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"5087706-47.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5087706-47.2022.8.24.0930"

Antonio Rondon De Matos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 336568993

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033757-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONDON DE MATOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença constante do ID 198835797, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 52. (...): IX – (...): a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Da detida análise do presente feito, verifica-se que a r. sentença constante do ID 163151322 condenou a executada a “ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora segundo a taxa SELIC a partir do evento danoso/inscrição indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ)”. Verifica-se, portanto e, em conformidade com o estipulado pelas partes, que as datas de referência a serem utilizadas nos cálculos são: 25/11/2019 (evento danoso) e 31/07/2024 (data da sentença). Em 23/09/2024, o executado realizou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 2.442,92 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Em 09/05/2025, o executado realizou novo pagamento, no valor de R$ 775,03 (setecentos e setenta e cinco reais e três centavos). No ID 199919979, o exequente afirma que, em razão dos pagamentos parciais e com a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, haveria valor remanescente atualizado de R$ 139,92 (cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Pois bem. Inicialmente, importante salientar que ambas as partes acostaram a planilha de débitos utilizando-se como critério de atualização o índice INPC para correção monetária e juros de 1% ao mês, sendo certo que a r. sentença acima indicada determinou a utilização do índice INPC para correção monetária e juros segundo a taxa SELIC. Ademais, como é cediço, o pagamento parcial suspende a incidência dos índices de atualização, de modo que deve ser atualizado o débito integral até a data de cada pagamento e/ou bloqueio para, após, atualizar tão somente o saldo remanescente da data do pagamento até a presente data, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Além disso, com relação à multa pelo não pagamento voluntário, nota-se que será devida sempre que, intimado para pagar, o executado não cumprir com a obrigação. Nesse sentido, verifica-se que o executado realizou o primeiro pagamento parcial sem a intimação específica, o que afasta a incidência da multa legal do artigo 523, § 1º, do CPC. Não obstante, o pagamento parcial não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, mas condiciona a aplicação apenas ao valor remanescente da dívida, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC, que é expresso no sentido de que “§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. Decisão agravada que determina a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC apenas sobre o valor remanescente a ser pago. Acerto da decisão. Agravante que pretende a incidência da multa sobre o valor total do débito. Pagamento espontâneo pelo executado, antes mesmo do trânsito em julgado. Aplicação do art. 523§2º do CPC. Precedentes. Desprovimento do recurso.” (TJRJ; AI 0022534-30.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 04/08/2023; Pág. 832) grifos nossos Diante de todo o exposto e, consoante os cálculos anexos elaborados por este Juízo nos termos do presente decisum, conforme planilhas em anexo, na data de 09/05/2025 (data do 2º pagamento), o valor remanescente correto era de R$ 591,87 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos). Soma-se a esse valor, como visto, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, chegando-se ao total realmente devido de R$ 651,05 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos). Por outro lado, o depósito realizado pelo executado como valor incontroverso (R$ 775,03) não pode, após a realização do levantamento pelo credor/exequente, ser pleiteado pelo próprio devedor, o qual, por sua vez, realizou o pagamento com base em seus próprios cálculos, não sendo de responsabilidade do exequente eventual erro/incorreção na realização do cálculo. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE QUE SE PERFAZ EM EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. TESE ACOLHIDA. PARTE EXEQUENTE QUE LEVANTOU OS VALORES VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADOS E TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA NA FASE COGNITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não se revela plausível, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé que regem as relações processuais que, após o cumprimento espontâneo da obrigação, valha-se a casa bancária do seu próprio erro de cálculo para o recebimento de valores até então incontroversos. Não há falar, portanto, em busca de valor remanescente ante a ocorrência da eficácia preclusiva. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC; APL 5066560-47.2022.8.24.0930; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jaime Machado Junior; Julg. 28/11/2024) grifos nossos _______________________________________________________________ “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reconheceu o excesso de execução apurado pelo contador, consignou a incidência dos honorários advocatícios em favor das executadas de 10% sobre o valor do excesso, determinou a devolução pelo exequente dos valores levantados a maior, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e declarou a incidência de juros e correção monetária sobre a quantia a ser devolvida. Inconformismo do exequente. Acolhimento em parte. Ausência de impugnação ao pedido do exequente de levantamento. Rediscussão do valor incontroverso que não se mostra cabível. Devolução de quantia levantada a maior que deve ser afastada. Decisão agravada que apenas reiterou a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor das executadas de 10% sobre o valor do excesso. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que não foi aplicada. Ausência de. Interesse recursal configurada. Decisão agravada parcialmente reformada para afastar a determinação de devolução pelo agravante de valor levantado a maior. Recurso provido em parte.” (TJSP; AI 2215649-21.2022.8.26.0000; Ac. 16225440; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva; Julg. 09/11/2022; DJESP 16/11/2022; Pág. 1852) grifos nossos Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 198835797) para reconhecer o excesso de execução e, no mais, diante da quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, máxime considerando que não há valores remanescentes a serem levantados pelas partes. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5087706-47.2022.8.24.0930"

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