Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0865512-60.2024.8.14.0301" – Página 16 de 18

Luis Carlos Pena De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 297719910

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804596-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PENA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO TELES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804596-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS PENA DE MORAES REU: BANCO PAN S.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804596-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS PENA DE MORAES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUIS CARLOS PENA DE MORAES em face de BANCO PAN S.A., na qual o autor afirma jamais ter contratado empréstimo consignado que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender os descontos do empréstimo consignado em sua aposentadoria. Por fim, postulou a procedência da ação e condenação da parte suplicada ao pagamento em dobro pelos valores cobrados indevidamente e descontados em sua aposentadoria, o pagamento de dano moral e os ônus sucumbenciais legais. Juntou documentos. Citada, o requerido apresentou contestação e documentos, sustentando a regularidade da conduta do requerido, uma vez que o empréstimo foi realizado com a anuência da autora, sendo os valores disponibilizados via ordem bancária acostada aos autos, bem como cópia do contrato assinado pela autora. Sustenta ainda a ausência de prova do dano moral ou a observância do princípio da razoabilidade na valoração do dano pelo juízo. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fatos e impugnando os documentos apresentados pela instituição financeira. Indeferido o pedido de tutela de urgência Id Num 128872360. Juntado aos autos cópia de inquérito policial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos, o que ocorre no presente caso. As partes trouxeram aos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 62.415,80, dividido em 84 parcelas de R$ 1.563,89, que teria sido firmado por terceiro em nome do autor. O autor nega expressamente a contratação, alegando ter sido vítima de estelionato. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, cabendo ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, a parte autora juntou documentação, inclusive documentos de identidade atualizada (ID Nums. 117067089 e 138806540) e inquérito policial que comprovam que a pessoa que contratou o empréstimo não é o autor, sendo valor do empréstimo creditado em conta bancária de terceiro. Importante destacar que a parte ré juntou vídeo da contratação (ID Num. 137280346), no qual se constata, de forma inequívoca, que a pessoa que aparece nas imagens não é o autor, mas sim terceiro que se passou indevidamente por ele, ficando comprovada a fraude com uso de documento falso. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação contratual entre as partes. A parte juntou aos autos cópia de inquérito policial, onde consta a identificação da pessoa cuja fotografia foi utilizada para contratação do empréstimo bancário. A ré, embora instada a comprovar a regularidade da contratação, não conseguiu elidir a presunção de veracidade da versão do autor, tampouco demonstrar que adotou medidas de segurança mínimas para verificar a identidade do contratante. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos morais, que decorrem do abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor, eis que sofreu com descontos indevidos de valores substanciais diretamente do benefício previdenciário, única fonte de renda de pessoa idosa e hipossuficiente, configura lesão à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, dispensando a prova do efetivo abalo psíquico, por se tratar de dano moral in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que a indenização por dano moral deve ser fixada tendo em vista a gravidade e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), bem como a condição econômico-financeira da vítima e do agressor, de modo inibir a prática de outros atos da mesma natureza e a compensar a vítima pelo dano extrapatrimonial experimentado, sem, contudo, propiciar-lhe enriquecimento sem causa. Diante disso e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1- DECLARAR a inexistência do débito, referente ao empréstimo consignado objeto dos autos. 2- DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos do benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato de empréstimo discutido nos autos, devendo cumprir a obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3- CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a serem apurados em liquidação de sentença, correção monetária pelo INPC desde cada desembolso até 30/08/2024, e pelo IPCA após essa data, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e Juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/08/2024, e, após essa data, pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 4- CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da sentença, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 5- CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das condenações material e moral), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquive-se, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0917892-60.2024.8.14.0301

ID: 291385681

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0917892-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PINHEIRO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0917892-60.2024.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO PINHEIRO REIS REU: NORONHA,CUNHA LTDA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: NORONHA,CUNHA LTDA Endereço: Av. Senador Lemos, 2186, Em frente a Localiza, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66113-003 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Danilo Pinheiro Reis em face de Top Veículos Belém LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda de veículo, bem como abstenção de cobrança extrajudicial e inscrição em cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da demanda. Relata o autor que, em 20/10/2023, firmou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um veículo Renault Logan 2018, mediante pagamento de entrada de R$ 18.000,00 e mais 47 parcelas mensais de R$ 1.045,00, valor a ser quitado diretamente à concessionária. Contudo, o veículo jamais lhe foi entregue, sendo-lhe fornecido provisoriamente um automóvel Fiat Siena 2014/2015, o qual, posteriormente, foi apreendido por ordem judicial, em razão de constar como objeto de busca e apreensão em nome de terceiro. Desde então, o autor afirma encontrar-se sem instrumento de trabalho, tendo em vista que atua como motorista de aplicativo e dependia integralmente do veículo para garantir seu sustento, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para suspender os efeitos do contrato e impedir a continuidade da cobrança e de eventuais sanções decorrentes do inadimplemento contratual. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor. Pois bem, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela provisória de urgência exige, pois, a conjugação dos requisitos: (i) probabilidade do direito, consubstanciada em elementos que indiquem, com razoável segurança, a verossimilhança da alegação; e (ii) perigo de dano iminente, que evidencie a necessidade de intervenção judicial imediata para salvaguardar o direito alegado. No caso dos autos, entendo que ambos os requisitos estão presentes: Da Probabilidade do Direito. A documentação acostada à inicial (comprovantes de pagamento, prints de mensagens, fotografias do veículo desmontado e registros da apreensão) corrobora, ainda que de forma sumária, a alegação de que o veículo Logan 2018 não foi entregue até a presente data; que o substituto fornecido — o Siena 2014/2015 — foi objeto de busca e apreensão judicial, tendo sido removido durante uma blitz policial; que o autor arcou com valores expressivos a título de entrada e prestações, sem jamais receber o bem acordado. Esse contexto configura, em sede de cognição sumária, inadimplemento contratual por parte da ré, o que justifica a medida de urgência para impedir o agravamento dos prejuízos já suportados pelo autor. Do Perigo de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança de parcelas de contrato cujas obrigações principais não foram cumpridas pela ré, expondo o autor ao risco de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; perda da única fonte de renda, tendo em vista que sua atividade profissional exige veículo particular; agravamento de sua situação de vulnerabilidade econômica, em prejuízo à sua dignidade e à sobrevivência de sua família. Tal cenário demonstra não apenas o risco de dano patrimonial, mas também o risco à dignidade humana e à subsistência do consumidor. No mais, a suspensão das parcelas vincendas até ulterior deliberação não representa prejuízo irreparável à ré, sendo plenamente reversível, caso se venha a concluir, ao final da instrução, que não houve inadimplemento contratual de sua parte. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para: a) Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, até ulterior decisão deste Juízo; b) Determinar que a parte ré se abstenha de promover qualquer inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito (como SERASA e SPC), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00( dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; c) Determinar que sejam suspensas, de igual modo, quaisquer cobranças extrajudiciais ou encaminhamentos à protesto referente ao contrato objeto da lide. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Publique-se. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Belém/PA, 05 de junho 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiola Pereira Rosa e outros x Amaury Guedes Da Rosa

ID: 276985902

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0868034-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA PEREIRA ROSA FABIOLA ROSA GUEDES DA ROSA JOAO ARTUR GUEDES DA ROSA MARIA LEONOR ROSA DE FIGUEIREDO NALZIRA COSTA

Polo Passivo:

AMAURY GUEDES DA ROSA

Despacho

Advogados:

VICTOR RIBEIRO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAENA FIGUEIREDO PELAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0868034-60.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NALZIRA CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0868034-60.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NALZIRA COSTA, JOAO ARTUR GUEDES DA ROSA, FABIOLA ROSA GUEDES DA ROSA, MARIA LEONOR ROSA DE FIGUEIREDO, FABIOLA PEREIRA ROSA Advogado(s) do reclamante: LAENA FIGUEIREDO PELAES, VICTOR RIBEIRO DE MORAES Nome: NALZIRA COSTA Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1113, Apto 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: JOAO ARTUR GUEDES DA ROSA Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1113, APTO 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: FABIOLA ROSA GUEDES DA ROSA Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1113, APTO 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Nome: MARIA LEONOR ROSA DE FIGUEIREDO Endereço: Rua Joel Sanways, 900, Alto Alegre, CASCAVEL - PR - CEP: 85805-120 Nome: FABIOLA PEREIRA ROSA Endereço: Rua Senador Vergueiro, 218, Apto 506, Flamengo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22230-001 INVENTARIADO: AMAURY GUEDES DA ROSA Nome: AMAURY GUEDES DA ROSA Endereço: Travessa Dom Pedro I, 1113, Apto 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, os herdeiros afirmam pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que eles não possuam condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que os herdeiros emendem a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprovem a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, juntem os herdeiros no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia do comprovante de renda mensal (contracheque), e de seu convivente, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seu convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082611394661600000116335210 RG DE CUJUS Documento de Identificação 24082611394686900000116340075 Certidão de óbito - de cujus Documento de Comprovação 24082611394725700000116340076 Declaração de uniao estavel inventariante nalzira Documento de Comprovação 24082611394759600000116340078 SEIMF Declaracao de beneficiario pensão por morte Documento de Comprovação 24082611394792500000116342682 RG Nalzira inventariante Documento de Identificação 24082611394819300000116342683 Procuracao Nalzira Instrumento de Procuração 24082611394845000000116342688 Declaração de Hipossuficiência - NALZIRA Documento de Comprovação 24082611394866400000116342692 RG JOÃO ARTUR Documento de Identificação 24082611394889500000116342693 CERTIDAO DE NASCIMENTO Joao Artur Documento de Identificação 24082611394920300000116345138 Termo de compromisso de curatela definitiva de João Artur Documento de Comprovação 24082611394946300000116342720 Procuracao João Artur Guedes da Rosa Instrumento de Procuração 24082611394974900000116342722 12 Declaração de Hipossuficiência - JOÃO ARTUR GUEDES Documento de Comprovação 24082611394996700000116342725 13 COREN ENFERMEIRA FABÍOLA Documento de Identificação 24082611395019700000116342726 13.1 Certidão de nascimento - Fabíola Rosa Guedes da Rosa Documento de Identificação 24082611395052400000116342727 14 Enfermeira Fabíola contracheque 6-24 Documento de Comprovação 24082611395079100000116345140 Comprovante de residência Nalzira, Fabíola e João Artur Documento de Comprovação 24082611395105700000116345142 Procuracao Fabiola Rosa Guedes da Rosa Instrumento de Procuração 24082611395133200000116345144 Declaração de Hipossuficiência Fabiola Rosa Guedes da Rosa Documento de Comprovação 24082611395159000000116345146 RG Maria Leonor Guedes Documento de Comprovação 24082611395180700000116345147 Certidão de casamento Maria Leonor Guedes Documento de Comprovação 24082611395207000000116345152 Comprovante de residencia Maria Leonor Documento de Comprovação 24082611395235600000116345154 CERTIDAO DE OBITO Maria Antonia Conceicao da Rosa Documento de Comprovação 24082611395264700000116345158 CERTIDAO DE CASAMENTO AMAURY E MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Documento de Comprovação 24082611395302700000116345160 Procuracao MARIA LEONOR ROSA DE FIGUEIREDO Instrumento de Procuração 24082611395340600000116345161 25 Declaração de Hipossuficiência MARIA LEONOR ROSA DE FIGUEIREDO Documento de Comprovação 24082611395378000000116345163 26 Rg - Fabiola Pereira Rosa Documento de Identificação 24082611395414000000116345164 27 Comprovante de residencia Fabiola Pereira Rosa Documento de Comprovação 24082611395457300000116345165 28 Certidão de Nascimento Fabiola Pereira Rosa Documento de Comprovação 24082611395523000000116345168 29 Contracheque Fabiola Pereira Rosa Documento de Comprovação 24082611395552300000116345170 30 Procuracao FABIOLA PEREIRA ROSA Instrumento de Procuração 24082611395573400000116345171 31 Declaração de Hipossuficiência FABIOLA PEREIRA ROSA Documento de Comprovação 24082611395629000000116345172 32 RG Joao Mariano Guedes da Rosa Documento de Identificação 24082611395654100000116345173 33 Certidao de Obito Joao Mariano Documento de Comprovação 24082611395686200000116345176 34 CERTIDAO DE OBITO FLORIPEDES VASQUEZ Documento de Comprovação 24082611395712200000116345177 35 CERTIDAO NEGATIVA SEFIN Documento de Comprovação 24082611395751100000116347429 36 CERTIDAO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DETRAN Documento de Comprovação 24082611395778300000116347430 37 Processo 0039117-76.2004.4.01.3400 GIFA Documento de Comprovação 24082611395802900000116347433 38 EMENTA Acordao apelacao 00391177620044013400 GIFA Documento de Comprovação 24082611395825500000116347437 39 Voto acordao apelacao 00391177620044013400 Documento de Comprovação 24082611395846900000116347440 40 Decisão Embargos de declaração 00391177620044013400 Documento de Comprovação 24082611395871300000116347443 41 Decisão Recurso Extraordinário 00391177620044013400 Documento de Comprovação 24082611395892700000116347445 42 Certidão migração PJE 00391177620044013400 Documento de Comprovação 24082611395916600000116347447 43 Intimação proceso migrado 00391177620044013400 Documento de Comprovação 24082611395945600000116347448 Decisão Decisão 24082812155449300000116446656 Emenda à inicial Petição 24092012223421600000119377895 0039117-76.2004.4.01.3400_ Execução principal - DECISÃO DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 24092012223451900000119377901 00031172820144013400_ Proposta de acordo pela Uniao Documento de Comprovação 24092012223475400000119377902 00031172820144013400_ CÁLCULO EXECUÇÃO AMAURY GUEDES DA ROSA Documento de Comprovação 24092012223502800000119377903 Certidão negativa de débito estadual - Amauri Guedes da Rosa Documento de Comprovação 24092012223536800000119377905 Certidão negativa federal - Amauri Guedes da Rosa Documento de Comprovação 24092012223558000000119377907 IR 2024 Nalzira Costa Documento de Comprovação 24092012223577000000119377909 IR 2023 Nalzira Costa Documento de Comprovação 24092012223602700000119377911 IR 2022 Nalzira Costa Documento de Comprovação 24092012223630300000119377913 contracheque junho 2024 NALZIRA COSTA Documento de Comprovação 24092012223655800000119377915 contracheque MAIO 2024 NALZIRA COSTA Documento de Comprovação 24092012223680600000119377916 GEAP NALZIRA COSTA Documento de Comprovação 24092012223700400000119377917 laudo oncologico joao artur guedes da rosa Documento de Comprovação 24092012223722200000119377918 Boleto Equatorial e Condominio Apartamento Documento de Comprovação 24092012223752300000119377921 TELEMOVEL NALZIRA COSTA Documento de Comprovação 24092012223783100000119377923 Extrato setembro BB Nalzira Documento de Comprovação 24092012223801000000119377925 ContraCheque agosto 2024 enfermeira Fabiola Documento de Comprovação 24092012223816300000119380184 ContraCheque julho 2024 Enfermeira Fabiola Documento de Comprovação 24092012223851200000119377924 ContraCheque junho 2024 - Enfermeira Fabiola Documento de Comprovação 24092012223877100000119380185 IR 2024 FABIOLA PEREIRA ROSA Documento de Comprovação 24092012223915800000119380187 62 IR 2024 RECIBO FABIOLA PEREIRA ROSA Documento de Comprovação 24092012223966300000119380189 Contracheque JUNHO 2024 FABIOLA PEREIRA ROSA Documento de Comprovação 24092012224002900000119380190 Habilitação nos autos Petição 24092414574362300000119578035 01. procuração Instrumento de Procuração 24092414574400900000119578036 02. habilitação cpf Documento de Identificação 24092414574448200000119578038 03. comprovante residência Documento de Comprovação 24092414574503300000119578039 04. certidão de casamento Documento de Comprovação 24092414574549900000119578040 05. contracheques Documento de Comprovação 24092414574604700000119578041 Decisão Decisão 25051508165702400000133183630 Decisão Decisão 25051508165702400000133183630

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Nobre Reis e outros x Banpara e outros

ID: 262635897

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801298-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOBRE REIS MARCELA BRAGA REIS

Polo Passivo:

BANPARA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE FREITAS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICK BRAGA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEVES GLUCK PAUL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURIELLY NUNES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0801298-60.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: HENRIQUE NOBRE REIS, MARCELA BRAGA REIS REU: BANPARA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Tr… Processo 0801298-60.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: HENRIQUE NOBRE REIS, MARCELA BRAGA REIS REU: BANPARA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por HENRIQUE NOBRE REIS e MARCELA BRAGA REIS em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, na qual os autores alegam, em síntese, que foram vítimas de fraude bancária que resultou na portabilidade não autorizada de seus vencimentos para uma conta no Mercado Pago, causando-lhes prejuízos financeiros e abalo moral. Alegam que, em dezembro de 2023, a remuneração que deveria ter sido depositada em sua conta no Banco do Brasil não foi creditada, e ao entrarem em contato com o setor financeiro de seu órgão, foram informados de que havia sido realizada uma portabilidade para uma conta no Mercado Pago, sem qualquer autorização. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição dos valores referentes ao mês de dezembro de 2023 e o cancelamento da portabilidade. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, declaração de inexistência do negócio jurídico (pedido de portabilidade), indenização por danos materiais e morais, além do cancelamento da portabilidade e da conta aberta fraudulentamente. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. O Banpará alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, a incompetência do Juizado Especial e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de nexo causal e a não configuração de dano moral. O Mercado Pago, por sua vez, arguiu a ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação, aduzindo que a conta objeto da demanda já foi excluída, a portabilidade está inativa e os valores foram restituídos. No mérito, alegou a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência do dever de indenizar. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial O Banpará alega que a inicial é inepta, por ausência de nexo de causalidade entre a suposta fraude e uma relação inexistente com o Banpará. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e coerente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Ademais, a narrativa dos fatos permite vislumbrar a relação entre a conduta do Banpará e os danos alegados pelos autores, ainda que a análise da responsabilidade do réu seja questão de mérito. Da Ilegitimidade Passiva do Mercado Pago O Mercado Pago, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conta objeto da demanda já foi excluída, a portabilidade está inativa e os valores foram restituídos. Entretanto, tal alegação também não se sustenta. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, à luz das alegações da parte autora, e no caso em tela, o Mercado Pago é apontado como um dos responsáveis pela fraude e pelos danos decorrentes, o que é suficiente para o réu no polo passivo da demanda. A análise da efetiva responsabilidade do Mercado Pago é questão de mérito e será analisada em momento oportuno. Da Ausência de Interesse de Agir O Banpará alega, ainda, a ausência de interesse de agir dos autores, sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e não ter contribuído com o dano. Todavia, tal alegação confunde-se com o mérito da causa e não impede o prosseguimento da ação. O interesse de agir se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para obter a satisfação de sua pretensão, e no caso em tela, os autores demonstraram a necessidade de ingressar com a ação para obter a reparação dos danos que alegam ter sofrido. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelos réus. Do Mérito No mérito, a controvérsia reside em definir se os réus são responsáveis pelos danos sofridos pelos autores em decorrência da fraude bancária que resultou na portabilidade não autorizada de seus vencimentos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre os autores e os réus é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em tela, restou comprovado que houve uma falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que a portabilidade dos vencimentos dos autores foi realizada sem a sua autorização. O Banpará, na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização da folha de pagamento do Estado, tinha o dever de zelar pela segurança das informações e dos recursos de seus clientes, adotando medidas para prevenir e evitar fraudes. Ao permitir a portabilidade sem a devida confirmação da identidade do titular da conta, o Banpará agiu de forma negligente e contribuiu para a ocorrência do dano. O Mercado Pago, por sua vez, também tem o dever de garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, adotando medidas para prevenir a abertura de contas fraudulentas e a realização de operações ilícitas. Ao permitir a abertura de uma conta em nome dos autores sem a devida verificação da autenticidade dos documentos apresentados, o Mercado Pago também agiu de forma negligente e contribuiu para a ocorrência do dano. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, tanto o Banpará quanto o Mercado Pago são responsáveis solidariamente pelos danos causados aos autores em decorrência da fraude bancária. Observa-se que os valores objeto da portabilidade foram devolvidos pelo reclamado, conforme determinado na tutela de urgência, restando a analise referente aos danos morais. DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, restou comprovado que os autores sofreram abalo psicológico e transtornos em decorrência da fraude, uma vez que ficaram privados de seus vencimentos por um período considerável, o que gerou dificuldades financeiras e incertezas quanto ao pagamento de suas despesas. A privação de recursos em razão da realização da portabilidade fraudulenta do salário para conta junto ao réu Mercado Pago, é situação que ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. Assim, entendo que os autores fazem jus à indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, considerando a gravidade da conduta dos réus, a extensão dos danos sofridos pelos autores e o caráter pedagógico da medida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos autores, uma vez que não restou comprovado que tenham agido com dolo ou má-fé ao ajuizar a presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a tutela de urgência deferida; a) Condenar os réus, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, solidariamente, a pagar aos autores, HENRIQUE NOBRE REIS e MARCELA BRAGA REIS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC, a contar da sentença, nos termos do art. 406 do CCB. b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Belém, 29 de abril de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thelma Vania De Almeida Gomes x Estado Do Pará

ID: 328282446

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815654-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THELMA VANIA DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0815654-60.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: THELMA VANIA DE ALMEIDA GOMES RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas pelas partes e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este juízo. DO MÉRITO. Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia a inclusão do tempo de serviço exercido como servidor temporário na contabilização do percentual recebido a título de adicional por tempo de serviço no cargo efetivo atualmente ocupado, assim como o pagamento das diferenças retroativas. O ATS – Adicional por Tempo de Serviço Público, encontra-se regulado pelo art. 131, da Lei n. 5.810/94, que assim dispõe: “Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze). § 1°. Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: I - aos três anos, 5%; II - aos seis anos, 5% - 10%; III - aos nove anos, 5% - 15%; IV - aos doze anos, 5% - 20%; V - aos quinze anos, 5% - 25%; VI - aos dezoito anos, 5% - 30%; VII - aos vinte e um anos, 5% - 35%; VIII - aos vinte e quatro anos, 5% - 40%; IX - aos vinte e sete anos, 5% - 45%; X - aos trinta anos, 5% - 50%; XI - aos trinta e três anos, 5% - 55%; XII - após trinta e quatro anos, 5% - 60%. § 2°. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação.” Sobre o tempo de serviço, o art. 70, § 1º, da Lei nº 5.810/94, aborda a matéria da seguinte forma: Art. 70. Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. § 1° Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. (Grifos nossos) Desse modo, aplicada a legislação pertinente ao caso, o entendimento era que o direito de averbação do tempo de serviço público prestado ao Estado e à percepção dos efeitos legais correspondentes abrangia o adcioinal de tempo de serviço (ATS), independentemente da natureza do vínculo. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do RE - 1405442 PA se manifestou da seguinte forma: “Ementa: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço . Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público II . A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3 . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art . 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (STF - RE: 1405442 PA, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) Em decisões subsequentes, a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do TJPA passou a acompanhar o que fora decidido no STF. Vejamos os seguintes julgados: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, assegurando-lhe o direito de contar o tempo de serviço prestado sob contrato temporário para pagamento de ATS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o tempo de serviço prestado sob vínculo temporário gera direito ao adicional por tempo de serviço, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 916). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária destina-se a situações excepcionais e é incompatível com benefícios previstos para servidores efetivos. 4. Em decisão impositiva e específica, no Recurso Extraordinário nº 1.405.442-PA, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que contratos temporários não geram direitos funcionais, como o adicional por tempo de serviço. 5. No Tema 916 (RE nº 765.320), o STF reafirmou que o tempo de serviço sob vínculo temporário não gera estabilidade nem continuidade funcional, de modo que não é computável para fins de aquisição de vantagens pecuniárias atreladas ao tempo de serviço. IV. DECISÃO 6. Recurso provido. Reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08212713520238140301 22749678, Relator.: JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0839973-63.2022.8.14.0301, Relator.: MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR, Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) Dessa forma, o tempo em que o autor foi servidor temporário não pode ser contabilizado para fins de percepção de adicional por tempo de serviço no cargo efetivo atualmente ocupado. Isto posto, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor na exordial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monaco Veiculos Ltda x Jessica Do Rosario Veras Machado

ID: 257866676

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860468-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONACO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA DO ROSARIO VERAS MACHADO

Sentença

Advogados:

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0860468-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MONACO VEICULOS LTDA Nome: MONACO VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0860468-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MONACO VEICULOS LTDA Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 2, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678-A REQUERIDA: JESSICA DO ROSARIO VERAS MACHADO Nome: JESSICA DO ROSARIO VERAS MACHADO Endereço: Passagem Amazonex, 718, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-560 Advogados do(a) REU: LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA - OAB/PA36379, IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS - PA20970, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária submetida ao procedimento comum proposta por MONACO VEICULOS LTDA em desfavor de JESSICA DO ROSARIO VERAS MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, requerendo sua homologação (ID. 134318508 / 136710474), conforme consta no ID. 134318509 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. O artigo 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do CC). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado foi celebrado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável, portanto, sua homologação. As custas iniciais encontram-se quitadas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. No caso em tela, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Nesse mister preceitua o artigo 200 do CPC, que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar (...) b) a transação Destarte, a extinção da presente com resolução do mérito, é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 134318509, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, inciso III, b, ambos do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, e o recolhimento de eventual mandado existente, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pelas partes, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela requerente, na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO ASSINADA. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DÉBITO QUE VEM SENDO QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. MORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A regra de suspensão por convenção das partes somente pode ter por objeto a suspensão do processo - não podendo ser-lhe atraído efeito algum de direito substancial, ou condicionar a suspensão ao cumprimento do acordo. Cuida-se de prazo para as partes ultimarem tratativas de acordo. - Na espécie, embora haja indícios da composição extrajudicial, a convenção celebrada entre as partes não fora colacionada aos autos, não podendo servir de base para o pedido de suspensão do feito nos termos dos art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC. - Além disso, verificado que a parte Ré vem quitando o débito extrajudicialmente, não mais subsiste o interesse processual havido quando do ajuizamento da ação, pois a mora está, por ora, afastada, o que torna inútil e desnecessária a medida de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203167-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifo nosso). Custas e honorários conforme previsão do acordo entabulado. Atente-se a SECRETARIA/UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se dá na presente data. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento, e, em caso afirmativo, intime-se a(s) devedora(s) para pagamento do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas processuais pela devedora, deve a UNAJ desta unidade providenciar o Procedimento Administrativo de Cobrança – PAC, conforme determina a Resolução nº 20/2021 – TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria n. 1.481/2025-GP) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. D. E. D. P. x D. A. A.

ID: 304851752

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0842911-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

D. A. A.

Decisão

Advogados:

INGRID MAGNO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Família de Belém ______ Processo nº 0842911-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR C/C REGULAMENTAÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Família de Belém ______ Processo nº 0842911-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por RHUAN DIOGO GONCALVES FRANKLIN em face de DHIEILA ASSUNCAO AZEVEDO. A petição inicial relata que as partes se encontram separadas de fato há, aproximadamente, três anos, período em que o menor permaneceu sob os cuidados do genitor, na residência deste. Diante disso, pleiteia-se a concessão da guarda unilateral em seu favor, com a fixação de regime de convivência materno-filial a ser exercido sempre que a genitora estiver na cidade, devendo as visitas ocorrerem no domicílio paterno. Ao final, protestou por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, realização de estudo social, oitiva da parte requerida e inquirição das testemunhas arroladas, requerendo a intimação destas para comparecimento em audiência. A guarda unilateral provisória paterna foi deferida em decisão interlocutória registrada sob o ID 116740577, assegurando-se, ainda, o direito de convivência materna nos termos pleiteados na exordial. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 123099651), ocasião em que relatou que fixou domicílio na Guiana Francesa e anuiu à concessão da guarda unilateral ao genitor, embora tenha discordado do regime de convivência proposto, postulando sua ampliação, de modo a abranger também os demais membros da família materna. A requerida ofereceu alimentos no valor equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo vigente. Em réplica (ID 135932612), o autor reiterou o pedido de procedência da ação no tocante à guarda, à vista da concordância manifestada pela requerida em sua contestação. Ademais, anuiu à proposta alimentar, aceitando o valor de 28% (vinte e oito por cento) do salário-mínimo. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, o autor ratificou as provas requeridas na petição inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A requerida, por sua vez, quedou-se inerte quanto à indicação de provas, conforme certificado no ID 142328176. Em manifestação inserida no ID 142604648, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, reconhecendo-se os acordos firmados entre as partes no que se refere à guarda e aos alimentos, com prosseguimento do feito quanto ao pedido de regulamentação da convivência. No tocante à instrução probatória, o Parquet requereu a produção do depoimento pessoal das partes, bem como a realização de estudo social, cuja efetiva necessidade deverá ser avaliada de acordo com os elementos que emergirem da prova oral. Relativamente ao pedido de guarda na modalidade unilateral, cumpre ressaltar, de início, que o direito de conviver com os pais e com a família paterna e materna é direito fundamental da criança e do adolescente (artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Com efeito, cabe garantir aos pais que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar o direito de estar com seus filhos. Visando atender o melhor interesse dos menores, a legislação civil brasileira passou por modificações consideráveis, principalmente em relação ao instituto do poder familiar, ao estabelecer a guarda compartilhada como regra para qualquer caso, priorizando o princípio do bem-estar do menor e a igualdade entre os pais. Com o advento da Lei nº 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a essa modalidade, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, na qual ambos os genitores decidirão sobre a vida do filho menor, não importando o período de permanência do filho com cada genitor e garantindo-se ao menor uma residência como referência (que pode ser de qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo-se, assim, o direito fundamental da criança/adolescente de convivência efetiva com ambos os pais. No caso em análise, contudo, a genitora manifestou expressamente sua concordância com a atribuição da guarda unilateral em favor do genitor (1.584, §2º do Código Civil). Referente aos alimentos, é dever dos pais, dentre outros, o sustento dos filhos menores. De sorte que, comprovado que a requerida é mãe do menor (ID 115866557 - Pág.2), é certo o dever de prestar os alimentos. Assentado o dever de prestar os alimentos, cumpre, então, fixar-se o quantum da referida pensão. No que tange às necessidades do menor, observo que se trata de crianças de 6 anos de idade e que suas necessidades são as próprias da idade. No que se refere às possibilidades financeiras da requerida, conforme já consignado nos autos, esta propôs o pagamento do valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo. De modo que, sopesando as necessidades do menor com as possibilidades da requerida, hei por bem em fixar os alimentos em 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo. Ante o exposto, com fundamento na Lei 5.478/68, nos artigos 1.583, 1.694 e seguintes do Código Civil e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela demandada quanto à guarda do menor, bem como a anuência manifestada pelo demandante à proposta de alimentos apresentada na contestação. Por conseguinte, atribuo a guarda unilateral do menor K.A.F ao genitor RHUAN DIOGO GONCALVES FRANKLIN e fixo os alimentos em favor da criança no valor correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo, a serem pagos pela genitora DHIEILA ASSUNCAO AZEVEDO. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito em relação às matérias atinentes à guarda e aos alimentos. Dou prosseguimento ao feito quanto à definição do regime de convivência da criança com a genitora. A parte requerente e o Ministério Público indicaram provas (ID 115866552, 140500260 e 142604648). Deste modo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Não há mais questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito e passo à delimitação do ponto controvertido de fato que será objeto da instrução probatória, qual seja: a regulamentação do direito de convivência do menor com a genitora. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A questão de direito relevante consiste na aplicação do artigo 1.589 do Código Civil. Defiro os pedidos de prova requeridos pela parte autora e pelo Parquet, bem como os documentos já juntados. O rol de testemunhas da parte requerente já se encontra devidamente apresentado na petição inicial ID 115866552. Intime as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes (artigo 357, §1º, do CPC). Decorrido o referido prazo e não tendo havido pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, certifique e: a) intime a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), apresente quesitos a serem considerados na realização do estudo social. b) intime a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos a serem considerados na realização do estudo social. c) na sequência, dê vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro), apresente quesitos para a realização do estudo social. Sem prejuízo, designo desde já o dia 11/09/2025, às 09h30, para realização da audiência de instrução e julgamento. Segue link para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NmOTg3OTAtYzE1ZS00YjNiLWI5MzctMzg0ZmI5ZjQ4N2Iw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227512ea52-fa30-4b15-a919-8e9bd1ce13ba%22%7d As partes ficam desde já advertidas de que o manejo da plataforma de acesso para participação por meio de videoconferência será de sua inteira responsabilidade caso façam a opção pelo comparecimento virtual. Intime pessoalmente as partes para comparecimento ao ato. Intime as testemunhas para comparecimento ao ato. Dê ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advogada da parte requerida. Intime. Adote as providências para ajuste, no sistema PJe, dos dados processuais (classe/assunto/qualificação/endereço) de modo a promover sua adequação às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, se necessário. Belém(PA), datado e assinado eletronicamente. .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia Grafica E Editora Araja x Jefferson Pampolha Do Nascimento e outros

ID: 294348634

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0916437-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA GRAFICA E EDITORA ARAJA

Polo Passivo:

JEFFERSON PAMPOLHA DO NASCIMENTO J P DO NASCIMENTO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Sentença

Advogados:

CRISTIANNE REGINA PEREIRA DAMASCENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GISELLE REGINA PEREIRA DAMASCENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO BASTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA SILVA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0916437-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0916437-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por CIA. GRÁFICA E EDITORA ARAJÁ em desfavor de JP DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, todos já qualificados nos autos (ID nº 133606218). Alega a parte autora que celebrou com a empresa ré contrato de locação de imóvel comercial, em 07/06/2022, tendo como fiador o Sr. JEFFERSON PAMPLONA DO NASCIMENTO. Sustenta que o contrato, com vigência de 60 (sessenta) meses, previa o pagamento mensal de aluguel, inicialmente no valor de R$ 9.000,00, posteriormente reajustado para R$ 10.000,00, com vencimento no dia 15(quinze) de cada mês. Aduz, ainda, que após sucessivos atrasos tolerados, a partir de 15/04/2024, a locatária deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Posteriormente, manifestou intenção de distrato, tendo o imóvel sido entregue em 31/08/2024. Contudo, permanecem inadimplidos os aluguéis relativos aos meses de maio a agosto de 2024, bem como o valor proporcional referente ao mês de agosto e encargos de vencimento antecipado. Diante da ausência de solução extrajudicial, a autora ajuizou a presente demanda visando à satisfação do crédito. A empresa ré apresentou contestação. Em resumo, suscita que sempre agiu de boa-fé na relação locatícia e que manifestou, de forma tempestiva, seu desejo de encerrar o contrato, tendo formalizado o pedido de distrato e disponibilizado as chaves do imóvel em 15/06/2024. Acrescenta que a autora, de forma injustificada, retardou o recebimento das chaves até 31/08/2024, com o propósito de majorar artificialmente a dívida. Defende que os alugueis e encargos após a data da efetiva disponibilização do imóvel não lhe podem ser imputados, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (ID nº 137201248). Em réplica a parte autora rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial (ID nº 138412537). Foi proferida decisão de saneamento e organização processual que fixou os pontos controvertidos e concedeu prazo às partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas (ID nº 138829305). A parte autora apresentou manifestação pelo julgamento antecipado dos pedidos (ID nº 139229957). Os réus requereram a realização de audiência de instrução e julgamento (ID nº 139680441). Foi interposto embargos de declaração para sanear erro material na decisão que deferiu o pedido de produção de provas, o qual foi conhecido e provido (ID nº 140312292 e ID nº 140594288). Audiência de instrução e julgamento realizada, em 20/05/2025. Na ocasião, restou prejudicada a oitiva das testemunhas indicadas pela requerida, ante o não comparecimento, bem como qualquer conciliação entre as partes. No mais, os litigantes postularam pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 143500760). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DA ENTREGA DAS CHAVES E RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS Ficou incontroverso que o termo de entrega das chaves foi formalizado em 31/08/2024. A parte ré alega que teria comunicado previamente o distrato e tentado a devolução do imóvel já em 15/06/2024, tese que configura um dos principais pontos controvertidos. Todavia, conforme destacado na decisão de saneamento e reforçado na réplica, não há prova robusta nos autos que demonstre efetiva tentativa formal e inequívoca de entrega das chaves em 15/06/2024, sendo insuficientes para tanto as mensagens de aplicativo apresentadas e o distrato de contrato de locação assinado somente pela empresa requerida (ID nº 137201257 – pág. 01). Além disso, restou demonstrado que o locatário, mesmo após 15/04/2024, deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, inclusive os aluguéis e encargos, de modo que não se verifica abuso de direito por parte do locador ao condicionar o recebimento das chaves ao cumprimento das obrigações pactuadas. Assim, deve prevalecer a data formal da entrega das chaves em 31/08/2024 como marco final para a cobrança dos alugueis e encargos (ID nº 133608746 – pág. 01). DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA A cláusula contratual que prevê multa proporcional pelo distrato antecipado é válida e está em conformidade com o art. 4º da Lei nº 8.245/91. A aplicação proporcional da multa, conforme calculado na inicial (R$ 16.500,00), mostra-se adequada e não se revela excessiva, devendo ser mantida (ID nº 133606235 – pág. 02). DAS CONTAS DE CONSUMO E REPAROS Quanto às faturas de água e energia elétrica quitadas pela autora e aos valores referentes a reparos no imóvel, verifico que a parte autora trouxe aos autos comprovantes idôneos e orçamentos compatíveis. A defesa da requerida quanto aos supostos vícios ocultos e às benfeitorias não autorizadas não foi devidamente comprovada. A vistoria final, ainda que unilateral, não foi infirmada por prova técnica contrária. Ademais, as benfeitorias autorizadas já foram consideradas para fins de abatimento no valor final, conforme descrito na inicial. DO ABATIMENTO DAS BENFEITORIAS E DA CAUÇÃO Correto o abatimento no valor de R$ 9.000,00, referente às benfeitorias reconhecidas, e tal abatimento deverá ser aplicado no montante final devido, conforme exposto na petição inicial. Quanto à caução, também no valor de R$ 9.000,00, o valor deve ser descontado do saldo devedor, conforme incontroverso nos autos. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Quanto aos honorários contratuais de 20% previstos na cláusula contratual, entendo que tais valores não se confundem com os honorários sucumbenciais ora fixados, mas não há nos autos comprovação de que tenham sido previamente pagos ou contratados de forma autônoma. Assim, indefiro o pedido de cobrança autônoma desses honorários contratuais no presente feito. DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR O contrato de locação firmado entre as partes foi garantido por fiança prestada por JEFFERSON PAMPLONA DO NASCIMENTO, que assumiu expressamente a condição de fiador e responsável solidário pelas obrigações assumidas pela locatária, conforme Cláusula 13ª do instrumento contratual (ID nº 133606235 – págs. 04/05). Consta ainda que o fiador renunciou ao benefício de ordem, de forma que responde diretamente pelas obrigações inadimplidas, nos termos do art. 828 do Código Civil, bem como do art. 39 da Lei nº 8.245/91. Inexistindo nos autos qualquer causa de exoneração da fiança, como prorrogação contratual sem anuência, exoneração judicial ou outra hipótese legal, impõe-se a extensão da condenação ao fiador, alcançando todas as parcelas devidas, inclusive multa contratual, encargos, contas de consumo e ressarcimento de danos ao imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO, ressalvada apenas a não inclusão dos honorários contratuais como verba autônoma, nos termos da fundamentação, para condenar solidariamente os réus JP DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e JEFFERSON PAMPLONA DO NASCIMENTO ao pagamento: dos aluguéis vencidos entre 15/05/2024 e 15/08/2024, bem como dos valores proporcionais entre 16/08/2024 e 31/08/2024; da multa contratual proporcional no valor de R$ 16.500,00; do ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de contas de consumo de água e energia elétrica, no valor total de R$ 2.754,21; do ressarcimento de R$ 6.500,00 pelos reparos realizados no imóvel. Determinar que do total acima seja efetuado o abatimento de R$ 9.000,00 referente às benfeitorias reconhecidas e de R$ 9.000,00 a título de caução paga; Rejeitar os demais pedidos da parte requerida, inclusive quanto à alegada entrega simbólica do imóvel em 15/06/2024. Condenar solidariamente os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atualizar-se-ão os valores pelos índices previstos no contrato, se houver. Não havendo previsão contratual, aplica-se os índices legais de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. Tratando-se de danos materiais, a correção dar-se-á desde a data do vencimento do título e os juros de mora desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Anselmo Moreira x Banco Pan S/A.

ID: 257207775

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887919-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTER ANSELMO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0887919-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancár… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0887919-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Urgência e Danos Morais ajuizada por ESTER ANSELMO MOREIRA em face de BAN PAN S/A, ambos qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou os seguintes contratos com o requerido: a) na data de 20/04/2020, as partes celebraram Cédula de Credito Bancário de nº 335223515-8 no valor total de R$4.368,00, com pagamento em 84 parcelas mensais no valor de R$52,00 cada, taxa de juros de 1,80% ao mês e CET de 1,80% ao mês (Id. 129946885); b) na data de 06/05/2022, as partes celebraram Cédula de Credito Bancário de nº 356390551 no valor total de R$5.001,36, com pagamento em 84 parcelas mensais no valor de R$59,54 cada, taxa de juros de 2,14% ao mês e CET de 2,24% ao mês (Id. 129946887); c) na data de 28/09/2023, as partes celebraram Cédula de Credito Bancário de nº 778630722 no valor total de R$18.216,00, com pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$253,00 cada, taxa de juros de 2,25% ao mês e CET de 2,32% ao mês (Id. 129948038). Argumenta, contudo, que há abusividade na capitalização e nas taxas de juros cobradas, motivos pelos quais requer a revisão contratual. Determinada emenda à inicial para especificação dos pedidos (Id. 129955088), a qual foi apresentada ao Id. 131314573. Não concedida a tutela de evidência para solicitada para pagamento das parcelas apenas de acordo com o valor incontroverso (Id. 131709920). O requerido apresentou contestação (ID. 133814454), alegando a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive com relação às taxas e à capitalização de juros. A parte autora apresentou réplica no Id. 139924097, rechaçando os argumentos do requerido e reiterando os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento e Organização Processual (Id. 140211329), foram fixados os pontos incontroversos, sendo oportunizada manifestação às partes. O requerido pediu a colheita de depoimento pessoal do autor (Id. 140877456) e o autor não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Em petição de Id.140877456 137729387, o requerido pugna pela oitiva de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, verifico a desnecessidade de tal prova, posto que a existência da relação contratual é ponto incontroverso, bem como temática dos autos consiste exclusivamente em matérias de direito, sendo possível apurá-las por simples análise documental e cálculo matemático. Logo, os documentos apresentados são suficientes ao convencimento do juízo, não havendo necessidade da produção de outras provas. Assim, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas somente de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos. O caso vertente deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, devidamente comprovada. No mérito, consigno que os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período. Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilização do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei. O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente com os riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual. Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado. Já quanto a capitalização dos juros o artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e válida no presente caso, já que expressamente pactuada. No caso em análise, verifico que a cláusula 3, comum a todos os contratos firmados entre as partes, prevê de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no quadro preambular (“QUADRO”). No contrato nº 335223515-8, foi fixado o percentual de 1,80% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado ao Id. 129946885. Consoante o demonstrado no Anexo I da presente decisão, a taxa média de juros para o período no qual o contrato foi pactuado (Abril/2020) era de 1,64% ao mês. Assim, conforme o entendimento do STJ, as máximas taxas possíveis seriam de 2,46% a.m. (média de juros acrescida de 50%). Logo, o percentual contratualmente avençado de 1,80% a.m. se encontra dentro do limite máximo permitido, motivo pelo qual inexistente a abusividade alegada pela parte autora. Já no contrato nº 356390551, foi fixado o percentual de 2,14% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado ao Id. 129946887. Consoante o demonstrado no Anexo II da presente decisão, a taxa média de juros para o período no qual o contrato foi pactuado (Maio/2022) era de 1,99% ao mês. Assim, conforme o entendimento do STJ, as máximas taxas possíveis seriam de 2,98% a.m. (média de juros acrescida de 50%). Logo, o percentual contratualmente avençado de 2,14% a.m. se encontra dentro do limite máximo permitido, motivo pelo qual inexistente a abusividade alegada pela parte autora também com relação a este segundo contrato. Por fim, no contrato nº 778630722, foi fixado o percentual de 2,25% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado ao Id. 129948038. Consoante o demonstrado no Anexo III da presente decisão, a taxa média de juros para o período no qual o contrato foi pactuado (Setembro/2023) era de 1,84% ao mês. Assim, conforme o entendimento do STJ, as máximas taxas possíveis seriam de 2,76% a.m. (média de juros acrescida de 50%). Logo, o percentual contratualmente avençado de 2,25% a.m. se encontra dentro do limite máximo permitido, motivo pelo qual inexistente a abusividade alegada pela parte autora também com relação a este segundo contrato. Portanto, não há que se falar em abusividade com relação aos percentuais de juros, vez que ajustados dentro dos limites permitidos, motivo pelo qual, reputo IMPROCEDENTES os pedidos. III) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em razão dos percentuais de juros aplicados pela instituição bancária encontrarem-se dentro do limite legalmente permitido, bem como de não haver irregularidades quanto à capitalização de juros. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de abril de 2025. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Costa Faillace e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 310345115

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0884621-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA FAILLACE BRUNO LUIGI ROCHA FAILLACE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LANOA COSENZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM JUIZ(a): LEONARDO DE FARIAS DUARTE PROCESSO:0884621-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE(a):AMANDA COSTA FAIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM JUIZ(a): LEONARDO DE FARIAS DUARTE PROCESSO:0884621-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE(a):AMANDA COSTA FAILLACE - CPF:747.844.122-04 Advogado(a):ADRIANO JASSE BORGES – OAB/PA 31.344 REQUERENTE(a):BRUNO LUIGI ROCHA FAILLACE – CPF:873.164.472-49 Advogado(a):ADRIANO JASSE BORGES – OAB/PA 31.344 REQUERIDO(a):AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Preposto(a):LUANA RODRIGUES LOPES – CPF:053.066.653-73 Advogado(a):GEDSON DE SOUSA SANTOS JACINTO SERRA, OAB/PI 18.273 DATA E HORA DESIGNADAS:12/06/2025, às 10h30 Na data acima indicada, aberta a audiência, presente o Dr. Leonardo de Farias Duarte, responsável pelo expediente da 7ª Vara do Juizado do Especial Cível de Belém, conforme PORTARIA Nº 2694/2025-GP. Belém, 29 de maio de 2025. realizou-se a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme ocorrências a seguir anotadas: AS PARTES RESOLVERAM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES, A SABER: DO ACORDO:“A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 5 (cinco) voucher(s), para cada autor, totalizando 10 (dez) vouchers, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): AMANDA COSTA FAILLACE CPF: 747.844.122-04 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 74784412204 e-mail (parte): amandancosta@yahoo.com.br Quantidade de voucher(s):01 (um) Nome Completo (parte):BRUNO LUIGI ROCHA FAILLACE CPF: 873.164.472-49 Conta AZUL FIDELIDADE (parte):87316447249 e-mail (parte): brunolrfaillace@gmail.com Quantidade de voucher(s):09 (nove) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confidencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” DA HOMOLOGAÇÃO: Estando as partes em consenso, foi prolatada a seguinte sentença de homologação, a saber: VISTOS ETC., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades firmado entre as partes que devidamente identificadas acima, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 22, Parágrafo Único, da Lei nº 9.099/95, com força de decisão irrecorrível e com resolução do mérito, nos termos ditados pelo art. 487, inciso III,b, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar as partes em custas, taxas ou despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade prevista para o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se este processo e os autos correspondentes, com as cautelas de praxe. DO COMPARECIMENTO: O presente termo de audiência também servirá como ATESTADO DE COMPARECIMENTO de todas as pessoas que anotadas como presentes, para todos os efeitos legais, sendo considerado serviço público o depoimento prestado em juízo, não podendo sofrer, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (CPC/2015, art. 463 e seu parágrafo único, e art. 473, VIII, da CLT. Para constar, foi determinada a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Eu, (Beatriz Ribeiro Moraes), estagiária desta 7ª Vara do JEC), digitei e subscrevi. Nada mais. AUDIÊNCIA ENCERRADA ÀS:11h19 LEONARDO DE FARIAS DUARTE Juiz De Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível, Portaria n° 3272/2024-GP, Estado Pará, na forma da lei, etc. REQUERENTE(a):VIRTUAL Advogado (a):VIRTUAL REQUERENTE(a):VIRTUAL Advogado (a):VIRTUAL REQUERIDO(a):AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Preposto(a):VIRTUAL Advogado(a):VIRTUAL .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes