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Vera Lucia Da Silva Wanzeler x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328807135

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA WANZELER

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA TEIXEIRA GARDELINE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0836606-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA WANZELER RÉU: REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto Previdenciário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Vera Lucia da Silva Wanzeler, em face de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse vínculo associativo ou autorização para tal. Sustenta que nunca se associou à entidade ré e jamais celebrou qualquer contrato ou instrumento que autorizasse descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", valores estes que vêm sendo mensalmente subtraídos de sua aposentadoria desde dezembro de 2022, totalizando R$ 452,56 (ID nº 114162512). Afirma que os descontos indevidos comprometem sua renda mensal, causando-lhe angústia, abalo psicológico e sensação de impotência, especialmente por tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente, razão pela qual requer: a declaração de nulidade dos descontos; a restituição dos valores descontados, em dobro; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (ID nº 114551631). A CINAAP apresentou contestação (ID nº 116405981), sustentando, em síntese: a legalidade dos descontos por adesão da parte autora; ausência de prova do dano moral; impossibilidade de repetição em dobro, por ausência de má-fé; validade da contratação realizada, com suposta anuência da autora; além de suscitar preliminares sobre a gratuidade e necessidade de demonstração da filiação. A autora apresentou réplica no ID nº 126190195, refutando os argumentos da defesa. Em despacho saneador (ID nº 137988557), foi reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas, com deferimento do julgamento antecipado da lide, diante da matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da vulnerabilidade da parte autora Inicialmente, cabe reconhecer, de forma expressa, a natureza consumerista da relação jurídica posta sob análise. A autora, na condição de aposentada, recebeu descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”, supostamente vinculada à prestação de serviços pela entidade ré. Tais serviços, quando efetivamente contratados, caracterizam típica prestação continuada, remunerada por contribuições mensais, configurando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que se aplicam as normas do CDC às relações entre entidades associativas e seus associados quando há contraprestação de serviços, sobretudo nos casos em que se vislumbra hipossuficiência técnica, informacional ou econômica da parte autora. No caso, trata-se de idosa com 73 anos, aposentada, que sequer possuía familiaridade com meios digitais, conforme afirmou na inicial (ID nº 114162490), o que reforça sua posição de vulnerabilidade – não apenas econômica, mas informacional, conforme art. 4º, I do CDC. Reconhecida, pois, a relação de consumo, impõe-se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos descontos, mediante apresentação de documentação que comprove adesão válida e consciente por parte da autora. 2. Da inexistência de vínculo associativo e da ausência de autorização para os descontos A controvérsia central do feito gira em torno da ausência de vínculo jurídico entre as partes. A autora afirma, de maneira clara e detalhada, jamais ter aderido à associação ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário (ID nº 114162490). Alega que foi surpreendida ao verificar, junto ao extrato de créditos do INSS (ID nº 114162512), que valores vinham sendo descontados mensalmente desde dezembro de 2022, sem qualquer ciência ou anuência sua, totalizando até então R$ 452,56. A contestação apresentada pela ré (ID nº 116405981) sustenta genericamente que os descontos decorreram de associação voluntária da autora. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove a formalização de vínculo associativo válido e legítimo, tampouco contrato assinado ou gravação de voz que evidencie a autorização para a efetivação dos descontos. A mera alegação de que a parte autora teria, em algum momento, aderido à associação, desacompanhada de comprovação concreta, não se presta a elidir a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. A jurisprudência, inclusive, tem reiteradamente exigido a apresentação de prova robusta da adesão, sob pena de reconhecimento da nulidade dos descontos: “Trata-se de caso em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com a designação CONTRIBUIÇÃO CINAAP, sendo que jamais havia requerido participar deste círculo. [...] A parte ré não se desincumbiu de comprovar o vínculo contratual. [...] Danos morais configurados. Recurso não provido.” (TJBA – Recurso Inominado nº 0001982-66.2023.8.05.0248) “Cobrança indevida. Instituição que não apresentou o contrato. Ausência de prova da contratação. Repetição do indébito em dobro. Dano moral incidente. [...] Decisão unânime.” (TJPE – Apelação Cível nº 0003973-91.2023.8.17.3110) Logo, restando incontroverso que a parte autora nunca manifestou vontade válida e expressa de aderir à ré, e não havendo prova em sentido contrário, os descontos configuram-se indevidos e ilícitos, devendo ser declarada a nulidade dos mesmos, com a consequente repetição dos valores descontados. 3. Da responsabilidade objetiva da ré e da repetição do indébito em dobro Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. No caso concreto, a falha é manifesta: a ré procedeu a descontos sobre benefício previdenciário da autora sem qualquer base contratual válida. Trata-se de vício na prestação de serviços que, por si só, impõe a reparação do dano material e moral sofrido. Comprovada a cobrança indevida, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A ré, como visto, não demonstrou engano justificável, tampouco apresentou qualquer elemento que indicasse erro involuntário, o que afasta a exceção legal e impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme reconhecido em diversas decisões de outros tribunais: “Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. [...] Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado.” (TJSP – Apelação Cível nº 1000417-81.2023.8.26.0081) 4. Do dano moral A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido – ou seja, independe de comprovação de prejuízo psíquico concreto, dada a ofensa aos direitos de personalidade, à dignidade e à tranquilidade financeira do aposentado, especialmente quando este depende exclusivamente da renda mensal para sobreviver. A conduta da ré expõe a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, a situação de extrema vulnerabilidade. Os descontos mensais indevidos, além de ilícitos, importam em constrangimento, angústia e sensação de impotência – sentimentos que, segundo a jurisprudência dominante, configuram o dano moral presumido: “Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa.” (TJGO – Apelação Cível nº 5459823-69.2023.8.09.0113) O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pela autora revela-se razoável e proporcional, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como a gravidade da conduta da ré, a condição de hipossuficiência da demandante e os parâmetros jurisprudenciais vigentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA DA SILVA WANZELER em face de CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e a nulidade dos descontos realizados a título de “CONTRIBUIÇÃO CINAAP” no benefício previdenciário da autora (NB nº 155.243.849-7), por ausência de autorização válida. Condenar a ré a restituir em dobro à autora o valor total dos descontos indevidamente realizados, no montante de R$ 452,56 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo R$ 905,12 (novecentos e cinco reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária (pelo INPC) desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenar ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Determinar a imediata cessação de quaisquer descontos relacionados à ré no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 84, §4º, do CDC. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 17 de julho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Fabricio Chaves Trindade e outros

ID: 298856688

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801110-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

FABRICIO CHAVES TRINDADE NORTE CONTABILIDADE S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO

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PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801110-63.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AGRAVADO: FABRICIO CHAVES TRINDADE, NORTE CONTABILID… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801110-63.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] AGRAVADO: FABRICIO CHAVES TRINDADE, NORTE CONTABILIDADE S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CADASTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposta contra decisão que determinou o restabelecimento dos cadastros profissionais dos agravados junto à instituição financeira, suspensos sem justificativa formal adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do cadastro dos agravados por sociedade de economia mista pode ocorrer sem motivação idônea e sem observância ao contraditório; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera menção a apurações jornalísticas ou à existência de investigações em curso, sem prova concreta da participação dos agravados em ilícitos, não constitui motivação adequada para medida cautelar restritiva de direitos. A suspensão do cadastro, sem apresentação de elementos probatórios robustos ou abertura de procedimento que assegure o contraditório, configura violação às garantias constitucionais dos agravados. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência, diante da evidência de que a medida compromete gravemente a atividade profissional dos agravados, sem comprovação suficiente de risco concreto à integridade dos recursos públicos. A decisão agravada deve ser mantida até que haja demonstração mais consistente dos fatos que ensejariam eventual restrição por parte da instituição agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência (proc. nº 0892381-60.2024.8.14.0301), ajuizada por NORTE CONTABILIDADE S/S LTDA e FABRICIO CHAVES TRINDADE. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Assim sendo, no caso dos autos, entendo pela presença da probabilidade do direito do autor. Isso porque o banco réu, como sociedade de economia mista, integra a Administração Pública Indireta e, como é sabido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta deve observar o Princípio da Impessoalidade. Ademais, também deve seguir o Princípio da Motivação na prática de seus atos, para possibilitar o exercício da garantia constitucional ao contraditório e a ampla defesa (art. 5o, LV, da Magna Carta). Desse modo, a mera alegação de “decisão superior” para justificar a suspensão dos requerentes (ID 130659179), em cognição meramente sumária, é insuficiente para motivar devidamente o ato praticado pelo requerido, bem como possibilitar que os autores exerçam o contraditório em relação ao comunicado recebido. Destaco, ainda, que a necessidade de motivação está intimamente relacionada à impessoalidade da Administração, tendo em vista que os atos administrativos não podem ser praticados em decorrência de motivos decorrentes de desavenças ou favoritismos pessoais. Na situação em comento, os requerentes demonstram ter diligenciado no sentido de buscar informações acerca da justificativa de sua suspensão (IDs 130659180 e 130659186), porém sem sucesso. Logo, até que sejam esclarecidas as razões que levaram ao ato praticado pelo requerido, entendo que os princípios e garantias apresentados anteriormente conferem aos autores a probabilidade de seu direito quanto à suspensão dos efeitos do comunicado de ID 130659179. No que tange ao periculum in mora, este se evidencia pelo fato de que a relação mantida com o requerido correspondia à principal fonte de renda dos autores, de forma que a sua suspensão temporária gera o risco de que estes venham a sofrer prejuízos de ordem financeira irreparáveis. Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para suspender os efeitos do ato impugnado - que suspendeu temporariamente os reclamantes - devendo, por consequência, serem restabelecidos todos os direitos inerentes até ulterior deliberação.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que suspendeu preventivamente o cadastro dos agravados em decorrência de investigações em curso relacionadas à Operação APATE, a qual apura fraudes bancárias. Afirma que, segundo apurações do Ministério Público, os agravados receberam valores diretamente de uma empresa envolvida em fraudes que obtinham financiamentos irregulares junto ao Banco da Amazônia mediante uso de documentos falsos. Alega existirem indícios de que os agravados atuaram como facilitadores na obtenção fraudulenta de um empréstimo no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), dos quais R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) teriam sido transferidos diretamente para a empresa dos agravados a título de suposta "contraprestação". Argumenta que a suspensão constitui medida cautelar necessária para proteção dos recursos públicos envolvidos e que o perigo da demora estaria invertido, pois não caberia ao Banco justificar a suspensão, mas sim aos agravados demonstrar que sua reativação não representa risco à integridade do sistema bancário e dos financiamentos públicos. Alerta, ainda, que a revogação da suspensão pode estabelecer um precedente perigoso, comprometendo as investigações e a segurança institucional, além de possibilitar a continuidade de fraudes, ressaltando que a decisão agravada ignorou a gravidade da situação e os riscos institucionais advindos da manutenção do cadastro ativo. Em decisão ID 24730582, deferi o efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o restabelecimento do cadastro dos agravados junto ao Banco da Amazônia. Inicialmente, cumpre contextualizar a controvérsia. Na ação originária, os autores, ora agravados, alegam que exercem, há mais de 14 anos, atividades de assessoria técnico-financeira junto ao BASA, tendo recebido, em 28/04/2024, comunicação eletrônica da instituição financeira informando a suspensão temporária de sua atuação. Sustentam que tal medida foi implementada sem apresentação dos motivos subjacentes e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que estaria prejudicando sua subsistência, uma vez que a atuação junto ao referido Banco constituiria sua principal fonte de renda. Aduzem, ainda, que jamais foram formalmente acusados ou investigados por qualquer ilícito, figurando apenas como testemunhas em investigação penal paralela. A decisão de primeiro grau reputou presentes os requisitos estabelecidos para concessão da tutela de urgência, destacando especialmente a ausência de motivação válida e o risco de dano irreparável à subsistência dos autores, razão pela qual deferiu o pedido liminar para o restabelecimento de seus cadastros junto à instituição financeira. O agravante, por sua vez, alega que a medida de suspensão foi fundamentada em investigações decorrentes da denominada "Operação APATE", que apura fraudes em financiamentos com utilização de documentos falsos. Indica que os agravados teriam sido beneficiários de valores oriundos dessas operações fraudulentas, com destaque para transferência no montante de R$230.000,00, supostamente recebida pela empresa NORTE CONTABILIDADE. Embora inicialmente tenha concedido efeito suspensivo ao recurso, após análise mais detida dos elementos constantes nos autos, verifico que, quanto ao mérito, a conclusão deve ser diversa. Primeiramente, é necessário destacar que, para a concessão de tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o cerne da questão reside em aferir se a suspensão do cadastro dos agravados junto ao Banco da Amazônia ocorreu de maneira adequada, observando-se os princípios que regem a Administração Pública, entre eles a motivação de seus atos. Ainda que o BASA defenda a tese de existirem fortes indícios de participação dos agravados nas fraudes investigadas, o fato é que a instituição financeira apresentou apenas matérias jornalísticas para justificar sua decisão de suspensão do cadastro profissional dos agravados. Ademais, embora o Banco sustente a existência de transferência no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) à agravada NORTE CONTABILIDADE S/S LTDA, supostamente oriunda de operação fraudulenta, tal alegação ainda depende de confirmação nos autos do inquérito ou processo penal correspondente. Não há, nos documentos até então apresentados, provas formais, como laudos periciais, depoimentos colhidos em juízo ou indiciamento formal dos agravados. De fato, consta nos autos que o agravado Fabrício Chaves Trindade figura apenas como testemunha na investigação criminal, conforme documentação juntada no processo originário (ID 135728884 - Pág. 5). A mera menção a seu nome em conversas de terceiros, desprovida de qualquer prova material de sua efetiva participação em esquema fraudulento, não constitui fundamento jurídico sólido para a medida restritiva adotada pelo Banco agravante. Importante destacar que a suspensão cautelar do cadastro dos agravados, sem a devida motivação e oportunidade de exercício do contraditório, representa medida de extrema gravidade que afeta diretamente sua atividade profissional e subsistência. O Banco da Amazônia, na qualidade de sociedade de economia mista, está sujeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre eles a impessoalidade e a motivação dos atos administrativos. No tocante ao periculum in mora, há nítida evidência de que a suspensão abrupta do cadastro dos agravados, sem justificativa formal adequada, acarreta prejuízos imediatos e potencialmente irreversíveis à sua atividade profissional. Por outro lado, a alegação de que a manutenção do cadastro representa risco iminente aos recursos públicos não se mostra suficientemente comprovada neste momento processual, considerando a ausência de elementos concretos que vinculem os agravados à prática das fraudes investigadas. Considerando que os únicos indícios apresentados pelo agravante consistem em reportagens jornalísticas e alegações unilaterais, sem qualquer citação formal dos agravados como investigados ou réus em procedimento criminal, a decisão agravada deve ser mantida, ao menos até a apresentação de provas mais consistentes que justifiquem a medida administrativa adotada. Ressalto que a presente decisão não impede que o Banco agravante, diante de novos e concretos elementos probatórios, adote as medidas cabíveis para proteção dos recursos públicos sob sua administração, desde que observados os princípios constitucionais da motivação e do contraditório. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 12/06/2025

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Zuleide Maria Cavalcante Teofilo x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 300404733

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0918280-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA CAVALCANTE TEOFILO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA SERRAO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0918280-60.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: ZULEIDE MARIA CAVALCANTE TEOFILO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata… Processo 0918280-60.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: ZULEIDE MARIA CAVALCANTE TEOFILO RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rito Sumaríssimo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZULEIDE MARIA CAVALCANTE TEOFILO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., argumentando que possui a Conta Contrato nº 3020563590, e sistema de energia solar instalado em seu imóvel desde maio de 2022, contratado junto à empresa Sol Fácil, sendo que houve uma elevação na conta de energia nos meses de outubro de 2024, no importe de R$ 1.182,98 (um mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), e novembro de 2024, no valor de R$ 786,92 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), destoando sobremaneira do histórico de consumo anterior. Aduz que após inspeção realizada nos dias 06 e 18 de novembro de 2024, atestou, por meio de relatório de manutenção (ID 134059482), que o disjuntor do quadro de proteção C.A. do sistema solar havia sido danificado e queimado em decorrência de "picos" e oscilações na rede da concessionária de energia elétrica. A Requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID 145991530), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, pugnando pela distribuição dinâmica do ônus probatório, e alegando a ausência de hipossuficiência probatória da Requerente. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos. Afirmou que as faturas são baseadas na aferição do consumo por medidores homologados e que a inspeção realizada em 06/11/2024 não identificou irregularidades ou anomalias no medidor. Argumentou que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas, após o ponto de conexão, é exclusiva do consumidor, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA No que tange à preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, suscitada pela Requerida, esta não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional da Requerente em relação à concessionária de energia elétrica é manifesta. A Requerida detém o monopólio do serviço e o controle sobre os dados de consumo, medição e funcionamento da rede, o que a coloca em posição de superioridade para produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos. DO MÉRITO A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças das faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, bem como na existência de danos morais passíveis de indenização. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, para a sua responsabilização, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido, independentemente da existência de culpa. A Requerida somente se eximiria de tal responsabilidade se comprovasse a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior. Pois bem. A alegação da requerente de ocorrência de “picos" e oscilações na rede da Requerida, que teriam causado a queima do disjuntor de seu sistema de energia solar, resultando no aumento abrupto do consumo faturado encontra respaldo no relatório de manutenção da empresa Sol Fácil (ID 134059482) que afirmar que "foi constatado que o disjuntor presente no quadro de proteção C.A. não estava funcionando. Foi realizada a troca do disjuntor e o inversor voltou a operar normalmente” e que "essa atualização foi necessária devido a ocorrência de oscilação na rede da concessionária", sendo que "após a reconfiguração dos parâmetros o inversor voltou a operar normalmente e apresenta ótima geração." Tais informações, emanadas de um profissional técnico, constituem prova robusta da falha no fornecimento de energia por parte da Requerida, que gerou as oscilações e, consequentemente, o mau funcionamento do sistema fotovoltaico da Requerente. A Requerida, por sua vez, tenta afastar sua responsabilidade alegando que a inspeção realizada em 06/11/2024 não identificou irregularidades no medidor e que a responsabilidade pelas instalações internas é do consumidor, conforme a REN 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, a argumentação da Requerida é falha em diversos pontos. Primeiramente, a inspeção da Requerida, supostamente acompanhada pela filha interditada da Requerente, Srta. Jeany Andréa, é questionável em sua validade. A chancela de uma inspeção técnica, que pode ter implicações jurídicas e financeiras, por uma pessoa legalmente incapaz, torna o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) produzido pela Requerida (ID 134059480) um documento de validade duvidosa para fins de comprovação da regularidade da inspeção e da ausência de irregularidades. Ademais, a alegação da Requerida de que a responsabilidade pelas instalações internas é do consumidor não se aplica ao caso em tela. O cerne da questão não é uma falha na instalação interna da Requerente, mas sim a ocorrência de "picos" e oscilações na rede da concessionária, que, segundo o relatório técnico da empresa especializada, causaram a queima do disjuntor do sistema solar. A responsabilidade da distribuidora de energia se estende até o ponto de conexão, e a qualidade do fornecimento de energia, incluindo a estabilidade da tensão, é de sua incumbência. A oscilação de tensão é um defeito na prestação do serviço, que pode causar danos aos equipamentos do consumidor e, como no presente caso, impactar o funcionamento de sistemas de microgeração. A Requerida não logrou êxito em demonstrar que as oscilações na rede não ocorreram ou que não foram a causa do problema no sistema solar da Requerente, ônus que lhe incumbia em face da inversão do ônus da prova e da verossimilhança das alegações da consumidora, corroboradas por laudo técnico independente. Por sua vez, o histórico de consumo da Requerente (ID 134059484) demonstra que, antes dos meses de outubro e novembro de 2024, os valores das faturas eram significativamente menores, compatíveis com a utilização de um sistema de energia solar. Portanto, diante da falha na prestação do serviço por parte da Requerida, consubstanciada nas oscilações de energia que danificaram o sistema fotovoltaico da Requerente, e da ausência de prova de excludente de responsabilidade, impõe-se a reforma das faturas de outubro e novembro de 2024. O valor a ser considerado para a reforma deve ser a média de consumo dos 12 meses anteriores ao problema, refletindo o perfil de consumo da unidade com o sistema solar em pleno funcionamento. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a Requerente alega ter sofrido abalo em sua esfera extrapatrimonial em decorrência da cobrança indevida e da necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão, em um momento de sua vida já marcado por responsabilidades familiares complexas. A falha na prestação do serviço, caracterizada pelas oscilações de energia que afetaram o sistema de microgeração da Requerente, e a subsequente cobrança de valores exorbitantes, por si só, já configuram um ilícito contratual. A recusa da Requerida em revisar as faturas, mesmo após a apresentação de laudo técnico que apontava a origem do problema em sua rede, e a tentativa de validar uma inspeção com a participação de uma pessoa interditada, demonstram um descaso com o consumidor e uma conduta que extrapola o mero dissabor cotidiano. A situação pessoal da Requerente, uma idosa que cuida de um esposo renal crônico e de uma filha interditada, é um fator que agrava o sofrimento e a angústia gerados pela situação. A preocupação com o pagamento de faturas indevidas de um serviço essencial, somada ao temor de ter o fornecimento interrompido e de ter seu nome negativado, em um contexto de vulnerabilidade e sobrecarga de responsabilidades, transcende o mero aborrecimento. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, impõe à Requerente um desgaste emocional e psicológico que merece reparação. O dano moral, neste caso, não é in re ipsa, mas decorre da angústia, do constrangimento e da sensação de impotência vivenciados pela Requerente diante da conduta da Requerida, bem como da perda de tempo para solucionar a questão. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes por parte da Requerida, e o caráter compensatório para a vítima. O valor não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para a Requerente, nem irrisório a ponto de não cumprir sua função punitiva e preventiva. Nessa senda, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado e razoável para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos e para cumprir o caráter pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência parcialmente deferida (ID 134454230), tornando-a definitiva; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL dos débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de outubro de 2024 (R$ 1.182,98) e novembro de 2024 (R$ 786,92), totalizando R$ 1.969,90 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), devendo a reclamada calcular os débitos pela média mensal dos últimos doze meses anteriores a ocorrência do problema fotovoltaico, apresentando novas faturas. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da presente sentença e juros pela SELIC, a contar da citação. d) Admitida a compensação entre os valores devidos entre as partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 16 de junho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Marinaldo Santos Da Silva x Estado Do Pará

ID: 309677928

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0888210-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: MARINALDO SANTOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0888210-60.2024.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada por MARINALDO SANTOS DA SILVA em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão e indenização em pecúnia de licença especial não usufruída. O autor, militar da reserva remunerada, alega que, durante o período de sua atividade, adquiriu o direito à licença especial referente ao 2º decênio, correspondente aos períodos de 2008/2018, conforme previsto no art. 71 da Lei Estadual nº 5.251/1985, mas não usufruiu de tal benefício. Sustenta que, ao ser transferido para a reserva remunerada, faz jus à conversão do período não gozado em valores pecuniários, conforme previsão legal, e requer o pagamento atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, argumentando sobre a ausência de previsão legal para a conversão de licença especial em pecúnia, sustentando que o art. 71, §3º, da Lei Estadual nº 5.251/1985 prevê apenas o cômputo do período não gozado em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para inatividade, e não sua conversão em valores pecuniários. Aduziu, ainda, que o Decreto Estadual nº 2.397/1994, que estendia aos militares as disposições da Lei Estadual nº 5.810/1994, foi anulado pelo Decreto Estadual nº 1.388/2021, não havendo, portanto, fundamento legal para o pleito do autor. O autor apresentou réplica, refutando as alegações do réu e reiterando o direito à conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sustentando que a responsabilidade objetiva da Administração Pública fundamenta o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, versando a questão de mérito unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, salientando que "o julgamento antecipado da lide, antes de ser uma faculdade do julgador, é um dever, quando presentes os elementos para tanto, tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando estava em atividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo quando não há previsão legal expressa, a conversão de licenças dessa natureza em pecúnia é possível, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública, bem como na responsabilidade objetiva do ente público. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0. T2 – SEGUNDA TURMA. DJE 21/02/2019. Julgamento: 12/02/2019. Relator Min. OG FERNANDES. Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”. Nesse contexto, não conceder ao postulante o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, sob a alegação de que este benefício não possui previsão legal, ou que não foi gozada na atividade por culpa do autor, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Conforme documento de ID 130013806, a parte autora possui um decênio de licença não usufruído, correspondente ao período: 01 JUN 2008 a 01 JUN 2018, fazendo jus a indenização desse período. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O ESTADO DO PARÁ a pagar à parte autora, MARINALDO SANTOS DA SILVA, indenização correspondente a um decênio de licença especial do período aquisitivo de 01 JUN 2008 a 01 JUN 2018, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0844269-60.2024.8.14.0301

ID: 295310526

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844269-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA

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ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

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CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0844269-60.2024.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0844269-60.2024.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ MARQUES DOS SANTOS contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS. Na petição inicial (ID 24719572), o impetrante relata que é servidor público municipal do município de Novo Repartimento e nesta condição pretende submeter pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, e que no dia 23 de maio de 2023 solicitou administrativamente a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), junto ao IGEPPS, necessária para a sua aposentadoria junto ao INSS, uma vez que pretende averbar o período de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao qual esteve vinculada anteriormente, mas desde então enfrentou diversos problemas e contratempos com o atendimento prestado pelo IGEPPS. Passado um ano do protocolo do requerimento, sem obter uma resposta da administração pública, e, diante da omissão do IGEPPS, impetrou o presente mandamus. Dessa forma, a impetrante requereu, em caráter liminar, a conclusão do requerimento administrativo com a consequente emissão da CTC dentro de um prazo não superior a 30 dias, alegando violação de seu direito líquido e certo à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. Subsidiariamente, solicita a análise do mérito do requerimento administrativo com a emissão da CTC requerida. De forma liminar (ID 24719580), foi determinado para o Impetrado cumprir a obrigação de fazer no sentido de proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a apreciação final do requerimento administrativo n° 2023/616666, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a reverter em favor do impetrante. Em suas informações (ID 24719586), o Impetrado juntou a Certidão de Tempo de Serviço/CTC expedida (ID 24719587), pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI do NCPC, uma vez que já houve a satisfação da pretensão. O Ministério Público do primeiro, POR MEIO DO ILUSTRE Promotor de Justiça Oirama Brabo, exarou parecer nos autos (ID 24719590), manifestando-se pela perda do objeto. A sentença foi proferida com a seguinte conclusão (ID 24719591): “Não resta, pois, a este juízo, outra medida se não conceder a segurança pleiteada, eis que restou demonstrada a lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante à obtenção da certidão de que necessita, não sendo o caso de perda de objeto, como pugna a parte impetrada, eis que o impetrante apenas obteve esse direito por meio da concessão da medida liminar, a qual precisa ser confirmada nos autos. Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que emita ao impetrante a respectiva CTC, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida. Sem condenação em custas e em honorários pela Fazenda Pública, conforme enunciados das Súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ, e art. 25, da Lei 12.016/2009. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.” Transcorrido o prazo, as partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de ID 24719595, subindo os autos ao egrégio TJ/PA, para análise do reexame necessário. Coube-me a relatoria do feito, sendo recebido o presente reexame necessário apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V do Novo Código de Processo Civil (ID 24725470). Encaminhado os autos ao Ministério Público, a Ilustre Procuradora de Justiça Maria do Socorro Pamplona Lobato, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (ID 25940384). É o relatório. DECIDO. À luz do art. 14, §1º da Lei 12.016/09, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe que autorização legal do relator decidir os recursos, alcança o Reexame Necessário. O cerne da questão em exame consiste na análise da sentença que concedeu a segurança requerida no mandamus, para determinar à Administração Pública que suprisse a omissão quanto à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição do Requerente. A questão em exame reside na análise de ato omissivo da do Presidente do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS, em relação ao requerimento administrativo protocolizado pela impetrante para a obtenção de sua Certidão de Tempo de Serviço/CTC. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, o inciso XXXII, do art.5º da Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação, nos seguintes termos: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Consagra ainda, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, assegurar a eficácia do direito de petição, por meio da previsão de razoável duração do processo: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A Lei nº 12.527/11, que regulamento o direito ao acesso à informação dispõe: “Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” No caso dos autos, como bem consignou o Juízo a quo as informações solicitadas pelo impetrante são de caráter público, não excepcionada pelo sigilo, de modo que o seu não fornecimento pela Administração afronta o preceito fundamental inserido no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88. A emissão da certidão só ocorreu após a impetração deste Mandado de Segurança e a concessão da liminar, respectivamente, nos dias 23/05/2024 e 27/05/2024, haja vista que o próprio Impetrado, ao apresentar informações, reconheceu a omissão apontada e informou ter confeccionado a certidão de tempo de contribuição somente após a citação, em 12/06/2024. Ora, incumbe ao IGEPREV responder ao administrado em tempo razoável, ainda que seja para denegar o pedido, o que não ocorreu no caso em exame, haja vista que a Impetrante protocolou expediente no dia 23/05/2023, que ficou sem qualquer resposta da Administração por exato um ano até a impetração deste mandamus, consoante se infere dos documentos carreados aos autos. Os fundamentos utilizados pelo magistrado para fundamentar a sentença estão em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL OMISSO DO IGEPREV QUE NÃO ATENDEU AO REQUERIMENTO DO IMPETRANTE DE EMITIR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0858747-49.2019.8.14.0301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma de Direito Público) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Não se acolhe as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causa porque restou comprovado que cada uma das autoridades impetradas detinha parte dos documentos solicitados, mas não os forneceram em cópia ao impetrante ou apresentaram justificativa do não atendimento imediato do pedido ou designaram data para apresentação, na forma determinada na Lei n.º 12.527/2011; 2 - In casu restou caracterizada a violação de direito líquido e certo do impetrante a obtenção de informações de interesse pessoal contidas em documentos que se encontram em órgãos públicas a seu respeito, ex vi art. 5.º, inciso XXXIII, da CF, tendo em vista a omissão das autoridades impetradas em fornecer as cópias requeridas ou justificar a impossibilidade, na forma regulada na Lei n.º 12.527/2011; 3 - Segurança concedida à unanimidade.? (2016.00358436-94, 155.629, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-03). Ressalta-se, que o art. 10 da lei de acesso à informação estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada. Note-se ainda, que art. 11 dispõe que as autoridades poderão conceder ou autorizar acesso imediato, sendo que seu § 1º, determina: “§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.” Adamais, não há de se cogitar em extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o Impetrado só lavrou a requerida certidão, após o deferimento da liminar pelo Juízo de primeiro grau, e sua intimação para prestar informações. Deste modo, considerando que a Administração não prestou resposta em tempo razoável ao requerimento administrativo protocolizado pelo impetrante, tendo em vista o direito fundamental à informação e em conformidade com o parecer ministerial de (ID 25940384), deve ser mantida a sentença concessiva de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, CONHEÇO do presente Reexame Necessário, para confirmar de forma monocrática, nos termos do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em jurisprudência deste E. Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Marcus Vinicius Oeiras Formigosa x Ana Paula Rodrigues De Lima e outros

ID: 319119694

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814296-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS OEIRAS FORMIGOSA

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA BANCO DO BRASIL BANCO ITAU UNIBANCO S.A FRANCISCO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR FIGUEIREDO ATANES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0814296-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS OEIRAS FORMIGOSA. REQUERIDOS: ANA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0814296-60.2024.8.14.0301. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS OEIRAS FORMIGOSA. REQUERIDOS: ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA, BANCO ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL E FRANCISCO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório com base no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de “RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Em suma, alega o Autor ter sido vítima do golpe do “falso advogado”. Informa que, no dia 16/01/2024, recebeu mensagem através do aplicativo whatsapp, de pessoa se identificando como sua advogada, Ana Paula Cardoso, ressaltando que a foto do perfil da pessoa era a da advogada do Autor. O Demandante de fato acreditou estar conversando com sua advogada, inclusive por possuir demandas em trâmite no TJPA e porque a suposta advogada lhe repassou informações vinculadas a um destes processos, como dados do Autor, valores que o Demandante supostamente teria a receber, oportunidade na qual cobrou determinados pagamentos para que tal valor fosse liberado. E assim procedeu: efetuou transferências via PIX, tendo como beneficiários os Requeridos ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA e FRANCISCO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA. Diversos documentos acompanham a inicial, inclusive comprovantes das transferências realizadas e prints das conversas realizadas com a Acionada ANA PAULA. Citados, os Réus ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA e FRANCISCO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA não compareceram na audiência realizada no dia 29/08/2024, motivo pelo qual foi decretada a revelia. Designada nova audiência, realizada no dia 06/03/2025, as partes não transigiram e produziram prova oral com coleta de depoimento da parte Acionante e do preposto do Réu ITAU. Os Bancos Acionados apresentaram contestações, alegando ambos como preliminar a ilegitimidade passiva. Entendo que não merece prosperar a tese ventilada. Ainda que não tenham concorrido diretamente para suposto vazamento de dados, são os responsáveis pelo serviço bancário do qual o Acionante é contratante e foram devidamente contactados pelo Autor a fim de resolver administrativamente a questão com o estorno das transferências fraudulentas. Mesmo com todos os argumentos apresentados pelo Acionante, os bancos quedaram-se inertes, limitando-se a alegar culpa exclusiva do Autor e de terceiro. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova. O Requerente, em atenção ao contido no art. 373 do CPC, demonstrou minimamente o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a reparação do dano por fato do produto. Neste caso, a existência do defeito é fato constitutivo do direito do consumidor à reparação do dano. Apesar disso, incumbe ao fornecedor a prova de que não existe defeito (art. 12, § 3°, II). Dispõe o art. 14, CDC que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por outro lado, caso comprovem que o defeito é inexistente e que o serviço foi prestado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, os fornecedores de serviços não serão responsabilizados. Porém, não é o caso dos autos. Caberia a parte Ré comprovar que diligenciou no sentido de bloquear e devolver o valor repassado via PIX, provas estas não evidenciadas nos autos, visto que a parte Ré não comprova o fortuito externo no presente caso apto a excluir sua responsabilidade. Ressalte-se que os Requeridos informam que agiram dentro de seus limites de atividades e que, pelo fato das transações terem sido realizadas diretamente pelo próprio Autor, nada poderiam fazer, ante o respeito à vontade do consumidor em efetuar as operações, mesmo que decorrentes de ato fraudulento. Neste aspecto, destaque-se que a jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar que a responsabilidade das instituições financeiras neste caso é objetiva, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Ainda sobre o tema, temos também a Súmula n.º 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A culpa exclusiva de terceiros apta a eliminar a responsabilidade objetiva da instituição financeira é apenas a decorrente de fortuito externo (fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor). As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas configura fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, não livram o banco do dever de indenizar. Segue mais um julgado sobre o assunto: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. (...) ( REsp 2.052.228). Destaco que o Banco Central, através da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, instituiu o arranjo de pagamentos PIX e aprovou o seu regulamento, com o dever expresso de as instituições financeiras promoverem medidas de segurança para evitar a prática de fraudes. Quando o cliente promove a reclamação/contestação da transação fraudulenta, cabe à instituição financeira, por força do disposto no artigo 41-B [2] do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela na Resolução BCB nº 103/2021), promover o mecanismo especial de devolução (MED), com vistas a viabilizar a devolução do valor ao cliente, uma vez que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude. Se não observadas tais regras do Banco Central, resta configurado fortuito interno, a ensejar a responsabilidade civil objetiva do banco. Uma vez comprovada a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano material sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo a parte Ré ser submetida a tal sanção civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, demonstrado que a questão extrapolou o mero dissabor, causando ao Acionante verdadeiros transtornos, além da perda do tempo útil por buscar a solução da questão via judicial, posto que de forma administrativa não logrou êxito, faz jus ao recebimento de indenização, ora fixada no valor de R$6.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) Determinar o ressarcimento/devolução da quantia, de forma solidária, de R$ 10.373,10 (dez mil, trezentos e trinta e sete reais e dez centavos) pelos Acionados BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA e FRANCISCO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA a título de danos materiais, equivalente ao valor retirado da conta bancária do Acionante, decorrente das transações fraudulentas. O valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do prejuízo, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); b) Determinar o ressarcimento/devolução da quantia, de forma solidária, de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) pelos Acionados BANCO DO BRASIL e ANA PAULA RODRIGUES DE LIMA, a título de danos materiais, equivalente ao valor retirado da conta bancária do Acionante, decorrente das transações fraudulentas. O valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do prejuízo, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). c) Condenar os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Interposto recurso, intime-se, de ordem, a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Havendo interposição de recurso pela parte Acionante, desde logo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Nada sendo apresentado, ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 0813175-90.2025.8.14.0000

ID: 316189639

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813175-90.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813175-90.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813175-90.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O juízo de origem entendeu que a parte agravante não comprovou sua hipossuficiência e destacou a contratação de advogado particular como indicativo de sua capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, mesmo com a contratação de advogado particular, à luz da sua condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples declaração de hipossuficiência, em se tratando de pessoa natural, gera presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, cabendo ao juiz indeferir o benefício apenas se houver elementos que comprovem a capacidade econômica da parte. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme expressamente previsto no art. 99, § 4º, do CPC. 5. A análise dos documentos apresentados demonstra que a situação financeira da agravante é compatível com a concessão do benefício, inexistindo elementos robustos que indiquem capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, desde que comprovada a hipossuficiência financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000205665771001, Rel. Alberto Vilas Boas, j. 09/02/2021; TJ-SP, AI nº 01023783420228269000, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 08/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO GOMES DA SILVA em face da decisão interlocutória (id. 147220906) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0915079-60.2024.8.14.0301 proposta em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A. Em suas razões recursais (id. 27961891), a parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência já juntada aos autos, não havendo qualquer indício em contrário a impedir a concessão do benefício pretendido. Assim, pugna pela atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à parte recorrente pelo magistrado a quo. O Douto Juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita asseverando que a parte autora não comprovou fazer jus à benesse tendo em vista que deixou de juntar documentos apto a comprovar tal condição, bem como ante a contratação de advogado particular. Da detida análise do caderno processual, constata-se que assiste razão à parte agravante quanto ao benefício da gratuidade de justiça. Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim dispõe o art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei). Como se observa dos § 2º e 3º do dispositivo, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. ART. 4.º DA LEI N.º 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária não exige que a parte que o pleiteia se encontre em miséria, mas apenas que reste comprometida a sua subsistência em caso de indeferimento do benefício; 2. O indeferimento da gratuidade pressupõe a existência de elementos robustos que colidam com a narrativa do requerente quanto à insuficiência de recursos; 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o órgão ministerial; 4. Sentença reformada quanto à gratuidade, dispensando a apelante do recolhimento das custas de primeiro grau. (TJ-AM - AC: 06330170220148040001 AM 0633017-02.2014.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Não há óbice a concessão da gratuidade da justiça a agravante, diante da demonstração de sua hipossuficiência, vez que a simples afirmação da parte sobre a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de miséria ou indigência absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. (TJ-MT 10118571420218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021) Em que pese o Douto Juízo Primevo assevere a ausência de demonstração da condição de hipossuficiência da parte autora/recorrente, tal condição resta presumida diante dos documentos colacionados aos autos de origem. Importante esclarecer ainda que a declaração de hipossuficiência financeira não se confunde com a condição de miserabilidade da parte. Deste modo, basta o comprometimento da renda para que seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade – Pleito de concessão do benefício da Justiça gratuita – Situação financeira que revela insuficiência de recursos – Desnecessidade de demonstração de estado de penúria ou miserabilidade extrema – Necessidade do benefício comprovada – Gratuidade concedida – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20501802020228260000 SP 2050180-20.2022.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSÁRIA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017027-74.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 25.07.2022) (TJ-PR - APL: 00170277420208160001 Curitiba 0017027-74.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Ainda que a documentação colacionada não comprove inequivocamente a impossibilidade quanto aos custeio das despesas processuais, dos referidos documentos também não se demonstra situação incompatível com a benesse ora pleiteada, pelo que, a priori, deve prevalecer a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, até mesmo porque não há elementos em sentido contrário. Ademais, a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, em nada influi na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em benefício da parte autora. Não diverge a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADO PARTICULAR. DEMONSTRADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita estabelece que a pessoa natural ou jurídica, quando economicamente hipossuficiente, tem direito à assistência judiciária. E, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, é presumida a verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural - A contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, como expressamente estabelecido pelo art. 99 § 4º do CPC - Hipótese na qual, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou prova de seus rendimentos, demonstrando fazer jus à concessão do benefício. (TJ-MG - AI: 10000205665771001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a contratação de advogado particular – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido (TJ-SP - AI: 01023783420228269000 SP 0102378-34.2022.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 08/11/2022) Dessa forma, deve ser reformada a decisão objurgada, nos termos do pedido da parte agravante, sendo-lhe concedida a gratuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para deferir a gratuidade processual à parte requerente, nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0883069-60.2024.8.14.0301

ID: 260175689

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0883069-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0883069-60.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO Endereço: Rua Lúcio Costa, 62, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-035 Reclamado: Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Av- Faria Lima, Ed. Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed. Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra a autora que, no dia 27.09.2024, acessou o aplicativo da requerida e solicitou um veículo para seu transporte, realizando viagem entre 04h12min a 04h21min, no veículo Fiat Argo, placa RUU3D72, com o motorista de prenome Eldeson. Relata que, ao chegar a seu destino, percebeu que havia esquecido uma bolsa com diversos itens de higiene pessoal, maquiagens e semijoias no interior do veículo. Afirma que abriu chamado no aplicativo e solicitou, por diversas vezes, o fornecimento dos dados do motorista, no entanto, as informações não foram fornecidas pela reclamada e, ate hoje, não conseguiu reaver os objetos deixados no interior do veículo. A requerida contestou a ação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação com os fatos alegados. Explica que se insere no ramo da tecnologia, uma vez que consiste em aproximar usuários e prestadores de serviço independentes, através de um aplicativo de celular, ou seja, qualquer fato que não tenha a ver com problemas tecnológicos do aplicativo, não possui nexo de causalidade com a Uber. No mérito, defende-se alegando a ausência de comprovação dos fatos alegados, a inexistência de responsabilidade da plataforma pelos fatos alegados, por se tratar de relação entre o motorista a e passageira, a impossibilidade de condenação em danos materiais em razão da total ausência de provas. Afirma que prestou o atendimento necessário, entrando em contato com o motorista sobre os bens supostamente deixadas dentro do veículo, esclarecendo que o motorista localizou os bens e, com isso, tentou contato com a autora, para combinar a devolução do bem, mas não obteve sucesso. No mais, argumenta que não pode ser responsabilizada por um esquecimento que é culpa exclusivamente da autora e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito e, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. É o breve relatório conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Preliminarmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. No aspecto técnico, acerca da legitimidade como uma das condições da ação, a fim de que tenha possibilidade de existência, afirma Arruda Alvim: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.” (in Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1, 10ª ed., Ed. RT, pgs. 396/397). Nesse sentido, acerca da legitimidade passiva do requerido UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, considerando certo que atuou na disponibilização do serviço, intermediou a contratação do serviço de transporte, auferiu lucros e possibilitou todas as tratativas entre motorista e usuário da plataforma, figura na cadeia de fornecedores, nos exatos termos do que preconiza o artigo 3° do CDC. Ademais, a prejudicial de legitimidade não se confunde com responsabilidade e as alegações referentes a falta de responsabilidade não podem ser analisadas como preliminares, uma vez que se referem ao mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se de relação de consumo, em que a responsabilidade por vícios na prestação de serviços é do fornecedor, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando provado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Levando em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, incontroverso que a autora contratou serviço de transporte através do aplicativo oferecido por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 27.09.2024,, para realizar viagem. O transporte foi realizado pelo motorista cadastrado no aplicativo Uber, de prenome Eldeson, que conduzia o veículo Fiat Argo, placa RUU3D72. No entanto, devidamente realizado o transporte, a autora alega que deixou sua bolsa com diversos itens pessoais no interior do veículo e, somente, verificou a perda após sair do carro. Sustenta que buscou todas as alternativas disponíveis para reaver o bem, mas não logrou êxito, atribuindo ao requerido a responsabilidade pelo dano material e a má prestação do serviço. Portanto, o cerne da lide se encontra pautado sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços Uber pelos danos e prejuízos decorrentes da perda de sua bolsa e da má prestação do serviço. Diante da controvérsia, a partir das provas autorais, constata-se devidamente constituído o direito alegado, especialmente quanto à comprovação da viagem e o esquecimento da bolsa, vez que há comprovação da abertura da reclamação e resposta da plataforma que confirma que o objeto pessoal da autora foi encontrado pelo motorista que realizou a viagem. Assim, reputo devida e suficientemente constituído o contexto fático da perda da bolsa da autora com itens pessoais, que envidou todos os esforços para reaver seus pertences, contudo, a Uber limitou-se a eximir-se da responsabilidade, apesar de afirmar que seu motorista parceiro estava na posse do bem, não comprovando a alegação que o motorista entrou em contato com a autora, mas não conseguiu. Outro ponto não esclarecido, por qual motivo a requerida não repassou os dados do motorista para a autora? Assim, por tudo o que nos autos consta, entendo que houve falha na prestação de serviço do requerido, devendo reparar os danos causados, na proporção de sua má qualidade. Quanto à responsabilidade da UBER, ainda que inexista relação de emprego estabelecida com o motorista, é certo o seu dever de empregar cautela e cuidado ao cadastrar motoristas no contrato de prestação de serviços, permitir que utilizem a plataforma e se mantenham carregando o nome da empresa e atuando em seu nome. Não se pode permitir que a UBER aufira lucros e regularmente desenvolva as atividades, sem se responsabilizar pela segurança e promoção da integridade dos passageiros, de maneira que a falha de segurança constitui a má prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, as alegações da autora estão desacompanhadas de suporte probatório, que evidencie os itens que estavam no interior da bolsa e o valor de tais objetos, sendo inviável a condenação da seara material. No que concerne aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente mediante configuração de culpa ou dolo, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina, mediante a análise equitativa das circunstâncias do caso concreto. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos 1°, III, e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. IV, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 253). Nesse sentido, não considero a perda do tempo útil, vez que os esforços empregados pelo consumidor em efetuar os bloqueios necessários e minimizar os prejuízos decorreu de sua própria conduta, ou seja, do esquecimento do aparelho no veículo. No entanto, no caso, a inercia do fornecedor, a reiterada desresponsabilização diante do fato, a ausência de esforços e ferramentas assertivas e eficientes para reverter os prejuízos ou minimizá-los, causa, sim, sensação de impotência, agrava o sentimento de fragilidade e hipossuficiência do consumidor e detém potencial para incidir contra os direitos de personalidade, causando sofrimento e angustia. Desse modo, versando a causa sobre relação de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja, punitivo, em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas, que venham prejudicar outros consumidores. Ao realizar a presente tarefa arbitral, levo em consideração o fator pedagógico e inibidor de conduta similar por parte da reclamada, pois esta deve respeitar as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, organizando-se adequadamente e primando pela qualidade dos produtos e serviços. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento para a autora. Desse modo, ao requerente concluo que o valor de R$3.000,00 atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. ISTO POSTO, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar a autora LAYSE LUCIANE CASTRO LOUREIRO indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Ted Dantas Archar Da Silva x Estado Do Pará

ID: 327691039

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857073-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TED DANTAS ARCHAR DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

MARCIENE DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0857073-60.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: TED DANTAS ARCHAR DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. A priori, é de se destacar que este juízo vem adotando orientação da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que na presente hipótese, serve de paradigma no sentido de conferir a viabilidade jurídica ao pedido, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda sua previsão legal, tendo por fundamentos as reiteradas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora ajuizou outra demanda pleiteando outro decênio (Processo nº - 0824463-39.2024.8.14.0301 - conversão em pecúnia do 1º decênio do autor relacionado ao período de 1993 a 2002 e processo nº 0847760-75.2024.8.14.0301 - conversão em pecúnia do 2º decênio do autor relacionado ao período de 2002 a 2012), conforme consulta ao PJe, verifica-se que a ocorrência de fracionamento do pedido, o que caracteriza burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja competência está limitada ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Tal prática não vem sendo admitida na doutrina e na Jurisprudência. A este respeito, o Juiz Antônio Aurélio Abi Ramia Duarte, no artigo “A Competência dos Juizados Fazendários e seu Marco Temporal nas Relações Continuadas – Medicamentos”, publicado à fl. 193, da Revista do GEDICON, vol. I, de dezembro de 2013, intitulada “Estudos de Direito Concreto em Matéria Cível e Fazendária”, comentou: “(...) Modalidade de manipulação de competência, mais sofisticada que a simples indicação de valor da causa desconexo às prestações vencidas e vincendas, é o chamado fracionamento de demandas. Consiste na divisão dos pedidos, ainda que fundados na mesma causa de pedir, em processos diversos, fracionando-se, por conseguinte, o valor da causa entre os processos.” Desse modo, com o estabelecimento de critérios objetivos para a interpretação do art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009, garante-se a isonomia entre os jurisdicionados, atendendo, ademais, ao interesse público que norteou o estabelecimento da regra de competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Permite-se, em suma, que o sistema funcione consoante os princípios constitucionais-processuais que lastrearam sua criação, como a celeridade, a economia processual e a ampliação do acesso à ordem jurídica justa, entendido enquanto direito à efetiva tutela jurisdicional e preservados no Estado Democrático de Direito”. Neste sentido, segue julgado jurisprudencial: “Recurso Inominado Nº 0211616-82.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KÁTIA MARIA RODRIGUES SOARES RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA O FRACIONAMENTO DE AÇÕES. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de Recurso Inominado na ação indenizatória na qual a parte autora alega ser servidora pública inativa e que faz jus ao recebimento de indenização licença prêmio não gozadas durante o período de atividade. A sentença julgou o processo nos seguintes termos: "(...) Isto posto, RESOLVE-SE O MÉRITO e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão em pecúnia de três meses de licença prêmio não gozadas, referentes ao período aquisitivo referido na inicial, totalizando R$ 53711,19, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios da poupança, desde a citação, na forma do Enunciado nº 36 das Turmas Recursais. Ausente fixação de ônus sucumbenciais, descabidos nesta fase. P.R. I."O réu, ora recorrente, interpôs o presente recurso pois alega que a sentença merece reforma tendo em vista que a demandante, pleiteou indenização por Licença Especial não gozada referente à mesma matrícula 14/096.238-1 no processo de número 0211631- 51.2020.8.19.0001, obtendo indenização de R$ 35.807,46 e que, somada à concedida na presente lide, resulta em R$ 89.518,65, superando o limite de 60 (sessenta) SM, sendo evidente o fracionamento de ações com a finalidade de burla a sistemática dos precatórios. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso, para indeferir a inicial ou declinar da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, em razão da vedação ao fracionamento de ações em consonância com o Enunciado nº. 3 do Aviso Conjunto TJ/COJES 12/2015. Contrarrazões apresentadas no índice 115 em que o autor reitera suas alegações iniciais e a consequente manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conhece-se do recurso, pois tempestivo, encontrando-se presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Neste sentido, a certidão de fls. 123 que certifica a tempestividade do recurso sendo o recorrente isento do recolhimento das custas. Após detida análise dos autos, nota-se que de fato assiste razão ao Estado-recorrente no que diz respeito ao indevido fracionamento de períodos. A certidão expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda apontou que a parte autora possuía 8 (oito) meses de licenças não gozadas, conforme documento (índice 18). Todavia, o pedido só abarcou 3 meses em que a parte autora possui direito a conversão em pecúnia, sendo portanto, configurado o desmembramento dos meses não usufruídos de licença especial. No que toca à divisão de períodos em processos diversos, este Tribunal, num primeiro momento, editou o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015, que, em seu enunciado nº 3 dos Juizados Especiais e Turmas Recursais da Fazenda Pública, assentou que"é devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações". Após, advieram os Avisos Conjuntos TJ/COJES nº 12/2017 e 15/2017, que reafirmaram aquele entendimento no enunciado nº 21 de cada ato normativo, com idêntica redação, a saber:"21. É devida indenização por férias ou licenças não gozadas apenas aos servidores inativos, vedado o fracionamento de ações e salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria, com base no Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa da Administração, impondo se observar a decisão proferida pelo SF em regime de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário n. 721.001/RJ."Logo, torna-se inviável a manutenção da sentença, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Corroborando a argumentação supra, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública: 0182630-55.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZ. ESP. FAZ. PÚBLICA Juiz (a) DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Julgamento: 25/11/2020"LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA EXTINTIVA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DESPROVIMENTO."0248252-18.2018.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZ. ESP. FAZ. PÚBLICA Juiz (a) DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Julgamento: 15/07/2019"RECURSO INOMINADO DO MRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO TRANSLATIVO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETEM À PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 21 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/ 2017. CAUSA REMOTA IDÊNTICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PERÍODOS DISTINTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO. BURLA AO LIMITE DE ALÇADA DO JEFAZ." Com efeito, a vedação ao fracionamento das ações que visam à conversão em pecúnia de licenças prêmios e férias tem por objetivo impedir que a parte burle a vedação legal quanto ao teto dos Juizados Especiais Fazendários de modo a ajuizar diversas ações e não uma única, com a qual atingiria o mesmo objetivo, o que se observa pois há outras ações distribuídas no Juizado Especial Fazendário. Ressalta-se, por fim, que a vedação do enunciado visa o impedimento de desmembramentos de períodos de uma mesma classe, no caso, a Licença Especial. Assim, não resta outra alternativa a não ser julgar o pedido sem resolução do mérito pelo desmembramento dos meses de licença especial a serem convertidos em pecúnia e evitar a burla ao sistema dos precatórios. Face ao exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO do Recurso reformando-se a sentença para, diante da impossibilidade de fracionamento dos períodos de licença não gozados, extinguir processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, ante o provimento do recurso. Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022. MÁRCIA ALVES SUCCI JUÍZA RELATORA (TJ-RJ - RI: 02116168220208190001 20227005401504, Relator: Juiz(a) MÁRCIA ALVES SUCCI, Data de Julgamento: 10/08/2022, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 12/08/2022)” Observe-se que, no caso em comento, o fracionamento da demanda acaba por permitir que cada ação fique no limite de alçada previsto na Lei nº 12.153/2009, a qual dispõe que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda é absoluta, fixada em razão do valor da causa, tendo o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, é sabido que a permissão da divisão dos valores que possuem a mesma causa de pedir, em ações separadas, cuja somatória ultrapassa o teto deste Juizado, é uma afronta ao princípio da isonomia ao pagamento dos créditos contra a Fazenda, haja vista que outras pessoas em situações semelhantes se sujeitam às regras processuais, adentrando com uma única ação na Justiça Comum, onde todos os anos serão cobrados, ou renunciando ao crédito excedente. Outrossim, separar as ações burlaria ainda a regra de expedição de precatórios, que deve observar a ordem cronológica (art. 100, CF), haja vista que o montante de todas as demandas, que ultrapassaria o teto dos Juizados, deveria ser pago via precatório, mas, com a separação das demandas, o pagamento se daria via requisição de pequeno valor, meio mais rápido de receber débito do Estado. Tal prática tem se tornado tão comum nos Juizados, que o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, editou o ENUNCIADO 20, que assim dispõe: Enunciado nº. 20 - Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do Juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Logo, resta claro que não há como se admitir o fracionamento do valor, por meio da distribuição de várias ações, visando a obtenção do mesmo objetivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no que dispõe o art. 485, IV do CPC – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. P.R.I.C. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

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Edmilson Alves Peixoto x Estado Do Pará

ID: 300015352

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841068-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0841068-60.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: EDMILSON ALVES PEIXOTO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. DECIDO. Prejudicial ao mérito: Prescrição A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não há que se falar em prescrição quanto à implementação de verba devida em folha de pagamento pois, está-se diante de prestação de trato sucessivo, conforme a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 951988 MG 2016/0185792-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017). A prescrição quinquenal atinge apenas o pagamento de parcelas eventualmente devidas antes dos 5 anos anteriores a propositura da ação ou protocolo do requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o pedido da presente ação é para Adicional por tempo de serviço e para pagamento de retroativos a contar do protocolo da presente demanda, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. Mérito O ATS – Adicional por Tempo de Serviço Público, encontra-se regulado pelo art. 131, da Lei n. 5.810/94, que assim dispõe: “Art. 131. O adicional por tempo de serviço será devido por triênios de efetivo exercício, até o máximo de 12 (doze). § 1°. Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: I - aos três anos, 5%; II - aos seis anos, 5% - 10%; III - aos nove anos, 5% - 15%; IV - aos doze anos, 5% - 20%; V - aos quinze anos, 5% - 25%; VI - aos dezoito anos, 5% - 30%; VII - aos vinte e um anos, 5% - 35%; VIII - aos vinte e quatro anos, 5% - 40%; IX - aos vinte e sete anos, 5% - 45%; X - aos trinta anos, 5% - 50%; XI - aos trinta e três anos, 5% - 55%; XII - após trinta e quatro anos, 5% - 60%. § 2°. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação.” Sobre o tempo de serviço, o art. 70, § 1º, da Lei nº 5.810/94, aborda a matéria da seguinte forma: Art. 70. Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. § 1° Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. (Grifos nossos) Desse modo, aplicada a legislação pertinente ao caso, verifica-se que a referida afirma o direito de averbação do tempo de serviço público prestado ao Estado e à percepção dos efeitos legais correspondentes, independentemente da natureza do vínculo. Em decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi firmado o seguinte entendimento: 20614378 - Acórdão PJE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, §1º, DA LEI Nº 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 70, §1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade; II - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes; III – Na espécie, restou demonstrado que a autora efetivamente laborou na Secretaria de Educação do Estado do Pará sob o regime temporário, antes de ser aprovada em concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço; IV – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão Unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0861913-21.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/07/2024) Outrossim, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Assim, havendo previsão na legislação estadual (Lei nº 5.810/94) acerca do adicional por tempo de serviço, não há que se falar em desrespeito às previsões constitucionais dos arts. 5º, II e 37, pois a Constituição Federal não veda o adicional por tempo de serviço expressamente. Quanto à alegação de que o contrato temporário nulo não pode produzir efeitos sobre o ATS, a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, no Processo nº 0800137-20.2021.8.14.0301, proferiu o seguinte entendimento: “Não merece acolhimento a argumentação da Fazenda Pública de impossibilidade de produção de efeito do contrato temporário nulo sobre o ATS, visto que as teses firmadas pelo STF, nos Temas 916 e 551, foram assentadas sobre outras premissas fático-jurídicas, totalmente diversas. Os temas citados tratam da percepção do saldo de salário e do FGTS, assim como do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional para servidores temporários que não foram efetivados posteriormente por concurso público. Demais disso, inexiste nas referidas teses, de modo expresso, qualquer proibição ao cômputo do tempo de serviço público efetivamente prestado pelos servidores temporários.” Cabe o esclarecimento de que o ATS é devido apenas a partir da data da posse no cargo efetivo, ou seja, é vedada a realização de pagamento dessa verba retroativamente à época do serviço temporário. No contexto debatido nos autos, é a contabilização dos triênios descritos no § 1°, do art. 131, do RJU que sofre interferência do tempo de serviço prestado a título precário.” Ademais, não há que se falar em impossibilidade de contabilização de tempo de serviço temporário prestado por servidor que posteriormente se tornou efetivo, ainda que o contrato seja nulo, vez que o trabalho temporário de fato ocorreu, ainda que por período superior ao estabelecido na lei de regência. Como se observa pelos documentos juntados, o autor possui tempo de serviço temporário como Professor no período de 13/05/1986 a 18/03/2009 (conforme declaração Num 115458067) e tomou posse no cargo efetivo de Professor de AD-4 em outubro/2008 (Num. 115458066). Portanto, resta evidenciado o direito da parte autora em receber a diferença referente ao adicional de tempo de serviço computando o período em que exerceu o cargo temporário. Outrossim, no presente caso não se aplica a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, pois o autor ingressou no cargo efetivo antes do início da vigência da referida lei (27 de maio de 2020). Assim, deve o Estado do Pará averbar o tempo exercido pelo autor no cargo temporário para contagem de tempo de serviço, implementando o pagamento do adicional por tempo de serviço computando os períodos de exercício de cargo temporário. Deve também o Estado do Pará proceder com o pagamento das diferenças devidas a título de ATS retroativamente a 14/05/2019, atendida a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Outrossim, este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos, contudo, ante princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAe, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Da liquidez da sentença. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Este Juizado, ainda não dispõe de um setor de cálculos, apesar dos esforços já expendidos para sua instalação, o que não se tornou efetivo até o momento ante às evidentes dificuldades por que passa a Administração Pública. Por estas razões e ante o princípio da celeridade que rege o judiciário e em especial os Juizados, deixo de efetuar os cálculos necessários à apuração do valor devido, fornecendo-se, entretanto, os parâmetros necessários para que se chegue ao valor devido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar ao Estado do Pará que averbe o tempo de serviço no cargo temporário exercido pelo autor para contagem de tempo de serviço, bem como, implementar o pagamento do adicional por tempo de serviço, computando o período em que exerceu o cargo temporário. E ainda deve o Estado do Pará proceder com o pagamento das diferenças devidas a título de ATS a contar de 14/05/2019, atendida a prescrição quinquenal a contar da propositura da presente demanda, quantia sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária nos termos acima dispostos, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, limitado o valor ao teto deste Juizado. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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