Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5092669-30.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5092669-30.2024.8.24.0930"

Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

ID: 258283526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MICHEL FLORESTAL em desfavor de ARAUJO NEGOCIACOES LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que em 07/05/2024, contratou a ré para realizar a prestação de serviço referente a formalização de acordo de quitação integral de débito em aberto relativo ao contrato de financiamento automotivo junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Alega ainda que efetuou pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes a tarifas, taxas, manutenção do acordo e honorários advocatícios, contudo a ré não cumpriu com sua parte do contrato, assim o autor foi informado, através do advogado do Banco Pan, que fora distribuída a ação de busca e apreensão nº 5140587-30.2024.8.24.0930, com liminar já deferida. Desta forma, requer a rescisão contratual com a requerida com restituição do valor pago pelo serviço. De início, identifico que a parte ré, regularmente citada não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no ID 188593362, não apresentou defesa, razão pela qual, opino pela DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, sendo esta excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a ré não contestou a ação, assim juntou qualquer documento capaz de elidir as alegações da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), uma vez que a este compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Outrora, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, visto que juntou Contrato de Prestação de Serviço (Id. 1810472014), Acordo de Quitação da dívida (Id. 1810472013) e Recibo de Pagamento pelos serviços que deveriam ter sidos prestados pela requerida (Id. 181047217). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o autor comprovou o abalo moral e psicológico, visto destruição de ação de Busca e Apreensão do veículo, correndo o risco de perder seu bem em razão do não cumprimento do contrato e acordo realizado pela requerida. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5092669-30.2024.8.24.0930"

Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003