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Processo nº 0801067-62.2024.8.14.0065

ID: 280352056

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-62.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAY NERES DO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0801067-09.2019.8.14.0301

ID: 312051049

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801067-09.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA COSTA CARVALHO SUPERMERCADOS MIRANDA LTDA - EPP VALMIR MIRANDA DE CASTRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801067-09.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: SUPERMERC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801067-09.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: SUPERMERCADOS MIRANDA LTDA - EPP, VALMIR MIRANDA DE CASTRO, MARGARIDA COSTA CARVALHO Nome: SUPERMERCADOS MIRANDA LTDA - EPP Endereço: Travessa WE-63, 362, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-050 Nome: VALMIR MIRANDA DE CASTRO Endereço: Quadra Vinte, Lotes 1 a 3, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-135 Nome: MARGARIDA COSTA CARVALHO Endereço: Quadra Vinte, LOTES 1 A 3, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-135 Finalidade: Encaminhar 3º Cejusc da Capital - Empresarial. Considerando o ofício nº 0000013025-TJPA/PR/NUPEMEC e a ação visando à Conciliação nas demandas de execução de títulos executivos extrajudiciais a ser realizada no período de 30/06/2025 a 18/07/2025, encaminhem-se os autos do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da audiência de conciliação, devendo a UPJ proceder o envio para o CEJUSC com a correspondente competência. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19011416074619200000007859784 cedula de credito bancario - super. miranda_2019_01_14_14_56_18_636 Documento de Comprovação 19011416074629200000007859799 CALCULO ATUALIZADO SUPERMERCADO MIRANDA Documento de Comprovação 19011416074645300000007859801 CARTAS supermercado miranda_2019_01_14_14_55_15_232 Documento de Comprovação 19011416074651900000007859803 PROCURAÇÃO ADVOGADOS Instrumento de Procuração 19011416074678500000007859806 04. CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 19011416074698600000007859808 01. ESTATUTO SOCIAL NOVO Documento de Comprovação 19011416074709000000007859809 02. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de Comprovação 19011416074732900000007859810 03. ATA - REELEIÇÃO DA DIRETORIA - 2015 Documento de Comprovação 19011416074746300000007859811 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19011514110517200000007871633 BOLETO INICIAIS SUPERMERCADOS MIRANDA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19011514110523800000007871647 Despacho Despacho 19081212350514400000011645088 Despacho Despacho 19081212350514400000011645088 Despacho Despacho 19081212350514400000011645088 finalidade não atingida Diligência 19101709571843400000012832455 finalidade atingida Diligência 19101710105228500000012832990 valmir miranda de castro 01 pje Devolução de Mandado 19101710105256700000012833491 finalidade atingida Diligência 19101710235553700000012833517 margarida costa carvalho 01 pje Devolução de Mandado 19101710235572000000012833809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102107571513900000012881489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102107571513900000012881489 Certidão Certidão 19120909293450600000013827337 Despacho Despacho 20052221344017900000016361295 Despacho Despacho 20052221344017900000016361295 CARTA Carta 20052715325748100000016574668 Petição Petição 20060908511963500000016756926 Peticao - Supermercados Miranda LTDA Petição 20060908511971200000016756927 Boleto e Relatorio de Conta - Supermercados Miranda LTDA Documento de Comprovação 20060908511977500000016757729 Portarias Conjuntas TJ.PA - COVID 19 Documento de Comprovação 20060908511986100000016757731 Despacho Despacho 20061817360735400000016898803 Despacho Despacho 20061817360735400000016898803 saldo devedor Petição 20062313373068400000016987035 Petição - execução - SUPERMERCADOS MIRANDA LTDA - EPP - saldo devedor Petição 20062313373076400000016987036 Extrato Contábil SUPERMERCADOS MIRANDA LTDA 23.06.2020 Documento de Comprovação 20062313373087700000016987038 bacen Documento de Comprovação 22022211485138600000048905668 Despacho Despacho 22022211485196400000048905664 Despacho Despacho 22022211485196400000048905664 Petição Petição 22030416051851400000050075508 Peticao - informa endereco e custas ja recolhidas BACENJUD - SUPERMERCADOS MIRANDA Petição 22030416051870300000050075509 bacen2 Documento de Comprovação 22051115515590800000057785221 Despacho Despacho 22051115515640400000057785220 Despacho Despacho 22051115515640400000057785220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061510040842200000062930127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061510040842200000062930127 Petição - junta custas Petição 22062211404670900000063699123 PJE 0801067-09.2019.8.14.0301_Petição Juntando custas_Sup. Miranda Petição 22062211404725200000063700987 Conta - Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062211404785900000063700983 custas - sup miranda 22-Jun-2022 11-28-20 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22062211404843600000063700985 Procuração ad judicia - Banpará_NOVA Instrumento de Procuração 22062211404908500000063700990 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072915542447200000069366574 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072915542447200000069366574 Petição Petição 22080115201335900000069620094 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080210394526200000069709223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080210394526200000069709223 Petição Petição 22080215592961000000069767138 Despacho Despacho 22092212063038500000074159806 Despacho Despacho 22092212063038500000074159806 Petição Petição 22100318073303000000074980444 Certidão Certidão 22100408194269600000074997867 Relatório de custas Relatório de custas 22101309145038800000075498135 RelatorioDeConta 0801067-09.2019.8.14.0301 Relatório de custas 22101309145053800000075498136 Boletos 0801067-09.2019.8.14.0301 Boleto de custas 22101309145084700000075498143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101908440703300000075914917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101908440703300000075914917 Petição Petição 22102117495329000000076166406 Certidão Certidão 22121613412234000000078699874 Despacho Despacho 23061911002342300000089866868 Despacho Despacho 23061911002342300000089866868 Certidão de custas Certidão de custas 23112314065348500000098669469 Despacho Despacho 22051115515640400000057785220 Mandado Mandado 24012310492795100000101058904 Mandado Mandado 24012310492795100000101058904 Diligência Diligência 24021316242039500000102331750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021510410613400000102376826 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021510410613400000102376826 Petição Petição 24022211554562000000102822117 CNPJ SUPERMERCADOS MIRANDA Documento de Comprovação 24022211554623100000102822119 CNPJ EL SHADAYdownload Documento de Comprovação 24022211554661600000102822120 Certidão Certidão 24042512570043000000107084390 Despacho Despacho 24080611392754600000114631102 Petição Petição 24081309455341500000115224835 08082024 SUPERMERCADOS MIRANDA_2024_08_08_14_52_08_727 Documento de Comprovação 24081309455397600000115224844 conta SUPER MIRANDA Documento de Comprovação 24081309455435700000115224846 Certidão Certidão 24082609474751300000116321864 Decisão Decisão 24091911484988900000119282196 Petição Petição 24100310521504100000120148064 Certidão Certidão 24110815014107600000122571387 Despacho Despacho 25022710184763500000128517829 Certidão Certidão 25032111412137900000129862849 Despacho Despacho 25022710184763500000128517829 Certidão Certidão 25062513391921100000135992209

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Processo nº 0801067-64.2025.8.14.0053

ID: 310320120

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-64.2025.8.14.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEIRYDALVA DE MELO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0801067-64.2025.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indígena ] POLO ATIVO: Nome: MEIRYDALVA DE MELO SOARES Endereço: Vila tancredo neves, 00, linha 51, Sitio sombra da mata, zona rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA - GO73062 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU Endereï¿½o: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por pelo servidor público acima nominado em face do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU. A parte autora alega, em síntese, que manteve vínculo temporário com o Município réu, prestando serviços regularmente, porém não recebeu os salários devidos, o que tem causado graves prejuízos à sua subsistência. Juntou documentos. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Associe-se os processos 0800968-94.2025.8.14.0053; 0801235-66.2025.8.14.0053; 0801067-64.2025.8.14.0053; e 0801464-26.2025.8.14.0053. CITE-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a demanda, com as advertências legais. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação no momento, ante a possibilidade de apresentação de proposta nos autos, haja vista o teor do acordo homologado nos autos nº 0800908-24.2025.8.14.0053 e outros conexos. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0801067-38.2022.8.14.0128

ID: 333174367

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Terra Santa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801067-38.2022.8.14.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE KELLY DE ALMEIDA GUIMARAES PAULO JANISON BORGES MOTA TAMARA MONTEIRO PORTO MAIA

Intimação

Advogados:

PAULO JANISON BORGES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY DE ALMEIDA GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TAMARA MONTEIRO PORTO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA CALLISON PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Ratificado o recebimento da denúncia, está designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2025 10:00 horas. Cientifico as partes, testemunhas e acusado(s) que a audiên…

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Processo nº 0801067-57.2020.8.14.0015

ID: 303514221

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801067-57.2020.8.14.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0801067-57.2020.8.14.0015 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: FRANCISDALVA DE SOUZA ARAUJ…

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Delegacia De Policia Civil De Monte Alegre-Pa e outros x Lailson Venancio Barbosa

ID: 255910874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801067-64.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LAILSON VENANCIO BARBOSA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Leve] - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - 0801067-64.2024.8.14.0032 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE…

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Processo nº 0801067-67.2024.8.14.0031

ID: 333114358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-67.2024.8.14.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Processo nº 0801067-67.2024.8.14.0031

ID: 333114362

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-67.2024.8.14.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Lucas Pacheco Da Silva e outros x Ivanir Honorio De Souza e outros

ID: 293103382

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-32.2002.8.14.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PACHECO DA SILVA RITA DONIZETH DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

IVANIR HONORIO DE SOUZA JULIO CESAR PITONDO NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA SUELI MARIA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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DAVI CESAR TITO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BARBOSA FILHO

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JOAO PATRICIO DE FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCAS PACHECO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIO CESAR PITONDO Endereï¿½o: desconhecido Nome: SUELI MARIA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IVANIR HONORIO DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LUCAS PACHECO DA SILVA e RITA DONIZETH DE JESUS SILVA em face de SUELI MARIA DE SOUSA e outros. O título exequendo é a sentença proferida na fase cognitiva, em que se julgou procedente a pretensão autoral para a condenação dos réus ao pagamento de indenização decorrente de acessão, cujo valor seria estipulado em fase de liquidação (ID 55121105). Interposta apelação, a sentença foi mantida em 2º grau (ID 55121111 – Pág. 16), sendo certificado o trânsito em julgado (ID 55121117 – Pág. 6). Iniciada a fase liquidatória, o juízo homologou o cálculo efetuado por perito judicial na cifra R$ 67.521,75, em 22/07/2019 (ID 55121135 – Pág. 15). Em sequência, os exequentes iniciaram o cumprimento de sentença (ID 55121135 – Pág. 20), informando que o valor atualizado da dívida, com juros, correção e honorários, seria de R$ 472.768,06. O juízo, então, determinou a intimação dos executados para realizarem o pagamento da dívida, no prazo legal (ID 55121135 – Pág. 27). Após a rejeição de embargos opostos pelos devedores (ID 91203353), foi deferida a expedição de certidão para fins de protesto (ID 100428433) e, na sequência, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao adimplemento do débito (ID 115252609). No entanto, sobreveio petição dos exequentes solicitando a penhora no rosto dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000, onde a executada SUELI MARIA DE SOUZA teria créditos a receber. Instados, os requeridos permaneceram inertes (ID 133180690). A providência, assim, foi deferida pelo juízo no ID 139333332, oportunidade em que também se negou embargos opostos pelos exequentes nesse meio-tempo. Logo após, sobreveio petição dos demandados solicitando o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de inobservância do contraditório e da ampla defesa e de excesso de execução (ID 141333598). “In incontinenti”, os executados ingressaram com novo petitório, impugnando a penhora no rosto dos autos sob a tese de que a verba em questão teria natureza alimentar (ID 141382746). Após a manifestação dos exequentes, retornaram os autos conclusos. Relatado. Decido. 1. Pende de análise, nos autos, da efetivação da penhora no rosto dos autos determinada na decisão ID 139333332, em razão da notícia de que a executada SUELI MARIA DE SOUSA teria créditos a receber no feito de nº 0801067-97.2023.8.14.0000. O que se observa é que, logo após o deferimento da referida medida executiva, a executada apresentou duas petições manifestando sua irresignação a essa providência, suscitando em suma: (1) violação do contraditório e da ampla defesa ao não ser intimada da planilha de cálculos do débito apresentada pelos exequentes; (2) excesso de execução, sendo apresentados cálculos que afirmam que a dívida, na verdade, seria de R$ 244.233,42; (3) impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar. Pois bem. Ao primeiro argumento, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa até aqui. Aliás, com relação à planilha de cálculos do débito, destaco que essa, quando primeiro apresentada (ID 55121135 – Pág. 20), já foi objeto de impugnação pelos executados por meio de embargos declaratórios. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados pelo juízo e, após isso, não se formulou qualquer outra impugnação via recurso. De outro lado, também não há que falar que não houve oportunidade ao contraditório acerca da diligência de penhora no rosto dos autos, eis que quando intimada para oferecer contrarrazões aos embargos do exequente, a executada estava ciente da diligência solicitada pelo exequente (ID 133180690). Gize-se, ainda, que a ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC não é absoluta, comportando modificações pontuais, para entender às necessidades do caso concreto (STJ - AGINT NO ARESP Nº 2492392/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2024, TERCEIRA TURMA). Com efeito, a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos é escorreita nesse ponto (ID 139333332). Desse modo, REJEITO a tese de violação ao contraditório e ampla defesa. Avançando sobre o 2º argumento, também sem razão a executada. A teor do que dispõe o art. 525, §4º, do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sucede que em sua petição ID 141333598, a executada apenas informa o valor que seria devido, suscitando pontos que culminariam no cálculo equivocado apresentado pelos executados. No entanto, não há demonstrativo de débito discriminado, tampouco planilha detalhada da incidência dos juros e correções devidos, o que vai de encontro à regra do art. 525, §4º, do CPC. Não bastasse isso, destaco novamente o fato de que após a apresentação da primeira planilha de débitos pelos exequentes (ID 55121135 – Pág. 20), quando se intimou os executados para pagamento (ID 55121135 – Pág. 27), os devedores apenas opuseram embargos aclaratórios, que foram rejeitados (ID 91203353, não se apresentando a seguir peça de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer recurso visando a reforma da decisão judicial que iniciou a fase executiva. Destarte, REJEITO o argumento de excesso de excesso de execução. Por fim, quanto ao 3º argumento, relativo à impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar, destaco que a impenhorabilidade salarial, nos termos da lei processual civil, não protege as quantias que excederem 50 salários-mínimos e nem aquelas que puderem ser penhoradas a título de pagamento de pensão alimentícia, independentemente do valor (CPC, art. 833, §2º). Isso porque, na hipótese, não há qualquer mitigação da dignidade do devedor, que continuará a ter resguardado patrimônio suficiente para sua subsistência e de sua família. Por conseguinte, a mesma lógica se aplica ao caso de verbas decorrentes de decisão judicial, RPV ou precatório, ainda que relativos a verbas de cunho alimentar. Precedentes: (TRF4, AG 5041539-08.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, RELATOR ROGERIO FAVRETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021) (STJ, ERESP N. 1.582.475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 3/10/2018). No caso vertente, tendo em vista a informação de que o crédito a ser percebido pela executada é de alto valor (R$ 3.133.910,44), não há que falar em sua absoluta impenhorabilidade dos valores a serem constritos no bojo dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000. REJEITO a impugnação, portanto. 2. Em consequência, MANTENHO a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme já deferido na Decisão ID 139333332. 3. INTIME-SE os exequentes para que recolham as custas devidas pela expedição do ofício necessário à operacionalização da medida, em 5 dias. 4. Em seguida, comprovado o pagamento da referida despesa processual, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Xinguara/PA, a fim de se providencie a penhora no rosto dos autos, encaminhando cópia deste “decisum” e da Decisão ID 139333332. 5. Concluída a providência, INTIME-SE os exequentes para manifestação, em 5 dias. 6. A seguir, retornem conclusos. Intimações via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Lucas Pacheco Da Silva e outros x Ivanir Honorio De Souza e outros

ID: 333243125

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-32.2002.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PACHECO DA SILVA RITA DONIZETH DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

IVANIR HONORIO DE SOUZA JULIO CESAR PITONDO NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA SUELI MARIA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB

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ANA JULIA PRUDENTE BARBOSA

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DAVI CESAR TITO BARBOSA

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JOSE BARBOSA FILHO

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JOAO PATRICIO DE FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0000649-32.2002.8.14.0065 [Indenização por Dano Material] Nome: RITA DONIZETH DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCAS PACHECO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEUZIRENE AVELINO DE CASTRO E SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JULIO CESAR PITONDO Endereï¿½o: desconhecido Nome: SUELI MARIA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IVANIR HONORIO DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUCAS PACHECO DA SILVA e RITA DONIZETH DE JESUS SILVA, por intermédio de patrono constituído, em face de SUELI MARIA DE SOUSA E OUTROS, estando todas as partes qualificadas nos autos. Em 06/06/2025, foi proferida decisão rejeitando as impugnações formuladas pela parte executada SUELI MARIA DE SOUSA, com relação à penhora no rosto dos autos referente ao crédito titularizado pela promovida no bojo do feito 0801067-97.2023.8.14.0000 (ID 146074845). Após o referido “decisum”, foram cumpridas as demais determinações judiciais acerca do operacionalização da penhora no rosto dos autos, então mantida pelo juízo. A tanto, sobreveio ofício da 1ª Vara Cível desta Comarca de Xinguara/PA solicitando que se informasse o número da subconta judicial para que fosse transferido o valor penhorado (ID 146135812). Anexada a comprovação da abertura de subconta judicial e, em seguida, o seu respectivo extrato, atestando a realização do depósito de R$ 491.179,92 na conta bancária vinculada aos autos (ID 146252236). O exequente realizou pedido pelo levantamento dos valores (ID 146619257). Sobreveio novos embargos à penhora formulados pela executada SUELI MARIA DE SOUZA (ID 146716984). Nova manifestação dos exequentes, relatando que os embargos opostos têm por fundamento as mesmas razões já rejeitadas pelo juízo em decisão anterior e, por isso, requerendo a aplicação de multa por decorrência da litigância de má-fé (ID 146814598). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 1. Compulsando os autos, constata-se que a executada SUELI MARIA DE SOUSA opôs novos embargos à penhora com escopo nos mesmos fundamentos já apreciados e rejeitados pelo juízo no bojo da Decisão ID 145815388, onde foram rechaçados os argumentos acerca da alegada: (1) violação do contraditório e da ampla defesa ao não ser intimada da planilha de cálculos do débito apresentada pelos exequentes; (2) excesso de execução, sendo apresentados cálculos que afirmam que a dívida, na verdade, seria de R$ 244.233,42; (3) impenhorabilidade do crédito a ser recebido nos autos nº 0801067-97.2023.8.14.0000, que seriam de natureza alimentar. Frente a isso, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Penhora opostos no ID 146716984, considerando que as razões invocadas são, fundamentalmente, as mesmas que calcaram as impugnações apresentadas nos ID 141333598 e 141382746 quanto à decisão do juízo pelo deferimento da realização de penhora no rosto dos autos de nº 0801067-97.2023.8.14.0000, irresignações essas que já foram apreciadas anteriormente. 2. Por oportuno, ADVIRTO que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, III e IV), sem prejuízo das demais sanções pertinentes à hipótese. 3. Antes de autorizar o levantamento da quantia depositada, CERTIFIQUE a Secretaria acerca se foram interpostos recursos quanto às Decisões ID 139333332 e 145815388, mencionando, sobretudo, se já transcorreu o prazo legal para tanto. 4. Estando preclusas as decisões de deferimento da penhora no rosto dos autos e de rejeição das impugnações opostas quanto a essa providência, FICA AUTORIZADO a expedição de alvará judicial para que os exequentes procedam ao levantamento dos valores depositados em subconta judicial, conforme solicitado na Petição ID 146619257. 5. Havendo nos autos procuração outorgando ao Advogado poderes para receber e dar quitação, fica autorizada a expedição de alvará em nome do causídico. 6. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que formule novos requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, retornem conclusos. Intimações via sistema eletrônico e/ou DJE. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA Portaria nº 3516/2025-GP (documento assinado eletronicamente)

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