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Resultados para "1040224-09.2023.8.26.0405"

Andrea Pilar Setubal Jacob Gonzalez x Município De Cuiabá

ID: 292401018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040224-74.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1040224-74.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ REQUERIDO: M…

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Processo nº 1040224-51.2023.8.11.0041

ID: 283366838

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040224-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - g DECISÃO Processo: 1040224-51.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIDINE…

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Processo nº 1040224-74.2023.8.11.0001

ID: 259684391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040224-74.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040224-74.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREA PILAR SETUBAL JACOB GONZALEZ REQUERIDO: MUNICÍPIO…

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Processo nº 1040224-80.2025.8.11.0041

ID: 281833988

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040224-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040224-80.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.756,41 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ASSUNCAO SOUZA MARTINS Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, 22, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-485 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, TORRE A. 18 ANDAR, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 27 de maio de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabio Cezar Marciano x Latam Airlines Group S.A.

ID: 339803085

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040224-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CEZAR MARCIANO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040224-06.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO CEZAR MARCIANO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040224-06.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO CEZAR MARCIANO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu cancelamento, tendo sido remanejado para voo posterior, resultando em atraso de aproximadamente 8 horas quanto ao horário de desembarque no destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminarmente, a parte requerida pleiteia a retificação do polo passivo, fazendo constar outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Rejeito o pedido, vez que não há necessidade de retificação do polo passivo da demanda, porque não há necessidade de reparo quanto à composição subjetiva desta lide, visto que, apesar de as Instituições bancárias terem personalidades jurídicas distintas, fazem parte do mesmo conglomerado econômico, pelo que ora não de dá guarida neste aspecto. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial diante ausência de comprovante de endereço em nome próprio e por vícios na representação autoral. Não merece acolhimento a preliminar, posto que foram apresentados argumentos genéricos a esse respeito. Com efeito, a reclamada não trouxe em sua contestação algum argumento concreto e objetivo que fosse capaz de impor dúvidas a respeito do endereço, já que o feito foi instruído com documento no qual consta logradouro que corresponde com aquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da reclamada. Ademais, também não há qualquer vício na representação do advogado da parte Autora, haja vista que a representação restou ratificada pela parte Autora no momento do comparecimento a este MM. Juízo para audiência de conciliação. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Guarulhos/SP – Porto Alegre/RS. Assevera que houve cancelamento do voo contratado, resultando em diferença de aproximadamente 08 horas no desembarque final. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alteração no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu pela presença de condições meteorológicas desfavoráveis, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, não havendo controvérsia em relação ao atraso, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o embarque para o destino final previsto para ocorrer no dia 08/04/2025, às 22h40min, ocorreu somente no dia 09/04/2025, às 06h35min (id. 197193592), conforme relato inicial (sem impugnação especifica da parte ré), com atraso de 7 horas e 55 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Assuncao Souza Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 337455660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040224-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1040224-80.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ASSUNCAO SOUZA MARTINS REQUERIDO: BANCO VOTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1040224-80.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ASSUNCAO SOUZA MARTINS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por ASSUNÇÃO SOUZA MARTINS em face de BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais relativas ao Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária nº 12039000309550, firmado entre as partes em 19/02/2024, com valor total financiado de R$ 70.988,89 (setenta mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 2.183,00 (dois mil cento e oitenta e três reais) cada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo, contudo, sustenta que o pacto contém irregularidades e abusividades que ensejam sua revisão. Afirma que foram inseridas no contrato tarifas indevidas, quais sejam: Registro de Contrato (R$ 316,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00), Seguro Prestamista (R$ 2.573,45) e Seguro Icatu (R$ 477,48), totalizando R$ 3.765,93 (três mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). Argumenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada, afirmando que embora o contrato previsse taxa de juros de 1,69% a.m., a instituição financeira teria aplicado efetivamente a taxa de 1,98% a.m. Requer, ao final: a) a declaração de abusividade do contrato com sua revisão; b) o expurgo do contrato do montante de R$ 3.765,93, com a devolução em dobro à parte autora com base no art. 42 do CDC; c) o reconhecimento do valor legalmente financiado no importe de R$ 67.222,96; d) a recalculação das parcelas com a incidência da taxa pactuada de 1,69% a.m., resultando no valor de R$ 2.055,66 por parcela; e) autorização para efetuar o pagamento de R$ 2.055,66 em vez de R$ 2.183,00, em face da alegada abusividade; f) subsidiariamente, não sendo reconhecida a devolução em dobro, pleiteia a repetição simples do indébito. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.756,41. Juntou documentos (ID 192744262 e ID 192744267). Decisão inicial (ID 193213816), na qual foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a citação da parte requerida e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 195205063), na qual suscitou preliminarmente indícios de atuação massiva da parte autora, requerendo expedição de mandado de constatação para verificação quanto ao conhecimento da parte autora sobre o ajuizamento da ação. Requereu a revogação do benefício da justiça gratuita e a regularização da representação processual, dada a natureza genérica da procuração outorgada. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança das tarifas contestadas, notadamente a Tarifa de Cadastro, de Registro de Contrato, de Avaliação do Bem e dos contratos de seguro, afirmando que todos possuem respaldo legal e contratual, sendo sua cobrança expressamente autorizada pelo Banco Central e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553/SP). Argumenta que os seguros foram contratados facultativamente em instrumentos próprios e separados da operação financeira, não configurando venda casada. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, aduzindo que há manipulação indevida do valor líquido do crédito sem as tarifas, além de haver bis in idem quanto ao pedido de repetição de indébito. Juntou documentos (ID 195205069 e ID 195205076). Réplica (ID 197675364), na qual a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos pressupostos processuais e condições da ação. Inicialmente, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne à capacidade processual, verifica-se que as partes são plenamente capazes e estão regularmente representadas nos autos, inexistindo quaisquer impedimentos à cognição jurisdicional plena. Quanto ao interesse processual, observa-se que está presente, eis que a pretensão deduzida afigura-se útil, necessária e adequada para a solução da controvérsia, sendo a via processual eleita pertinente à natureza da causa. A legitimidade ad causam das partes revela-se inequívoca, visto que a parte autora é signatária do contrato objeto da lide e a parte ré foi indicada como credora no instrumento contratual, configurando-se, portanto, a pertinência subjetiva para a demanda. Das preliminares Da alegação de advocacia predatória e atuação massiva No que tange à preliminar suscitada pela instituição financeira requerida acerca de indícios de advocacia predatória e atuação massiva, com fulcro na Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, impende consignar que, não obstante o zelo demonstrado pela parte demandada, não foram apresentados elementos concretos e específicos que evidenciem, no caso vertente, a efetiva prática de condutas vedadas pelo ordenamento jurídico. Com efeito, o simples fato de o causídico patrocinar diversas demandas de natureza similar, por si só, não configura ilícito processual, sendo necessária a demonstração específica de abuso de direito ou exercício manifestamente protelatório. In casu, embora o requerido faça menção à existência de milhares de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem a ilicitude na atuação profissional específica do caso concreto. Ademais, a petição inicial apresenta fundamentação jurídica pertinente à causa, com narrativa fática individualizada e documentação que, prima facie, guarda relação com a pretensão deduzida. Não se vislumbra, portanto, na hipótese sub examine, indícios concretos de captação indevida de clientela ou ajuizamento de demandas predatórias que justifiquem, neste momento processual, a adoção de medidas excepcionais como a expedição de mandado de constatação ou oficialização aos órgãos de classe. Destarte, rejeito a preliminar suscitada, sem prejuízo de ulterior análise acerca de eventual litigância de má-fé, caso venham a ser constatados elementos concretos nesse sentido. Da impugnação à gratuidade de justiça No que concerne à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, verifico que a parte requerida não trouxe aos autos elementos concretos e específicos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que a contratação de financiamento para aquisição de veículo automotor seria incompatível com a situação de hipossuficiência econômica não se mostra suficiente para afastar o benefício, sobretudo considerando que o comprometimento financeiro decorrente do contrato firmado é diluído em prestações mensais, as quais, por si sós, não revelam a capacidade econômica da parte para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a assistência por advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual, ausentes elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte autora, mantenho o benefício anteriormente concedido. Da regularização da procuração Quanto à alegação de necessidade de regularização da representação processual, em virtude do caráter genérico da procuração outorgada, verifico que o instrumento procuratório juntado aos autos atende aos requisitos legais mínimos, conferindo poderes gerais para o foro, o que, segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é suficiente para a postulação em juízo. Não obstante a parte requerida invoque a Recomendação n° 159/2024 do CNJ, não foram apontadas irregularidades específicas no instrumento procuratório que justifiquem a determinação de sua retificação ou complementação, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de tarifas e da suposta aplicação de taxa de juros diversa da pactuada, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Da delimitação da controvérsia Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de natureza consumerista, atraindo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, reconhecida como princípio basilar das relações de consumo, imperioso destacar que tal circunstância não implica a invalidação automática das cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade alegada, mediante análise técnico-jurídica específica de cada uma das disposições impugnadas. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece importantes paradigmas para análise da validade das cláusulas contratuais bancárias, reconhecendo a licitude de determinadas cobranças, desde que expressamente pactuadas e em conformidade com as normativas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Da alegada cobrança de tarifas indevidas A parte autora questiona a cobrança das seguintes tarifas: Registro de Contrato (R$ 316,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00), Seguro Prestamista (R$ 2.573,45) e Seguro Icatu (R$ 477,48), sustentando sua ilegalidade e abusividade. No que concerne à cobrança da tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, imperioso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), consolidou o entendimento pela licitude de tais cobranças, estabelecendo a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." No caso, verifica-se que as referidas tarifas encontram-se expressamente previstas no contrato firmado entre as partes, conforme documento juntado aos autos (ID 192744267), mais especificamente nos itens B13 e C2, nos valores de R$ 316,00 e R$ 399,00, respectivamente. Ademais, a instituição financeira requerida demonstrou a efetiva prestação dos serviços em questão, mediante a apresentação da documentação pertinente (ID 195205076), evidenciando que o registro do contrato perante o órgão de trânsito foi efetivamente realizado, assim como a avaliação do bem dado em garantia. Quanto à alegada onerosidade excessiva, a parte autora não logrou demonstrar que os valores cobrados destoam significativamente daqueles praticados no mercado para serviços similares, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, os valores cobrados revelam-se compatíveis com os parâmetros usualmente aplicados pelas instituições financeiras em operações da mesma natureza. No tocante à contratação dos seguros, Prestamista (R$ 2.573,45) e Icatu (R$ 477,48), impende destacar que, conforme documentação carreada aos autos pela instituição requerida (ID 195205076), tais produtos foram contratados mediante instrumentos específicos e apartados do contrato de financiamento principal, com clara exposição das condições gerais, valores e coberturas oferecidas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), assentou o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", caracterizando tal prática como venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, no caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de venda casada, haja vista que a contratação dos seguros se deu de forma facultativa, mediante instrumentos próprios e específicos, com clara manifestação de vontade da parte contratante, não havendo nos autos qualquer elemento que indique que a concessão do financiamento estivesse condicionada à aquisição de tais produtos. Ademais, a documentação trazida pela instituição financeira evidencia que as seguradoras contratadas não pertencem ao mesmo grupo econômico do banco requerido, afastando, também por esse aspecto, a caracterização de prática abusiva. Registre-se, por oportuno, que a mera alegação genérica de venda casada, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciem a imposição da contratação como condição para a obtenção do financiamento, não se mostra suficiente para invalidar a pactuação livremente estabelecida entre as partes. Da alegada aplicação de taxa de juros diversa da pactuada No que tange à alegação de que a instituição financeira teria aplicado taxa de juros diversa daquela expressamente pactuada no contrato, cumpre analisar os elementos probatórios carreados aos autos. A parte autora sustenta que, embora o contrato preveja taxa de juros de 1,69% ao mês, a instituição financeira teria aplicado efetivamente a taxa de 1,98% ao mês, o que, segundo suas alegações, resultaria em parcelas no valor de R$ 2.183,00, quando deveriam ser de R$ 2.055,66, conforme laudo técnico unilateral juntado à inicial. Imperioso destacar que o ônus da prova quanto à alegada discrepância entre a taxa de juros pactuada e aquela efetivamente aplicada incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que o laudo técnico apresentado pela parte autora é unilateral e apresenta inconsistências metodológicas relevantes, conforme pormenorizadamente apontado pela instituição financeira requerida em sua contestação. De fato, o aludido parecer técnico baseia-se em premissas equivocadas, notadamente quanto ao valor financiado, pois desconsidera as tarifas legalmente cobradas, chegando a conclusões que não encontram respaldo na realidade contratual estabelecida entre as partes. A pretensão da parte autora de excluir as tarifas e seguros do valor financiado para, só então, aplicar a taxa de juros pactuada, além de não encontrar respaldo jurídico, revela-se manifestamente descabida, pois implicaria modificação unilateral das condições contratualmente estabelecidas. Ademais, os cálculos apresentados pela parte autora revelam inconsistências técnicas evidentes, sobretudo quanto à aplicação do sistema de amortização adotado no contrato (Tabela Price), conforme minuciosamente apontado pela instituição financeira em sua peça defensiva. Assim, ausente prova robusta e inequívoca da aplicação de taxa de juros diversa daquela expressamente pactuada, não há como acolher a pretensão revisional neste particular. Da inexistência de abusividade nos juros remuneratórios No que concerne à alegação implícita de abusividade da taxa de juros remuneratórios, impende destacar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula Vinculante n. 7/STF". O mesmo precedente estabeleceu que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", sendo considerada abusiva apenas quando "comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para operações da espécie, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada". A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (1,69% ao mês, equivalente a 22,30% ao ano) não se revela discrepante da taxa média de mercado para operações da mesma espécie no período da contratação, tampouco foi demonstrada pela parte autora tal circunstância, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não se vislumbra abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão revisional também neste aspecto. Da improcedência do pedido de repetição de indébito Considerando que não restaram caracterizadas cobranças indevidas ou abusivas no contrato firmado entre as partes, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos precedentes, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, sendo juridicamente incabível a devolução de valores legitimamente cobrados. Ad argumentandum tantum, ainda que se reconhecesse a existência de cobranças indevidas, o que se admite apenas para fins de argumentação dialética, a repetição em dobro somente seria cabível na hipótese de comprovada má-fé da instituição financeira, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que, no caso vertente, não restou demonstrada. Assim, improcede também a pretensão de repetição de indébito formulada pela parte autora. Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ASSUNÇÃO SOUZA MARTINS em face de BANCO VOTORANTIM S/A, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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