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"1053567-51.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1053567-51.2022.8.26.0100"

Daiane Marafon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332607299

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARAFON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012635-39.2025.8.11.0001. AUTOR: DAIANE MARAFON REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou procedente os pedidos vindicados na inicial, aduzindo que o decisum padece de vício, uma vez não restou analisado o pedido de danos materiais. Intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nos autos. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, conhece-se dos aclaratórios, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao acolhimento ou não dos embargos declaratórios, cumpre assinalar que a parte embargante deve, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a especificar a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou decisão impugnada. No presente caso, a par das considerações levantadas pelo embargante, verifica-se que procede a pretensão aclaratória aviada, porquanto, não houve análise ao pedido de indenização a título de danos materiais. Segundo entendimento jurisprudencial “(...) A companhia aérea deve indenizar os passageiros pelos danos materiais comprovados, incluindo gastos com alimentação, translado e descontos salariais, em razão do cancelamento do voo e falha na prestação de serviços, conforme Resolução 400 da ANAC (...)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1106917-51.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Dessa forma, restando comprovado nos autos que, em razão do referido atraso, houve o desconto de um dia de trabalho no salário da autora, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento da quantia de R$ 104,84 (id. 185171132). Com essas considerações, o Estado-Juiz acolhe parcialmente os aclaratórios, para sanar o vício apontado, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), assim como condenar ao pagamento a título de danos materiais a importância de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), mantidos os demais termos do decisum. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1053567-51.2022.8.26.0100"

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