555264, 11555444 e 11555510; 2. Declarar a inexigibilidade do débito tributário deles decorrente, no montante de R$ 219.356,00 (duzentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e seis reais), ou o que mais se apurar; 3. Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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