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Mega Logistica Transporte Por Navegacao S/A x C P P Da Silva Transportes Ltda

ID: 282721699

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844657-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MEGA LOGISTICA TRANSPORTE POR NAVEGACAO S/A

Polo Passivo:

C P P DA SILVA TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0844657-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGA LOGISTICA TRANSPORTE POR NAVEGACAO S/A N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0844657-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGA LOGISTICA TRANSPORTE POR NAVEGACAO S/A Nome: MEGA LOGISTICA TRANSPORTE POR NAVEGACAO S/A Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 16, CASA A, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66015-140 REU: C P P DA SILVA TRANSPORTES LTDA Nome: C P P DA SILVA TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Siqueira Mendes, 370, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-050 DECISÃO - MANDADO VISTOS. 1. Em face da certidão retro, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. 2. Por corolário, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita, o que deverá ser certificado. 4. Após, não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Int. dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). [1] Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052420353251600000109012016 Doc. 1 MEGA - Contrato Social Documento de Identificação 24052420353305300000109012017 Doc. 2 MEGA - Procuracao Instrumento de Procuração 24052420353358700000109012018 Doc. 3 MEGA e C P P (TRANSMAPA) - Afretamento (1)[86] Documento de Comprovação 24052420353402400000109012019 Doc. 4 Registros Troca Mensagens Whatsapp Documento de Comprovação 24052420353441900000109012020 Doc. 5 Ata Notarial Documento de Comprovação 24052420353488100000109012021 Doc. 6 COMP TRANSMAPA 17.08 Documento de Comprovação 24052420353575700000109012022 Doc. 7.1 Notificacao Extrajudicial - CPP [60] Documento de Comprovação 24052420353605600000109012023 Doc. 7.2 Notificacao Extrajudicial - Transmapa - final 5 Documento de Comprovação 24052420353636200000109012024 Doc. 8 AR Enviada C P P Da Silva Transportes - devolvido Documento de Comprovação 24052420353689200000109012025 Doc. 8 AR enviada C P P Da Silva Transportes - entregue 30.11.2023 Documento de Comprovação 24052420353724100000109012026 Doc. 9 Rastreamento - NE entregue Transmapa em 30.11.2023 Documento de Comprovação 24052420353756700000109012027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052811385588800000109175537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052811385588800000109175537 Peticao - Junta Comprovante Custas Iniciais Petição 24060514194502900000109615506 Relatorio Conta Processo Custas Iniciais Documento de Comprovação 24060514194574100000109615508 Guia Custas Iniciais Documento de Comprovação 24060514194606400000109615509 Comprovante Pag Custas Iniciais Documento de Comprovação 24060514194636000000109615510 Certidão Certidão 24061809111852100000110431203 Despacho Despacho 24110509580538400000122209225 Citação Citação 24110509580538400000122209225 Certidão Certidão 25022509364215600000128382331 Certidão Certidão 25022511241011600000128401428 Diligência Diligência 25030609144106200000128795146 CPP DA SILVA TRANSPORTES Devolução de Mandado 25030609144141000000128795147 Peticao - Informa revelia Requer julgamento antecipado Petição 25040115165480400000130600715 Certidão Certidão 25052215445494200000133808459

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J.R Comercio E Servicos De Artigos De Escritorio Ltda x Instituto Social Mais Saude

ID: 308446953

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0884815-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J.R COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Sentença

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DOS SANTOS CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPPE HENRIQUE QUINTANILHA BIBAS BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HANNAH CAROLINA ANIJAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0884815-60.2024.8.14.0301 Reclamante: J.R COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0884815-60.2024.8.14.0301 Reclamante: J.R COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 20.718.429/0001-26 Endereço: Travessa Barão do Triunfo, nº 2436, altos: CEP 66087-270, bairro Pedreira, Belém/Pa Preposto(a): JACI YURI DE LIMA MACHADO - RG: 7170873 PC/PA Advogado(a): CAMILA MARIANA GONÇALVES DA SILVA. OAB/PA 25.953 Reclamado(a): INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE - CNPJ: 18.963.002/0010-32 Endereço: Avenida José Luís Trevisan, s/nº, Rodovia BR 136, K3 157, Pará, CEP 68.379-200, bairro Castelo de Sonhos, Altamira-Pa Preposto(a): THAYNAR COSTA VERAS - CPF: 023.337.492-29 Advogado(a): BRUNO DE FREITAS SILVA - OAB Nº 423.789 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA – VIRTUAL Data: 25 / 06 /2025 – sala de audiências da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Presenças: BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA - Juíza de Direito J.R COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO LTDA – Reclamante JACI YURI DE LIMA MACHADO - Preposto(A) Do(A) Reclamante CAMILA MARIANA GONÇALVES DA SILVA - Advogado(A) Do(A) Reclamante INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE – Reclamado(A) THAYNAR COSTA VERAS - Preposto(A) Do(A) Reclamante BRUNO DE FREITAS SILVA - Advogado(A) Do(A) Reclamante As partes confirmam seus endereços e números de telefone, para futuras intimações. Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: 1. A Reclamada se compromete a pagar à Reclamante o valor de R$ R$ 2.596,25 (dois mil e quinhentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), em parcela única. 2. O valor deverá ser pago dia 05 (cinco) do mês 07 (julho) de 2025. 3. A parte Autora forneceu os seguintes dados para depósito: Banco ITAÚ , Agência 2939 Conta 39816-6, Chave Pix CNPJ: 20718429000126, de titularidade da Autora J.R COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA. 4. Em caso de atraso incidirá multa de 10% sobre o valor do acordo, e correção monetária. Com o cumprimento, as partes nada mais têm a reclamar entre si sobre os fatos e pedidos constantes da inicial. 5. As partes renunciam ao prazo recursal. SENTENÇA: Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes na audiência para que produza seus efeitos como título executivo judicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino arquivamento dos autos, todavia, sem prejuízo de eventual necessidade de desarquivamento do processo, em caso de não ser cumprido o acordo, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes expressamente manifestaram que não irão recorrer declaro desde já o trânsito em julgado da sentença. Sentença prolatada em audiência. Cientes as partes. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Realizada a leitura da ata, as partes presentes consentiram verbalmente em ato gravado em vídeo, servindo como assinatura. O ato foi gravado via sistema TEAMS. Eu, Gabriel Marcus de Cristo Lobo, estagiário, auxiliei, secretariei e subscrevi esta audiência. Audiência finalizada às 09h 48min. Este documento serve como atestado de comparecimento a todos que estiveram aqui presentes na hora e data acima, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, cf. art.822, CLT, et al…

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Souza Franco & Oliveira Ltda - Me x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 310482704

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0901014-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA FRANCO & OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ESTADO DO PARA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0901014-60.2024.8.14.0301 Nome: SOUZA FRANCO & OLIVEIRA LTDA - ME Endereço: CATALINA, TRAVESSA 04, 212, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-290 Nome: ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 13, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0801783-60.2024.8.14.0301

ID: 276049747

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801783-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO GOMES ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONTALVAO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801783-60.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801783-60.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de petição em que o executado, CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A., solicita o apensamento do presente feito ao Processo nº 0049460-71.2014.8.14.0301, de modo a aproveitar o recolhimento mensal da penhora sobre faturamento lá realizada, de modo a impedir que seja gerado ônus que inviabilize sua atividade econômica, e, simultaneamente, de modo a proporcionar à Fazenda Pública Estadual o recebimento do seu crédito, pela via da penhora sobre o faturamento. O exequente manifestou-se informando que não concorda com o apensamento solicitado, alegando que não está sendo cumprida decisão jurisdicional de 10% do faturamento determinado no feito número 0049460-71.2014.8.14.0301, e que o credor tem o direito à ordem preferencial constante no artigo 835, do CPC, requerendo desde já a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I), através da feitura de busca de ativos pela ferramenta SISBAJUD, modalidade busca repetitiva – teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a ser realizada nos CNPJs do executado, no intuito de satisfazer a dívida em comento, ante a citação regular do executado e a ausência de pagamento do tributo. Consta manifestação do executado pleiteando pelo acesso imediato às petições protocolizadas sob segredo de justiça, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa da executada. É o relatório. Decido. Verifico a impossibilidade de anuência ao pleito do executado, uma vez que a decisão de penhora sobre o faturamento da empresa, exarada nos autos nº 0049460-71.2014.8.14.0301 tem o condão de abarcar o abatimento do débito consolidado em 14 execuções fiscais já determinadas na referida decisão e que, em uma breve e simples análise, possibilita constatar não ser suficiente para o adimplemento da totalidade dos débitos discutidos naquela execução fiscal, pelo que não seria razoável deferir o apensamento de mais um processo ao aproveitamento do recolhimento mensal da penhora sobre o faturamento determinada nos autos nº 0049460-71.2014.8.14.0301. Pelo exposto, indefiro o pedido de apensamento dos presentes autos aos autos de nº 0049460-71.2014.8.14.0301, bem como o pedido do recolhimento mensal da penhora sobre o faturamento deferida nos referidos autos, e determino o protocolo de pedido de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nos CNPJs indicados pelo exequente,com a reiteração automática da ordem de bloqueio por até 60 (sessenta) dias (“teimosinha”), até o limite do valor da dívida constante da inicial ou do valor atualizado da dívida, se indicado pelo exequente, devendo o valor referente aos honorários ser cobrado na fase de cumprimento de sentença. Por ocasião do protocolo do pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD, certificou-se que o CNPJ 04.894.085/0003-11 e CNPJ 04.894.085/0002-30 não possuem relação com instituição financeira, o que impossibilita a busca de ativos em tais CNPJs, conforme certidão em anexo. Proceda-se com a juntada do espelho do protocolo. Acautelem-se os autos na UPJ para quando, ao término do período de protocolo da teimosinha ou preliminar manifestação das partes, retornarem conclusos. Proceda-se com o levantamento do sigilo das petições e documentos cadastrados e protocolados sob sigilo nos Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0882390-60.2024.8.14.0301

ID: 261872728

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882390-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLE NAZARETH CARDOSO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0882390-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DA SILVA MACIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0882390-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO DA SILVA MACIEL REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : TRATAMENTO DE SAÚDE. Requerente : PEDRO DA SILVA MACIEL. Requerido : ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PEDRO DA SILVA MACIEL, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ, em que a parte Autora, após a oferta de contestação, requereu a desistência da ação (ID. 139387856 e ID. 141839191). Intimado a se manifestar sobre o pedido (ID. 140370762), o requerido manteve-se silente nos autos, ID. 141825374. Frise-se que malgrado entenda a parte Autora que faz jus ao levantamento de valores a título de multa por descumprimento, este juízo, no ID. 140370762, já se manifestou a respeito e indeferiu tal pleito, entendendo pelo descabimento da referida multa pelas razões expostas naquela decisão. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade, quando feito antes do decurso do prazo de resposta do réu ou, antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, § 4º do CPC, eis que a parte requerida, embora intimada a se manifestar, nada manifestou. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, § 4º do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 90 do CPC, ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido e com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC e de acordo com os arts. 90 e 98, §§ 2º e 3º do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido e com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal. Observado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3.

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Processo nº 0811947-80.2025.8.14.0000

ID: 322254912

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0811947-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SM COMUNICACOES LTDA V R DE MIRANDA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 0811947-80.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. EXCIPIENTE: VR DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA e SM COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RACHEL PINHEIRO DE ANDR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 0811947-80.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. EXCIPIENTE: VR DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA e SM COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONÇA – OAB/RJ N. 143.377. EXCEPTO: JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS – 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Direito Processual Civil. Exceção de suspeição. Ação anulatória. Alegações de corrupção passiva, favorecimento, morosidade e desrespeito hierárquico. Hipóteses taxativas do art. 145 do CPC. Ausência de demonstração inequívoca. Matérias jornalísticas sem provas. Questões disciplinares não configuram suspeição. Decisões contrárias não comprovam parcialidade. Princípio do juiz natural. Exceção rejeitada liminarmente. Encaminhamento à Corregedoria. I. Caso em exame Trata-se de exceção de suspeição interposta contra a magistrada Josineide Gadelha Pamplona Medeiros nos autos da Ação Anulatória n. 0829719-60.2024.8.14.0301. Os excipientes sustentam a suspeição com base em: (1) corrupção passiva; (2) favorecimento das partes; (3) morosidade; e (4) desrespeito à hierarquia do TJPA. Como provas, juntaram notícias do site "Antagônico" datadas de 27/04/2025 e 22/03/2025, denúncia encaminhada ao GAECO/MPPA, e diversas decisões judiciais proferidas pela magistrada excepta. A exceção foi protocolizada em 05/05/2025, após conhecimento das matérias jornalísticas veiculadas anteriormente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se restaram demonstradas algumas das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 145 do CPC, considerando as alegações de corrupção, favorecimento, morosidade e as provas juntadas pelos excipientes. III. Razões de decidir Hipóteses taxativas do art. 145 do CPC: O art. 145 do CPC elenca de forma taxativa as hipóteses de suspeição do juiz, exigindo interpretação restritiva e demonstração inequívoca de uma das situações previstas nos incisos I a IV do referido dispositivo. Inconsistência das provas jornalísticas: As notícias veiculadas no site "Antagônico" trazem afirmações desprovidas de provas sobre os acontecimentos noticiados, baseando-se apenas em "fontes" não identificadas e relatos genéricos sem comprovação factual. Tempestividade parcial: Considerando que a matéria jornalística sobre supostos R$ 150.000,00 foi publicada em 22/03/2025 e a exceção protocolizada em 05/05/2025, há intempestividade em relação ao art. 146 do CPC, que estabelece prazo de 15 dias para alegação da suspeição. Denúncia sem identificação específica: A denúncia encaminhada ao GAECO não menciona expressamente o nome da magistrada excepta, conforme trecho que aduz "que não sabe informar o nome da magistrada", demonstrando falta de especificidade nas acusações. Questões disciplinares não configuram suspeição: Alegações de descumprimento de decisão hierárquica, morosidade e supostas irregularidades são matérias disciplinares a serem analisadas pelos órgãos correcionais competentes, não configurando hipóteses de suspeição. Decisões contrárias não comprovam parcialidade: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, decisões contrárias às pretensões da parte não são suficientes para comprovar suspeição do magistrado, sendo natural o inconformismo recursal. Ausência de interesse no julgamento: Não se pode concluir que a magistrada estaria "interessada no julgamento em favor de qualquer das partes" pelo simples fato de suas decisões terem sido suspensas pelo juízo ad quem, tratando-se de exercício regular da jurisdição. Preservação do princípio do juiz natural: O incidente de suspeição, por ser medida excepcional que afasta o magistrado de sua jurisdição, somente é cabível quando evidenciada, estreme de dúvidas, alguma das hipóteses legais taxativas. IV. Dispositivo e tese Exceção de suspeição rejeitada liminarmente, com fundamento no art. 227, §1º, do Regimento Interno do TJPA. Determinação de encaminhamento de cópia à Corregedoria Geral de Justiça para análise das questões disciplinares suscitadas. Tese de julgamento: "1. As hipóteses de suspeição do art. 145 CPC são taxativas e exigem demonstração inequívoca. 2. Matérias jornalísticas sem provas não configuram demonstração de suspeição judicial. 3. Questões disciplinares devem ser analisadas pelos órgãos correcionais, não em exceção de suspeição. 4. Decisões contrárias às pretensões da parte não comprovam parcialidade do magistrado. 5. O princípio do juiz natural deve ser preservado, sendo a suspeição medida excepcional que exige prova robusta." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 146; RITJPA, art. 227, §1º; LC 35/1979, art. 35, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.696/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 11/11/2024; STJ, AgInt no REsp 1.866.229/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19/08/2024; STJ, AREsp 2.181.005, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por VR DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA e SM COMUNICAÇÕES LTDA em face de JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, magistrada titular da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. Em suas alegações (fls. ID Num. 27588067 – Pág. 1-19), os excipientes aduzem que recentemente foi trazido a público em um portal de grande circulação no Estado do Pará, uma denúncia de natureza grave que envolveria uma juíza paraense e um julgamento complexo envolvendo uma dívida de grandes proporções da Igreja Mundial do Poder de Deus e da Igreja Mundial Mais Que Vencedores. Aduzem que referida notícia narra que uma juíza paraense estaria atuando em benefício do Apóstolo Valdemiro Santiago e suas conexões, ressaltando a estratégia para que “a juíza segure o despejo da área com uma mão e com a outra acelere o julgamento da anulatória”, além de aduzirem o fato da magistrada proferir decisões contrárias à instância superior. Acosta também diferente matéria, sobre a mesma magistrada, envolvendo corrupção, no qual relata que ela teria recebido valores da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de um intermediário advogado, para “engavetar” e manter um processo paralisado por um período superior a seis meses. Informa que a notícia traria à tona a existência de gravações e conversas que podem ser comprometedoras, e que, se confirmadas, evidenciaria um comportamento ilícito da magistrada, o que afetaria gravemente a imparcialidade e a confiança pública no exercício de sua função jurisdicional. Por derradeiro, sustentam que além da denúncia, referida magistrada estaria envolvida em investigações e processos relacionados a terras marajoaras, o que pode configurar um conflito de interesse na condução de processos que envolvam questões fundiárias e imobiliárias. No caso concreto, os excipientes sustentam que os fatos envolvem litígios entre a SM Comunicações, a VR de Miranda Participações e as Igrejas Mundiais do Poder de Deus e Mais Que Vencedores, somando-se, mais recentemente, a Fazenda Nacional, que possuem três ramos processuais: 1) Execução de Título Extrajudicial 0836871-04.2020.8.14.0301; 2) Ação Anulatória 0829719-60.2024.8.14.0301; e 3) Ação de Despejo c/c Cobranças 0886969-51.2024.8.14.0301. Com o objetivo de anular a adjudicação do imóvel, foi proposta a Ação Anulatória pela União Federal, também credora da Igreja Mundial do Poder de Deus, no qual a Magistrada Excepta, sem oportunizar o contraditório para o polo passivo da demanda, concedeu a tutela antecipada antecedente requerida, determinando a indisponibilidade do bem objeto da demanda. Desta decisão, foi protocolizado o Agravo de Instrumento n. 0809559-44.2024.8.14.0000, tendo o nobre Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, atribuído efeito suspensivo ao recurso, entendendo pela higidez da adjudicação e inexistência de prejuízo à União Federal – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito tributário acompanhará o bem, independentemente de quem seja o seu proprietário. Entretanto, a nobre magistrada excepta, na Ação de Despejo, ainda que tenha fundamentado a prejudicialidade entre a ação de despejo e a ação anulatória e a execução, manteve a decisão do juízo de Santo Amaro, que revogou a ordem de desocupação e suspendeu o andamento do feito por 180 (cento e oitenta dias), tendo os excipientes aduzido ser um claro descumprimento a decisão do Tribunal Paraense. Ressaltam que a juíza excepta é morosa para despachar na Execução de Título Extrajudicial, ao contrário da celeridade com que confere decisões em favor da parte contrária. Por derradeiro, aduzem que ingressaram também com uma Ação Cautelar Incidental de Arresto para Garantia de Adjudicação – Proc. n. 080288-55.2024.8.14.0301, tendo a Juíza determinado que o pleito fosse formulado em petição simples nos próprios autos da execução, o que foi atendido pelos excipientes. Não obstante, apresentaram pedido de reconsideração na ação cautelar, para que a mesma caminhasse em separado, para evitar maiores confusões processuais. Ocorre que o juízo a quo, em 12 de fevereiro de 2025, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que tal pedido deveria tramitar nos próprios autos da execução, com vistas a evitar decisões contraditórias e garantir celeridade processual, tendo as partes ingressado com recurso de apelação, que ainda não foi apreciado pelo TJPA. A magistrada, às fls. ID Num. 27589275 – Pág. 1/11, apresentou manifestação não reconhecendo quaisquer das razões da apontada suspeição, ressaltando causar perplexidade o teor da presente arguição de suspeição, por estar desprovida de qualquer elemento probatório idôneo, e se fundamentando em matérias jornalísticas apócrifas de cunho sensacionalistas, carente de qualquer embasamento mínimo, e em insinuações levianas que atribuem à magistrada condutas incompatíveis com a ética e a função pública, como corrupção passiva, favorecimento das partes, alegação de morosidade excessiva para tomada de decisões em outros processos conexos e desrespeito à hierarquia do Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido monocraticamente. Pois bem, o art. 145 do Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspeição do Juiz. Vejamos a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. No caso concreto, a parte excipiente sustenta a suspeição do juiz, aduzindo 1) corrupção passiva; 2) favorecimento das partes; 3) morosidade; e 4) desrespeito à hierarquia do TJPA. Importante, neste momento destacar as provas trazidas aos autos pelos excipientes, no intuito de provarem que a magistrada JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS estaria suspeita para atuar nos autos da Ação Anulatória n. 0829719-60.2024.8.14.0301. Como primeira prova, acostou aos autos notícia veiculada no site Antagônico, datada de 27 de abril de 2025 no qual consta o título “A juíza e a reintegração na gaveta”, cujo inteiro teor consta que a juíza estaria obedecendo “pedido” de sua igreja para não cumprir a ordem do desembargador (fls. ID Num. 27588073 – Pág. 1-3). Após, colecionam aos autos outra notícia veiculada no site Antagônico, agora datada do dia 22 de março de 2025 com a seguinte notícia “A Juíza Paraense. O Processo Engavetado. As Conversas. As Gravações e os R$ 150 mil” (fls. ID Num. 27588075 – Pág. 1-3). Em seguida anexam diversas decisões judicias proferidas nos autos da Execução de Título Executivo Judicial n. 0836871-04.2020.8.14.0301; na Tutela Antecipada Antecedente n. 0829719-60.2024.8.14.0301; no Agravo de Instrumento n. 0809559-44.2024.8.14.0000; na Ação de Despejo por Falta de Pagamento n. 0886969-51.2024.8.14.0301; e no Agravo de Instrumento n. 0802326-59.2025.8.14.0000. Pois bem, conforme se pode depreender das notícias/denúncias anexadas aos autos, as mesmas trazem afirmações desprovidas de provas sobres os acontecimentos noticiados pelas mesmas. A primeira notícia, que deve ser levada em consideração para fins de análise do presente Incidente de Suspeição trata de um “suposto” descumprimento de reintegração de posse emanada por um desembargador, sob a justificativa de que estaria obedecendo “pedido” de sua igreja. Na própria notícia consta somente que “uma fonte disse ao Antagônico que o plano da Igreja, que tem interesse direto na causa, é fazer com que a juíza segure o despejo da área com uma mão e com a outra acelere o julgamento da anulatória”. Ao analisar a ação principal, onde foi protocolizada a Exceção de Suspeição, a saber, a Ação Anulatória n. 0829719-60.2024.8.14.0301, constato que a juíza excepta concedeu a tutela provisória requerida, para determinar que seja anotado no registro de imóveis a indisponibilidade do bem objeto dos autos. Desta decisão, a excipiente SM COMUNICAÇÕES LTDA ingressou com o AI n. 0809559-44.2024.8.14.0000, tendo o ilustre Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães atribuído efeito suspensivo ao Recurso. Sob esta perspectiva, não se pode concluir que a juíza excepta estaria “interessada no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”, somente pelo fato de seu decisum ter sido suspendido pelo juízo ad quem. Aliado a este fato, importante ressaltar que “suposto” descumprimento de decisão emanada pelo juízo ad quem são matérias inaptas a serem discutidas em sede de incidente de suspeição, mas sim, pelas vias disciplinares, a fim de que se possa obter efetividade da prestação jurisdicional, sem que isso se conclua pela suspeição de magistrado que preside o feito, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CONDUTA GRAVE CONFIGURADORA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 35/1979 (LOMAN) E ARTIGOS 1°, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1 - O requerido, em que pese a existência de decisão judicial oriunda desta Corte suspendendo a decisão que proferira liberando importância em dinheiro retida em instituição bancária, houve por bem pronunciar uma nova decisão autorizando o levantamento da referida quantia. 2 - O descumprimento de decisão hierarquicamente superior configura violação dos deveres descritos no artigo 35, inciso I, da LOMAN, e artigos 1°, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 3 - A reiteração de conduta, dado que o requerido foi punido com a pena de aposentadoria compulsória por este Tribunal de Justiça, enseja a aplicação de sanção mais severa em seu desfavor, no caso a aposentadoria compulsória. (TJPA. TRIBUNAL PLENO. PAD N. 0819965-95.2022.8.14.0000. RELATOR DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. JULGADO EM 02/11/2023) Quanto a segunda notícia acostada aos autos, de que a juíza excepta teria recebido uma quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para manter paralisado o processo, importante tecer alguns comentários, conforme passo a expor a seguir: 1) Inicialmente, destaco que referida matéria foi publicada no dia 22 de março de 2025, conforme documento de fls. ID Num. 27588075 – Pág. 1. Nos autos principais, constata-se que a Exceção de Suspeição foi protocolizada em 05/05/2025 (fls. ID Num. 142339239 – Pág. 19), demonstrando que quanto a análise da referida matéria, o incidente estaria intempestivo, tendo em vista que o art. 146 do CPC aduz que “no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas”; 2) Entretanto, caso fosse o caso de analisar o mérito do pleito, destaco que a matéria retirada do site O Antagônico, aduz que “aterrizou uma denúncia dando conta de que uma magistrada paraense, que já tem broncas no CNJ, estaria levando o famoso ‘por fora’, para engavetar um processo. E as cifras giram em torno de R$ 150 mil” (fls. ID Num. 27588075 – Pág. 1), mas não traz nenhuma prova do que foi noticiado. De ressaltar, mais uma vez, que referida conduta deverá ser analisada pelo órgão correcional competente, que poderá aplicar as medidas disciplinares pertinentes, em tudo respeitado o devido processo legal; 3) Quanto a petição de fls. ID Num. 28039355 – Pág. 1/4, no qual os excipientes acostam aos autos denúncia feita no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, tendo sido encaminhada ao GAECO para as providências cabíveis, destaco que na denúncia não consta expressamente o nome da magistrada excepta, conforme trecho transcrito a seguir: “Que ouviu pessoalmente a CEO da Igreja, conhecida como Fabiana, dizer que a Igreja devedora já pagou por volta de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para ‘segurar’ o processo; que Fabiana informou que a quantia em dinheiro é paga à Juíza do processo; Que Fabiana é pastora da Igreja, mas não sabe dizer o nome completo dela; que não sabe informar o nome da magistrada” (fls. ID Num. 28039357 – Pág. 1). Portanto, o que se pode verificar, é que a denúncia se encontra na sua fase inicial e na esteira do que foi mencionado em alhures, a matéria ventilada na mesma, deverá ser analisada pelas vias disciplinares, e não em um incidente de suspeição. Seguindo a análise das demais provas apontadas no incidente de suspeição, de que, além da denúncia, referida magistrada estaria envolvida em investigações e processos relacionados a terras marajoaras, o que pode configurar um conflito de interesse na condução de processos que envolvam questões fundiárias e imobiliárias, deveriam os excipientes apontar claramente eventual conflito de interesse da magistrada excepta, para enquadrar a conduta da mesma em um dos incisos do art. 145 do CPC, o que não foi realizado no incidente. No tocante as decisões judiciais proferidas pela magistrada excepta, importante mencionar que todas foram objetos de recursos próprios, que, inclusive, suspenderam as decisões de primeiro grau (AI n. 0809559-44.2024.8.14.0000 e AI n. 0802326-59.2025.8.14.0000), já tendo o Tribunal da Cidadania aduzido que decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado, conforme julgado transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ELEMENTOS DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.456.696/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Em outro julgado, o C. STJ assim se manifestou: “Impossível nesses termos, acolher a exceção de suspeição com fundamento apenas na mencionada decisão interlocutória, contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp n. 1.866.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por derradeiro, no tocante a questão da morosidade da magistrada ao impulsionar a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0836871-04.2020.8.14.0301, trago à baila julgado do C. STJ, que ao apreciar matéria atinente a morosidade do juízo aduziu “que aventada morosidade do andamento do processo [...] são matérias inaptas a serem discutidas em sede de incidente de suspeição, mas sim, se o caso, pelas vias disciplinares, a fim de que possa obter a efetividade da prestação jurisdicional que aponta estar deficitária, sem que isso se conclua pela suspeição da magistrada que preside o feito” (AREsp n. 2.181.005, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 06/05/2025). Ressalto que o incidente de exceção de suspeição, por se tratar de medida excepcional e que afasta o magistrado da sua jurisdição, somente é cabível quando evidenciada, estreme de dúvidas, alguma das hipóteses legais, o que não se verifica nos autos, devendo ser preservado o princípio do juiz natural. No caso, não basta meras declarações nesse sentido, posto que a falta de parcialidade não pode ser presumida e deve ser sempre demonstrada por quem alega. Desta forma, tenho que eventual insatisfação dos excipientes com a decisão prolatada pelo excepto deverá ser objeto de recurso próprio, como de fato foram, não ensejando o manejo do incidente de exceção de suspeição. Dito isto, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 145, do CPC, há que ser rejeitada esta exceção de suspeição. ASSIM, com fundamento no art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição. Entretanto, tendo em vista que foram levantadas matérias que devem ser analisadas pelas vias disciplinares, determino à Secretaria da Seção de Direito Privado que encaminhe IMEDIATAMENTE cópia da referida exceção de suspeição à Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, para que a mesma possa tomar as medidas cabíveis ao presente caso. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 09 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0859498-60.2024.8.14.0301

ID: 295435816

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0859498-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJAMAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA MASSA DA SILVA

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FABIANO LOURENCO MARQUES

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REGIANE SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0859498-60.2024.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0859498-60.2024.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJAMAR LTDA REQUERIDO: ANA PAULA DOS REIS CRUZ - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação MONITÓRIA, ajuizada por COMÉRCIO DE LIVROS E REVISTAS CAJAMAR LTDA (GAMMA COMÉRCIO E EDIÇÃO DE LIVROS LTDA) em desfavor de ANA PAULA DOS REIS CRUZ - ME, ambos identificados e qualificados nos autos, na qual a parte autora, em síntese, alega ser credora da quantia indicada em título(s) sem força executiva, razão pela qual requereu, ao final, a condenação da parte contrária ao pagamento do débito conforme planilha apresentada. Juntou documentos. Após o recolhimento das custas iniciais, foi determinada a citação (ID nº 132984339). Posteriormente, a pessoa jurídica ré foi pessoalmente citada por AR (ID nº 135761024), todavia, não opôs Embargos Monitórios, tampouco realizou o pagamento devido até a presente data. Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do Art. 355, I, do CPC. De imediato, cabível pontuar que o art. 702 do CPC prevê que o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de prévia segurança do juízo, opor-se, nos próprios autos através de embargos à ação monitória. Ou seja, o dispositivo processual é bastante claro ao fixar um prazo especifico para adoção das medidas processuais cabíveis, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. No caso em apreço, constata-se que, embora citada no endereço indicado nos autos, a pessoa jurídica ré não diligenciou no feito, deixando transcorrer 'in albis' o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento do débito em discussão. Assim, considerando a natureza da presente ação e o rito inerente à ação monitória, não tendo a parte ré provado fato constitutivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, há de ser reconhecida a existência do débito, impondo-se o acolhimento integral do pleito formulado em sede de inicial. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido autoral, constituindo o valor original de R$ 3.243,99 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) em título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, a ser devidamente corrigido e atualizado, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos já fixados em despacho inicial. Proceda a UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. Lado outro, transitando em julgado a sentença, certifique-se e, considerando que a execução de título judicial depende de requerimento da parte exequente e do cumprimento de determinadas formalidades legais, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe competir, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II, Livro I da Parte Especial do CPC (Cumprimento de Sentença). Transcorrido o prazo sem requerimento do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

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Maria Benedita Braga Trindade x Elo Servicos S.A.

ID: 318806452

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878801-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0878801-60.2024.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0878801-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARIA BENEDITA BRAGA TRINDADE em face de ELO SERVICOS S.A. Relata a parte autora, em síntese, que é correntista da Caixa Econômica Federal e que possui um cartão de crédito emitido pelo referido banco. Que em 15/04/2023 foi assaltada e, dentre os objetos roubados, estava o citado cartão. Narra que registrou boletim de ocorrência e solicitou o cancelamento do cartão. No entanto, quando acessou o site da reclamada, a fim de gerar sua fatura, deparou-se com diversas compras que desconhecia. Que realizou a contestação das transações presencialmente, em sua agência, mas teria sido informada que a responsabilidade era da ELO e não da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, propôs a presente ação pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e danos morais. A tutela foi deferida, conforme ID 128871113. Efetuada a citação da ré ELO SERVICOS S.A. (ID 135915652), interveio no feito a Caixa Econômica Federal, apresentando contestação e arguindo, preliminarmente, a incompetência deste Juízo. Pois bem. Sem delongas, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela reclamada. Da análise dos autos, constato que, muito embora tenha a autora ajuizado esta ação contra a ELO SERVICOS S.A., bandeira do cartão, nos boletos de ID 127896648 e ID 127896651, juntados pela própria, verifica-se que a beneficiária do pagamento é a Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 (cartão CNPJ em anexo), de modo que a referida instituição bancária deve figurar no polo passivo desta demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista que a CEF é empresa pública. A Lei n°. 9.099/1995 prevê, em seu artigo 8°, que não poderão ser partes, no processo instituído pela lei, as pessoas jurídicas de direito público. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º. O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. No caso vertente, verifica-se que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal. Neste sentido, não vislumbro, pois, competência deste Juizado Especial para conhecer de feitos onde a parte reclamada, acima referida, não se enquadre entre aquelas legitimadas a ser parte nesta esfera judicial, ocupando o polo passivo da demanda, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, pois, inadmissível a figura da representação no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, por reconhecer a incompetência deste Juízo para conhecer da lide, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/1995. A fim de evitar prejuízos à parte autora, mantenho a decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 128871113), vigendo pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contar da intimação da presente decisão. Após esse prazo, a tutela concedida considerar-se-á revogada automaticamente. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/1995). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Processo nº 0908483-60.2024.8.14.0301

ID: 320016525

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0908483-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELA MASSANO DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0908483-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0908483-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 4 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Sm Comunicacoes Ltda e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 262599304

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0886969-51.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SM COMUNICACOES LTDA V R DE MIRANDA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Decisão

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON PEREIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL LONGO ZOCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CRISTINA VIEIRA DE MORAES LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0886969-51.2024.8.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo n. 0886969-51.2024.8.14.0301 A Igreja Mundial do Poder de Deus pediu o recolhimento do mandado de desocupação e a concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação do imóvel objeto da presente ação de despejo. Afirmou que o imóvel objeto desta demanda se trata de um templo religioso, com infraestrutura que abriga não apenas as atividades religiosas, mas, também, moradias pastorais, com cerca de quinze famílias residentes, sendo um complexo religioso de grande porte, com 46.000m² (quarenta e seis mil metros quadrados), com um templo com capacidade para 20.000 (vinte mil) pessoas e edifício com garagem para centenas de veículos, avaliado em mais de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Concluiu, então, que a desocupação imediata geraria prejuízos irreparáveis às atividades sociais e religiosas prestadas à comunidade e aos próprios moradores, enfatizando que o cumprimento da ordem seria juridicamente impossível, pois exigiria o desalojamento imediato de famílias, sem garantia de nova moradia, de maneira que a decisão de despejo, na forma atual, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É o que importa relatar. Decido. O pedido deve ser indeferido. Este juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, na decisão de ID 135954617, decidiu pela suspensão do despejo e do presente processo pelo prazo de seis meses, por reputar esta ação prejudicada, em relação à ação de execução, processo n. 0836871-04.2020.8.14.0301, e, à ação anulatória, processo n. 0829719-60.2024.8.14.0301, pelos fundamentos ali expostos. A decisão acima mencionada foi objeto de recurso e, em sede de decisão liminar, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao reformá-la, restabeleceu decisão proferida no início deste processo, ainda proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Amaro, Estado de São Paulo, perante o qual foi proposta a presente demanda sendo certo que, na decisão reformadora, proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi transcrito o trecho da decisão restabelecida e que, desde então, passou a valer neste processo. Confira-se: Vistos. Conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, a autorizar a medida quando desprovida a locação de garantia, como no caso, concedo liminarmente a ordem de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo. Por via eletrônica, comande-se o registro da caução (fl. 188) na matrícula do imóvel, incumbindo às autoras o oportuno pagamento das custas e emolumentos relativos ao ato. Após a demonstração do registro da caução, expeça-se mandado de notificação para desocupação do imóvel e concomitante citação, com observância do prazo para contestação e advertência dos efeitos da revelia, cientificando-se de que, no prazo para desocupação, a ré poderá purgar a mora mediante o pagamento das prestações até então vencidas, acrescidas dos encargos moratórios contratuais, das custas das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Ora, a ré foi citada e intimada para desocupar o imóvel no dia 06.08.2024 (ID 129722232, páginas 86/87), do que se vê que, desde então, decorreram quase nove meses, de sorte que cabe a este juízo de primeiro grau que, repita-se, teve a sua decisão reformada pela instância superior, dar cumprimento à ordem, não podendo elastecer o prazo contido na decisão restaurada, posto que, repita-se, trata-se de determinação de instância superior. Assim, como o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará encaminhou a decisão liminar para cumprimento e, a despeito da oposição de embargos de declaração pelo réu/embargante, não enviou nenhuma contraordem ou mesmo ordem para concessão de prazo maior para a desocupação do imóvel, indefiro o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel formulado pela ré na petição de ID 141981458. Cumpram-se os despachos de IDs 139611657 e 141750456. Cientifiquem-se as partes e a Fazenda Nacional, por seus procuradores. Belém-PA, 29 de abril de 2025. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – matrícula 48.615, em auxílio na 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Ato de designação: Portaria 144/2025-GP

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