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Jose Dos Santos Carneiro Filho e outros x Jose Dos Santos Carneiro

ID: 256394075

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0813908-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CARNEIRO FILHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS CARNEIRO

Sentença

Advogados:

CAIO PEREIRA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0813908-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ DOS SANTOS CARNE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0813908-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO FILHO, devidamente qualificada(o) nos autos, ajuizou Ação de Curatela/Interdição contra JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, também qualificada(o). A curatela provisória foi deferida. Realizada a audiência prevista no art. 751 do CPC. A parte requerida, através de curador especial, apresentou contestação. Parecer ministerial favorável à decretação da interdição e curatela requerida nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO deve, realmente, ser definitivamente interditado(a), pois examinado(a), concluiu-se que é portador da doença codificada sob o CID F22 + F06 +F10 +E +11, o que lhe impõe sérias limitações para exercer atos de sua vida civil. E também porque, em audiência de interrogatório, a impressão colhida por este Juízo é a de que a(o) interditanda(o) não têm condições de reger a sua pessoa e administrar seus negócios e bens, se os tiver. Além do que o parecer do Ministério Público foi favorável à decretação da interdição do(a) requerido(a). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a interdição definitiva de JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil do Brasil, e de acordo com o artigo 1.775, do Código Civil do Brasil, nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO FILHO, que deverá prestar o compromisso legal, em cujo termo deverão constar as restrições determinadas pelo juízo. Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais. OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial. III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a). Em razão do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil do Brasil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil do Brasil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no sitio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, publique-se também na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.

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Rui Alberto Dias Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 328568353

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852320-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALBERTO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0852320-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: RUI ALBERTO DIAS DA SILVA. REQUERIDA: EQUATORIAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0852320-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: RUI ALBERTO DIAS DA SILVA. REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TEMPORAIS pelos fatos narrados na inicial. Da análise dos autos, observo que os relatos fáticos são condizentes com a verossimilhança das alegações da parte Acionante. Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao Réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Ademais, ao presente caso também se aplica a inversão do ônus da prova, descrita no art. 6º, VIII do CDC. Em que pese os argumentos ventilados na contestação, observa-se que não foi juntado aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), mencionado na peça de defesa, como prova de que houve a apuração por parte da Acionada da ausência de irregularidades e, por conseguinte, correta leitura do medidor externo da UC da residência do Acionante, de modo a legitimar as cobranças das faturas descritas na inicial e a resposta negativa para os protocolos administrativos abertos pelo Demandante. A Requerida se limitou a colar “tela” de sistema à peça de defesa, contendo documentos em papel, ilegíveis, não permitindo a este Juízo aferir se, sequer, correspondem à UC do Autor. Desse modo, entendo que a Acionada não logrou êxito em comprovar que os argumentos do Autor não condizem com a real leitura efetuada por seu medidor e que as faturas emitidas e pagas correspondiam ao seu efetivo consumo. Ademais, tendo em vista que o Requerente foi cobrado indevidamente por valor que não restou comprovado corresponder ao consumo da sua UC, faz jus à restituição em dobro do valor pago, conforme determina o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC e conforme pretendido na inicial. Verifico, por fim, que a situação em questão ultrapassou a esfera do mero dissabor, posto que envolve serviço essencial (fornecimento de energia elétrica) e que teve o Autor perda de tempo útil em resolver a demanda, ao passo que a Acionada se limitou a indeferir seus protocolos administrativos, sem apresentar a devida justificativa para tal decisão, fazendo com que o Demandante recorresse ao Poder Judiciário, o que enseja a devida reparação pelos danos morais e temporais sofridos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) Determinar que a Ré restitua, em dobro, o valor pago pelo Autor de forma indevida, o que totaliza R$ 1.465,44 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir do prejuízo, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, desde a citação; b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, obedecidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade; c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais equivalentes às notas fiscais juntadas com a inicial referente à compra dos produtos necessários para mudança do medidor, equivalente a R$1.571,00 (mil, quinhentos e setenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir do prejuízo, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, desde a citação; d) Por fim, condenar a Ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e reais) a título de danos temporais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir da presente data, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Em caso de descumprimento, à parte responsável será aplicado o disposto no artigo 77, § 2º, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Nada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela 7ª VJEC

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Claudio Gaspar Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 316001520

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840874-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GASPAR FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GLAUCO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0840874-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: CLAUDIO GASPAR FREITAS. REQUERIDO: BANCO AGIBANK … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0840874-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: CLAUDIO GASPAR FREITAS. REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Decido. Preliminar de falta de interesse processual Afasto a preliminar, visto que a Ré resistiu à pretensão do Autor, havendo, por conseguinte, manifesto interesse processual na demanda. Incompetência dos Juizados Especiais / Complexidade da Causa Rejeito a preliminar arguida visto que o contrato foi firmado de forma virtual, não vislumbrando este Juízo a efetividade de perícia técnica em casos tais. Mérito A contratação de produto ou serviço, caso efetivamente ocorrida, pode ser facilmente comprovada, por exemplo, com a exibição do respectivo contrato com a assinatura verdadeira da parte contratante, bem como gravação de ligação telefônica ou outra espécie de áudio em que conste a voz da parte contratante solicitando ou autorizando o produto ou serviço alegadamente contratado, ou outro meio de prova que evidencie, com segurança, a realização do contrato questionado, ainda que por meio digital. No caso, a Ré afirmou que a dívida contestada advém de contratação de empréstimo pessoal e seguro por meio eletrônico. Ocorre que não há prova de que o Autor, de fato, realizou o negócio. Destaco, ainda, que a simples apresentação de documento pessoal e foto de determinada pessoa, por si só, não demonstra que esta tenha efetivamente contratado produto financeiro de forma digital, uma vez que fotos e cópias de documentos pessoais são de fácil acesso por terceiro, estando, não raro, disponíveis inclusive em sites de busca ou em aplicações de internet. Ademais, ressalto que, durante depoimento prestado, a preposta do Acionado informou que a foto que consta na contestação como um dos elementos que validaram a contratação é extraída do banco de dados do Réu, o que evidencia que a foto não foi registrada no momento real da contratação pelo cliente. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica questionada entre o Autor e Réu, no que se refere aos contratos e operações mencionados na petição inicial, bem como determinar que o Banco Réu devolva os valores já descontados do benefício de aposentadoria recebido pelo Acionante. As circunstâncias acima resumidas também evidenciam a ocorrência de dano moral, que fixo em R$ 8.000,00, considerando a capacidade econômica do Réu e as circunstâncias do caso, especialmente o fato de o réu ter celebrado indevidamente contrato em nome do autor, cobrando-o por valor indevido, devendo ser considerado, ainda, o fato de o reclamante ter sido compelido a perder tempo útil e produtivo para declarar a inexistência de obrigação que não contraiu, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos e operações questionados na petição inicial; (2) condenar o Réu a ressarcir ao Autor a quantia de R$14.547,00 a título de danos materiais pelos descontos indevidos. O valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do prejuízo, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); (3) condenar o Réu a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0840874-60.2024.8.14.0301

ID: 320040837

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0840874-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GASPAR FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0840874-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: CLAUDIO GASPAR FREITAS. REQUERIDO: BANCO AGIBANK … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0840874-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: CLAUDIO GASPAR FREITAS. REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Decido. Preliminar de falta de interesse processual Afasto a preliminar, visto que a Ré resistiu à pretensão do Autor, havendo, por conseguinte, manifesto interesse processual na demanda. Incompetência dos Juizados Especiais / Complexidade da Causa Rejeito a preliminar arguida visto que o contrato foi firmado de forma virtual, não vislumbrando este Juízo a efetividade de perícia técnica em casos tais. Mérito A contratação de produto ou serviço, caso efetivamente ocorrida, pode ser facilmente comprovada, por exemplo, com a exibição do respectivo contrato com a assinatura verdadeira da parte contratante, bem como gravação de ligação telefônica ou outra espécie de áudio em que conste a voz da parte contratante solicitando ou autorizando o produto ou serviço alegadamente contratado, ou outro meio de prova que evidencie, com segurança, a realização do contrato questionado, ainda que por meio digital. No caso, a Ré afirmou que a dívida contestada advém de contratação de empréstimo pessoal e seguro por meio eletrônico. Ocorre que não há prova de que o Autor, de fato, realizou o negócio. Destaco, ainda, que a simples apresentação de documento pessoal e foto de determinada pessoa, por si só, não demonstra que esta tenha efetivamente contratado produto financeiro de forma digital, uma vez que fotos e cópias de documentos pessoais são de fácil acesso por terceiro, estando, não raro, disponíveis inclusive em sites de busca ou em aplicações de internet. Ademais, ressalto que, durante depoimento prestado, a preposta do Acionado informou que a foto que consta na contestação como um dos elementos que validaram a contratação é extraída do banco de dados do Réu, o que evidencia que a foto não foi registrada no momento real da contratação pelo cliente. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica questionada entre o Autor e Réu, no que se refere aos contratos e operações mencionados na petição inicial, bem como determinar que o Banco Réu devolva os valores já descontados do benefício de aposentadoria recebido pelo Acionante. As circunstâncias acima resumidas também evidenciam a ocorrência de dano moral, que fixo em R$ 8.000,00, considerando a capacidade econômica do Réu e as circunstâncias do caso, especialmente o fato de o réu ter celebrado indevidamente contrato em nome do autor, cobrando-o por valor indevido, devendo ser considerado, ainda, o fato de o reclamante ter sido compelido a perder tempo útil e produtivo para declarar a inexistência de obrigação que não contraiu, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto. Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos e operações questionados na petição inicial; (2) condenar o Réu a ressarcir ao Autor a quantia de R$14.547,00 a título de danos materiais pelos descontos indevidos. O valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do prejuízo, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); (3) condenar o Réu a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0875115-60.2024.8.14.0301

ID: 322333487

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0875115-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERAVISION COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BENTES FRANCO

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0875115-60.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INTERAVISION COMUNICACAO DIG… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0875115-60.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INTERAVISION COMUNICACAO DIGITAL LTDA AUTORIDADE: CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INTERAVISION COMUNICACAO DIGITAL LTDA em face de ato ilegal e abusivo que reputa ao CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY - Presidente da PRODEPA e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. A impetrante narra que, ao analisar o edital de um pregão eletrônico realizado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará – PRODEPA, identificado como Pregão Eletrônico nº 90008/2024, constatou a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame. Em especial, destaca a exigência contida no item 5.1.2 do Termo de Referência, que condiciona a habilitação técnica das licitantes à posse ou instalação de filial ou escritório administrativo na cidade de Belém no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. Segundo a impetrante, tal requisito desrespeita os princípios que regem as contratações públicas, como a isonomia e a competitividade, configurando critério restritivo sem justificativa plausível. Além disso, argumenta que o edital já prevê, no item 1.3.22 do Anexo I-A, que os custos com a comunicação telefônica seriam de responsabilidade da contratada, o que afastaria qualquer argumento de que a exigência de instalação local seria necessária para reduzir despesas ou aumentar a eficiência. Diante disso, a impetrante alega a existência de ilegalidades que comprometem a regularidade do processo licitatório, pleiteando a suspensão do certame e a retirada da referida exigência, com vistas a assegurar a ampla concorrência e o respeito às normas de licitação. Assim, pugna pela concessão de medida liminar com o intuito de suspender imediatamente o Pregão Eletrônico nº 90008/2024/PRODEPA. É o relatório. Passo a decidir. Relatei. Decido. Nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar caracterizada a verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, posto que o pedido será denegado na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado. O magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona acerca dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos do pedido: “Salvo a tutela antecipada prevista no art. 273, § 6º, do CPC, a tutela antecipada sempre dependerá de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, entendido como requisito positivo comum da tutela antecipada. Além desse requisito, tratando-se de tutela antecipada de urgência, também deverá ser demonstrado o perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação e, sendo tutela antecipada sancionatória, o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, sendo esses requisitos positivos alternativos.” (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Volume Único. 3 Ed. Editora Método, 2011. p. 1165-1166) No caso dos autos, em cognição sumária, observo que o autor não logrou êxito em trazer elementos suficientes à consubstancialização do requisito do fumus boni iuris, ou seja, não juntou argumentos suficientes a convencer este juízo sobre a probabilidade do direito pleiteado. Em que pese a alegação de irregularidades na habilitação técnica e econômico-financeira da empresa vencedora do certame, bem como de possível restrição à competitividade e violação aos princípios que regem as contratações públicas, entende-se que, até o momento, não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes para justificar o deferimento da liminar, razão pela qual sua concessão poderia desvirtuar o objetivo da tutela de urgência. Destaco, ainda, que a hipótese de deferimento da tutela requerida incorreria em uma intervenção do Poder Judiciário à discricionariedade da Administração Pública, o que só se permite em casos de flagrante ilegalidade. ISTO POSTO, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009, notifique-se as autoridades apontadas como coatoras a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público à qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Rosalba Pereira De Araujo x Mt Empreemdimentos E Treinamentos Ltda

ID: 326629872

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830204-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSALBA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MT EMPREEMDIMENTOS E TREINAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO DICKSON FERREIRA NETO

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SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0830204-60.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0830204-60.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSALBA PEREIRA DE ARAUJO REU: MT EMPREEMDIMENTOS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rosalba Pereira de Araújo em face de MT Empreendimentos e Treinamentos Ltda, na qual a autora alega ter contratado um pacote turístico com a ré para excursão no período de 06 a 16 de fevereiro de 2024, com destino a Salvador/BA. Alega que, durante a viagem, sofreu dois eventos danosos. O primeiro teria ocorrido após ter introduzido acidentalmente protetor solar em seus olhos, sendo que quando buscou ajuda da representante da empresa, a Sra. Michele, esta teria lhe tratado com grosseria e negligência. O segundo evento teria ocorrido durante o retorno da excursão, no dia 14/02/2024, quando, em pé no corredor do ônibus, a autora sofreu uma queda em razão de suposta condução imprudente do motorista. Sustenta que, mesmo após o acidente, não recebeu a devida assistência da ré, o que resultou em lesões físicas e abalo psicológico. Requereu indenização por danos morais e materiais, com base na responsabilidade objetiva da ré. Em contestação, a parte ré negou os fatos, alegando que prestou toda a assistência necessária nos dois episódios e que a autora recusou ajuda. Sustentou que a queda ocorreu por culpa exclusiva da autora, que desrespeitou instruções de segurança ao permanecer em pé durante a viagem, em trecho de estrada precário. Defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a ausência de ilicitude. Requereu a improcedência da ação. Durante a instrução, a autora não apresentou testemunhas. A ré arrolou três testemunhas: Isabela, Lucelena e Diego. DECIDO A demanda deve ser julgada improcedente. Conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. No entanto, o §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade nos casos em que se comprove a culpa exclusiva do consumidor. No presente caso, a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A prova documental juntada aos autos – composta por atestados médicos, recibos e exames – é insuficiente, por si só, para comprovar a falha na prestação de serviços ou o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. A ausência de testemunhas por parte da autora fragilizou sobremaneira sua versão dos fatos, sobretudo diante da produção probatória da ré. As três testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de maneira coesa e verossímil, que a empresa prestou assistência à autora nas duas situações relatadas. As testemunhas Isabela e Lucelena, colegas de excursão e de quarto da autora, afirmaram que a ré Michele ofereceu ajuda no episódio do protetor solar, mas a autora preferiu ser levada à UPA pelas colegas. Quanto à queda no ônibus, ambas confirmaram que a ré orientava os passageiros a permanecerem sentados, e que a autora recebeu atenção após o incidente, sendo a lesão aparentemente leve. Já o depoimento da testemunha Diego, que presenciou a queda, reforça a versão defensiva. Ele afirmou ter sido o primeiro a socorrer a autora, que recusou ajuda, dizendo para não ser tocada. Declarou que a autora se levantou sozinha, retornou à poltrona e continuou se movimentando e andando após a queda. Informou ainda que havia um passageiro socorrista do SAMU, que também prestou auxílio. Assim, verifica-se que não houve omissão ou conduta negligente por parte da ré, mas sim a recusa da autora em aceitar a ajuda prestada. A queda, por sua vez, decorreu de comportamento voluntário da autora ao permanecer em pé no ônibus em movimento, contrariando orientações de segurança. Diante desse conjunto probatório, não se configurou a existência de falha na prestação de serviço que ensejasse a responsabilidade civil da ré, seja por danos materiais ou morais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosalba Pereira de Araújo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria certificar a sua tempestividade, o recolhimento do preparo, ou a apresentação de pedido de gratuidade da justiça. Após, deverá intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Por fim, certifique-se a tempestividade das contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá o exame do juízo de admissibilidade do recurso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0843590-60.2024.8.14.0301

ID: 283015908

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843590-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0843590-60.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR RECLAMADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA 0843590-60.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR RECLAMADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA Trata-se de ação proposta por HELOISA HELENA CARNEIRO AGUIAR contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN, na qual pleiteia a determinação ao réu do bloqueio do veículo de marca VW/TANGER, placa JTE-7137, RENAVAN 141309393, ano de fabricação 1990. Aduz que, há 10 anos, no processo de separação, o seu ex-marido, sr. José Elson Queiroga, ficou com a posse e responsabilidade pela transferência do veículo em tela, para si junto ao DETRAN, bem como, quaisquer débitos a partir daquela data. Sustenta que seu ex-cônjuge não tomou as providências necessárias, fazendo com que as multas e a responsabilidade pelos pagamentos do IPVA recaíssem sobre a parte autora, inclusive, que não pode providenciar o bloqueio administrativo junto ao DETRAN. Pugna, ao final, pela procedência da ação, para que o referido veículo seja baixado do seu nome, com efeitos retroativos, para que assim possa desonerar-se de qualquer ônus decorrente deste bem que não lhe pertence mais. O DETRAN contestou a ação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, ao final, requerendo pela improcedência total da ação em virtude da responsabilidade. A Tutela de Urgência foi indeferida. Vieram os autos conclusos para Sentença. Passo a decidir. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/PA. O TJE-PA já se pronunciou a respeito do tema em casos semelhantes ao dos autos, afirmando haver legitimidade passiva do DETRAN, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA, POIS OPROVIMENTO JURISDICIONAL É MEIO HÁBIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INOCORRÊNCIA, POIS A AUTARQUIA É RESPONSAVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À INFRAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MÉRITO -MULTA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. TÁXI TRAFEGANDO EMMUNICÍPIO DIVERSO DO EMPLACAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTANO ARTIGO 231, VIII, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVANESSE SENTIDO. 1. Inexiste carência de ação, quando presentes todas as condições previstas no CPC 73 no momento da propositura da ação, tais como legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Ademais, a pretensão perseguida pela autora, que consistiu na anulação judicial de multas aplicadas pela autarquia de trânsito, mostra-se perfeitamente cabível de ser postulada. 2. O Departamento de Trânsito do Pará possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, eis que, mesmo não sendo o órgão aplicador da penalidade, possui competência para gerir os valores das penalidades e a proceder o licenciamento dos veículos. 3. O trânsito de táxi em município diverso do qual fora emplacado nas hipóteses em que o mesmo tem como finalidade e conduzir um passageiro que precisou transpor o município de emplacamento do veículo não constitui infração administrativa, eis que inexiste vedação legal para isso. 4. Apelo conhecido e não provido. Em reexame necessário, sentença confirmada. (2017.03512479-72, 179.539, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador1ª TURMA DE DIREITO. PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-21) (grifo nosso). Dessa maneira, no tocante à ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará para figurar no polo passivo deste feito, o pedido não merece prosperar, pois, derivadas as sanções do poder de polícia do Estado, recai sobre seus órgãos a competência para aplicar e notificar as multas, medidas administrativas, bem como a suspensão do direito de dirigir, quando for o caso. Da Responsabilidade da autora pela transferência do veículo e respectivas obrigações Acessórias Primeiramente cabe ressaltar que a compra e venda de veículos é um negócio jurídico estritamente particular, no qual os entes públicos (órgãos de trânsito e órgãos fiscais), atuam meramente em âmbito administrativo, no sentido de efetuar os registros documentais e fiscais atinentes à propriedade. Em relação à responsabilidade pelo pagamento das multas, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prescreve o seguinte: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (grifo nosso). De acordo com o dispositivo acima, a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito até a data da comunicação. A responsabilidade solidária é prevista nos arts. 264 e 265 do Código Civil brasileiro (CTB). Ela ocorre quando mais de uma pessoa ou entidade é responsável por uma obrigação. Essa obrigação pode ser o pagamento de uma dívida, a realização de um serviço ou a indenização por danos. Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A solidariedade, por seu turno, revela-se como mais um instrumento de praticabilidade no campo fiscal, uma vez que propicia ao Fisco a escolha do devedor em relação ao qual seja mais fácil e cômodo exigir a dívida integral, visando à garantia da arrecadação. Não fosse desse modo, diante da multiplicidade de devedores numa mesma relação jurídica, a Administração Fiscal estaria obrigada a cobrá-los todos, cada qual por parte do débito, o que, induvidosamente, acarretaria maior custo e dificuldades à satisfação do crédito tributário. Dessa forma, se o adquirente do veículo não efetua a transferência junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias (art. 123, §1º do CTB), o ex-proprietário fica responsável por fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responder solidariamente pelo pagamento de valores relativos às penalidades administrativas associadas ao veículo até a data da comunicação da venda. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, havendo ofensa ao art. 134 do CTB em virtude da não realização/efetivação da transferência de propriedade do veículo, junto ao órgão responsável pelo comprador, prevalece a responsabilização solidária do vendedor e do comprador, enquanto não comunicada a venda do veículo ao DETRAN. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp. 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. Assim, o pedido da autora de transferência das multas para o possuidor do veículo deve ser indeferido em face da responsabilidade solidária. No que diz respeito à responsabilidade solidária, ela é afastada apenas quando se trata de obrigação referente ao IPVA, conforme Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmada no AgInt no PUIL 1556/SP, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina (Primeira Seção, DJe 17/06/2020). Todavia, não é essa a hipótese dos autos, de modo que não há como se afastar a responsabilidade do vendedor pela comunicação da transferência ao DETRAN fora do prazo previsto em lei. Mas, diante do caráter oneroso do qual reveste a solidariedade, deve-se interpretá-la restritivamente, impondo-se que todas as situações e destinatários atingidos pelo vínculo jurídico estejam, inequivocamente, discriminados na lei, hipótese não verificada no aludido permissivo legal, quanto a dívidas de natureza tributária. Repise-se, o art. 134 do CTB não contém disciplina normativa apta a legitimar a atribuição de solidariedade tributária pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso. Tal exegese prestigia o princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobre princípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. O tema é regulado pelo art. 124, II, do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo-se cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei (grifei). Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Nesse cenário, O Supremo Tribunal Federal há muito assentou, com eficácia vinculante, a compreensão segundo a qual "o preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN [...]" (Tema 13, Tribunal Pleno, RE n. 562.276/PR RG, Rel(a). Min. Ellen Gracie, j. 03.11.2010, DJe 09.02.2011. Importante registrar que, a respeito desse assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhado com a jurisprudência do STF, também já pacificou o mesmo entendimento no Recurso Especial nº 188.788-SP, com o Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, tese repetitiva. (VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em síntese, portanto, o art. 134 do CTB não contém disciplina normativa apta a legitimar a atribuição de solidariedade tributária pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso; porém, observados os parâmetros constitucionais e as balizas dispostas no CTN, os Estados-membros e o Distrito Federal poderão imputar-lhe tal obrigação, desde que explicitamente prevista em lei local específica. Noutro prisma, merece registro o empenho do legislador ordinário em desestimular o atraso ou a ausência da comunicação aqui retratada, perspectiva essa que o exame verticalizado, inerente à sistemática repetitiva, permite ter presente. Nesse contexto, o Estado do Pará editou a lei específica n° 6.017, de 30/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme art. 12, inciso VII, nestes termos: Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente. Logicamente, as cobranças dos débitos foram levadas a efeito em nome da autora tão somente porque se manteve inerte e não encaminhou ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado no prazo previsto no art. 134 do CTB, de modo que não há como se afastar a responsabilidade da vendedora pela não comunicação da transferência ao DETRAN. Registre-se que, segundo o princípio de legitimidade, os atos administrativos são, presumidamente, legítimos, legais e verdadeiros. Por ser relativa, essa presunção pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, as quais devem ser produzidas pelo autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual afirma que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. O que se extrai dos autos, é que a demandante apenas alega que, na partilha de bens ocorrida em processo de separação ou divórcio, o veículo passou a pertencer ao seu ex-cônjuge, sem provar esse fato. Outrossim, a própria autora admite que “não tomou as cautelas necessárias junto ao DETRAN/PA por que jamais imaginou que o seu ex-marido deixaria o veículo em seu nome”. Portanto, no caso em apreciação, não há como afastar a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento das obrigações acessórias, tais como multa e IPVA, pois sequer trouxe elementos suficientes para identificar o atual possuidor do veículo. Ante o exposto, fundamentado no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na com inicial e extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. C. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Ana Maria Dias Sousa x Joseane Costa Mota

ID: 301089347

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0919444-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS SOUSA

Polo Passivo:

JOSEANE COSTA MOTA

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULO DA COSTA VALE

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RAISSA MACHADO EVANOVICTH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0919444-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ANA MARIA DIAS SOUSA Nome: ANA MARIA DIAS SOUSA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0919444-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ANA MARIA DIAS SOUSA Nome: ANA MARIA DIAS SOUSA Endereço: TV ANGULAÇAO, S/N, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado do(a) AUTOR: RAISSA MACHADO EVANOVICTH - OAB/PA32150 REQUERIDA: JOSEANE COSTA MOTA Nome: JOSEANE COSTA MOTA Endereço: Passagem Dalva, 1260, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-610 Advogado do(a) REU: ANTONIO PAULO DA COSTA VALE - OAB/PA612PA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária submetida ao procedimento comum proposta por ANA MARIA DIAS SOUSA em desfavor de JOSEANE COSTA MOTA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação, conforme consta no ID. 138497902 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Dispõe ainda o artigo 200, caput, do Código de Processo Civil: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 138497902, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, inciso III, b, ambos do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento de eventual mandado existente, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que o acordo celebrado foi omisso quanto ao pagamento das despesas processuais, ficando dispensadas, todavia, do recolhimento das custas processuais finais, ex vi do art. 90, § 3º, do CPC. Atente-se, ademais, que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Honorários conforme previsão do acordo entabulado. Atente-se a SECRETARIA/UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento, e, em caso afirmativo, intime-se a(s) devedora(s) para pagamento do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas processuais pela devedora, deve a UNAJ desta unidade providenciar o Procedimento Administrativo de Cobrança – PAC, conforme determina a Resolução nº 20/2021 – TJPA. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria n. 1.481/2025-GP) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Processo nº 0829331-60.2024.8.14.0301

ID: 280251933

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829331-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0829331-60.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0829331-60.2024.8.14.0301 AUTOR: AYRTON CARLOS SOUZA DE ALMEIDA RECLAMADO: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada por Ayrton Carlos Souza de Almeida em face de RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda., na qual o autor pleiteia o ressarcimento de valores debitados de sua conta digital junto à requerida, sob a alegação de que tais valores teriam sido indevidamente subtraídos sem sua autorização. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos realizados referem-se à recuperação de valores que não foram repassados à empresa, em razão de contestação efetuada junto à operadora de cartão de crédito pelo próprio autor. Argumenta que, à época das transações (2020), o autor utilizou sua conta RecargaPay para inserir saldo via cartão de crédito, se beneficiando dos respectivos valores, e que, ao posteriormente contestar tais transações junto à administradora do cartão, impediu a requerida de receber tais recursos. Assim, afirma que agiu no exercício regular de direito, compensando os valores por meio de débitos na conta do próprio autor, já que nunca recebeu os valores da operadora do cartão de crédito. DECIDO A demanda deve ser julgada improcedente. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da legitimidade dos débitos efetuados pela requerida na conta digital do autor. Especificamente, discute-se se a RecargaPay poderia reter valores da conta do autor para compensar prejuízo financeiro sofrido em razão de contestações de transações realizadas com cartão de crédito. De forma didática, cumpre esclarecer que o serviço prestado pela requerida permite que usuários adicionem saldo em suas contas digitais por meio de cartão de crédito. O procedimento consiste no adiantamento do valor pela empresa, que credita imediatamente o montante ao usuário, e posteriormente recebe o repasse da administradora do cartão. No entanto, quando o titular do cartão de crédito realiza uma contestação (chargeback) da transação junto à operadora, a empresa que intermediou a operação — no caso, a RecargaPay — deixa de receber os valores correspondentes, embora já os tenha disponibilizado ao usuário. Foi o que ocorreu no presente caso. O autor, no ano de 2020, realizou operações de inserção de saldo em sua conta RecargaPay utilizando cartão de crédito. A requerida comprovou que tais valores foram efetivamente creditados e utilizados pelo autor, conformes telas no corpo da contestação. Posteriormente, no entanto, as transações foram contestadas pelo autor perante a operadora do cartão, impedindo que a RecargaPay recebesse os valores equivalentes. Diante desse prejuízo, a empresa optou por compensar o valor mediante débito direto na conta do autor, procedimento expressamente previsto nos termos de uso da plataforma, aos quais o autor aderiu no momento do cadastro. Importante destacar que nos presentes autos o autor não discute a fraude nas transações realizadas em 2020. O autor se limita a alegar de forma vaga que ocorreu fraude em sua conta com a ré em 2020, mas não junta boletim de ocorrência, não comprova comunicação formal à requerida na época dos fatos, não apresenta protocolos de atendimento, tampouco traz aos autos qualquer processo judicial anterior que tenha reconhecido a suposta fraude. Mais ainda, cabia ao autor, se efetivamente não tivesse sido ele o beneficiário dos valores inseridos em sua conta digital em 2020, comprovar a inexistência do uso dos valores. A ré, por sua vez, juntou aos autos diversas telas de seu sistema interno, referentes às transações objeto da controvérsia, as quais demonstram que os valores debitados da conta do autor foram, de fato, utilizados para a realização de operações financeiras em seu próprio benefício, no ano de 2020. Em todas elas, constam registros de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito vinculado à conta do autor, com a finalidade de quitação de boletos bancários, cujos favorecidos se identificam como sendo o próprio autor ou contas vinculadas ao seu CPF. Tais evidências indicam que os valores foram efetivamente processados pela plataforma RecargaPay e disponibilizados ao autor, não havendo qualquer demonstração nos autos de que tais operações tenham ocorrido por meio fraudulento ou que o autor não tenha se beneficiado das quantias. Assim, os documentos trazidos pela ré confirmam a narrativa de que os débitos posteriores decorreram de recuperação de valores não repassados à empresa por conta de estornos solicitados junto à operadora do cartão de crédito, não se tratando de lançamentos unilaterais indevidos, mas de exercício legítimo de direito contratual. O autor também poderia ter apresentado extrato do cartão de crédito, comprovando que efetivamente pagou pelas transações e não solicitou o estorno, prova de simples obtenção e de fácil produção, o que não foi feito. Diante do conjunto probatório, prevalece a versão apresentada pela requerida, de que os valores debitados se referem à recuperação de montantes que haviam sido previamente disponibilizados ao autor, mas que, em razão de contestação posterior, não foram recebidos pela empresa junto à operadora do cartão de crédito. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da requerida - a qual apenas recuperou valores disponibilizados ao autor-, tampouco falha na prestação do serviço, mas sim o exercício regular de direito previsto contratualmente e autorizado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0829331-60.2024.8.14.0301

ID: 280251934

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829331-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYRTON CARLOS SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVETE BARBOSA CARVALHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0829331-60.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0829331-60.2024.8.14.0301 AUTOR: AYRTON CARLOS SOUZA DE ALMEIDA RECLAMADO: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada por Ayrton Carlos Souza de Almeida em face de RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda., na qual o autor pleiteia o ressarcimento de valores debitados de sua conta digital junto à requerida, sob a alegação de que tais valores teriam sido indevidamente subtraídos sem sua autorização. Em contestação, a requerida sustenta que os débitos realizados referem-se à recuperação de valores que não foram repassados à empresa, em razão de contestação efetuada junto à operadora de cartão de crédito pelo próprio autor. Argumenta que, à época das transações (2020), o autor utilizou sua conta RecargaPay para inserir saldo via cartão de crédito, se beneficiando dos respectivos valores, e que, ao posteriormente contestar tais transações junto à administradora do cartão, impediu a requerida de receber tais recursos. Assim, afirma que agiu no exercício regular de direito, compensando os valores por meio de débitos na conta do próprio autor, já que nunca recebeu os valores da operadora do cartão de crédito. DECIDO A demanda deve ser julgada improcedente. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da legitimidade dos débitos efetuados pela requerida na conta digital do autor. Especificamente, discute-se se a RecargaPay poderia reter valores da conta do autor para compensar prejuízo financeiro sofrido em razão de contestações de transações realizadas com cartão de crédito. De forma didática, cumpre esclarecer que o serviço prestado pela requerida permite que usuários adicionem saldo em suas contas digitais por meio de cartão de crédito. O procedimento consiste no adiantamento do valor pela empresa, que credita imediatamente o montante ao usuário, e posteriormente recebe o repasse da administradora do cartão. No entanto, quando o titular do cartão de crédito realiza uma contestação (chargeback) da transação junto à operadora, a empresa que intermediou a operação — no caso, a RecargaPay — deixa de receber os valores correspondentes, embora já os tenha disponibilizado ao usuário. Foi o que ocorreu no presente caso. O autor, no ano de 2020, realizou operações de inserção de saldo em sua conta RecargaPay utilizando cartão de crédito. A requerida comprovou que tais valores foram efetivamente creditados e utilizados pelo autor, conformes telas no corpo da contestação. Posteriormente, no entanto, as transações foram contestadas pelo autor perante a operadora do cartão, impedindo que a RecargaPay recebesse os valores equivalentes. Diante desse prejuízo, a empresa optou por compensar o valor mediante débito direto na conta do autor, procedimento expressamente previsto nos termos de uso da plataforma, aos quais o autor aderiu no momento do cadastro. Importante destacar que nos presentes autos o autor não discute a fraude nas transações realizadas em 2020. O autor se limita a alegar de forma vaga que ocorreu fraude em sua conta com a ré em 2020, mas não junta boletim de ocorrência, não comprova comunicação formal à requerida na época dos fatos, não apresenta protocolos de atendimento, tampouco traz aos autos qualquer processo judicial anterior que tenha reconhecido a suposta fraude. Mais ainda, cabia ao autor, se efetivamente não tivesse sido ele o beneficiário dos valores inseridos em sua conta digital em 2020, comprovar a inexistência do uso dos valores. A ré, por sua vez, juntou aos autos diversas telas de seu sistema interno, referentes às transações objeto da controvérsia, as quais demonstram que os valores debitados da conta do autor foram, de fato, utilizados para a realização de operações financeiras em seu próprio benefício, no ano de 2020. Em todas elas, constam registros de pagamentos realizados por meio de cartão de crédito vinculado à conta do autor, com a finalidade de quitação de boletos bancários, cujos favorecidos se identificam como sendo o próprio autor ou contas vinculadas ao seu CPF. Tais evidências indicam que os valores foram efetivamente processados pela plataforma RecargaPay e disponibilizados ao autor, não havendo qualquer demonstração nos autos de que tais operações tenham ocorrido por meio fraudulento ou que o autor não tenha se beneficiado das quantias. Assim, os documentos trazidos pela ré confirmam a narrativa de que os débitos posteriores decorreram de recuperação de valores não repassados à empresa por conta de estornos solicitados junto à operadora do cartão de crédito, não se tratando de lançamentos unilaterais indevidos, mas de exercício legítimo de direito contratual. O autor também poderia ter apresentado extrato do cartão de crédito, comprovando que efetivamente pagou pelas transações e não solicitou o estorno, prova de simples obtenção e de fácil produção, o que não foi feito. Diante do conjunto probatório, prevalece a versão apresentada pela requerida, de que os valores debitados se referem à recuperação de montantes que haviam sido previamente disponibilizados ao autor, mas que, em razão de contestação posterior, não foram recebidos pela empresa junto à operadora do cartão de crédito. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da requerida - a qual apenas recuperou valores disponibilizados ao autor-, tampouco falha na prestação do serviço, mas sim o exercício regular de direito previsto contratualmente e autorizado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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