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Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301

ID: 325245589

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0917795-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAN BASTOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAN BASTOS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 DESPACHO Ante a fase processual presente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1

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Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301

ID: 256010388

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809252-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENY DA SILVA COELHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz de Direito respondendo/Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0836703-60.2024.8.14.0301

ID: 309358222

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836703-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0836703-60.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0836703-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ELISANDRA LUCIA SARRAF SIQUEIRA REQUERIDO: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA De Ordem do MM. Juiz ALESSANDRO OZANAN, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025 10:15 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022) no endereço indicado no cabeçalho. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. OBSERVAÇÃO: Eventuais problemas de acesso à sala de audiência, decorrentes de equipamentos, aplicativos ou internet da parte, gerando atrasos ou ausência, não serão considerados como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 26 de junho de 2025. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Condominio Do Edificio Residencial Terrazzos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 325137888

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870750-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IRLAN MENEZES REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0870750-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que a parte requerida requereu, em sua manifestaç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0870750-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que a parte requerida requereu, em sua manifestação, a produção de prova técnica, inicialmente na forma de inspeção unilateral no medidor de energia elétrica vinculado à conta contrato nº 967386. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial judicial, abrangendo o sistema de medição da unidade consumidora, a rede de distribuição e as instalações internas do imóvel. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à inspeção técnica promovida, porém não se opôs à realização produção de prova oral. A controvérsia versa sobre suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, culminando em elevação substancial da fatura e prejuízos ao condomínio. Trata-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado para adequada análise e formação da convicção do juízo. Ao compulsar detidamente a petição inicial e a contestação, verifica-se que os fundamentos do pedido encontram pertinência com a análise criteriosa do sistema elétrico do condomínio. Assim, entendo que a prova pericial é pertinente e necessária, devendo ser produzida por perito de confiança deste juízo, e não por profissional vinculado à parte, a fim de garantir a imparcialidade da análise. A perícia deverá recair, conforme requerido, sobre: o sistema de medição da unidade consumidora; a rede de distribuição que a atende; e as instalações elétricas internas do imóvel. Ademais, acolho também o pedido de produção de prova oral, consistindo no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a ser realizada após a juntada do laudo pericial aos autos, de modo a assegurar melhor aproveitamento da instrução oral com base nos elementos técnicos já produzidos. Diante do exposto, acolho o pedido da parte requerida e defiro a produção de prova pericial técnica, que deverá ser realizada por perito a ser nomeado por este juízo, com objeto delimitado à análise do sistema de medição, da rede de distribuição e das instalações internas da unidade consumidora. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, cuja audiência será designada oportunamente após a apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem assistente técnico e formularem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo e transcorrido o prazo de preclusão sem impugnação, venham os autos conclusos para nomeação de perito. Cumpra-se. Belém, 14 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0917504-60.2024.8.14.0301

ID: 303662789

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0917504-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Pro… PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o conhecimento dos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo, mediante penhora ou caução idônea, capaz de assegurar o juízo executório. No caso, a executada apresentou como garantia do juízo um bem móvel (notebook), contudo, o exequente expressamente recusou tal bem, sob o fundamento de que não possui liquidez imediata e suficiente para assegurar a efetividade da execução, considerando, inclusive, a natureza do crédito exequendo, referente a despesas condominiais, cujo adimplemento deve ocorrer de forma célere para a manutenção regular das despesas ordinárias do condomínio. Com efeito, cabe ao exequente, titular do crédito, a prerrogativa de não aceitar garantia que não lhe confira segurança quanto à satisfação do crédito. Assim, não há como reconhecer que a execução encontra-se garantida apenas com a apresentação de bem de liquidez duvidosa, cuja eventual expropriação depende de procedimento prolongado e incerto. Entendimento semelhante tem a jurisprudência dos Tribunais: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que afastou a impugnação à penhora e indeferiu oferta de bem para garantia da execução – Inconformismo – Pretensão à desconstituição da penhora – Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família – Inadmissibilidade – Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família – Oferta de bem imóvel à penhora – Recusa – Possibilidade - Inobservância da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC - Recusa justificada da exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071770-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Inexistindo, portanto, garantia efetiva do juízo, condição indispensável para o conhecimento dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais, resta inviabilizada a sua apreciação. Nesse sentido é a orientação consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da efetividade e celeridade processual que rege o microssistema da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da ausência de garantia efetiva do juízo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar novas garantias idôneas e de liquidez suficiente à integral satisfação do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. . Cumpra-se. P.R.I Belém, (data do registro no sistema) ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

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Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301

ID: 307880315

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877637-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MOURA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALBERTO MOURA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA LEAO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA LEAO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por JOSE ALBERTO MOURA LEAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, todos qualificados nos autos do processo. Petição da autora (ID 132681556), requerendo a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida à parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir o prosseguimento de um feito contra a vontade de seu titular ou representante legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - homologar a desistência da ação; Ademais, observo que a parte requerida sequer chegou a ser citada, não havendo a triangularização processual, o que afasta o comando do §4 do art. 485 do CPC. Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se . Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092411185283100000119547355 0.1 CERTIFICADO_SELFIE Documento de Comprovação 24092411185322500000119547357 0.2_PROCURAÇÃO_DECLARAÇÃO_AÇÃO_PREVIDENCIARIA_13.09.2024_20_27_17 Documento de Comprovação 24092411185359100000119547360 1. RG Documento de Identificação 24092411185405100000119547361 2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24092411185441700000119547363 5. CTPS DIGITAL Documento de Comprovação 24092411185475400000119547364 5.1 EXTRATO CNIS Documento de Comprovação 24092411185510200000119549382 5.2 CARTA DE CONCESSÃO Documento de Comprovação 24092411185555000000119549383 5.3 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24092411185597700000119549388 Comprovante - Cópia de processo - adm Documento de Comprovação 24092411185642700000119549390 Relatorio-Valor-Causa-JOSE ALBERTO MOURA LEAO-23-09-2024 Documento de Comprovação 24092411185670000000119549391 Despacho Despacho 24112108501841200000123102806 QUESITOS Petição 24112711442996800000123606574 Petição Petição 24112911540839200000123786256 Petição Petição 24120216544918000000123923002 Petição Petição 24120216544935100000123923003 Certidão Certidão 24120416254878400000124090274 Laudo de Perícia Laudo de Perícia 24122214240137200000125133019

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Processo nº 0917504-60.2024.8.14.0301

ID: 300161533

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0917504-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP

Decisão

PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Pro… PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o conhecimento dos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo, mediante penhora ou caução idônea, capaz de assegurar o juízo executório. No caso, a executada apresentou como garantia do juízo um bem móvel (notebook), contudo, o exequente expressamente recusou tal bem, sob o fundamento de que não possui liquidez imediata e suficiente para assegurar a efetividade da execução, considerando, inclusive, a natureza do crédito exequendo, referente a despesas condominiais, cujo adimplemento deve ocorrer de forma célere para a manutenção regular das despesas ordinárias do condomínio. Com efeito, cabe ao exequente, titular do crédito, a prerrogativa de não aceitar garantia que não lhe confira segurança quanto à satisfação do crédito. Assim, não há como reconhecer que a execução encontra-se garantida apenas com a apresentação de bem de liquidez duvidosa, cuja eventual expropriação depende de procedimento prolongado e incerto. Entendimento semelhante tem a jurisprudência dos Tribunais: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que afastou a impugnação à penhora e indeferiu oferta de bem para garantia da execução – Inconformismo – Pretensão à desconstituição da penhora – Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família – Inadmissibilidade – Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família – Oferta de bem imóvel à penhora – Recusa – Possibilidade - Inobservância da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC - Recusa justificada da exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071770-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Inexistindo, portanto, garantia efetiva do juízo, condição indispensável para o conhecimento dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais, resta inviabilizada a sua apreciação. Nesse sentido é a orientação consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da efetividade e celeridade processual que rege o microssistema da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da ausência de garantia efetiva do juízo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar novas garantias idôneas e de liquidez suficiente à integral satisfação do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. . Cumpra-se. P.R.I Belém, (data do registro no sistema) ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

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Gean Kennedy Silva Barros x Telefonica Brasil S/A

ID: 313845327

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-93.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAN KENNEDY SILVA BARROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ALLAN PANTOJA BARROS

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JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

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VICTOR FIGUEIREDO ATANES

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ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

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RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800966-93.2024.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: GEAN KENNEDY SILVA BARROS POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que terceiros, mediante fraude, habilitaram linha telefônica no número (91) 99293-2641 utilizando seus dados pessoais, fato que ensejou, inclusive, o ajuizamento de ação indenizatória contra ele por um terceiro. Aduz que jamais contratou a referida linha, e que o episódio gerou-lhe angústia, insegurança e abalo moral, requerendo o cancelamento da linha e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. O requerido apresentou contestação aduzindo, em síntese, (1) Conflito de interesses no patrocínio da causa, alegando que o mesmo escritório de advocacia atua tanto na presente ação quanto na demanda de nº 0814296-60.2024.8.14.0301, na qual o autor figura como réu; (2) Inadequação da gratuidade da justiça, (3) No mérito, sustenta a regularidade da contratação da linha telefônica, afirmando que a habilitação se deu conforme as exigências legais e regulatórias. Requer a improcedência dos pedidos. Quanto à alegação de conflito de interesses, embora a contestação mencione que o mesmo escritório de advocacia atua nos dois processos, é fato incontroverso que nos autos do processo nº 0814296-60.2024.8.14.0301 houve pedido de desistência da ação, conforme id nº 128201939 daqueles autos, o que afasta qualquer suposto risco de conflito ético ou processual atual. Além disso, não houve qualquer demonstração de que o autor esteja sendo prejudicado na presente demanda em razão da atuação de seus patronos, tampouco que sua capacidade postulatória esteja comprometida. Eventual irregularidade ética deve ser analisada em sede própria (OAB), não sendo causa de nulidade no presente feito. Portanto, rejeito a preliminar acima. Também rejeito a alegação de concessão indevida da gratuidade de justiça, pois nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, “não serão exigidas custas processuais e os honorários advocatícios nas ações de competência do Juizado Especial”. Assim, a discussão sobre a capacidade financeira do autor resta prejudicada diante da própria gratuidade inerente ao rito adotado. Quanto ao mérito, o caso é de procedência. Explico. É incontroverso que a linha telefônica nº (91) 99293-2641 foi cadastrada em nome do autor. A ré alega ter seguido os procedimentos legais exigidos pela Lei nº 10.703/2003, responsabilizando eventual terceiro que teria utilizado os dados do requerente de forma indevida. Contudo, o autor apresentou documentos (boletim de ocorrência, comprovantes de viagem, autorização de férias pela PMPA) que indicam fortemente que não foi ele quem habilitou a referida linha. A empresa ré, por sua vez, não comprovou a veracidade do vínculo contratual, tampouco trouxe aos autos qualquer documento de identificação ou protocolo que demonstre ter havido, de fato, manifestação da vontade do autor na contratação. No caso, aplicam-se os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da falha na prestação do serviço. A habilitação de linha por terceiros mediante uso de dados pessoais do consumidor configura vício de segurança do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora. O dano moral é evidente. O autor foi citado judicialmente em ação indenizatória fundada em fraude realizada com o número telefônico irregularmente vinculado ao seu CPF, o que lhe causou desconforto, insegurança e ofensa à sua honra. Todavia, o valor pleiteado (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, inclusive pela ausência de negativação ou de repercussão pública dos fatos. Assim, entendo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Quanto aos parâmetros para atualização da quantia acima, é imperioso mencionar que a correção monetária e os juros de mora nas relações civis sofreram substancial alteração recente por meio da Lei n°. 14.905/2024, a qual alterou o art. 406 do Código Civil fixando a SELIC para apuração de juros. O Superior Tribunal de Justiça inclusive fixou o seguinte tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 823). (grifei). Imperioso mencionar que se aplica a SELIC tanto para fins de correção monetária quanto para fins de aplicação dos juros. Nesse sentido[1]: “(...) a SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Como assim? No cálculo da SELIC (em sua “fórmula matemática”), além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período (correção monetária). Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a correção monetária, o que configura bis in idem”. (grifei). Portanto, para fins de atualização da quantia devida, deverá ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data do evento danoso, por se tratar de índice que já engloba juros de mora e correção monetária. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independente de nova conclusão. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Intimem-se as partes. Dom Eliseu/PA, 01 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/10/2024

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Antonio Gomes Da Silva x Banco Rci Brasil S.A

ID: 310475095

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0915079-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0915079-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: BANCO RCI BRASIL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0915079-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, 2 andar, Conjunto 203, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, verifico que a mesma deixou de juntar aos autos os documentos suficientes que comprovem a referida alegação, conforme determinado no despacho de ID nº 134816178. Ademais, constato que existem elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular. Sendo assim, a requerente não demonstrou de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido. Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.”. Posto isto, tendo em vista que o requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Intime-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. Belém /PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL CM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120910160270300000124318470 PROCURAÇÃO E ATESTADO - ANTÔNIO GOMES DA SILVA Instrumento de Procuração 24120910160306100000124321279 CNH - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Identificação 24120910160342600000124318473 CONTRATO - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24120910160374600000124318475 COMPROVANTE DE RESID-NCIA - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24120910160443900000124318474 CRLV - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24120910160471800000124318476 PLANILHA - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24120910160503000000124318477 sgs - ANTÈNIO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 24120910160537300000124321280 Despacho Despacho 25011511421912300000125729991 Despacho Despacho 25011511421912300000125729991 Petição Petição 25012317025733000000126249356 DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS (2) Documento de Comprovação 25012317025749200000126249357 Autor colacionou documentos p/ comprovação de hipossuficiência Certidão 25031223005173500000129257108

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Processo nº 0913236-60.2024.8.14.0301

ID: 282915161

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0913236-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913236-60.2024.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0913236-60.2024.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Av. Paulista, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REQUERIDO: RUBENS RODRIGUES PINTO JUNIOR ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: RUBENS RODRIGUES PINTO JUNIOR Endereço: Travessa Piedade, 990, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-210 Advogado(s) do reclamado: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL VALOR DA CAUSA: 102.240,89 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da Certidão do Oficial de Justiça de ID 137090459, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize o endereço e, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 28 de maio de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216314258000000123921508 1_Petição Inicial_48061925 Petição 24120216314273100000123921509 2_1_Certidao Documento de Comprovação 24120216314291400000123921510 2_Atos Constitutivos Documento de Identificação 24120216314307400000123921513 3_Procuração_2024_2025 Instrumento de Procuração 24120216314355100000123921514 6_Notificação_48061925 Documento de Comprovação 24120216314420700000123921515 7_Planilha_48061925 Documento de Comprovação 24120216314451400000123921516 8_Contrato_48061925_parte_1 Documento de Comprovação 24120216314477300000123921517 8_Contrato_48061925_parte_2 Documento de Comprovação 24120216314512500000123921518 8_Contrato_48061925_parte_3 Documento de Comprovação 24120216314544100000123921519 8_Contrato_48061925_parte_4 Documento de Comprovação 24120216314576000000123921520 8_Contrato_48061925_parte_5 Documento de Comprovação 24120216314607300000123921521 9_Pesquisas_48061925 Documento de Comprovação 24120216314639700000123921522 Petição Petição 24121110405830700000124497891 RCA.20241205.GUIA DE CUSTAS 4.028,11 Documento de Comprovação 24121110405857400000124497892 226749005 Documento de Comprovação 24121110405891300000124497893 Certidão Certidão 24121811483337600000124957346 contaProcesso (6) Documento de Comprovação 24121811483359700000124957348 Decisão Decisão 25010813160406200000125429144 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 25010813160406200000125429144 Contestação Contestação 25012809160231900000126472514 00-REVISIONAL - RUBENS RODRIGUES Documento de Comprovação 25012809160257800000126472522 01- CNH Documento de Comprovação 25012809160276400000126472523 02- PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25012809160316600000126472524 03- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25012809160337300000126472525 04- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25012809160362300000126472526 05- PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25012809160385700000126472527 06- CONTRATO BANCÁRIO Documento de Comprovação 25012809160405500000126472528 CTPS_65756649204_2024 (1) Documento de Comprovação 25012809160438900000126474579 DECLARAÃ_Ã_O IRRF- 2022-2023 Documento de Comprovação 25012809160460500000126474580 EXTRATO - AGOSTO DE 2024 Documento de Comprovação 25012809160486500000126474581 EXTRATO - OUTUBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25012809160507700000126474582 EXTRATO - SETEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25012809160526800000126474583 PARECER CONTÁBIL - RUBENS RODRIGUES Documento de Comprovação 25012809160545400000126474584 RECIBO- IRRF- 2023-2024 Documento de Comprovação 25012809160568400000126474585 RECIBO-IRPF-2022-2021 Documento de Comprovação 25012809160591600000126474586 RECIBO-IRRF- 2022-2023 Documento de Comprovação 25012809160614800000126474587 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO NOVEMBRO Substabelecimento 25012809160637400000126474588 Petição Nomeação de fiel depositário Petição 25020708301367300000127204498 Devolução de Mandado Mandado 25021512504500000000127783800 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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