Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5000261-14.2022.8.13.0407"

Sandra Dalpiaz e outros x Adroir Francisco Marchese e outros

ID: 280026602

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000571-37.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DALPIAZ VULGO "TETÉ" REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DE SOUZA DELFINO COELHO

Polo Passivo:

ADROIR FRANCISCO MARCHESE DANIELA BEITUM DA SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

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ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000571-37.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Relatório vide decisão de ID 189119024. Em suma, trata-se de ação demarcatória ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000571-37.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Relatório vide decisão de ID 189119024. Em suma, trata-se de ação demarcatória ajuizada por Marcelo de Souza Delfino Coelho e Sandra Dalpiaz em face de Adroir Francisco Marchese e Daniela Beitum da Silva, objetivando a demarcação do imóvel descrito na inicial. Todavia, analisando detidamente os fatos relatados na inicial, com as provas produzidas nos autos, verifica-se que não restou demonstrado pela parte requerente a satisfação das condições da ação. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, ressalta-se que a ausência de legitimidade e interesse processual é causa de indeferimento da petição inicial, conforme inciso II e III do artigo 330, do CPC. No que pertine à legitimidade processual, infere-se do artigo 18 do CPC que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Quanto à segunda condição da ação, o STJ firmou entendimento de que “o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante” (REsp 1261208/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese, restou claro que o provimento jurisdicional pretendido pela parte autora carece de legitimidade e interesse processual, uma vez que o imóvel, objeto da presente ação, sequer pertence à parte requerente, sendo em verdade, de propriedade da requerida, DANIELA BEITUM DA SILVA, conforme matrícula de ID 192990758. Ressalta-se, por oportuno, que cabe ao verdadeiro proprietário e detentor do domínio do imóvel pleitear em ações demarcatórias, já que este é um dos requisitos para sua propositura. Destarte, conforme mencionado a ação demarcatória compete ao proprietário para extremar ou fixar os limites entre os imóveis de proprietários diversos. Assim, não sendo a parte requerente proprietária do bem, mas, apenas, possuidora, a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade/interesse processual é medida que se impõe. Se o caso, deve a parte autora recorrer às vias próprias para a regularização da propriedade do bem, e somente após, promover o ingresso de demanda demarcatória, não sendo cabível, ainda, a conversão da ação em adjudicação compulsória ou o aproveitamento dos atos processuais já praticados, conforme requerido em petição de ID 128005187, tendo em vista a natureza distinta das ações, e a divergência entre os ritos aplicáveis a cada uma delas. No ensejo, colaciono julgados do TJMT, bem como de outros tribunais pátrios no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – DIREITOS SOBRE O IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DESCABIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 574 do Código de Processo Civil, para a propositura da Ação Demarcatória, incumbe à parte autora demonstrar o título de propriedade do imóvel que pretende demarcar. Os documentos coligidos ao caderno processual deixam evidente que a Apelante não é proprietária do imóvel litigioso, possuindo, tão somente, os “direitos” sobre a integralidade do bem. Logo, ausente a legitimidade ativa para a causa . Nos termos do art. 124 do Diploma Processual Civil, não há falar em assistente litisconsorcial no caso concreto, tendo em vista a ilegitimidade da parte principal para o manejo da ação. (TJ-MT - AC: 10023388720188110010 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. Irresignação do autor em face da extinção da ação demarcatória, sem resolução do mérito. Demanda proposta por mero possuidor . Ilegitimidade ativa ad causam evidenciada. Ação demarcatória que é corolário do direito de propriedade. Não comprovação pelo autor do domínio ou da titularidade de direito real sobre o imóvel. Inteligência dos arts . 569, I, e 574 do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida . Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004932-61.2021.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ART. 485, VI, DO CPC. PARTE QUE NÃO DETÉM TÍTULO DE PROPRIEDADE. ART . 1.297 DO CC. ART. 569, I, DO CPC . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO COMPROVA A PROPRIEDADE. ART. 1.227, DO CC . INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEIS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A ação demarcatória é instrumento processual posto à disposição tão somente do proprietário, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área, o avivamento de rumos apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis" (REsp n. 1 .655.582, do Mato Grosso, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017) . (TJSC, Apelação n. 5000261-90.2019.8 .24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5000261-90.2019.8.24 .0058, Relator.: Leandro Passig Mendes, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, observada eventual gratuidade concedida nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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