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"5022067-80.2014.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5022067-80.2014.4.04.7000"

Processo nº 0039927-13.2013.8.11.0041

ID: 339581987

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0039927-13.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISSY LEAO GIACOMETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO MACEDO LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039927-13.2013.8.11.0041. AUTOR(A): MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A REPRESENTANTE: JOAO CARLOS BRITO REBELLO ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0039927-13.2013.8.11.0041. AUTOR(A): MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A REPRESENTANTE: JOAO CARLOS BRITO REBELLO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOINHO IGUACU AGROINDUSTRIAL S.A. Trata-se de requerimento de MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A nos autos do seu processo de recuperação judicial já encerrado. Na decisão constante do Id. 164834476, este Juízo consignou que, a despeito de já ter sido decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa Moinho Régio Alimentos S/A, em consulta ao sistema SISCON foram identificados valores ainda depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito. Tal circunstância obsta o arquivamento definitivo do processo, razão pela qual se impõe a definição quanto à destinação dos referidos valores. Foram identificadas duas contas judiciais ativas: a primeira, de final 437, com saldo de R$ 4.053,13; a segunda, de final 103, com saldo de R$ 343.131,26. Em virtude disso, determinou-se a expedição de alvará judicial em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento integral do montante da conta de final 103, e a expedição de alvará em favor da Moinho Régio Alimentos S/A, para levantamento do valor da conta de final 437. Posteriormente, a Moinho Régio Alimentos S/A, por meio da petição de Id. 184691264, informou que, no âmbito da execução n° 5055823-80.2014.4.04.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, houve a penhora de valores em suas contas bancárias, correspondentes ao crédito executado pela Caixa Econômica Federal. Alegou que, em decorrência de acordo firmado com a instituição financeira, o débito foi liquidado e restou pactuado que eventual valor residual, que antes pertenceria à Caixa Econômica Federal, passaria a ser revertido em favor da Moinho Régio Alimentos S/A, conforme comprova o contrato acostado no Id. 184691265. Diante disso, a requerente pleiteou a este Juízo que o alvará anteriormente direcionado à Caixa Econômica Federal fosse, na verdade, expedido em seu favor, autorizando o levantamento da integralidade do saldo existente na conta judicial n° 4900113648103. Em paralelo, no Id. 189207258, a credora Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A requereu a intimação do Administrador Judicial e/ou da Recuperanda para que comprovassem os pagamentos dos créditos previstos no plano de recuperação, mediante juntada dos respectivos comprovantes de quitação. Por fim, a empresa Moinho Régio Alimentos S/A protocolou a guia e o comprovante de pagamento referente ao desarquivamento dos autos, conforme Ids. 194095007 e 194095015. É o necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito formulado pela credora Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, observa-se que a recuperação judicial da empresa Moinho Régio Alimentos S/A foi encerrada por sentença proferida em 12 de julho de 2022, conforme consta no Id. 8969311. O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado pela Secretaria deste Juízo em 15 de dezembro de 2022, conforme se verifica no Id. 106332937. Dessa forma, tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação judicial transitou em julgado há mais de um ano, não mais subsiste competência deste Juízo para deliberar acerca do cumprimento do plano de recuperação ou sobre a eventual inadimplência da recuperanda. Eventuais cobranças deverão ser efetuadas pelos credores por meio das vias ordinárias adequadas, nos termos já consignados na sentença de encerramento e em conformidade com os artigos 59, 61 e 62 da Lei nº 11.101/2005. Em razão do exposto, deixo de apreciar o pedido formulado pela credora Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. No tocante ao pedido formulado pela Moinho Régio Alimentos S/A, constante do Id. 184691264, entendo que, antes de qualquer deliberação de mérito, deve ser oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, em estrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, impõe-se a intimação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, INTIME-SE a credora Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o requerimento formulado pela Moinho Régio Alimentos S/A no Id. 184691264. Determino à Secretaria que certifique nos autos os saldos atualizados das contas judiciais vinculadas ao presente feito. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5022067-80.2014.4.04.7000"

Processo nº 0039927-13.2013.8.11.0041