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Processo nº 0000002-10.2000.8.14.0032

ID: 307216038

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-10.2000.8.14.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000002-10.2000.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000002-10.2000.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Av. Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110501-A Endereço: RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22251-040 Nome: JOAO ALVES DE SOUZA Endereço: JOSE ALEIXO, 2078, ASA BRANCA, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-246 Nome: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua FACULDADE CATHEDRAL, Nº 1267, CEP 69300000, Complemento CASA Q 160 LT 528, bairro CIDADE SATÉLITE, cidade BOA VISTA, RORAIMA - RR - telefone 91522343 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Proceda-se a habilitação exclusiva requerida no ID 127024552. Estabelece o artigo 781 do Código de Processo Civil: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;...”. No caso dos autos, após consulta aos sistemas do Tribunal, verifico que a parte executada não reside nesta Comarca, mas sim nos endereços indicados no cabeçalho acima. A propositura da presente Ação em domicílio diverso dos executados viola o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), na medida que, em regra, os atos processuais a serem praticados dependerão de expedição de carta precatória, onerando, assim, o Judiciário com excessivas diligências, contrapondo-se ao Princípio de Eficiência. Ademais, em nome da economia e celeridade processuais, e, sobretudo da efetividade na prestação jurisdicional, mostra-se adequada a remessa dos autos à Comarca do domicílio dos executados, a saber: BOA VISTA/RORAIMA (RR). Ante o exposto, DECLINO da competência para o processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de BOA VISTA/RORAIMA (RR). P. R. I. C. Ciência à Defensoria Pública. Serve a cópia desta decisão como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 24 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Banco Economisa x Rosenil Matos De Sousa

ID: 282982612

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-77.2016.8.14.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ECONOMISA

Polo Passivo:

ROSENIL MATOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

WALLISON DIEGO COSTA DA SILVA

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GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

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ALDO COSTA MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000002-77.2016.8.14.0087 APELANTE: BANCO ECONOMISA APELADO: ROSENIL MATOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000002-77.2016.8.14.0087 APELANTE: BANCO ECONOMISA APELADO: ROSENIL MATOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0000002-77.2016.8.14.0087 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: LIMOEIRO DO AJURU/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA (“ECONOMISA”) ADVOGADOS: ALDO COSTA MENDES e GIOVANNI SIMÃO TRIGINELLI EMBARGADO: ROSENIL MATOS DE SOUSA ADVOGADO: WALLISON DIEGO COSTA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Atraso na entrega de unidade habitacional. Programa minha casa minha vida. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Ausência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta, mantendo sentença que reconheceu a legitimidade da instituição financeira e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à fundamentação da responsabilidade da instituição financeira embargante, especialmente no que se refere à prática de ato ilícito, como sustentado nos embargos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão de matéria decidida nem à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes decorrentes do acolhimento de vícios formais. 4. No caso concreto, não há qualquer omissão ou ausência de fundamentação no acórdão, que analisou detalhadamente a responsabilidade solidária da instituição financeira diante de sua participação na cadeia de consumo, especialmente por não ter atuado como mero agente financiador, mas sim como responsável solidária pela execução do empreendimento não entregue ao consumidor. 5. O acórdão foi claro ao apontar que o inadimplemento contratual do empreendimento habitacional, do qual a instituição financeira tinha ciência e participação, enseja reparação por danos morais, diante da frustração legítima da expectativa do consumidor e do longo atraso na entrega da unidade habitacional. 6. A alegação de ausência de ato ilícito específico é insuficiente para justificar a oposição de embargos, na medida em que a responsabilidade civil decorre da solidariedade reconhecida na relação de consumo e do inadimplemento contratual, elementos amplamente abordados no voto condutor. 7. A irresignação do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não se amoldando a nenhuma das hipóteses legais que autorizam a interposição de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da instituição financeira por inadimplemento contratual na entrega de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida decorre de sua atuação para além de mero agente financiador, nos termos do CDC. 2. Não caracteriza omissão o acórdão que expressamente fundamenta a condenação com base na responsabilidade civil objetiva e solidária, ante a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual com repercussão extrapatrimonial. 3. A simples discordância quanto à conclusão do julgado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 7º, § único, e 14; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.635.428/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.06.2017. · TJPA, Apelação Cível nº 0000002-77.2016.8.14.0087, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30.03.2024. · STJ, AgRg no AREsp 807.163/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.03.2016. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., em face de acórdão (PJe ID 24823938) de relatoria da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães – e posteriormente redistribuído a minha relatoria -, prolatado pela 2ª Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu negou provimento à Apelação Cível interposta. O acórdão impugnado foi publicado com a seguinte ementa, in verbis (PJe ID 15042390 - Pág. 1): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – ARGUIÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ATRASO DE OBRA – UNIDADE HABITACIONAL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – TAXA SELIC ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO – AUSÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 1 – Tratando-se de relação de consumo, existe responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. 2 – A instituição financeira requerida é parte legítima para compor o polo passivo do feito mormente quando sua atuação não se restringiu a de mero agente financiador do empreendimento. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Chamamento ao Processo e Litisconsórcio Passivo Necessário 3 – Em se tratando de responsabilidade solidária, a modalidade de intervenção de terceiro adequada ao caso era o chamamento ao processo, a teor do art. 130, inciso III, do CPC. 4 – A pretensão de chamamento ao processo para formação de litisconsórcio, encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão, visto que o momento processual adequado para sua arguição era na apresentação da contestação, consoante art. 336 do CPC. Preliminar Rejeitada. Mérito 5 – Analisando os autos, verifica-se que o autor/apelado foi efetivamente contemplado com uma unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida (ID. 5417646), a ser construída no Município de Limoeiro do Ajuru/PA, com financiamento e execução sob responsabilidade das requeridas. 6 – Infere-se que a previsão inicial para a entrega das unidades habitacionais, a teor do Item 5.3. do ajuste (ID. 5417646), era 30/06/2014, inexistindo nos autos, passados quase 10 (dez) anos, qualquer elemento probatório que demonstre a conclusão da obra. 7 – Restou incontroverso nos autos, que as obras não foram concluídas pela construtora, com a ciência da instituição financeira, ou seja, houve indubitavelmente o inadimplemento contratual decorrente do atraso da execução da obra. 8 – O inadimplemento contratual, consubstanciado no injustificado atraso na entrega do imóvel por significativo período, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem desse importe, cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de modo que seu descumprimento, sem dúvida enseja efetivo lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. 9 – O valor fixado em sentença a título de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, não sendo exacerbado ao ponto de ensejar a sua minoração. 10 – O Tema 176 do STJ, trata da correlação entre o art. 406 do CC e a Taxa Selic de forma apenas incidental e no âmbito do direito administrativo, inexistindo, ademais, decisão vinculante sobre a incidência ou não da mencionada Taxa Selic às relações de direito privado. 10 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.”. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece de ausência de fundamentação, pois não indicou o ato ilícito cometido pela agravante. Forte nesses fundamentos, requereu: “(...) que sejam conhecidos os presentes embargos de declaração e providos para o saneamento dos vícios apontados, conferindo efeitos infringentes para reformar o acórdão ora impugnado.”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Peço julgamento para próxima sessão virtual desimpedida. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO Conheço destes Embargos de Declaração, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos suscitados. Frise-se, inicialmente, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). Portanto, tal espécie só é admissível quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e jamais para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente – tão-só de forma reflexa –, o acolhimento do recurso pode ter por consequência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. Na hipótese dos autos, o embargante, com nítido propósito de atribuir efeitos modificativos ao julgado, sustenta a ocorrência de diversos vícios, a serem sanados em diversos pontos do acórdão, contudo, não há, em concreto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão que dificulte ou impeça a perfeita compreensão das conclusões do julgado. Em verdade, os recursos tratam de meras reiterações de questões abordadas no julgamento do recurso de Apelação Cível, que dispensa nova e exaustiva reapreciação apenas para satisfazer o manifesto inconformismo dos recorrentes. As supostas questões suscitadas como omissas foram suficientemente tratadas no voto condutor de forma clara e induvidosa, descabendo quaisquer considerações ou justificativas adicionais, mormente ao se levar em conta o nítido propósito do embargante de rediscutir questões de fato e de direito com base em puro inconformismo com a decisão de mérito prolatada, quando do julgamento do recurso de Apelação Cível anteriormente interposta. Como se vê, a irresignação das partes com o teor do ato questionado não pode ser compreendida como omissão apta a macular o decisum embargado, porquanto a matéria posta a apreciação foi integralmente julgada, como se depreende do acórdão embargado, absolutamente íntegro quanto aos seus fundamentos. Assim, se o embargante não concorda com as conclusões alcançadas no julgado, deve manejar seu inconformismo por meio das vias recursais cabíveis, a fim de obter a sua reforma. Por todo o exposto, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 28/05/2025

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Processo nº 0000002-59.1992.8.14.0074

ID: 298116736

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-59.1992.8.14.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA RIBEIRO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em face de ALBERTO SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 121, §2º II e IV, do CP. Os fatos ocorreram em 30/09/1991. Realizada a instrução, houve decisão de pronúncia do réu em 19/04/2010 (ID. 67254615). A instrução processual ainda não foi finalizada, no entanto, compulsados os autos, verifica-se que se findou a pretensão punitiva do estado em razão da prescrição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição criminal é a perda do direito de punir do Estado-juiz pelo decurso de tempo. Matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme a regra insculpida no art. 61 do CPP. O art. 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. Da análise do tipo penal imputado ao acusado, verifico que a pena máxima aplicada ao caso seria de trinta anos. Nesse cenário, a prescrição da pretensão punitiva estatal se daria em vinte anos. Ademais, considerando-se que atualmente o acusado possui 79 anos (ID. 67252831, pág. 5), deve-se aplicar a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos da legislação vigente, resultando, portanto, em um período prescricional de dez anos. Assim, desde a data da pronúncia (19/04/2010) até esta data, transcorreu-se o prazo prescricional, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva/suspensiva da prescrição. A Emenda Constitucional n° 45/04 consagrou expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Positivou a ideia implícita, há muito perfilhada, de proteção judicial efetiva em um Estado Democrático de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Estado não pode exercer eternamente o jus puniendi. O poder punitivo estatal este deve ser exercido em tempo razoável, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Decorrido, portanto, lapso temporal superior ao estabelecido em abstrato, ou em decorrência da prescrição tendo em vista a pena concreta, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato, haja vista o decurso do prazo prescricional. O professor Renato Sanches Cunha afirma, com relação ao instituto da prescrição que: A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício".1 Pelo exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 115 e 119, todos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA das supostas infrações penais e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTO SILVA RIBEIRO, ante o advento da prescrição punitiva estatal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e baixas que são de praxes. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura no sistema. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia (Assinado Digitalmente) 05 1 Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) /Rogério Sanches Cunha. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 394 e 395.

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Ministerio Do Publico Do Estado Do Para x Izaias Teixeira Pinto

ID: 276085587

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

IZAIAS TEIXEIRA PINTO

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Roubo ] Processo: 0000002-23.2017.8.14.0029 AUTOR: MINISTERIO DO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: IZAIAS TEIXEIRA PINTO ADVOGADO DATIVO: DANILO EWERTON COSTA FORTES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, devidamente qualificado na inicial, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 157 do CP. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 01/01/2017, roubou o aparelho celular da vítima Vinicius Rosário Dias. Denúncia recebida no dia 14/02/2017 (fl. 76 do processo físico). Resposta à acusação apresentada (ID 29771834). Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. O interrogatório do acusado restou prejudicado, visto que ele não foi encontrado no endereço para ser intimado. Foi decretada a sua revelia (ID 140981100). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição. A defesa, também em alegações finais, corroborou a manifestação ministerial. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou prejudiciais para serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme pode se verificar, os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não restaram confirmados em Juízo. Assim, tenho que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o édito condenatório, de modo que acolho o pedido do Ministério Público e da defesa pela absolvição. A luz dessas circunstâncias, os elementos de prova colhidos suscitam dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva, não havendo elementos capazes de conferir a certeza necessária à formação do convencimento de modo a imputar a prática delitiva ao réu. Desta forma, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo e a norma processual do art. 386, inciso VII, do CPP. Impende ressaltar que o art. 155 do CPP veda o convencimento baseado única e exclusivamente nas provas produzidas na fase policial. Nesse sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada: O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação" (AP. 175.637- TACrim-SP - Rel. Goulart Sobrinho). E sobre o assunto diz o CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII- não existir prova suficiente para condenação; Isto posto, a improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público, a teor do que dispõe o inciso VII do art. 386 do CPP, por não existir nos autos prova suficiente para uma condenação, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IZAIAS TEIXEIRA PINTO, alcunha CACHÉ, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos ao Dr. DANILO EWERTON COSTA FORTES - OAB/PA N. 14.431, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ter apresentado resposta à acusação, realizado audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo judicial. Considerando que se trata de réu solto, e tendo a sentença julgado improcedente a denúncia para absolver o réu, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à sua intimação via DJE. Fica o Ministério Público intimado via PJE. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã-PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

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Processo nº 0000002-46.2016.8.14.0065

ID: 295511219

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-46.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MURIEL LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTAVIO MIRANDA CUNHA

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TATIANA OZANAN

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PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMA… PROCESSO Nº 0000002-46.2016.8.14.0065 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MURIEL LUCAS PEREIRA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. VELOCIDADE EXCESSIVA. MANOBRAS PERIGOSAS. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por MURIEL LUCAS PEREIRA contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara, que reconheceu a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal) e omissão de socorro (artigo 135 do Estatuto Repressivo), determinando julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. O recorrente, sem habilitação e sob efeito de álcool, conduzia uma motocicleta em alta velocidade e realizando manobras perigosas atropelou a vítima, resultando em seu óbito. Após o atropelamento, fugiu do local sem prestar socorro e posteriormente se apresentou na delegacia de polícia confessando o seu envolvimento no acidente e a ausência de habilitação para dirigir. 3. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para homicídio culposo (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), sustentando inexistência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há indícios suficientes de dolo eventual para justificar a manutenção da pronúncia por homicídio simples, ou se a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza para condenação, nos termos do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhecem que, em casos de homicídio na direção de veículo automotor, a embriaguez ao volante, a condução em alta velocidade e a ausência de habilitação podem caracterizar dolo eventual, sendo necessária a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que a intenção subjetiva do agente seja devidamente analisada. 7. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é cabível quando a imputação dolosa for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no caso concreto, pois há elementos que indicam que o recorrente assumiu o risco do resultado morte ao dirigir embriagado, sem habilitação, realizando manobras perigosas e em velocidade incompatível com a via. 8. A apreciação exauriente da prova e a definição sobre a intenção do réu devem ser realizadas pelo Conselho de Sentença, conforme o princípio da soberania dos veredictos e a competência constitucional do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há indícios mínimos de dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, sendo competência do Tribunal do Júri a análise definitiva sobre o elemento subjetivo do delito. 2. A desclassificação para crime culposo na fase de pronúncia somente é admissível quando a imputação dolosa for manifestamente incabível, o que não ocorre quando há indícios de embriaguez, condução perigosa, falta de habilitação e velocidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput e art. 135; Código de Processo Penal, art. 413, caput e §1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 121654, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 21.06.2016; STF, HC 131029, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016; STF, RHC 116950, Rel. Min. Rosa Weber, j. 03.12.2013; STF, HC 101.698/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.11.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 20___. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., datado e assinado digitalmente. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora

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Fazenda Nacional No Estado Do Pará x Ignes Longhi Debiasi e outros

ID: 322741116

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000243-71.2003.8.14.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

IGNES LONGHI DEBIASI INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME

Decisão

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000243-71.2003.8.14.0066 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (UNIÃO) EXECUTADOS: IGNEZ LONGHI DEBIASI E INDUSTRIAL MADEIR… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000243-71.2003.8.14.0066 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ (UNIÃO) EXECUTADOS: IGNEZ LONGHI DEBIASI E INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME DECISÃO I. Do Relatório e do Contexto Processual Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME e, posteriormente, também contra IGNEZ LONGHI DEBIASI, em virtude de dívidas ativas da Fazenda Pública, cujo valor original da causa foi estabelecido em R$ 10.794,21, conforme registrado na petição inicial sob ID 43320618 (Pág. 4). A demanda judicial remonta ao ano de 2003, demonstrando uma longa e complexa trajetória processual em busca da satisfação do crédito fazendário. As Certidões de Dívida Ativa (CDA) que embasam a presente execução fiscal foram devidamente instruídas nos autos, notadamente as de números 20 602 002677-57, 20 602 002676-76 e 20 202 000800-62, conforme documentado em IDs 43320618 (Pág. 5), 43320625 (Págs. 40-41) e 43320629 (Pág. 42), abrangendo débitos de Contribuição Social, COFINS e IRPJ, que totalizavam, em diferentes momentos, valores significativos, atingindo R$ 68.831,55 em setembro de 2006 (ID 43320630, Pág. 57) e R$ 90.794,89 em outubro de 2015 (ID 43320633, Pág. 85; ID 43320634, Pág. 86). No decorrer do trâmite processual, diversas tentativas foram empreendidas para a citação da pessoa jurídica executada, a INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA - ME, entretanto, tais diligências restaram infrutíferas, culminando na constatação de sua dissolução irregular, conforme certificação exarada pelo Oficial de Justiça em 10 de fevereiro de 2004 (ID 43320622, Pág. 12). Diante desse cenário e em estrita observância à legislação pertinente, a Fazenda Nacional requereu e obteve o redirecionamento da execução para a sócia-administradora, Sra. IGNEZ LONGHI DEBIASI, cujo CPF é 289.356.672-34 (ID 43320622, Pág. 18; ID 43320630, Págs. 56-57; ID 43320635, Pág. 102). A Sra. Ignez Longhi Debiase foi devidamente citada em 16 de fevereiro de 2005 (ID 43320624, Pág. 33), conferindo regularidade à polaridade passiva da lide. As medidas para a constrição patrimonial subsequentes envolveram intensas buscas e requisições judiciais, abrangendo tentativas de penhora de bens diversos, incluindo um veículo HONDA/C100 DREAM, placa JTZ0188, ano 1995, registrado em nome da empresa (ID 43320623, Págs. 27-28; ID 43320629, Págs. 44-45; ID 43320630, Pág. 61; ID 43320634, Pág. 87). Contudo, a efetividade de tais penhoras foi comprometida pela informação de venda do bem a terceiros e a indisponibilidade de outros bens da executada Ignez, que se encontravam em processo de partilha em um inventário (ID 43320624, Pág. 34; ID 43320631, Pág. 66). Diante da complexidade da situação patrimonial da executada, a Fazenda Nacional formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0000002-83.1992.8.14.0066, em trâmite nesta Comarca, no qual a Sra. IGNEZ LONGHI DEBIASI figurava como inventariante dos bens deixados pelo espólio de Ângelo Debiase (ID 43320625, Pág. 39; ID 43320630, Pág. 53; ID 43320633, Pág. 84; ID 43320634, Págs. 95-97). Apesar da homologação da partilha por sentença em 03 de dezembro de 2009 (ID 43320637, Págs. 111-112), a certidão mais recente informou que o formal de partilha não foi expedido devido à ausência de recolhimento das custas finais (ID 43320637, Pág. 113). Paralelamente, foram realizadas diversas requisições de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD (atualmente SISBAJUD), com o propósito de localizar numerário disponível em contas e aplicações financeiras dos executados (ID 43320632, Págs. 72-73; ID 43320633, Pág. 81; ID 43320635, Págs. 104-105). Tais diligências se mostraram parcialmente exitosas, resultando no bloqueio de valores em nome da INDUSTRIAL MADEIREIRA TAPAJOS LTDA, na quantia de R$ 12.442,92 (ID 43320636, Pág. 106). Os valores foram subsequentemente transferidos para uma subconta judicial junto ao BANPARA, sob o número 2021016580 (ID 43320907, Págs. 187-192). Decisões anteriores (ID 100704084, Pág. 197; ID 127173444, Pág. 202) já haviam determinado a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente. No entanto, a efetivação dessa medida restou obstada pela ausência de informações bancárias detalhadas, como número da agência, da conta corrente e do CNPJ do beneficiário, conforme certificado nos autos (ID 114009864, Pág. 201). Diante dessa situação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) protocolou a petição sob ID 129653560 (Pág. 203), datada de 21 de outubro de 2024, na qual esclareceu que o ingresso de numerário proveniente de depósito judicial nos cofres públicos da Fazenda Nacional não se opera por meio de levantamento via alvará judicial, mas sim pela conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo. A União enfatizou que essa operação deve ser processada pela Caixa Econômica Federal – CEF, onde os depósitos judiciais de interesse da Administração Pública Federal são realizados, em consonância com o que dispõe a recém-promulgada Lei nº 14.973, de 2024. A petição requereu, portanto, que este Juízo determine ao BANPARA a transferência dos valores penhorados, mediante TED judicial, para a Caixa Econômica Federal – CEF, especificando os parâmetros para a operação: operação bancária 635, código de receita 7961 e número de referência 2060200267757. A Fazenda Nacional também salientou que a apresentação de uma planilha atualizada do saldo da execução só seria factível após a efetiva transformação em pagamento definitivo, momento em que as quantias constritas seriam devidamente imputadas e amortizadas no débito em execução. Por fim, a União reiterou o pedido de penhora dos bens transmitidos à corresponsável no inventário, cuja sentença de homologação de partilha já havia sido trasladada aos autos (ID 43320637, Pág. 1). II. Da Penhora e da Conversão em Renda: Fundamentação Legal e a Dinâmica Processual da Execução Fiscal A execução fiscal, enquanto instrumento jurídico-processual destinado à cobrança de créditos públicos, possui características próprias que visam assegurar a celeridade e a efetividade na satisfação do interesse fazendário. Um dos princípios basilares que regem essa modalidade de execução é a primazia do interesse público na recuperação de seus créditos, o que se reflete na ordem preferencial de bens a serem penhorados, em que o dinheiro figura em primeiro lugar. A penhora de ativos financeiros, notadamente através do sistema eletrônico SISBAJUD (anteriormente BACENJUD), representa uma ferramenta de extrema eficácia para a concretização desse princípio, permitindo o bloqueio e a constrição imediata de valores em contas e aplicações financeiras dos executados. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), estabelece em seu Artigo 11 a ordem preferencial dos bens penhoráveis, colocando o dinheiro em primeiro lugar. Mais relevante para a presente análise é o disposto em seu Artigo 32, que foi significativamente alterado pela Lei nº 14.973, de 28 de dezembro de 2024. A redação atual do referido artigo dispõe de maneira inequívoca: Art. 32. Os valores depositados para garantia do juízo ou provenientes de alienação judicial de bens e direitos, a requerimento do exequente, serão convertidos em renda da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o caso, em qualquer fase do processo. E, especificamente quanto ao procedimento para os valores depositados, o § 2º do mesmo artigo preceitua: § 2º Os valores depositados na forma do inciso I do caput deste artigo serão transferidos diretamente para a conta única do Tesouro Nacional, ou para a conta do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante ordem judicial, e corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, desde a data do depósito até a data da efetiva conversão em renda. (Redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024) Esta previsão legal é crucial, pois diferencia o mero levantamento de valores por alvará judicial, procedimento comum em outras execuções cíveis, da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, que é o método apropriado para a satisfação de créditos fazendários. A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, já regulamentava os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, estabelecendo que tais valores seriam recolhidos em conta vinculada ao respectivo juízo na Caixa Econômica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil, e transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional. A Lei nº 14.973/2024, ao alterar o Art. 32 da LEF, solidifica ainda mais esse entendimento, priorizando a transferência direta e célere para os cofres públicos, com a devida correção monetária pela taxa SELIC, garantindo que o crédito da Fazenda não sofra depreciação temporal. A Fazenda Nacional, em sua recente manifestação (ID 129653560), demonstrou profundo conhecimento da dinâmica de arrecadação e alocação de seus créditos. Ao solicitar a transferência dos valores da subconta judicial no BANPARA para a Caixa Econômica Federal, utilizando a operação bancária 635, o código de receita 7961 e o número de referência da CDA, a União está buscando a regularização do depósito e sua posterior conversão em renda. Esse procedimento é essencial, pois, conforme explicita a própria PFN, os valores, no ato do depósito judicial, ingressam no Tesouro Nacional como receita restituível e provisória. A operação de transformação em pagamento definitivo é, na verdade, uma formalização da baixa/encerramento da conta judicial, confirmando o ingresso definitivo da receita nos cofres públicos. Isso dispensa a necessidade de emissão de DARF ou outros documentos de arrecadação, e a comunicação da CEF à Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.703/1998 e do Art. 9º, § 2º, da IN nº 421/2004 RFB, é suficiente para a correta alocação dos valores. III. Da Viabilidade da Conversão e do Prosseguimento da Execução No presente caso, conforme o histórico processual exaustivamente detalhado, houve o bloqueio positivo de valores via BACENJUD no montante de R$ 12.442,92, que se encontram atualmente depositados em subconta judicial no BANPARA (Subconta nº 2021016580, ID 43320907, Pág. 106, Pág. 187, Pág. 192). O requerimento da União pela conversão da penhora em renda, com a devida transferência para a Caixa Econômica Federal sob os parâmetros indicados, está em plena consonância com a legislação aplicável e com a sistemática de arrecadação e gestão de créditos da Fazenda Pública. A determinação de um mero alvará de levantamento, conforme decisões anteriores, não se mostra o caminho mais adequado e efetivo para a satisfação do crédito fazendário, uma vez que a natureza do débito exige a conversão em renda para a sua correta imputação e amortização na dívida ativa. A celeridade na realização desta operação é fundamental para a efetividade da execução fiscal, garantindo que os valores bloqueados cumpram sua finalidade de quitar, ainda que parcialmente, a dívida exequenda. A Fazenda Nacional, como credora, tem o direito de indicar o modo mais eficaz e legalmente previsto para a satisfação de seu crédito. A sistemática de conversão em renda não apenas atende a essa prerrogativa, mas também simplifica a gestão dos valores pela União, que já possui mecanismos internos para a sua alocação após a efetivação da transformação em pagamento definitivo pela instituição financeira. Adicionalmente, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0000002-83.1992.8.14.0066, em que Ignez Longhi Debiase é inventariante, é uma medida processual válida e pertinente, entretanto, deve ser realizada nos autos respectivos e por iniciativa da parte exequente. IV. Dispositivo Diante de todo o exposto, considerando a robustez da fundamentação legal apresentada pela Exequente e a manifesta consonância com a sistemática de cobrança dos créditos da Fazenda Nacional, DECIDO: 1. DEFIRO o pedido da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para a conversão da penhora em renda, nos termos do Art. 32, caput e § 2º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024. 2. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DETERMINO ao BANPARA a transferência, mediante TED judicial, dos valores bloqueados e depositados na Subconta Judicial nº 2021016580, no montante de R$ 12.442,92 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), para a Caixa Econômica Federal – CEF, observando-se rigorosamente os seguintes parâmetros informados pela Fazenda Nacional: Operação Bancária: 635 Código de Receita: 7961 Número de Referência: 2060200267757 4. OFICIAR à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, após o recebimento dos valores, proceda à sua transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda em favor da União, nos termos do Art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/98 e Art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024, dispensando-se a emissão de DARF ou qualquer outra guia de arrecadação adicional para essa finalidade. Deverá a CEF comunicar este Juízo, por meio eletrônico, acerca da efetivação da operação. 5. INTIMAR as partes, especialmente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a efetivação da conversão em renda e, a Fazenda Nacional, para apresentar a planilha atualizada do débito, após a imputação dos valores ora convertidos, e indicar os meios para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, sob pena das medidas cabíveis, conforme já advertido em decisões anteriores. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Uruará/PA, 10 de julho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Uruará

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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718600

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0000002-98.1996.8.14.0048

ID: 261718601

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-98.1996.8.14.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA MARMOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

OLGA MARIA FONTOURA LINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000002-98.1996.8.14.0048 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - OAB/PA N. 9.238 APELADOS: AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA e MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: OLGA MARIA FONTOURA LINS – OAB/PA N. 5.811 APELADOS: CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S. A. contra a sentença proferida pela Vara Única de Salinópolis que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra AGUINALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DEUZUITH DE SOUZA MELO TERRA, DEUZARINO DE OLIVEIRA TERRA, MARMOFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CLEIDE CILENE FARIAS TAVARES e CLAUDIO LUIS RODRIGUES COSTA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o entendimento de não atendimento à determinação de emenda à inicial (art. 295, I e 284 parágrafo único do CPC) (Id. 16548033 - Pág. 5). Em suas razões recursais (Id. 16548034 - Pág. 2- 16548036 - Pág. 2), aduz a parte exequente a impossibilidade da rejeição da petição inicial à vista da citação da parte executada, bem como a necessidade de sua intimação pessoal para extinção da ação, ressaltando seu interesse processual e a ausência de requerimento da parte executada. Requer a nulidade da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 16548045). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “a” e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, “a” do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para extinção do feito e de requerimento da parte executada. Assiste razão ao recorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução ajuizada pelo recorrente contra os recorridos, sendo defeso, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial após a citação por ausência das hipóteses do art. 330 do CPC. Nesse sentido: STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) - Grifei TJPA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; ART . 282 E 823 CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - o ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova; de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir. II- após a citação, não é mais possível o indeferimento da inicial pela ausência de algum requisito indispensável, uma vez que o indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ocorrendo antes da citação do réu. III- ser for constatado algum vício na petição após a citação do réu, o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito, e não como indeferimento da exordial. IV- o apelante não logrou êxito ao juntar documentos cabíveis a comprovar o direito ao recebimento das verbas rescisórias, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura da ação, segundo os artigos 282, VI e 283 do CPC/73 . V- Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00024766620068140045 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 26/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/06/2017) - Grifei Além do que, a Súmula n. 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73 e cuja redação foi incorporada ao art. 485, § 6° do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono do exequente a requerimento do executado, o que não ocorreu no caso concreto, à vista da citação de 04 (quatro) dos 06 (seis) réus. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802951-78.2025.8.14.0005

ID: 321684167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802951-78.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: FRANCISCO MORAIS LIMA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 660, ARAGUAINA - TO, QD 101 LT 14, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso: “Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 01 de maio de 2025, por volta de 03h, à Tv. Coronel Tancredo, n° 350, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado FRANCISCO MORAIS LIMA, agindo consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo de uso restrito tipo Pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, além de 07 (sete) munições (calibre .357), não deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data e local mencionados, o denunciado foi abordado por policiais militares nas proximidades do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar", após ser detido por seguranças do local. Nesse contexto, no momento da abordagem, FRANCISCO portava ilegalmente uma arma de fogo do tipo pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, tendo, inclusive, exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. Realizada consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que a referida arma não está registrada em nome do denunciado. Além da pistola, foram encontradas em seu poder munições calibre .357 não deflagradas, igualmente não autorizadas.”. (sic) O réu foi preso em flagrante dia 01/05/2025 e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia, conforme decisão de ID 142235222. Certidão de antecedente criminais (ID 142233656). Atestado de pena (ID 142233668). A denúncia foi oferecida em 06/05/2025 (ID 142465039) e, posteriormente aditada em 20/05/2025, conforme ID 143471727. Em 20/05/2025 foi recebida a exordial acusatória e seu aditamento, bem como determinada a citação do denunciado (ID 143482821). Citado (ID 142798690), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 146395038). Terceiro interessado ingressou com pedido de restituição, conforme ID 143198085 e 145008873. Instado a se manifestar, o Parquet se posicionou de forma contrária à restituição do bem (ID 143471727). Laudo pericial balístico referente à arma e munições apreendidas (ID 146683841 e 146683843). Por meio da decisão de ID 146235039, este juízo indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida. Em 09/07/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa – HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA e ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, bem como qualificado e interrogado o réu (ID 148026881). O Ministério Público apresentou alegações finais, em audiência, pugnando pela procedência da denúncia, tendo em vista as provas produzidas e a própria confissão do réu. Em sede de alegações finais, de forma oral, a defesa manifestou-se nos seguintes termos: “Considerando a confissão do réu, a defesa pugna pelo reconhecimento da confissão e pela conversão da pena em SURSIS ou prisão domiciliar humanitária para que ele possa retornar ao município de origem e o juízo de execução verifique as condições em relação ao cumprimento da pena.” É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pela prática do crime previsto art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa da ré. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a examinar o mérito. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 O crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, assim dispõe: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é de mera conduta e perigo abstrato e, sendo assim, consuma-se com o simples ato de possuir ou portar o objeto material, independentemente de resultado danoso. O fato de possuir arma, acessório e/ou munição encontra-se expressa no tipo penal, bastando a posse/porte de tal objeto para consumação do delito. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que a pistola, marca TAURUS, calibre .357, além de 07 (sete) munições (calibre .357), estavam em poder do denunciado, pois este foi detido por seguranças do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar” após ter exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. A materialidade dos crimes em epígrafe, restou comprovada, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID Num. 142233523 - Pág. 11), pelo Laudo de exame pericial de balística (ID 146683841 e 146683843), assim como diante das provas produzidas durante a instrução processual. Na oportunidade, transcrevo trechos dos laudos definitivos: Laudo nº: 2025.06.000112-BAL: “1 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 07 (sete) cartuchos de arma de fogo, marca Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), calibre nominal .357 Magnum, constituídos de estojo em metal dourado e projéteis do tipo Semiencamisado Expansivo Ponta Oca (EXPO), todos apresentando cápsulas de espoletamento originais íntegras e cargas propelentes intactas bem como ausência de código de rastreamento 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que os cartuchos descritos no subitem 2.1 não apresentavam código de rastreabilidade, foram utilizados em tiros de prova e encontravam-se aptos para o uso, apresentando eficácia. Os estojos deflagrados resultantes das detonações foram descartados após a perícia. Era o que havia a ser relatado.” (g.n.) Laudo nº: 2025.06.000111-BAL: “2 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, dupla ação (ação simples e ação dupla), calibre nominal .357 Magnum, marca TAURUS, modelo 627 TRACKER, acabamento fosco, número de série ACD766908 gravado na armação e no cano, número de montagem 296, maça de mira em rampa com indicador vermelho, alça de mira fixa em formato de “U” regulável na horizontal e vertical, cano medindo 102,75 mm de comprimento, contendo seis raias dextrogiras, percussão indireta e intrínseca, cão aparente, dedal serrilhado, tambor com sete câmaras, placas da empunhadura confeccionadas em borracha de cor preta. O armamento apresentava-se com mecanismo síncrono e operante, lubrificado, foi considerado em bom estado de conservação do ponto de vista pericial. 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que a arma de fogo periciada no momento da perícia encontrava-se em condições de funcionamento com mecanismo de disparo operante e apresentava eficácia/potencialidade lesiva. Era o que havia a ser relatado. Segue o presente laudo assinado eletronicamente com certificado digital juntamente com os anexos fotográficos.” (g.n.) A autoria é certa e restou demonstrada pelo depoimento das testemunhas que efetuaram a prisão, bem como pela própria confissão do réu. O depoimento das testemunhas (gravado em mídia) é firme e uniforme, relatando as circunstâncias em que a ré foi presa, os quais destaco: A testemunha HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA – PM lotado em Altamira foi ouvida em juízo. Em relação aos fatos, informou que estava em patrulhamento quando iam passando nas proximidades do estabelecimento e foram acionados por seguranças ou garçons do local, informando que havia ocorrido um disparo de arma de fogo, que teria sido o acusado quem efetuou o disparo e já tinham feito a detenção dele. A equipe parou na hora, fez a abordagem dele, repassaram o armamento que ele tinha, não soube precisar o calibre do revólver; em seguida, ele foi conduzido à Seccional da DEPOL. Não se recordou se foi repassado, via NIOP, se houve de fato o disparo da arma de fogo. A testemunha ANDRÉ FERREIRA DA SILVA – Policial Militar, em juízo, relatou, em síntese, que se recorda vagamente do fato. Disse que estava em patrulhamento na rua Sete de Setembro, por volta das 03h da manhã, quando apareceu um pessoal da casa de show, em aglomeração, então a equipe foi ver o que estava acontecendo. Quando chegou lá, o pessoal tinha detido ele com uma arma de fogo, ele estava embriagado, então foi fácil contê-lo, em razão da embriaguez. No momento em que chegaram, apenas finalizaram o procedimento de detenção, recolheram a arma de fogo que estava com ele e fizeram o flagrante. Qualificado e interrogado, o réu confessou a autoria delitiva, disse que a arma estava no poder do gerente da fazenda, dentro da caminhonete, da empresa Grupo FRIBOM. Questionado pelo promotor de justiça, informou que Neilon Victor Portugal Martins é o proprietário do Grupo FRIBOM, que não tem amizade com ele, mas sabe que é o proprietário da firma, e estava na companhia do gerente. Essa arma estava no Brasil Novo, aí saíram de lá com destino à Marabá, pararam em Altamira para pegar outro funcionário que estava vindo de Vitória do Xingu, de outra fazenda. Pararam em Altamira, na boate onde foi detido com a arma. No momento que desceu do carro, não estava com a arma, mas quando foram entrar na boate, ele (não relatou quem) passou a arma para o acusado, porque estava tendo revista na entrada, mas era para voltar e guardar na caminhonete. Ele foi lá dentro chamar o pessoal dele, o vaqueiro ou tratorista, momento em que o réu foi abordado chegando na caminhonete, acredita que alguém viu a arma. Questionado pelo magistrado o motivo de estar na região do Xingu, embora estivesse em prisão domiciliar, relatou que veio para região para pegar uma empreita em umas fazendas que ficam em Vitória do Xingu e Brasil Novo, que ia fazer 36 alqueires de cercado. O motivo era a dificuldade financeira e necessidade de levantar dinheiro para fazer a cirurgia do olho no Goiás. Pelo exposto acima, vê-se que a prova a respeito da autoria da conduta praticada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: 1. CONDENAR O RÉU FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, com o incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais – art. 59 do CPB e art. 42 da lei 11.343/06: CULPABILIDADE: No presente caso, o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna as suas condutas inseridas no próprio tipo. ANTECEDENTES: o condenado registra uma extensa lista de antecedentes criminais, dentre eles: 0003427-60.2008.4.01.4300 em que foi condenado pelo delito previsto no Art. 157, § 2º, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 01/08/2019; 0004006-51.2017.8.27.2710 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 16, caput, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento; Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas; Art. 297, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 14/02/2020; 0375699-19.2013.8.09.0170 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 157, § 2º, do Código Penal; Art. 251, §2º, do Código Penal; Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal, com trânsito em julgado dia 20/03/2020, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos elemento para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar. MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No presente caso, o modus operandi é normal à espécie. CONSEQUENCIAS DO CRIME: No presente caso, entendo que não há maiores consequências, que não as normais do tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não se aplica ao caso. Ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª Fase: circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a agravante pela reincidência, conforme Art. 61, I, do CP, em razão da condenação nos autos do processo nº 0000425-94.2014.8.27.2722, transitada em julgado dia 21/01/2021, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). Verifico, também, a ocorrência de uma circunstância atenuante pela confissão espontânea, Art. 65, III, d, do CP. Considerando a existência de uma agravante e uma atenuante, decido por compensá-las, deste modo, mantenho a pena em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena. Não há, razão pela qual torno a reprimenda definitiva 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA MULTA: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu patamar mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. REGIME PRISIONAL INICIAL: O réu foi condenado à pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que, em conformidade com o Art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO, levando em consideração a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do CP. DETRAÇÃO: Deixo de realizar a detração, conforme comando preconizado no artigo 387, §2°, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Nos termos do artigo 44 do CP, considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não é possível a concessão de tal benefício. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Tendo em vista que não houve pedido de indenização à vítima por parte do membro ministerial, deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu não poderá apelar em liberdade, pelos motivos abaixo expostos. Em análise à certidão de antecedentes criminais de ID 142233656, constato que o condenado possui 04 (quatro) anotações, sendo que, dentre elas, apenas o processo ora em curso encontrava-se em trâmite regular. Todavia, a partir do exame dos registros criminais oriundos do estado de origem do flagrado, Maranhão/MA, verifico a existência de diversas condenações penais, das quais destaco: 1. Processo n.º 0000002-00.5000.3.51.3010 – 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO – com sentença condenatória proferida em 15/05/2006, pela prática dos crimes previstos no artigo 307, caput, do Código Penal (Lei nº 2.848/40 – falsa identidade); artigo 304, caput, do Código Penal (uso de documento falso); e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); 2. Processo n.º 0004006-51.2017.8.27.2710 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis/TO – com decisão condenatória pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas); artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público). Dessa forma, o condenado ostenta a condição de reincidente, inclusive específico quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), o que demonstra a reiteração delitiva e a periculosidade social do agente. Consoante o atestado de pena de ID 142233668, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, verifico que o réu possui pena total fixada em 61 (sessenta e um) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, dos quais já cumpriu 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, restando pena remanescente de 46 (quarenta e seis) anos e 5 (cinco) dias. Ademais, conforme o alvará de soltura de ID 142233669, foi o condenado beneficiado com a prisão domiciliar, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), sob a imposição de diversas condições específicas, tais como: recolhimento integral em sua residência, salvo para tratamento médico, proibição de mudança de endereço ou ausência da comarca sem autorização judicial, apresentação de comprovante de residência e documentos pessoais, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica com limitação de perímetro e dever de manutenção e fiscalização do equipamento, entre outras. Não obstante a concessão do referido benefício, constato que o condenado incorreu novamente em práticas delituosas graves, revelando absoluto desprezo pelas condições impostas e demonstrando ausência de compromisso com a ordem jurídica e com o cumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Ressalte-se que a ordem pública, como consectário da paz e da tranquilidade sociais, encontra-se seriamente comprometida diante da conduta reiterada do réu, que, apesar do histórico de condenações e da concessão de benefício executório, persevera na prática de ilícitos penais de extrema gravidade. À luz dos artigos 312, 313, § 2º, e 315, § 2º, inciso III, todos do Código de Processo Penal, bem como considerando os antecedentes, a reincidência específica, a elevada pena remanescente em execução e o descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe-se, por ora, a manutenção da medida cautelar extrema de segregação, como instrumento necessário à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco efetivo de reiteração delitiva. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada e nego ao réu o direito de apelar em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a interposição de RESE por terceiro interessado na restituição da arma de fogo apreendida (Id 146369533), deixo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a apreciação do pedido de restituição. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Considerando que o réu possui condenação penal em curso perante a 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, reitero a determinação de RECAMBIAMENTO àquela unidade federativa, a fim de assegurar a devida continuidade da execução da pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com o artigo 66, incisos V, alínea “g”, e VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Além disso, determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intimem-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se os defensores do réu; 4. Intime-se o assistente de acusação, se houver; 5. Expedição de Guia Provisória; Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta decisão: 1. EXPEÇA-SE GUIA DEFINITIVA; 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão, para os efeitos do art. 15, III, da CF; 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Pará, para as anotações de estilo; 5. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. 6. Intime-se a vítima, art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Altamira/PA, 9 de julho de 2025. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA

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