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"5000821-88.2024.8.13.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1007837-38.2025.8.11.0000

ID: 257713422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007837-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SANTOS BUENOS AIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007837-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WASHINGTON SANTOS BUENOS AIRES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007837-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WASHINGTON SANTOS BUENOS AIRES AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimado para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON SANTOS BUENOS AIRES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cariacica, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5000821-10.2025.8.08.0012, movida BANCO VOTORANTIM S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Inicialmente a recorrente requereu a gratuidade da justiça, entretanto, não carreou qualquer documento para comprovar a penúria vivenciada. Diante disso, foi determinada sua intimação para comprovar, documentalmente, que faz jus ao benefício postulado, todavia o prazo decorreu in albis. No Id. 277622898 indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei a intimação do agravante para promover o recolhimento do preparo deste instrumento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção, todavia o mesmo permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 2807608865. Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que a agravante não fez prova do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à parte recorrente ao formar o instrumento e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO – INÉRCIA – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de recolhimento do preparo recursal após a intimação da parte em atendimento ao art. 1.007, §4º do CPC/2015 impõe a inadmissibilidade do recurso por deserção.” (N.U 0002017-05.2014.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 13/05/2019) Desta forma, comprovada a inércia do agravante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste instrumento pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5000821-88.2024.8.13.0405"

Processo nº 1007837-38.2025.8.11.0000