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"5002227-34.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008846-35.2025.8.11.0000

ID: 277898390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008846-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MCL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GERALDI ARRUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DANILO GERALDI ARRUY - CPF: 226.497.378-16 (ADVOGADO), MCL PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 15.732.929/0001-82 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), REDE BRAZIL MAQUINAS S/A - CNPJ: 10.279.005/0003-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO GARIERI - CPF: 297.660.988-83 (TERCEIRO INTERESSADO), NORIVAL ROBERTO BARELLI - CPF: 035.896.638-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON SERGIO JANISKI - CPF: 769.306.459-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME GARIERI - CPF: 313.229.938-31 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMMY CRISTINA DA MATA FUJIMOTO - CPF: 022.514.821-80 (TERCEIRO INTERESSADO), BIBIANA BRUM MIRANDA - CPF: 036.890.201-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não subsiste fundamento legal para a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que restou incontroverso nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Sustenta que o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à demanda, no caso, a Fazenda Pública, que promoveu a execução fiscal sem a devida verificação da atual composição societária da devedora. Requer, assim, a reforma da decisão agravada com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido liminar indeferido (Id. 276720864). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pela manutenção da decisão agravada (Id. 284823363). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Na origem, o agravante alegou que não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto sua retirada da sociedade devedora “Rede Brazil Máquinas S/A” se deu antes do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário. Ato contínuo, a Fazenda Pública procedeu à sua retirada da CDA, requerendo o prosseguimento do feito contra os demais executados, salientando que não deveriam ser arbitrados honorários, em consonância com o princípio da causalidade, considerando que quem deu causa à execução foi a parte ora agravante, por ausência de comunicação da sua retirada dos quadros societários. Na decisão que extinguiu a execução fiscal em face do ora agravante, o d. Juízo a quo assim consignou: “Extrai-se dos autos que o excipiente MCL PARTICIPACOES S.A., postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não mais fazer do quadro societário da pessoa jurídica executada, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo inadimplemento do débito fiscal discutido nos autos. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que a Excipiente não faz parte do quadro societário da empresa, culminando em sua exclusão do rol de corresponsáveis da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão da Excipiente no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: (...) Sendo assim, tendo em vista que a Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia a Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” [sem destaque no original] Irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que restou incontroversa sua retirada do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária e, portanto, “aplicando-se o princípio da causalidade deverá a agravada arcar com fixação de verba honorária em razão do reconhecimento de que o agravante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo dessa ação executiva, em decorrência do TEMA 961 e no patamar estabelecido pelo TEMA 1.076”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que a agravante limitou-se a comprovar sua retirada do quadro societário com base em documentação registrada somente na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo nos autos comprovação de que tal alteração contratual tenha sido devidamente comunicada à repartição fiscal do Estado de Mato Grosso, autoridade competente pela constituição e cobrança do crédito tributário executado. Nos termos do art. 17, IV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, é obrigação do contribuinte comunicar à repartição fiscal estadual quaisquer alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, incluindo mudanças no quadro societário. Trata-se de obrigação acessória cujo descumprimento impede o correto cadastramento dos responsáveis tributários, comprometendo a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Ao deixar de realizar a comunicação formal ao Fisco mato-grossense, a agravante concorreu diretamente para a sua indevida inclusão no polo passivo da execução, ainda que, de fato, não integrasse mais o quadro societário à época dos fatos geradores. Assim, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade exclusiva pela propositura da ação contra parte ilegítima, afastando-se, portanto, a imposição do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade. Ressalte-se que a própria decisão agravada destaca a ausência de comprovação da comunicação da retirada ao Fisco estadual, caracterizando o descumprimento da obrigação tributária acessória e justifica, à luz da legislação vigente, a exclusão sem a imposição de ônus ao ente público. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Demonstrado nos autos que a execução fiscal somente foi ajuizada em decorrência da inércia do contribuinte que deixou de cumprir o preceito legal e não comunicou ao Fisco Municipal o encerramento das atividades empresariais, impõe-se a condenação daquele no pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023470-34.2021 .8.13.0702 1.0000 .24.223908-5/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009582-53.2025.8.11.0000

ID: 334540189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009582-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MARINGA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES PAVAN CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ALCIDES PAVAN CORREA - CPF: 027.253.659-88 (ADVOGADO), EXPRESSO MARINGA LTDA - CNPJ: 79.111.779/0001-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Expresso Maringá Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a extinção da execução fiscal quanto à agravante, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante por sua retirada do quadro societário anterior aos fatos geradores, a ausência de comunicação ao fisco estadual configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 17, IV, da Lei Estadual nº 7.098/1998. 4. Tal omissão ensejou a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e justificou a inclusão da agravante na execução fiscal, afastando a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Não se verifica erro imputável ao ente público, que promoveu a exclusão da agravante da CDA e requereu a extinção da execução tão logo reconhecida a ilegitimidade passiva, de modo que a ausência de condenação em verba honorária se mostra juridicamente adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação formal da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual, conforme exige a legislação tributária local, configura descumprimento de obrigação acessória e justifica a não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 17, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AgInt 1008846-35.2025.8.11.0000, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação à agravante, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva, sem, contudo, condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em equívoco, pois não há previsão legal que imponha ao sócio retirante o dever de comunicar ao fisco a alteração societária, sendo tal obrigação atribuída à empresa ou aos sócios remanescentes. Afirma que sua retirada ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial, sendo posterior a esse fato todas as inscrições das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. Assevera que, não obstante o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva, a ausência de condenação em honorários viola o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da demonstração de que foi a Fazenda Pública quem deu causa à ação indevidamente direcionada à agravante. Afirma, ainda, que a decisão agravada diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários mesmo nos casos de extinção parcial da execução fiscal em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, determinando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, o agravado propugna pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. A controvérsia originou-se em execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso em face da empresa Viação Eldorado Ltda. e outros, dentre os quais Expresso Maringá Ltda., objetivando a satisfação do crédito tributário representado pelas CDAs n. 20181847, 20181758, 2018628240, 2018627345 e 2018825930, no valor de R$ 120.979,04 (cento e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), decorrente da falta de recolhimento da TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros relativa aos anos de 2016, 2017 e 2018. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que sua retirada do quadro societário ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial. Argumentou que, por esse motivo, não poderia figurar no polo passivo da presente execução. O juízo de origem acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando a extinção da execução em seu desfavor, sem, no entanto, impor à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. “Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” (ID. 174295081, autos de origem) A agravante argumenta que, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, caberia ao Estado responder pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme registrado na decisão monocrática impugnada, o princípio da causalidade, que orienta a imputação dos encargos de sucumbência, determina a apuração de quem efetivamente deu causa à instauração da demanda ou do incidente processual. No caso dos autos, a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal decorreu da ausência de comunicação formal ao fisco estadual sobre sua retirada do quadro societário, o que configura descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. Conforme dispõe o inciso IV do artigo 17 da Lei Estadual n. 7.098/1998, cabe ao contribuinte o dever de comunicar à administração tributária estadual quaisquer alterações contratuais ou estatutárias que sejam de interesse do Fisco, o que inclui modificações na composição societária. Art. 17 - São obrigações do contribuinte: [...] IV- comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento; Dessa forma, ao deixar de formalizar a comunicação de sua retirada ao Fisco, a agravante ensejou a presunção, legítima e razoável, de sua responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários, culminando, portanto, na sua regular inclusão nas Certidões de Dívida Ativa e, em consequência, na execução fiscal. Importa observar, ainda, que a própria Fazenda Pública, ao ser instada a se manifestar, não se opôs à alegação de ilegitimidade, tendo inclusive promovido administrativamente a exclusão do nome da agravante da CDA, por meio de certidão aditada, e requerido a extinção da execução fiscal em seu desfavor (ID. 50818634). Logo, embora se tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da agravante, tal fato não implica, por si só, a existência de erro imputável ao ente fazendário, haja vista que a responsabilidade pela comunicação da alteração contratual era da própria agravante, nos moldes da legislação estadual. A ausência dessa comunicação comprometeu a identificação dos verdadeiros corresponsáveis e inviabilizou a exclusão administrativa prévia do nome da agravante da execução, afastando, assim, a incidência do princípio da causalidade como fundamento para a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. (N.U 1008846-35.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5002227-34.2021.8.13.0702"

Processo nº 1008846-35.2025.8.11.0000

Processo nº 1009582-53.2025.8.11.0000