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Renata Cristaldo Da Silva Alencastro Registrado(A) Civilmente Como Renata Cristaldo Da Silva Alencastro x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262412979

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043485-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043485-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE T…

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Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Andre Leme De Souza

ID: 319134928

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043485-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

ANDRE LEME DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043485-53.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1043485-53.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REQUERIDO: ANDRE LEME DE SOUZA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que as partes acostaram acordo pelo que entabularam como forma de quitação do débito objeto da presente demanda, especificamente nos termos da autocomposição (cf. id. 198702603). Com efeito, hei por bem em HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes, tendo a parte requerida/devedora se comprometido em efetuar o pagamento, na forma, quantia e condições ajustadas na respectiva transação amigável. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do § 3º do art. 90 do NCPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do acordo conforme foi transacionado amigavelmente pelas partes, observando-se a gratuidade da justiça, SE caso esta tenha sido anterior e eventualmente deferida. Ressalvo que a homologação do presente acordo terá efeito nos limites da lide e das questões decididas, não surtindo efeito para prejudicar terceiros, especialmente credores, que não integraram o processo (CPC, arts. 966, § 4º e 506). Em consulta no sistema Renajud constatou-se que não houve inclusão de restrição por ordem deste Juízo. Em havendo qualquer outro tipo de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, cabe à parte credora/autora promover a baixa de eventuais negativações ou averbações. Em caso de protesto, deverá a parte devedora proceder nos termos do que determina o caput do artigo 26 da Lei n° 9492/97. FINALMENTE, desde que haja procuração com poderes para receber e dar quitação, de acordo com o artigo 450, da CNGC/MT – Foro Judicial, expeça-se alvará para levantamento do valor conforme consta dos termos do acordo ora homologado nos autos, com acréscimos legais, nos dados bancários informados nos autos, segundo referenciado na petição de id. 198702603. Não havendo mais diligências a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1043485-76.2025.8.11.0001

ID: 307471952

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043485-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043485-76.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ADEMILSON RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 30/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 24/06/2025 17:36:05

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Processo nº 1043485-76.2025.8.11.0001

ID: 307307868

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043485-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043485-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.116,60 ESPÉCIE: [Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043485-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.116,60 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ADEMILSON RIBEIRO DA SILVA Endereço: RUA E, 24, (RES NILCE PAES BARRETO) quadra 02, Residencial Ni, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-131 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 1731, Centro Emp. Paiaguais, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 Nome: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: EDIFÍCIO GOMES DE ALMEIDA FERNANDES, A 1, AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 5ºJEC Cuiabá Data: 30/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1043485-10.2024.8.11.0002

ID: 300750929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA VILDO JOSE SENE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA REPRESENTANTE: VILDO JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1043485-10.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CMO - CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA REPRESENTANTE: VILDO JOSE SENE NUNES REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTAMOLOGIA - CMO em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Alega que firmou com a requerida contrato de seguro para um veículo classificado como “pickup pesada carga nacional - uso particular”, com vigência de 01/08/2023 a 01/08/2025. No dia 26/07/2024, o veículo segurado sofreu um acidente nas proximidades da ponte de Rosário Oeste/MT, próximo à rotatória de Acorizal/MT. O autor comunicou o sinistro à seguradora, apresentando os documentos exigidos. Após análise, a seguradora negou a cobertura, alegando uso indevido do veículo, em desacordo com a finalidade prevista na apólice. A autora sustenta que o veículo era usado exclusivamente para transporte dos próprios equipamentos da empresa, que realiza cirurgias oftalmológicas em municípios do Estado de Mato Grosso, não havendo desvio de finalidade nem agravamento de risco. Além disso, alega que o contrato de seguro é típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a negativa da seguradora é abusiva, pois não comprovou má-fé, alteração de risco ou descumprimento contratual por parte da autora. Assim, em sede de tutela antecipada, requer que a requerida providencie o fornecimento de um carro reserva até decisão final. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente RECEBO a emenda à exordial por ser satisfatória. No mais, passo a apreciação da tutela pretendida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a requerida apresentou carta de negativa de cobertura, cuja motivação decorre de suposto descumprimento das condições contratuais, especificamente quanto ao uso do veículo em desacordo com a finalidade declarada na apólice (Id. 178734089). Tal circunstância evidencia a existência de controvérsia acerca da própria obrigação de cobertura securitária, tornando imprescindível a instauração do contraditório e a produção de prova, especialmente documental e, se for o caso, testemunhal ou pericial, para adequada apuração dos fatos. Ademais, quanto ao fornecimento de veículo reserva, não consta previsão contratual específica na apólice de seguro acostada aos autos. Embora haja menção a serviços de assistência veicular, tais serviços, conforme expressamente consignado no documento, não abrangem a disponibilização de veículo substituto por prazo indeterminado ou por todo o período de tramitação da demanda. Assim, a concessão da medida antecipatória, sem o devido contraditório e sem respaldo contratual prévio, poderia configurar indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Nesse contexto, a constatação da veracidade dos fatos que nutrem a pretensão deduzida pelo requerente, está condicionada à produção de provas e ao crivo do contraditório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteado pela parte autora, pois ausentes os requisitos autorizadores. Cite-se/intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participar da audiência de conciliação que designo para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h00, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Fica a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da provada, nos termos do art. 6º. VIII, do CDC, eis que evidenciada a relação consumerista e a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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