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Processo nº 0000005-26.2009.8.14.0136

ID: 282751564

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2009.8.14.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAA

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni… Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni José da Silva - OAB/TO 3.513 Apelado: Consórcio Canaã Advogado: Vinicius Marros Felício - OAB/MG 74.441 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Canaã dos Carajás contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na inexigibilidade do crédito executado, reconhecida em ação anulatória, e que impôs ao ente público o pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Município em honorários de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal, ainda que tenha havido condenação anterior na ação anulatória que declarou a invalidade do crédito. III. Razões de decidir. 3. A extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento judicial da invalidade do título executivo. 4. Nos termos do princípio da causalidade, é legítima a condenação do Município ao pagamento de honorários, por ter dado causa à instauração da execução fiscal. 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em ações autônomas, como execução fiscal e ação anulatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação do ente público em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por decisão anterior em ação anulatória, por se tratar de demandas autônomas, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 932, IV, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.812/PR, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 29.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do Município de mesmo nome que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proc. nº 0000005-26.2009.8.14.0136, ajuizada em desfavor do CONSÓRCIO CANAÃ, extinguiu a ação sem resolução do mérito. Em suas razões (id. 22548891, págs. 1/9), historiou o apelante que ajuizou a ação ao norte mencionada com vistas à satisfação de crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa nº 03/2008, no valor originário de R$674.334,84 (seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Frisou que no curso da demanda, o recorrido informou que em ação anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.14.0136, o Auto de Infração nº 001/2006, que originou o título executivo, foi invalidado, tendo o pronunciamento judicial transitado em julgado. Verbera o apelante que o juiz de origem julgou extinta a execução, condenando-o em verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defendeu existir, na espécie, cumulação indevida de sucumbência, aludindo que nos autos da Ação Anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.0136, também foi condenado em sucumbência, de modo que o dispositivo da sentença quanto aos honorários se mostra em descompasso com o princípio da proporcionalidade, considerando-se ambas as ações discutiram o mesmo fato. Alegou que a sua condenação em verba honorária não deve ser reconhecida. Menciona jurisprudências em abono de sua tese. Ao final, postulou o apelante o conhecimento do recurso e o seu total provimento, reformando-se a parte dispositiva da sentença que o condenou em verba sucumbencial. Apelo tempestivo (id. 22548897, pág. 1). Em suas contrarrazões (id. 22548900, págs. 1/8), o apelado, após breve explanação dos fatos, defendeu a manutenção da sentença, frisando que o próprio apelante deu causa à deflagração da ação de execução fiscal, de modo que incide, no caso, o princípio da causalidade previsto no artigo 85 do CPC. Ao final, postulou o não provimento do recurso. Contrarrazões tempestivas (id. 22548901, pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo ante a isenção legal, conheço do recurso e passo a sua apreciação na forma do artigo 932, IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pelo Município de Canaã dos Carajás objetivando a reforma parcial da sentença prolatada nos autos mencionados, que extinguiu a ação executiva intentada em razão do reconhecimento da nulidade do fato que ensejou o título executivo e arbitrou verba sucumbencial. Observa-se que no caso em questão o título judicial exequendo foi invalidado nos autos da Ação Anulatória nº 0000492-30.2008.8.0136, fato esse reconhecido pelo próprio apelante. Diante desse cenário, considerando-se o princípio da causalidade, não haveria vedação para a condenação do recorrente em relação à verba sucumbencial na demanda originária, dado o caráter autônomo das demandas, conforme disciplina o artigo 85 do CPC, “verbis”: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Não é por outra razão que verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Assim, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Majoro a verba relativa ao ônus de sucumbência arbitrado na sentença de 10% (dez por cento) para 12,5 (doze vírgula cinco) por cento sobre o valor da causa, fazendo-o com supedâneo no artigo 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. Publique-se. Intimem-se. A Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x E F Sousa Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 261612342

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-76.1989.8.14.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000005-76.1989.8.14.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: PA007690 Endereço: AV.PTE.VARGAS, 800 (BANCO DA AMAZONIA) , Avenida Presidente Vargas 800, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Nome: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: BR 010, S/N, KM 1810, INTERIOR, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 133781757). Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 137719242). Certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 140411155). BREVE RELATO. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, conforme a Certidão alhures e OS REJEITO. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos não têm o condão de desconstituir a realidade fática do termo do processo, porquanto houve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, o que caracterizou a falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo mácula na sentença exarada. Nesta vertente, destaco seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração nº 70077503670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 07/06/2018). Desta forma, inexiste qualquer vício na sentença, impondo-se a rejeição do pedido do embargante em virtude de inexistir obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, CONHECO dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para REJEITÁ-LOS em face da ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Por outro lado, DECLARO que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, já que o vício alegado inexiste, consequentemente, CONDENO o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026, do CPC. P.R.I. Inexistindo a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Escritorio D' Oliveira - Advogados x "Gordo" Registrado(A) Civilmente Como Cledson Farias Lobato Rodrigues

ID: 326786602

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870498-62.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

"GORDO" REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS

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ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

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JORGE VICTOR CAMPOS PINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870498-62.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS REU: CLEDS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0870498-62.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESCRITORIO D' OLIVEIRA - ADVOGADOS REU: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Nome: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 627-C, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120213260802000000041424332 01 - Arbitramento de Honorários Cledson Rodrigues Petição 21120213260822900000041424337 02 - Procuração - d'Oliveira Instrumento de Procuração 21120213260855800000041424340 03 - Cnpj Documento de Identificação 21120213260881300000041424343 04 - CONTRATO ESCRITÓRIO 2019 - d'Oliveira Advogados - Última Alteração Documento de Identificação 21120213260907800000041424345 05 - conta(14) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260951600000041424351 06 - boletoCusta (5) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260972900000041424354 07 - Comprovante de pagamento cledson Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21120213260991900000041424356 08 - Tabela de Honorrios OAB-PA 2018 Documento de Comprovação 21120213261012400000041424358 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 DEFESA Documento de Comprovação 21120213261037800000041424364 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 DENUNCIA Documento de Comprovação 21120213261099300000041424365 ELEITORAL 1 Ação penal 15-14.2016.6.14.0015 SENTENÇA Documento de Comprovação 21120213261160700000041424367 ELEITORAL Acompanhamento Processual AI 423-96 Documento de Comprovação 21120213261184800000041424372 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 10-25 Documento de Comprovação 21120213261214500000041424375 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 399-29 Documento de Comprovação 21120213261244500000041425182 ELEITORAL Acompanhamento Processual AIJE 400-14 Documento de Comprovação 21120213261308200000041425186 ELEITORAL Acompanhamento Processual MS 49-52 Documento de Comprovação 21120213261339700000041425190 ELEITORAL Acompanhamento Processual PET 1070-73 Documento de Comprovação 21120213261366700000041425193 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 8-55 Documento de Comprovação 21120213261388800000041425194 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 3227-53 RESP Documento de Comprovação 21120213261411900000041425199 ELEITORAL Acompanhamento Processual RP 3227-53 Documento de Comprovação 21120213261432200000041425202 ELEITORAL AIME IRIS Documento de Comprovação 21120213261455300000041425204 ELEITORAL ED NA AP 1514 Documento de Comprovação 21120213261487500000041425207 ELEITORAL ed nNA RP 322753 Documento de Comprovação 21120213261510300000041425211 ELEITORAL ed no ms 4952 Documento de Comprovação 21120213261542000000041425214 JFPA ACP 0035620-91.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261566300000041425225 JFPA ACP 0005832-32.2013.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261589200000041425226 JFPA ACP 5918-37.2012.4.01.3900 apelação Documento de Comprovação 21120213261611400000041426381 JFPA ACP 0012803-67.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261638900000041426382 JFPA ACP 0021958-94.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261664500000041426383 JFPA ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 APELAÇÃO Documento de Comprovação 21120213261684600000041426392 JFPA ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261710200000041426393 JFPA PROCESSO SIGILOSO 3625-50.2019.4.01.3900 Documento de Comprovação 21120213261741400000041426396 MPF Resposta Documento de Comprovação 21120213261768700000041426401 RE 42396 Documento de Comprovação 21120213261796900000041426405 RO AIME 5-43 Documento de Comprovação 21120213261833200000041426408 RP 424-81 DEFESA CLEDSON Documento de Comprovação 21120213261860100000041426411 RP 424-81 INICIAL Documento de Comprovação 21120213261890000000041426417 TCU 32 - Ofício Documento de Comprovação 21120213261940100000041426421 TCU 35 - Resposta de comunicação Documento de Comprovação 21120213261975300000041428734 TCU 36 - Procuração_revogação e afins Documento de Comprovação 21120213262013700000041428735 TCU 37 - Resposta de comunicação-1-19 Documento de Comprovação 21120213262045500000041428736 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 AGRAVO Documento de Comprovação 21120213262097200000041428738 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 BLOQUEIO DE VALORES Documento de Comprovação 21120213262174600000041428741 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 MANIFESTAÇÃO CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES Documento de Comprovação 21120213262207800000041428745 TJPA ACP 0004829-87.2018.8.14.0079 INICIAL Documento de Comprovação 21120213262255400000041428750 TRF Ementa hc Documento de Comprovação 21120213262315600000041428752 TRF HABEAS CORPUS 1004602-51.2020.4.01.0000 Documento de Comprovação 21120213262362300000041428754 Certidão Certidão 21121721171601400000043124508 Relatório de custas iniciais - Proc. 0870498-62.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 21121721171616400000043124509 Petição Petição 22020113014686300000046474748 Despacho Despacho 22020413293948600000046837354 petição citação Petição 22021811123673100000048479835 comprovante (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22021811123691100000048479844 Despacho Despacho 22020413293948600000046837354 Certidão Certidão 22030308070328400000049808792 Petição Petição 22032913323864500000053116964 PETIÇÃO Petição 22032913323886600000053116970 endereço canudos 1 Documento de Comprovação 22032913323985000000053116972 endereço canudos 2 Documento de Comprovação 22032913324055900000053116975 endereço canudos 3 Documento de Comprovação 22032913324104200000053116977 Despacho Despacho 22071209330655100000066224014 Despacho Despacho 22071209330655100000066224014 Petição Petição 22080317445676800000069919675 01 - HC 1004602-51.2020.4.01.0000 Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 22080317445713700000069919676 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808941-12.2018.8.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445743800000069919678 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808941-12.2018.8.14.0000 Documento de Comprovação 22080317445773600000069921030 03- RP 0000424-81.2012.6.14.0015 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 22080317445823800000069921032 04 - RO 0000005-43.2011.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445858800000069921033 05 - RO 0000423-96.2012.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445895900000069921034 06 - 0000015-14.2016.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445929400000069921035 07- RP 0003227-53.2010.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317445973400000069921037 08 - RP 000400-14.2016.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450010000000069921039 09 - MS 0000049-52.2017.6.14.0000 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450055000000069921040 10 - RE 0000423-96.2012.6.14.0015 TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450091300000069921042 11 - AP 0000015-14.2016.6.14.0000 CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450130200000069921043 12 - ACP 0024251-37.2012.4.01.3900 CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 22080317450162300000069921045 13 - ACP 0021958-94.2012.4.01.3900 transito em julgado Documento de Comprovação 22080317450192100000069921049 15 - ACP 0012803-67.2012.4.01.3900 transito em julgado Documento de Comprovação 22080317450225100000069921052 16 - ACP 0005832-32.2013.4.01.3900 RECONHECIDA INCOMPETENCIA DO JUIZO Documento de Comprovação 22080317450256000000069921053 Despacho Despacho 22110811412569400000077290438 Despacho Despacho 22110811412569400000077290438 DILIGÊNCIA Diligência 23030814050620600000083640412 CLEDON FARIAS LOBATO RODRIGUES Certidão 23030814050638900000083640413 Petição Petição 23031516283010500000084331265 Despacho Despacho 23073113044030000000092229147 Petição Petição 23080116504991100000092456387 Relatório, boleto e comprovante de pagamento. Documento de Comprovação 23080116505015700000092456389 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080912355742500000092915326 Intimação Intimação 23080912355742500000092915326 Petição Petição 23081018393252700000093025323 Relatório conta Expedição de Mandado Documento de Comprovação 23081018393289000000093025324 Boleto Expedição de Mandado Documento de Comprovação 23081018393319700000093025325 Comprovante Boleto Mandato Documento de Comprovação 23081018393350700000093025326 Citação Citação 23082309010480900000093615097 Diligência Diligência 23100912435979900000096199184 Mandado 99239154 Devolução de Mandado 23100912440008000000096199185 Contestação Contestação 23110223100146000000097473508 tempestividade Documento de Comprovação 23110223100174100000097491660 Procuração- Cledson Instrumento de Procuração 23110223100205800000097491661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011513042568100000100655130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011513042568100000100655130 Manifestação à Contestação Petição 24012317330558100000101111525 Certidão Certidão 24013013261422200000101490007 Certidão de custas Certidão de custas 24041613085993800000106412172 Sentença Sentença 25070815464364500000136773990

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Transportador Revendedor Olivi Ltda x Siderurgica Iberica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 322295173

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000269-42.2010.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA

Polo Passivo:

SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVEA LUIZE REIS ALVES DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LANUSIA DOS SANTOS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ ALVES DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000269-42.2010.8.14.0028 REQUERENTE: TRANSPORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA REQUERIDO: SIDERURGICA IBERICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada em 18/01/2010 (ID 39150353), na qual a parte autora, Transportador Revendedor Olivi Ltda, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 85.074,53, com base em nota de crédito comercial inadimplida pela ré, Siderúrgica Ibérica Ltda. Em decisão interlocutória (ID 143039523), este juízo levantou, de ofício, a questão prejudicial de mérito da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil e no art. 487, II, do CPC. Na ocasião, foi apontada a aparente inércia da parte autora em promover a citação válida da ré em tempo hábil, e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem, nos termos do art. 10 do CPC. Em resposta, a parte autora manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição, sustentando, em suma, que: a) não houve inércia de sua parte, tendo adotado todas as providências cabíveis para o andamento do feito; b) a demora na citação deve ser imputada exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ; c) a ré tinha ciência inequívoca da ação antes mesmo da citação formal, tendo peticionado nos autos em 2017 e 2019; d) a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC), uma vez que o crédito foi incluído na lista de credores da Recuperação Judicial da ré (processo nº 0000005-25.2010.8.14.0028); e) o prazo prescricional estaria suspenso desde o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 11.101/2005. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito da causa. 2.1. Do Prazo Prescricional e sua Interrupção A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como no caso dos autos, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O Código de Processo Civil, em seu art. 240, estabelece que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Contudo, a norma não é um salvo-conduto para a inércia da parte. A eficácia dessa retroatividade está expressamente condicionada à atuação diligente do autor, como se extrai do § 2º do mesmo artigo: Art. 240. (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A doutrina processual civil, ao tratar do tema, é uníssona em afirmar que o dispositivo consagra o ônus processual do autor de promover a citação. A regra da interrupção retroativa visa proteger a parte diligente dos atrasos inerentes ao serviço judiciário, e não acobertar sua própria negligência em dar andamento ao feito. A não observância desse ônus resulta na penalidade de ter-se por não interrompida a prescrição. No caso concreto, o despacho citatório foi proferido em 05/05/2010 (ID 39150354). A primeira tentativa de citação, via postal, restou infrutífera. Contudo, a parte autora somente veio a requerer a renovação do ato, desta vez por Oficial de Justiça, em 02/06/2017 (ID 39150356, fls. 44), ou seja, mais de sete anos após tomar ciência da necessidade de nova diligência. Este longo período de inércia é imputável exclusivamente à parte autora, que não cumpriu com seu ônus de viabilizar a citação. Por essa razão, é inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a demora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da falta de diligência da própria parte interessada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao aplicar a sanção prevista no § 2º do art. 240 do CPC em casos de inércia da parte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. (...) De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. STJ – AgInt no AREsp 1967648 DF 2021/0267741-4. Publicado em 2024 No mesmo sentido, os tribunais estaduais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 240, § 2º DO CPC - OCORRÊNCIA. A inobservância dos prazos legais para a promoção da citação impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, inteligência do art. 240, § 2º do CPC. Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. TJ-MG - AC: 10000211663984001 MG - Publicado em 2021. 2.2. Da Ineficácia das Demais Causas Interruptivas e Suspensivas Os demais argumentos da parte autora também não prosperam. A manifestação da ré nos autos em 2017, embora demonstre sua ciência sobre a ação, não supre a exigência legal da citação válida para o fim de interromper a prescrição. A citação é ato formal solene, cuja ausência, quando imputável ao autor, acarreta a consequência prevista no art. 240, § 2º, do CPC. Quanto ao reconhecimento do crédito na recuperação judicial, é fato que o art. 202, VI, do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Todavia, no momento em que tal reconhecimento ocorreu, a pretensão da autora já havia sido fulminada pela prescrição, cujo prazo quinquenal já se esgotara diante da inércia em promover a citação nesta demanda. Da mesma forma, a suspensão do prazo prescricional determinada pelo art. 6º da Lei de Recuperação e Falências não socorre a autora, pois a suspensão pressupõe a existência de um direito de ação exercitável, e não de uma pretensão já prescrita. Assim, não tendo sido o prazo prescricional interrompido na forma da lei, por culpa exclusiva da parte autora, a consumação da prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, considerando que não houve efetiva angularização da relação processual com a apresentação de contestação de mérito. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450064

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA SAMAMBAIA S/A

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450070

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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