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"5019182-72.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 1012894-57.2024.8.11.0037

ID: 259230310

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012894-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012894-57.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: SINVALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012894-57.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: SINVALDO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por SINVALDO ALVES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 179495328). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180350819). Manifestação do autor no id 181481627, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 181481630. Entretanto, o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Pelo contrário, o que se tem é que o autor exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 179495329/181481628) de 2011 a 2017. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de falta de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037

ID: 261272419

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012666-82.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037. REQUERENTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por PAULO ROBERTO MONTEIRO NOVAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 179048081). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049221). Manifestação do autor no id 182668756, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182668772. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 179048074, 182668764). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012491-88.2024.8.11.0037

ID: 261272423

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012491-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBANO NOVADVORSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012491-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANIEL ALBANO NOVADVORSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012491-88.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANIEL ALBANO NOVADVORSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por DANIEL ALBANO NOVADVORSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 178586027). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049217). Manifestação do autor no id 182728722, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182728728. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 01/08/2008 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (id 178586018, 182728723). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (01/08/2008 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012814-93.2024.8.11.0037

ID: 261272427

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012814-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NUNES SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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KENIA REZENDE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012814-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: RAIMUNDO NUNES SIRQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012814-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: RAIMUNDO NUNES SIRQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por RAIMUNDO NUNES SIRQUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 179316267). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049235). Manifestação do autor no id 182668141, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182668163. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 179316262, 182668149). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012890-20.2024.8.11.0037

ID: 261272433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012890-20.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012890-20.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012890-20.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 179488630). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180350814). Manifestação do autor no id 181483600, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno no período executado. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 181483603. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 179488622, 179488623, 179488624, 179488625, 181483601) de 2003 a 2017. Outrossim, a declaração de id 191486901 não menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012485-81.2024.8.11.0037

ID: 261272442

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012485-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012485-81.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012485-81.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por ANTONIO CARLOS DE SOUSA RABELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 178578123). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180045779). Manifestação do autor no id 182670804, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182670813. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 178578117, 182670805). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012489-21.2024.8.11.0037

ID: 261272481

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012489-21.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARION FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012489-21.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: ARION FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012489-21.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: ARION FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por ARION FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 178582425). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049206). Manifestação do autor no id 183026287, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 183027691. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 178582414, 183026289). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1012542-02.2024.8.11.0037

ID: 261272556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012542-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012542-02.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012542-02.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, movida por JOAO PEREIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O título exequendo se refere à sentença de procedência prolatada na ação nº 019039-96.2008.8.11.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Com efeito, a sentença mantida em grau recursal, atribuiu ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de implementar adicional noturno aos vigias noturnos do ensino público estadual, no percentual de 25% e o divisor de 150 horas para obtenção do valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba. O trânsito em julgado se deu em 17/08/2016 (id 178697000). Determinada a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar comprovante da citação válida da parte executada, bem como demonstrar o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado (id 180049196). Manifestação do autor no id 182670242, com documentos nos anexos. É o relato no essencial. Decido: Verifico que o autor foi intimado para apresentar emenda, mas não a atendeu integralmente. Isso porque, deveria apresentar comprovante da citação válida da parte executada no processo de conhecimento e demonstrar o exercício do cargo/função de vigia noturno. Com efeito, a citação válida do Estado no processo de origem foi demonstrada conforme id 182670263. Já o exercício do cargo objeto do título executivo no período executado não foi comprovado. Note-se que o período que o exequente alega ter exercido a função/cargo de vigia para fins de executar o adicional reconhecido judicialmente refere-se ao período compreendido entre 11/08/2003 a 31/12/2017. Entretanto, o que se tem é que o exequente exerceu o cargo de apoio administrativo educacional elementar e a função de professor de educação básica (apoio administrativo educacional profissionalizado) (ids 178697002, 182670247). Outrossim, nenhum documento menciona o período de tempo que a execução engloba (11/08/2003 a 31/12/2017) e o processo executivo não comporta instrução fática como ocorre em processos de conhecimento, servindo precipuamente ao cumprimento de uma obrigação já definida e comprovada. Assim, não tendo o autor logrado demonstrar que se enquadra nas condições do título executivo, dever que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC, verifica-se a ausência de interesse de agir para a execução da sentença que reconheceu o adicional vindicado nesta demanda aos vigias noturnos do ensino público estadual. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MAGISTÉRIO - SENTENÇA COLETIVA - HORAS-EXCEDENTES - LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - EXEQUENTE TEMPORÁRIA - ENTENDIMENTO RESTRITIVO UNÂNIME NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. 1. Na ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos a condenação é genérica: trata-se linearmente de uma situação jurídica comum a diversos interessados, mas em termos ideais, sem particularizações pessoais. Formado o título executivo, os abrangidos pelo provimento provarão que seus status coincidem com o tomado como premissa na fase de conhecimento. Não há campo para inovações. A cognição judicial é horizontalmente limitada. Ou se revela a aderência ao posto na sentença precedente, ou há ilegitimidade ativa. 2. Há entendimento uniforme neste Tribunal de Justiça no sentido de que sentença surgida em ação coletiva proposta pelo Sintraseb apenas favoreceu os membros do magistério público detentores de cargos de provimento efetivo. A apelante era servidora temporária, não se beneficiando do tal julgado. 3. Ainda que haja esforço crítico quanto às contratações temporárias da parte do Supremo Tribunal Federal, externado a propósito de diversos Temas dos seus recursos extraodinários com repercussão geral, não caberia em liquidação de cumprimento de sentença coletiva impor a alteração da natureza do vínculo entre o professor ACT e o Município de Blumenau, o que reclamaria pedido específico em ação de conhecimento . 4. Recurso desprovido. (TJ-SC - Apelação: 5032035-89.2022 .8.24.0008, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA . RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial . 2. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827 .2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3 . Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-TO - Apelação Cível: 0027728-52 .2020.8.27.2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o esposado, não atendida a emenda e verificada a ausência de interesse de agir em juízo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5019182-72.2023.4.04.7002"

Processo nº 1012894-57.2024.8.11.0037

Processo nº 1012666-82.2024.8.11.0037

Processo nº 1012491-88.2024.8.11.0037

Processo nº 1012814-93.2024.8.11.0037

Processo nº 1012890-20.2024.8.11.0037

Processo nº 1012485-81.2024.8.11.0037

Processo nº 1012489-21.2024.8.11.0037

Processo nº 1012542-02.2024.8.11.0037