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"1508995-71.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1508995-71.2023.8.26.0405"

Processo nº 1011901-88.2025.8.11.0001

ID: 333966102

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo SHOPPING GOIABEIRAS, esclareço que, no caso em exame, o shopping center se descola da cadeia de consumo ao não responder pelos negócios realizados por seus lojistas, ante a sua completa ausência de ingerência sobre as relações jurídicas pactuadas entre os comerciantes e os consumidores. Trata-se apenas de mero locador do espaço comercial. Ademais, os fatos trazidos na petição inicial não induzem qualquer participação do demandado na atividade comercial ali desenvolvida e nem falha na prestação do serviço pelo Shopping em si, mas pelo lojista que atua no local, logo, impõe-se a regra excepcional, afastar a solidariedade e assim, reconheço a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e determino o prosseguimento do feito apenas com relação à reclamada CUIABA COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Esclareço que a juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside. Registro ainda que o endereço foi ratificado no ato do registro de boletim de ocorrência, conforme id. 184862602. Nesse passo rejeito a preliminar arguida. A reclamada requer o indeferimento da inicial pela ausência de pretensão resistida. Acontece que a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido. Assim rejeito a preliminar requerida. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu um aparelho celular seminovo na loja da Requerida e que, dois meses após a compra, foi surpreendida, uma diligência policial em sua residência, sendo conduzida à delegacia para prestar esclarecimentos sob suspeita de que o aparelho seria oriundo de furto. Alega ter passado por situação vexatória e constrangedora, requerendo indenização por dano moral. A demandada CUIABÁ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA aduziu que, assim como a autora, também foi vítima de terceiro fraudador e que tão logo foi comunicada sobre o problema, de forma espontânea e imediata, devolveu integralmente os valores pagos pela autora. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso dos autos, incontroverso que o aparelho adquirido pela autora era objeto de furto e que houve a condução da consumidora até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Dos documentos juntados aos autos verifico que a parte reclamante foi surpreendida em seu domicilio por diligência policial e que foi constatado que o aparelho adquirido na loja demandada era objeto de crime, boletim de ocorrência acostado id. 184862602. Nesse contexto, pode-se considerar dano moral, pois a autora experimentou abalo considerável ao ver a polícia em sua residência, tudo causado por desídia e falha na prestação de serviços pela demandada, que adquiriu e vendeu mercadoria de origem ilícita. Deste modo, embora tenha ressarcido o valor pago, o que diga-se, é o mínimo que se espera da empresa que vende produto ilícito, o fato narrado ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, bem como os limites aceitáveis dos abalos inerentes da vida cotidiana, impondo a condenação por dano moral. Sobre o tema: (...) A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela entrega de produto de origem ilícita (furtado), o que impõe a responsabilização objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. (...). A situação vivenciada extrapolou o mero dissabor (...) (JECSP; RecInom 1024771-71.2023.8.26.0405; Osasco; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 29/05/2025) Quanto ao valor, atentando-se aos parâmetros utilizados para mensurar o montante da indenização (nível de gravidade, condições pessoais e econômicas das partes envolvidas e função pedagógico-reparadora da medida), afigura-se razoável fixá-la no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação à ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1508995-71.2023.8.26.0405"

Processo nº 1011901-88.2025.8.11.0001