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Processo nº 1040627-49.2025.8.11.0041

ID: 297972468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040627-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040627-49.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA. POLO PASSIVO: R.S FEITOSA - ME. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040627-49.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA. POLO PASSIVO: R.S FEITOSA - ME. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA ajuizada por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA em desfavor de R.S FEITOSA - ME. Narra a inicial a Autora realizou, em favor da parte Ré, a venda de três aparelhos climatizadores, acrescidos de acessórios, ao valor unitário de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), transação parcelada mediante pagamento de entrada e mais nove parcelas de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) cada. Relata que os equipamentos foram entregues e instalados em 12 de novembro de 2024, conforme documentos anexados à exordial, contudo, alega que a parte Ré adimpliu parcialmente a obrigação, tendo efetuado apenas o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), permanecendo inadimplente quanto ao valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) já vencido, além de haver outras cinco parcelas vincendas. Informa, ainda, que realizou tentativa de cobrança extrajudicial, mediante carta registrada com aviso de recebimento, a qual restou devolvida sem cumprimento, bem como promoveu o protesto dos títulos inadimplidos, providências que comprovariam, segundo a Autora, a constituição regular da mora. Em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão dos aparelhos climatizadores comercializados para que sejam depositados em juízo, nomeando a Autora como fiel depositária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso em apreço, a Autora assevera que vendeu 03 (três) aparelhos climatizadores em favor da Ré pelo valor total de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em uma entrada e 09 (nove) parcelas a serem pagas por meio de boletos. Entretanto, afirma que a compradora Ré efetuou o pagamento de apenas R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e está inadimplente do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), além de existirem ainda 05 (cinco) parcelas a vencer. Dessa forma, fundada na cláusula contratual de reserva de domínio e busca e apreensão, requer a concessão de medida liminar para que os aparelhos climatizadores comercializados sejam depositados judicialmente, nomeando a Autora como fiel depositária. Pois bem. Diante das razões expostas, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Primeiramente, verifica-se do Contrato assinado (id. 193004250) que as partes anuíram com a cláusula VI que prevê a reserva do domínio do bem à Autora/vendedora até o pagamento total das prestações (item 1), bem como consta expressamente a possibilidade de restituição do bem à Autora/vencedora em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, seja amigavelmente ou através de busca e apreensão (item 2). Dito isso, para que seja deferida a medida liminar de busca e apreensão, sabe-se que é indispensável a constituição em mora pretérita do devedor e, muito embora a notificação extrajudicial de cobrança tenha sido devolvida ao remetente (id. 193004247), é certo que a parte Autora protestou as duas duplicatas com vencimento em 14.01.2025 e 14.03.2025 (ids. 193004253 e 193004254) no valor de R$ 4.950,00 cada. Ademais, em se tratando de obrigação positiva (de fazer, entregar ou pagar) e líquida (com valor certo e determinado), é cediço que o art. 397 do Código Civil brasileiro prevê a constituição em mora automática do devedor após o seu termo sem o devido adimplemento, senão vejamos: Art. 397. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Portanto, a constituição em mora pelo vencimento da obrigação em seu termo, o protesto das duplicatas em cartório e a expressa previsão contratual de reserva de domínio e busca e apreensão dos bens comercializados conferem à parte Autora a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, é patente que o desgaste pelo próprio uso do aparelho climatizador depreciará o bem e poderá trazer ainda maiores prejuízos à Autora, além da eventual ocultação, desfazimento ou alienação do produto comercializado, o que poderá comprometer o resultado útil do processo, estando suficientemente demonstrado o perigo da demora. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, não se verifica qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030761-14.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Grifei A propósito, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DA COMPRADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO DO TÍTULO - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Constatada a realização de compra e venda de bens móveis, com cláusula de reserva de domínio, a ausência de pagamento das parcelas devidas, a tempo e modo, pela compradora, pode ensejar a busca e apreensão dos objetos do contrato firmado com a parte vendedora, desde que demonstrada a constituição em mora - Demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do protesto do título executivo, mostra-se possível o deferimento de ordem liminar de busca e apreensão dos bens objetos do contrato de compra e venda com reserva de domínio - Decisão interlocutória reformada. Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3142629-06.2023.8.13.0000 1.0000.23.314261-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Grifei. Dessa maneira, uma vez que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada para: I) DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO dos 03 (três) aparelhos “CLIMATIZADORES R INDUSTRIAL MOD. AY-3003B FLUXO DE 30.000 M3/H (SAIDA PARA CIMA) (220V)”, além dos suportes, dutos e difusores descritos na Nota Fiscal ao id. 193004248 que estão em posse da Ré R.S FEITOSA - ME, ficando desde já nomeada a Autora RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA como fiel depositária dos bens, sob as penas da lei. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão. Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo da análise de eventual requerimento fundamentado pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado. Ante a ausência de pedido expresso para tramitação do feito em segredo de justiça e em atenção à regra geral de publicidade do processo judicial (art. 189, CPC), DETERMINO o levantamento do sigilo dos autos. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011271-35.2025.8.11.0000

ID: 331325157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011271-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA

Acórdão

Advogados:

WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011271-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revisão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RAFAEL MASSAD DE BRITO - CPF: 048.433.501-41 (ADVOGADO), FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA - CPF: 041.413.371-45 (AGRAVANTE), FERNANDO DO ESPIRITO SANTO VIANA - CPF: 029.863.741-31 (AGRAVADO), WELLERSON OLIVEIRA PINTO DE MIRANDA - CPF: 059.677.471-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. INTERESSE DE MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, sob o fundamento de ausência de indícios objetivos de ocultação de renda e da excepcionalidade da medida. A agravante sustenta a imprescindibilidade da medida diante da informalidade dos rendimentos do agravado e das necessidades especiais dos filhos menores. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação revisional de alimentos, é possível a quebra do sigilo bancário do alimentante diante da alegação de ocultação de renda e da existência de filhos menores com necessidades especiais. III. Razões de decidir: 3. A quebra de sigilo bancário, embora excepcional, é admissível quando há indícios razoáveis de ocultação de renda e inexistência de outros meios eficazes de prova, sobretudo em favor de menores. 4. A condição de autônomo do agravado, somada à alegada informalidade na prestação de serviços e à limitação documental apresentada, justificam a medida. 5. Aplica-se ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227), que neste caso prevalece sobre o direito ao sigilo bancário (CF, art. 5º, X), diante do interesse superior dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a quebra de sigilo bancário em demandas alimentares quando presente a hipossuficiência probatória e necessidade de apuração da real capacidade contributiva do alimentante. 7. A relativização do direito à intimidade é proporcional e adequada ao fim de garantir a efetividade da tutela alimentar dos menores portadores de necessidades especiais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a quebra de sigilo bancário do alimentante em ação revisional de alimentos, quando houver indícios suficientes de ocultação de renda e ausência de outros meios eficazes de prova. 2. O interesse de menores portadores de necessidades especiais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; 6º; 227; CC, arts. 1.694, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º; 139, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08.08.2022; TJMT, AC 1012022-40.2018.8.11.0041, j. 09.09.2020; TJMG, AI 1738360-06.2023.8.13.0000, j. 27.10.2023; TJSP, AI 2274169-18.2015.8.26.0000, j. 11.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA ALVES TEIXEIRA VIANA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres – Família e Sucessões nos autos da Ação Revisional de Alimentos e de Regulamentação de Visitas, registrada sob o nº 1012497-91.2024.8.11.0006, ajuizada por FERNANDO DO ESPÍRITO SANTO VIANA. A decisão agravada (ID. 186954157) indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado, ao fundamento de que (i) o ônus da prova da alteração da capacidade financeira recai sobre o alimentante; (ii) não houve pedido contraposto de majoração de alimentos; (iii) a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros meios de prova; e (iv) não foram apresentados elementos que sustentem o alegado receio de ocultação de renda. No recurso (ID. 279612351), a AGRAVANTE alega: (i) a imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário para apurar a real capacidade financeira do AGRAVADO, diante de indícios de que este oculta rendimentos; (ii) a possibilidade de relativização do sigilo bancário, em face do superior interesse dos filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA); (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova; e (iv) a impossibilidade da agravante de produzir prova por outros meios, já que o agravado alegadamente trabalha de forma informal. Requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário do agravado. A liminar foi parcialmente deferida no ID. 280237877, ocasião em que também se deferiu à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita. Nas contrarrazões (ID. 285788387), o AGRAVADO defende: (i) a regularidade da decisão agravada, por ausência de indícios objetivos de ocultação de renda; (ii) a excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e a existência de outros meios probatórios já utilizados, como a juntada de extratos bancários, contrato de locação e documentos trabalhistas; (iii) a inexistência de justa causa para a medida pretendida, diante da colaboração processual do agravado; e (iv) que os argumentos sobre as condições especiais dos menores e a dedicação exclusiva da agravante devem ser discutidos no mérito da ação revisional. Ao final, requer a manutenção da decisão agravada e o indeferimento da tutela de urgência recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana em ação revisional de alimentos. Alega a parte Agravante que a quebra de sigilo bancário é medida imprescindível para apuração da real capacidade financeira do agravado, especialmente considerando que este trabalha informalmente e que os filhos são portadores de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de cuidados especiais. Já a parte Agravada defende que a decisão foi acertada, uma vez que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e que o agravado já apresentou documentação suficiente para comprovar sua situação financeira atual. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. A controvérsia central do presente agravo cinge-se à análise da possibilidade de quebra de sigilo bancário em ação revisional de alimentos, quando há alegação de ocultação de renda por parte do alimentante. É necessário, portanto, examinar a questão sob a perspectiva da ponderação entre direitos fundamentais colidentes, considerando as peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre reconhecer que o sigilo bancário constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo a sua quebra medida de caráter excepcional que demanda justificativa plausível. Contudo, esse direito não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado quando em confronto com outros direitos fundamentais de igual ou superior hierarquia. No presente caso, verifica-se que a questão envolve direitos alimentares de menores de idade, portadores de Transtorno do Espectro Autista, que necessitam de cuidados especiais e tratamentos específicos. Constata-se, ademais, que a agravante dedica-se integralmente aos cuidados dos filhos, o que a impede de exercer atividade remunerada, tornando-a dependente da pensão alimentícia para garantir o sustento e o desenvolvimento adequado dos menores. É aplicável ao caso o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos direitos dos menores. Esse princípio, em conjunto com o da dignidade da pessoa humana, deve prevalecer quando em confronto com o direito ao sigilo bancário do alimentante. Analisando-se os elementos constantes dos autos, observa-se que o agravado é trabalhador autônomo, circunstância que, por si só, dificulta a comprovação de sua real capacidade financeira. Embora tenha apresentado extratos bancários, conforme alegado pela agravante, tais documentos referem-se a apenas uma instituição financeira, não sendo possível afastar a hipótese de que possua outras contas ou fontes de renda não declaradas. Ademais, a agravante alegou ter conhecimento de que o agravado continua prestando serviços para a mesma empresa onde anteriormente possuía vínculo formal, o que sugere a manutenção de atividade remunerada, ainda que de forma irregular. Tais indícios, embora não constituam prova definitiva, justificam a necessidade de investigação mais aprofundada sobre a real situação econômica do alimentante. É importante salientar que, no caso específico de profissionais autônomos, a comprovação da renda efetiva torna-se especialmente complexa, uma vez que não há controle rígido sobre os rendimentos auferidos. Nesse contexto, a quebra de sigilo bancário pode revelar-se como o único meio eficaz para apuração da verdadeira capacidade contributiva do devedor. Por outro lado, não se pode ignorar que a agravante encontra-se em posição de hipossuficiência probatória, uma vez que não possui meios próprios para comprovar a renda do agravado. A inversão do ônus da prova, neste caso, mostra-se medida necessária para garantir a igualdade de condições processuais e a efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando há indícios de ocultação de patrimônio e quando se mostra indispensável para a solução da controvérsia. No presente caso, a necessidade de garantir o sustento de menores portadores de necessidades especiais caracteriza justamente essa excepcionalidade. Outrossim, é relevante considerar que a determinação de quebra de sigilo bancário não implica violação indiscriminada da intimidade do agravado, mas sim medida específica e limitada no tempo, destinada exclusivamente à apuração de sua capacidade financeira para fins de fixação de alimentos. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é consolidado no sentido de admitir a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, destaca-se o precedente da Segunda Câmara de Direito Privado: "A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos bancários ou fiscais, além dos atos ilícitos, pode ser declarada para apuração de possível ocultação de bens ou de valores, inciso VIII, do artigo 1º. Em se tratando de ação de alimentos, resta nesta aplicado o princípio da dignidade humana, a rigor do inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. No choque de duas situações, inviolabilidade de dar publicidade das transações bancárias e o direito de a parte receber a prestação jurisdicional correta, no que tange ao valor dos alimentos, em obediência ao binômio necessidade/possibilidade, prevalece o direito do requerente em detrimento do princípio da inviolabilidade bancária, sob a égide da garantia constitucional da dignidade humana" (AC: 10120224020188110041 MT, Relator: Sebastião de Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020). Na mesma linha é a jurisprudência de outros tribunais, conforme pode ser visto nos julgados abaixo transcritos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - INDÍCIOS ROBUSTOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. Dicção do art . 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É admissível a quebra do sigilo bancário do alimentante e de sua empresa quando inviável, por meio de outras provas, atestar os seus rendimentos, sobretudo quando há indícios palpáveis de ocultação patrimonial . Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG - AI: 17383600620238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 27/10/2023) PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE – NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC – DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016) Dessa forma, entendo que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição especial dos menores e a necessidade de assegurar-lhes o direito fundamental aos alimentos. Verifico, ainda, que não se mostra razoável nem proporcional vedar à agravante o único meio de prova de que dispõe para demonstrar a real capacidade financeira do agravado, especialmente quando este atua como profissional autônomo e apresentou documentação bancária limitada a uma única instituição financeira. A relativização do direito ao sigilo bancário justifica-se, portanto, pela supremacia do interesse dos menores, pela necessidade de garantir a efetividade do processo e pela busca da verdade real, indispensável para a justa composição da lide alimentar. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a quebra do sigilo bancário do agravado Fernando do Espírito Santo Viana, devendo ser expedidos ofícios, pelo magistrado de piso, às instituições financeiras para apresentação dos extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, bem como ofícios ao INSS, Receita Federal e eventuais empregadores, solicitando informações sobre vínculos de trabalho (sob regime CLT ou não), rendimentos e bens. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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