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Processo nº 0878209-16.2024.8.14.0301

ID: 317272306

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ … DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ 3.275,79 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizado até 04/07/2025 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 147729432 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 147729433 Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 4 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092517293383400000119677787 Doc. 01 - Procuração e documentos pessoais Instrumento de Procuração 24092517293420100000119677788 Doc. 02 - Transferência bancária Documento de Comprovação 24092517293476000000119677790 Doc. 03 - Necessidades pessoais Documento de Comprovação 24092517293509700000119677791 Doc. 04 - Chat Documento de Comprovação 24092517293545200000119677792 Doc. 05 - Acesso bloqueado Documento de Comprovação 24092517293635200000119677793 Doc. 06 - E-mail encerramento de conta Documento de Comprovação 24092517293664200000119677794 Doc. 07 - E-mail e resposta BACEN Documento de Comprovação 24092517293700100000119677795 Petição Petição 24100312103466400000120167790 PROCURAÇÃO E ATOS - 99 PAY Substabelecimento 24100312103483100000120167793 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 AR Identificação de AR 24102108331236700000121327545 AR Identificação de AR 24102108331244300000121327546 Petição Petição 24102222525762300000121519775 Comprovante Documento de Comprovação 24102222525793000000121519776 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 CIÊNCIA Petição 25022810562573800000128663579 Certidão Certidão 25032111350774100000129860705 Contestação Contestação 25051919273565600000133540887 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PAIM Instrumento de Procuração 25051919273607300000133540888 Procuração Viseu Cível - Assinada Instrumento de Procuração 25051919273638300000133540889 SUBSTABELECIMENTO - PAIM Substabelecimento 25051919273675500000133540890 AGE 99PAY IP - Alteração de endereço_03_09_24 Instrumento de Procuração 25051919273708600000133540891 99Pay -Termos e Condições Documento de Comprovação 25051919273742100000133540894 App 99Pay - Política de Privacidade Documento de Comprovação 25051919273777500000133540895 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052210302953500000133764300 0875209-08.2024.8.14.0301-20250522_101245-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052210302969900000133764322 Sentença Sentença 25052213084693300000133790874 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25052213344704700000133796634 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070110515956600000136345465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070110524293800000136345471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070110524293800000136345471 Cumprimento de Sentença - Felícia Petição 25070411011685300000136603275 liquidacao-de-sentenca-Felicia Documento de Comprovação 25070411011716500000136603276 Certidão Certidão 25070412260123200000136620982 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

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Itaú x Laurentino Moraes Da Silva Filho

ID: 255744937

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0869091-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

LAURENTINO MORAES DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

GABRIEL MOTA DE CARVALHO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0869091-16.2024.8.14.0301 AUTOR: ITAÚ REU: LAURENTINO MORAES DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos. Tr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0869091-16.2024.8.14.0301 AUTOR: ITAÚ REU: LAURENTINO MORAES DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de LAURENTINO MORAES DA SILVA FILHO, todos qualificados nos autos do processo. Petição do autor (ID 134748191), requerendo a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida à parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir o prosseguimento de um feito contra a vontade de seu titular ou representante legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - homologar a desistência da ação; Ademais, observo que a parte requerida sequer chegou a ser citada, não havendo a triangularização processual, o que afasta o comando do §4 do art. 485 do CPC. Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. No que concerne ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, autorizo a expedição de ofício ao Detran/PA, mediante o recolhimento das custas correspondentes. Defiro o recolhimento de eventual Mandado de Busca e Apreensão do veículo objeto da presente demanda. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento pelo autor e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se . Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém/PA, data registrada em sistema. Juiz de Direito DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082819010449000000116636162 procuração Instrumento de Procuração 24082819010481100000116636163 Ata Itau Unibanco Holding Instrumento de Procuração 24082819010564100000116636164 contrato Documento de Comprovação 24082819010629700000116636165 notificação Documento de Comprovação 24082819010690300000116636166 detran Documento de Comprovação 24082819010742100000116636167 planilha Documento de Comprovação 24082819010781400000116636168 Certidão Certidão 24091108440192400000118209927 Custas Quitadas Relatório 24091108440206400000118209928 Petição Petição 24100815023137100000120628407 Peticao1728333188eve13609138 Petição 24100815023152300000120628408 GUIACOMPROVANTEmerged20241008T143032894 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24100815023181200000120628409 Decisão Decisão 24101811524748500000121240548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102108245825600000121323359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102108245825600000121323359 Petição Petição 24102815045399900000121807264 Peticao1729878973eve13673985 Petição 24102815045415400000121807265 Citação Citação 24110511233375200000122284837 Diligência Diligência 24110815594847500000122574619 Certidão Certidão 24111308322956700000122793078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112708003629600000123571800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112708003629600000123571800 Petição Petição 24120312062273700000123979895 Peticao1732903940eve13799049 Petição 24120312062288600000123979896 Petição Petição 24121014293848500000124442236 peticao Petição 24121014293863600000124442238 guia Documento de Identificação 24121014293891300000124442245 comprovante Documento de Comprovação 24121014293939300000124442249 Petição Petição 25011316474194600000125667893 Peticao1736797036eve13913674 Petição 25011316474213400000125667894 Petição Petição 25012314580307600000126284317 01 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25012314580341400000126284318 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25012314580375000000126284319 03 - HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25012314580413900000126284321 Autor requereu a desistência/extinção do feito Certidão 25031222450603200000129257104

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Renato Alan Marinho Borges x Brener Davi Dos Santos Borges

ID: 257460264

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0863950-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ALAN MARINHO BORGES

Polo Passivo:

BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES

Sentença

Advogados:

RENAN LOBATO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, em face da sentença de ID. Num. 140035514. Alega o embargante a existência de ERRO MATERIAL na sentença, uma vez que, CONSTA NA SENTENÇA: “...Houve o PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, tendo como requerente e pretenso curador o Sr. RENATO ALAN MARINHO BORGES, e como interditando, BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, filho do peticionante. No entanto, pela simples análise da sentença, vê-se que há ERRO MATERIAL visto que, o pedido de curatela se refere ao Sr RENATO ALAN MARINHO BORGES e não à ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, como professa a sentença, vejamos: ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....” É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do NCPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, assiste razão ao pleito do embargante. Isso porque o art. 1.022, III do NCPC permite a revisão da sentença, por meio de embargos de declaração, para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido, a sentença proferida, declara que “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos, e, no mérito, ACOLHO-OS, determino a seguinte retificação na redação da referida decisão ID. 27044028, na parte dispositiva: ONDE CONSTA: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. “...ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. PASSE A CONSTAR: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por RENATO ALAN MARINHO BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), RENATO ALAN MARINHO BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. A PRESENTE DECISÃO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DAQUELA DECISÃO. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ (A) DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Martinho De Almeida x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335531802

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850467-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0850467-16.2024.8.14.0301. REQUERENTE: MARTINHO DE ALMEIDA. REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0850467-16.2024.8.14.0301. REQUERENTE: MARTINHO DE ALMEIDA. REQUERIDA: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” envolvendo as partes acima mencionadas. O Autor alega, em síntese, que foi vítima de prática abusiva por parte da empresa Reclamada, ao ser induzido a erro na contratação de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando sua real intenção era firmar apenas um contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e violação ao dever de informação. Requereu a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a Requerida arguiu em preliminar de complexidade da causa e consequente incompetência do Juízo para apreciar e julgar este feito. No mérito, refutou os fatos narrados na inicial e sustentou a regularidade e a validade da contratação, que teria sido realizada por meio digital, com a devida manifestação de vontade do Autor (envio de documento de RG e biometria facial). Afirmou, ainda, que o Reclamante recebeu e utilizou o valor do saque disponibilizado diretamente em sua conta corrente. Juntou aos autos o "Dossiê de Contratação", contendo a proposta de adesão, o comprovante da transação, a geolocalização, e uma selfie do Autor no momento da assinatura digital. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, em caso de condenação, a compensação de valores e a aplicação dos juros e correção monetária a partir da decisão. Realizada audiência una, não houve possibilidade de acordo, tampouco o pedido de produção de outras provas. - DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA A parte Reclamada suscita a incompetência deste Juizado em razão da complexidade da causa, sob o argumento da necessidade de perícia para aferir a validade da assinatura digital. No entanto, entendo pela rejeição da preliminar. A controvérsia em questão não demanda produção de prova pericial complexa. A análise dos autos cinge-se à verificação da regularidade da contratação digital, o que pode ser feito por meio da análise dos documentos e das evidências eletrônicas já acostadas ao processo, tais como o dossiê de contratação digital que inclui selfie, geolocalização e o aceite dos termos. - DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre o consumidor e a instituição financeira. O Reclamante fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, afirmando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito com RMC. Contudo, não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações. A Reclamada apresentou farto conjunto probatório, consubstanciado no "Dossiê de Contratação". Tal documento demonstra, de forma detalhada, os passos da formalização do negócio jurídico, que ocorreu em ambiente digital. Constam nos autos a proposta de adesão ao "Cartão Consignado de Benefício", o comprovante de transferência do valor do saque para a conta bancária de titularidade do Autor, e os registros de segurança da operação, que incluem a geolocalização do dispositivo no momento do aceite e uma selfie do Acionante. Ainda que a contratação tenha ocorrido por meios digitais, com assinatura validade por meio de biometria facial, verifico que o negócio firmado entre as partes apresentou as devidas garantias e informações adequadas, tendo ficado evidente o tipo de contratação que estava sendo feita. Ademais, o Acionante não refutou o depósito do valor contratado realizado em sua conta corrente em 18/10/2022. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. A ausência de ato ilícito também torna improcedente o pedido de devolução dos valores descontados, que se mostraram legítimos para amortizar a dívida contraída. Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Nada sendo requerido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0835820-16.2024.8.14.0301

ID: 280283327

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835820-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

MARINA CHAVES LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0835820-16.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0835820-16.2024.8.14.0301 REQUERENTE: SUELY DO SOCORRO SILVA LOBATO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS SUELY DO SOCORRO SILVA LOBATO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela de urgência em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, alegando que é titular da matrícula nº 4431863, a qual está vinculada ao programa social “Água Pará”, sendo isenta de cobrança pelo baixo consumo. No entanto, desde dezembro de 2023, passou a receber cobranças superiores a R$ 100,00 vinculadas à matrícula nº 5747287, que não reconhece como sua. Ressaltou que as faturas estavam acompanhadas de notificações e ameaças de corte no fornecimento de água, o que lhe causou receio e constrangimento. Sustentou ainda que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Pleiteou tutela de urgência para impedir o corte e a negativação, bem como a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da matrícula não reconhecida e indenização por danos morais. A tutela antecipada foi concedida em caráter liminar. A requerida apresentou contestação, reconhecendo que houve erro sistêmico que originou o envio de faturas vinculadas à matrícula nº 5747287 para o endereço da autora, mas afirmou que tal equívoco não comprometeu a matrícula legítima nº 4431863. Argumentou que não houve ameaça real de interrupção do fornecimento de água da matrícula correta e que a empresa agiu com diligência ao cancelar os débitos e desvincular a matrícula contestada. Requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que os fatos configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. DECIDO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. No mérito, observo que a própria requerida reconhece que houve envio de cobranças relacionadas a matrícula que não corresponde à da autora, tratando-se de erro administrativo. No entanto, apesar da reclamada reconhecer o erro e alegar que houve a correção deste, não realizou estas providencias quando da reclamação administrativa protocolada pela reclamante. As alegações da parte autora estão devidamente demonstradas por documentos que evidenciam a divergência entre as matrículas e a tentativa de solução extrajudicial do problema, sem êxito, obrigando a autora a judicializar a controvérsia. Assim, ratifico a tutela de urgência deferida e julgo procedente o pedido de cancelamento da matrícula nº 5747287, determinando que a reclamada a desvincule integralmente do nome da autora em seus registros, impedindo qualquer cobrança futura ou interferência nos serviços da matrícula legítima nº 4431863. Quanto aos danos morais, entendo que o envio reiterado de cobranças indevidas, a falta de resolução administrativa do problema, notificações de possível corte, as quais, em se tratando de serviço essencial, é suficiente para causar abalo à tranquilidade e segurança da consumidora, especialmente por envolver risco de descontinuidade do serviço em sua matrícula legítima, e indevida negativação. O sentimento de insegurança e constrangimento vai além do mero dissabor cotidiano, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, proporcional ao dano verificado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) Declarar a inexistência do débito vinculado à matrícula nº 5747287 e determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo e desvinculação desta matrícula do nome da autora; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do arbitramento/sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/prejuízo (data do primeiro débito – 06/06/2022), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Súmula 54 STJ c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0835820-16.2024.8.14.0301

ID: 280283331

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835820-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DO SOCORRO SILVA LOBATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO

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AMANDA JUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0835820-16.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0835820-16.2024.8.14.0301 REQUERENTE: SUELY DO SOCORRO SILVA LOBATO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS SUELY DO SOCORRO SILVA LOBATO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela de urgência em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, alegando que é titular da matrícula nº 4431863, a qual está vinculada ao programa social “Água Pará”, sendo isenta de cobrança pelo baixo consumo. No entanto, desde dezembro de 2023, passou a receber cobranças superiores a R$ 100,00 vinculadas à matrícula nº 5747287, que não reconhece como sua. Ressaltou que as faturas estavam acompanhadas de notificações e ameaças de corte no fornecimento de água, o que lhe causou receio e constrangimento. Sustentou ainda que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Pleiteou tutela de urgência para impedir o corte e a negativação, bem como a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da matrícula não reconhecida e indenização por danos morais. A tutela antecipada foi concedida em caráter liminar. A requerida apresentou contestação, reconhecendo que houve erro sistêmico que originou o envio de faturas vinculadas à matrícula nº 5747287 para o endereço da autora, mas afirmou que tal equívoco não comprometeu a matrícula legítima nº 4431863. Argumentou que não houve ameaça real de interrupção do fornecimento de água da matrícula correta e que a empresa agiu com diligência ao cancelar os débitos e desvincular a matrícula contestada. Requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que os fatos configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. DECIDO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, não há custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado apenas em caso de interposição de recurso, momento em que poderá haver necessidade de recolhimento de preparo recursal. No mérito, observo que a própria requerida reconhece que houve envio de cobranças relacionadas a matrícula que não corresponde à da autora, tratando-se de erro administrativo. No entanto, apesar da reclamada reconhecer o erro e alegar que houve a correção deste, não realizou estas providencias quando da reclamação administrativa protocolada pela reclamante. As alegações da parte autora estão devidamente demonstradas por documentos que evidenciam a divergência entre as matrículas e a tentativa de solução extrajudicial do problema, sem êxito, obrigando a autora a judicializar a controvérsia. Assim, ratifico a tutela de urgência deferida e julgo procedente o pedido de cancelamento da matrícula nº 5747287, determinando que a reclamada a desvincule integralmente do nome da autora em seus registros, impedindo qualquer cobrança futura ou interferência nos serviços da matrícula legítima nº 4431863. Quanto aos danos morais, entendo que o envio reiterado de cobranças indevidas, a falta de resolução administrativa do problema, notificações de possível corte, as quais, em se tratando de serviço essencial, é suficiente para causar abalo à tranquilidade e segurança da consumidora, especialmente por envolver risco de descontinuidade do serviço em sua matrícula legítima, e indevida negativação. O sentimento de insegurança e constrangimento vai além do mero dissabor cotidiano, sendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, proporcional ao dano verificado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) Declarar a inexistência do débito vinculado à matrícula nº 5747287 e determinar que a requerida proceda ao cancelamento definitivo e desvinculação desta matrícula do nome da autora; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-IBGE a partir do arbitramento/sentença (Súmula 362 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/prejuízo (data do primeiro débito – 06/06/2022), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Súmula 54 STJ c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Felicia Maria Neri Da Silva x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 277316953

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELICIA MARIA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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REBECA DE QUEIROZ HENRIQUE

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JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FELICIA MARIA NERI DA SILVA em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., alegando, em síntese, que teve sua conta bloqueada sem justificativa, impossibilitando o acesso a valores depositados e o cumprimento de obrigações financeiras. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 143445075), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega a licitude de sua conduta, justificando o bloqueio da conta em razão de diligências necessárias e periódicas, bem como a ausência de dano moral indenizável. Decido. Das Questões Preliminares Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, sob o argumento de que esta não comprovou a insuficiência de recursos e que possui movimentação financeira elevada em sua conta. Não há condenação nas custas nem em honorários a teor do art. 55 da Lei 9099/95, razão pela qual não há que se falar em análise de pedido ou impugnação a justiça gratuita neste momento processual. Da Inversão do Ônus da Prova A autora requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão à autora neste ponto. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Presentes a verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada nos documentos juntados aos autos, e a hipossuficiência técnica da consumidora, imperiosa a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de seus direitos. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude do bloqueio da conta da autora pela ré e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Compulsando os autos, verifico que a ré justifica o bloqueio da conta em razão de diligências necessárias e periódicas, bem como da ausência de envio de documentos comprobatórios de renda pela autora. Entretanto, a justificativa apresentada pela ré não se mostra suficiente para legitimar o bloqueio da conta da autora. A Resolução BCB nº 96/2021, invocada pela ré, estabelece que as instituições de pagamento devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, bem como manter as informações atualizadas. Contudo, a referida resolução não autoriza o bloqueio indiscriminado da conta, sem prévia notificação e oportunidade de regularização por parte do usuário. No caso em tela, a ré não comprovou ter notificado previamente a autora acerca da necessidade de envio de documentos comprobatórios de renda, tampouco ter lhe concedido prazo razoável para o cumprimento da exigência. O bloqueio abrupto da conta, sem observância do devido processo legal, configura falha na prestação do serviço e viola os direitos básicos do consumidor à informação e à segurança. Ademais, a ré não demonstrou de forma cabal a existência de indícios de fraude ou irregularidades na movimentação da conta da autora que justificassem o bloqueio. A mera alegação de "diligências necessárias e periódicas" não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. Nesse contexto, restou configurada a conduta ilícita da ré, consubstanciada no bloqueio injustificado da conta da autora, o que lhe causou transtornos, angústia e impossibilidade de cumprir suas obrigações financeiras. Do Dano Moral Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado no caso em tela. O bloqueio injustificado da conta bancária, privando a autora do acesso a seus recursos financeiros, ultrapassa o mero dissabor e atinge a sua dignidade, honra e imagem, causando-lhe prejuízos de ordem moral Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado ater-se às peculiaridades do caso concreto, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando os elementos acima mencionados, bem como a gravidade da conduta da ré e as consequências para a autora, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida (ID 128725802), tornando definitiva a ordem de desbloqueio da conta bancária da autora; b) Condenar a ré 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. a pagar à autora FELICIA MARIA NERI DA SILVA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a partir da data da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Belém, 22 de maio de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Maria De Nazare Mastop Pinho x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Belem e outros

ID: 293803062

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837081-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MASTOP PINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM MUNICÍPIO DE BELÉM

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0837081-16.2024.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MASTOP PINHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. Passo a fundamentar e decidir. I – DO MÉRITO: Trata-se de demanda por meio da qual a autora requer o pagamento de indenização por dano moral em razão da demora na conclusão de seu processo administrativo de aposentadoria, que iniciou com o pedido da autora em 06/11/2019 (Num. 114157480– Pág. 1) e finalizou com a publicação da portaria de aposentadoria em 19/04/2023 (Num. 114157483). No mérito, assiste razão à parte autora. No que concerne ao dano moral, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de demora excessiva da Administração em concluir processo de aposentadoria, causando prejuízos ao servidor. No caso em apreço, a espera por mais quatro anos para a efetivação da aposentadoria ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e incerteza. Ainda que o art. 323 da Constituição Estadual tenha amparado o afastamento do trabalho com manutenção da remuneração, a excessiva ineficiência administrativa, que se arrastou por anos, privou o autor de ter sua situação funcional definida e de contribuir para a previdência de forma adequada à sua condição de pré-inativo, conforme previsto no art. 40, § 18 da CF/88. Tal situação configura dano moral indenizável. Ressalta-se que a demora na tramitação ultrapassa o mero aborrecimento e fere os direitos de personalidade da parte requerente, mormente porquê os entes demandados não trouxeram aos autos prova de tal demora tenha sido contribuída pela própria interessada peticionante, o que evidencia um descaso e falta de zelo da administração pública na condução do procedimento, evidenciando a existência de dano moral. Dito isto, deve-se afirmar que da análise dos presentes autos, resta reconhecida que a demora exacerbada de análise do pedido da parte autora decorreu por culpa da Administração Pública, vez que o processo administrativo da parte autora transcorreu por mais de 3 (três) anos, entre o órgão de origem e o IPMB (órgão previdenciário), lapso temporal que reforça o argumento de demora irrazoável e desrespeito aos princípios da eficiência e duração razoável do processo. Note-se que tal circunstância temporal, para um processo que deveria ter sido concluído em 90 (noventa) dias, é inadmissível e fere os direitos de personalidade de um indivíduo, uma vez que não há como se supor que a angústia gerada por anos de espera pela resposta a um pretenso um direito, não tenha causado vulnerabilidade à a autora. Considerando a natureza da lesão, o tempo de espera desarrazoado, a conduta negligente dos réus e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, condeno SOLIDARIAMENTE os réus, MUNICÍPIO DE BELÉM E O IPMB ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados à parte autora, quantia esta a ser igualitariamente rateada entre as partes, valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o sofrimento experimentado e para desestimular a reiteração de condutas lesivas pela Administração Pública. II) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE NAZARÉ MASTOP PINHO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do IPMB para CONDENÁ-LOS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta a ser igualitariamente rateada entre as partes, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e EC n. 113/2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da fundamentação. Declaro extinta a fase cognitiva do presente procedimento (CPC, arts. 203, § 1º, e 487, I). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, por não vislumbrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão desse benefício (CPC, art. 99, § 2º). Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (Lei 9099/95, art. 55; Lei 12153/2009, art. 27). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento e mudança de fase mediante pedido formulado pela parte interessada. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0801870-16.2024.8.14.0301

ID: 261811583

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801870-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO DO CARMO DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801870-16.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: MARCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801870-16.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: MARCELINO DO CARMO DA SILVA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de MARCELINO DO CARMO DA SILVA, também qualificada nos autos. Afirmou o autor que concedeu à ré financiamento para aquisição de um veículo, a ser pago através parcelas mensais. Todavia, relatou que, após pagar as parcelas iniciais, a requerente deixou de adimplir sua obrigação regularmente, incorrendo em mora. Em sequência, informou que, tendo sido efetivada a notificação extrajudicial necessária e não tendo o réu solvido o débito, foi compelido a buscar o provimento judicial. Por conseguinte, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, que fosse julgada procedente a demanda, com a consolidação definitiva da propriedade em seu nome. Juntou aos autos procuração e documentos. Ato contínuo, ao id. nº 107900036, deferi o pedido liminar de busca e apreensão. Em 02 de abril de 2024, a referida tutela foi efetivada, com a apreensão do objeto do litígio, sendo o veículo entregue, no mesmo ato, ao responsável legal do requerente (id. 114009123). Não obstante tenha sido devidamente citado por ocasião do cumprimento da liminar, a requerido quedou-se inerte (id. 118995512). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relado ao norte, o réu foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos. Por conseguinte, deve ser aplicada à demandada a pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Neste passo, considerando a ausência de defesa por parte do réu, entendo que o feito deve ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, II do CPC. Pois bem. O Decreto-Lei 911/69 dispõe em seu § 1° do art. 3° que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária No caso em exposição, o autor trouxe aos autos a prova do contrato de em que consta a cláusula de alienação fiduciária, bem como a notificação extrajudicial que constituiu a demandada em mora. Somando-se a estes elementos, à revelia da requerida importa no entendimento de que o débito alegado existe. Em encadeamento lógico, inexiste outro caminho salvo o de julgar procedente o pedido do requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Desde logo, faculto a venda do bem pelo requerente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se ao DETRAN/PA, mediante o prévio recolhimento das custas inerentes ao ato, comunicando estar o órgão autorizado a expedir novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Julgo extinto o processo com resolução do mérito e condeno a demandada ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios em favor do causídico do demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, datado eletronicamente Lailce Ana Marrom Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011217045426500000100590521 Fiel Depositario - PA Documento de Identificação 24011217045456900000100590528 Procuracao e Subs Instrumento de Procuração 24011217045484800000100593079 ATA 1 - Estatuto 378.874.22.6 Documento de Identificação 24011217045544800000100593080 ATA 2 - Eleicao Diretoria 276.855.21.8 Documento de Identificação 24011217045605000000100593081 ATA 3 - RCA 149.384.22.1 Documento de Identificação 24011217045659800000100593082 ADITIVO Documento de Comprovação 24011217045706800000100593084 CONTRATO PARTE 1 Documento de Comprovação 24011217045739900000100593085 CONTRATO PARTE 2 Documento de Comprovação 24011217045789600000100593093 CONTRATO PARTE 3 Documento de Comprovação 24011217045860400000100593096 12077000154538_GRAVAME_12302120 Documento de Comprovação 24011217045922400000100593097 12077000154538_DETRAN_12302120 Documento de Comprovação 24011217045974600000100593098 NOTIFICACAO Documento de Identificação 24011217050027200000100593099 Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Documento de Comprovação 24011217050087300000100593100 CALCULO Documento de Identificação 24011217050126700000100593101 CUSTAS MARCELINO 2023437206 Documento de Identificação 24011217050178600000100593103 Certidão Certidão 24012511105287200000100608440 Decisão Decisão 24013008201388000000101407805 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24013008201388000000101407805 Petição Petição 24020711172020300000102089267 Peticao2023437206 Petição 24020711172040500000102089271 Petição Petição 24032616131977900000105171063 Diligência Diligência 24042405234186200000106941234 MARCELINO CONTRAFÉ Devolução de Mandado 24042405234202500000106941235 MARCELINO AUTO Devolução de Mandado 24042405234293300000106941236 Certidão Certidão 24063021505250800000111477331 Decisão Decisão 24082213284310100000115952410 Certidão de custas Certidão de custas 24121307570022200000124643739

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Processo nº 0801870-16.2024.8.14.0301

ID: 261811586

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801870-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801870-16.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: MARCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801870-16.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM REU: MARCELINO DO CARMO DA SILVA SENTENÇA BANCO VOTORANTIM, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de MARCELINO DO CARMO DA SILVA, também qualificada nos autos. Afirmou o autor que concedeu à ré financiamento para aquisição de um veículo, a ser pago através parcelas mensais. Todavia, relatou que, após pagar as parcelas iniciais, a requerente deixou de adimplir sua obrigação regularmente, incorrendo em mora. Em sequência, informou que, tendo sido efetivada a notificação extrajudicial necessária e não tendo o réu solvido o débito, foi compelido a buscar o provimento judicial. Por conseguinte, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, que fosse julgada procedente a demanda, com a consolidação definitiva da propriedade em seu nome. Juntou aos autos procuração e documentos. Ato contínuo, ao id. nº 107900036, deferi o pedido liminar de busca e apreensão. Em 02 de abril de 2024, a referida tutela foi efetivada, com a apreensão do objeto do litígio, sendo o veículo entregue, no mesmo ato, ao responsável legal do requerente (id. 114009123). Não obstante tenha sido devidamente citado por ocasião do cumprimento da liminar, a requerido quedou-se inerte (id. 118995512). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relado ao norte, o réu foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos. Por conseguinte, deve ser aplicada à demandada a pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Neste passo, considerando a ausência de defesa por parte do réu, entendo que o feito deve ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, II do CPC. Pois bem. O Decreto-Lei 911/69 dispõe em seu § 1° do art. 3° que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária No caso em exposição, o autor trouxe aos autos a prova do contrato de em que consta a cláusula de alienação fiduciária, bem como a notificação extrajudicial que constituiu a demandada em mora. Somando-se a estes elementos, à revelia da requerida importa no entendimento de que o débito alegado existe. Em encadeamento lógico, inexiste outro caminho salvo o de julgar procedente o pedido do requerente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Desde logo, faculto a venda do bem pelo requerente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Oficie-se ao DETRAN/PA, mediante o prévio recolhimento das custas inerentes ao ato, comunicando estar o órgão autorizado a expedir novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Julgo extinto o processo com resolução do mérito e condeno a demandada ao pagamento de encargos processuais e honorários advocatícios em favor do causídico do demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, datado eletronicamente Lailce Ana Marrom Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011217045426500000100590521 Fiel Depositario - PA Documento de Identificação 24011217045456900000100590528 Procuracao e Subs Instrumento de Procuração 24011217045484800000100593079 ATA 1 - Estatuto 378.874.22.6 Documento de Identificação 24011217045544800000100593080 ATA 2 - Eleicao Diretoria 276.855.21.8 Documento de Identificação 24011217045605000000100593081 ATA 3 - RCA 149.384.22.1 Documento de Identificação 24011217045659800000100593082 ADITIVO Documento de Comprovação 24011217045706800000100593084 CONTRATO PARTE 1 Documento de Comprovação 24011217045739900000100593085 CONTRATO PARTE 2 Documento de Comprovação 24011217045789600000100593093 CONTRATO PARTE 3 Documento de Comprovação 24011217045860400000100593096 12077000154538_GRAVAME_12302120 Documento de Comprovação 24011217045922400000100593097 12077000154538_DETRAN_12302120 Documento de Comprovação 24011217045974600000100593098 NOTIFICACAO Documento de Identificação 24011217050027200000100593099 Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Documento de Comprovação 24011217050087300000100593100 CALCULO Documento de Identificação 24011217050126700000100593101 CUSTAS MARCELINO 2023437206 Documento de Identificação 24011217050178600000100593103 Certidão Certidão 24012511105287200000100608440 Decisão Decisão 24013008201388000000101407805 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 24013008201388000000101407805 Petição Petição 24020711172020300000102089267 Peticao2023437206 Petição 24020711172040500000102089271 Petição Petição 24032616131977900000105171063 Diligência Diligência 24042405234186200000106941234 MARCELINO CONTRAFÉ Devolução de Mandado 24042405234202500000106941235 MARCELINO AUTO Devolução de Mandado 24042405234293300000106941236 Certidão Certidão 24063021505250800000111477331 Decisão Decisão 24082213284310100000115952410 Certidão de custas Certidão de custas 24121307570022200000124643739

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