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Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301

ID: 308889198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Eliene Alves De Oliveira x W Badiani De Oliveira & Cia Ltda

ID: 298994698

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801660-82.2022.8.14.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FARIA LINO

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CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

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DANIEL ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801660-82.2022.8.14.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: ELIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Cristo Rei, no interior da rodoviária, s/n, Lanchonete Mineira, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA Endereço: Avenida Cristo Rei, 811, União Pneus, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 PRIORIDADE CNJ. SENTENÇA Visto etc. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em face de W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA, referente à execução de título extrajudicial (cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00) que tramita nos autos do processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026. A embargante alega, em síntese: Preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. A ilegitimidade passiva, ao argumento de que não realizou a negociação com a embargada e que as assinaturas nos cheques que teriam sido extraviados (nº 001089 e 001090) foram falsificadas. Afirma que o cheque objeto da execução (nº 001081) foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino no valor de R$ 2.000,00 e teria sido alterado para R$ 12.000,00. A nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título e por vício de vontade, indicando a necessidade de perícia grafotécnica e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial. A responsabilidade de Flávio dos Santos Quirino pelo pagamento, em razão de endosso. Requer o efeito suspensivo dos embargos, a realização de audiência de conciliação, e a procedência dos embargos para declarar nulo o título executivo, com a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais e por litigância de má-fé. A embargante juntou documentos, incluindo boletins de ocorrência, cópias de cheques e comprovante de negativação. Em despacho inicial, foi determinada a apensação dos autos e a certificação da tempestividade, que foi confirmada. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na ocasião, foi determinado à embargante que acostasse o cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00, o que foi cumprido. Posteriormente, foi determinado que o embargado se manifestasse. O embargado apresentou manifestação (impugnação), sustentando, em resumo: A legitimidade passiva da embargante, afirmando que a negociação que originou a dívida foi realizada com a intermediação de Flávio dos Santos Quirino, com a anuência da embargante, que teria fornecido o cheque como garantia e seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o título. A autenticidade do título executivo, que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de provar a alegada falsidade. A inexistência de nulidade da execução, pois eventual vício na emissão deveria ter sido tratado pela embargante antes da circulação do título. Requer o não acolhimento dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação da embargante por litigância de má-fé. O embargado juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais do representante, cópia do cheque exequendo (frente e verso), e arquivos de mídia (prints de conversas e áudios de WhatsApp). É o relatório. Decido. 2. – FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais, passando-se à análise das preliminares e do mérito. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva A embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da negociação com a embargada e que o cheque foi objeto de fraude por Flávio dos Santos Quirino. Contudo, o cheque nº 001081, que lastreia a execução, foi emitido pela embargante. A emissão de cheque constitui, por si só, relação cambial que vincula o emitente ao pagamento da ordem. Ademais, o embargado apresentou elementos probatórios, como conversas de WhatsApp e áudios, e a informação de que a embargante teria fornecido seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque em questão das mãos de Flávio dos Santos Quirino, quando da aquisição dos pneus. Em especial, consta print de conversa onde a embargante envia foto de seu documento de identidade e informa seu CPF, corroborando a alegação do embargado de que ela tinha ciência e anuiu com a utilização do cheque na transação comercial. Dessa forma, sendo a embargante a emitente do cheque e havendo indícios de sua participação ou, no mínimo, anuência para a utilização da cártula no negócio jurídico que beneficiou terceiro (Flávio dos Santos Quirino) perante a empresa embargada, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Incompetência do Juízo em Razão da Necessidade de Prova Pericial A embargante argumenta a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa, que demandaria a realização de perícia grafotécnica para apurar a alegada falsificação da assinatura ou alteração do valor do cheque. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de prova pericial, em regra, afasta a competência dos Juizados. No entanto, a simples alegação de falsidade ou alteração, desacompanhada de mínimos indícios robustos e confrontada com outras provas que apontem para a validade da obrigação em face do portador, pode não ser suficiente para, por si só, determinar a complexidade da causa a ponto de excluir a competência do Juizado. No caso dos autos, o embargado apresentou conversas e áudios onde, segundo alega, a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento, além de ter participado ativamente para que o cheque fosse aceito pelo credor. Se a embargante, mesmo ciente da suposta alteração ou da utilização do cheque por Flávio, validou o título perante o embargado ou reconheceu a dívida em seu valor integral, a perícia sobre a origem da alteração pode se tornar secundária para a solução da lide entre a emitente e o atual portador de boa-fé. O art. 429, II, do CPC, estabelece que o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Porém, tratando-se de título de crédito que circulou, e havendo alegação de reconhecimento posterior da dívida pela emitente perante o portador, a questão deve ser analisada com cautela. Considerando as provas documentais e mídias juntadas pelo embargado, que indicam um reconhecimento da obrigação pela embargante perante ele, este juízo entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento, não se vislumbrando, por ora, a imprescindibilidade da perícia grafotécnica para o julgamento da presente lide entre as partes. A discussão sobre a eventual fraude praticada por Flávio dos Santos Quirino e a relação interna entre ele e a embargante podem ser objeto de ação própria. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Exigibilidade do Título de Crédito (Cheque) A controvérsia central reside na exigibilidade do cheque nº 001081, no valor de R$ 12.000,00, emitido pela embargante. A embargante alega que o cheque foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino pelo valor de R$ 2.000,00 e que este o teria alterado para R$ 12.000,00. Apresentou boletim de ocorrência datado de 07/07/2022 relatando tal fato. Por outro lado, o embargado, na qualidade de portador do título e beneficiário original da ordem de pagamento, afirma que a embargante anuiu com a transação e, inclusive, forneceu seus documentos pessoais para que o cheque fosse aceito. As imagens das conversas de WhatsApp demonstram a embargante enviando foto de seu documento de identidade e informando seu CPF, o que confere verossimilhança à alegação do embargado de que ela tinha pleno conhecimento e consentiu com a utilização do cheque para a compra dos pneus. Ademais, o embargado alega possuir áudios e outras conversas em que a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento. Tais elementos, se confirmarem o reconhecimento da dívida no valor expresso no cheque (R$ 12.000,00) perante o embargado, mesmo que tenha havido um desacerto inicial entre a embargante e Flávio dos Santos Quirino, tornam a obrigação exigível pelo portador que o recebeu de boa-fé, amparado pela anuência da emitente. O cheque é um título de crédito que goza de autonomia e literalidade. Uma vez posto em circulação e preenchidos os requisitos legais, obriga o emitente ao pagamento da quantia nele inscrita. A alegação de que o preenchimento do valor foi abusivo ou que a assinatura foi falsificada (o que não é a principal alegação para este cheque específico, mas sim a alteração de valor e apropriação indébita por Flávio) deve ser robustamente provada, especialmente quando há indícios de que a emitente ratificou a validade do título perante o credor. Ademais, ao verificar o Título de Crédito (ID 94851046 e 138842175), não se identifica qualquer indício de alteração da cártula ou rasura que lidime a legitimidade do Cheque. A embargante, ao fornecer seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque de Flávio, no mínimo, assumiu o risco pela transação e validou, perante o terceiro de boa-fé (embargado), a regularidade do título para aquela operação específica. Eventuais prejuízos decorrentes da conduta de Flávio dos Santos Quirino devem ser buscados pela embargante em via própria contra ele. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência da Corte de Justiça: Ementa. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNIA MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do emitente do cheque desconstituir a legitimidade que envolve o referido título, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário 2. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 3. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título, provando que não tem causa ou que a causa é ilegítima e, no caso em julgamento, o Ente Público não o fez. 4. Na forma do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJPA. 2018.02812994-77, 193.352, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A IDONEIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise consiste em verificar a sentença que julgou procedente os embargos à execução, concluindo que os princípios próprios dos títulos de crédito, como abstração, autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais somente incidem, gerando efeitos, quando há a circulação do título de crédito e que, portanto, caberia ao embargado provar que efetivamente cumpriu a obrigação. 2-Na origem, o Apelante ajuizou Execução (processo nº 0000008-72.2001.814.0052) fundada em dois cheques de nº 001525 e nº 001524, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente (Id 1681945 - Pág. 5). 3-Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. Precedentes do STJ e desta Corte. 4-Ausência de elementos que justifiquem afastar sua presunção de legalidade do título de crédito. Reforma da sentença. 5-Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000014-27.2001.8.14.0052 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/09/2020) 2.2.2. Da Responsabilidade do Endossante A embargante argumenta que Flávio dos Santos Quirino, ao endossar o cheque (conforme verso da cártula), tornou-se o único responsável pelo pagamento. De fato, o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário (art. 21 da Lei nº 7.357/85). No entanto, a responsabilidade do endossante é solidária à do emitente e demais coobrigados. O portador do cheque pode acionar qualquer um deles, ou todos, para o pagamento do título. A existência de um endossante não exime a responsabilidade da emitente originária da cártula. Portanto, a embargante, como emitente do cheque, permanece obrigada ao seu pagamento perante o portador, independentemente da responsabilidade cambial de Flávio dos Santos Quirino como endossante. 2.2.3. Da Litigância de Má-Fé O embargado requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual da parte, ou seja, a intenção de prejudicar, de deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses do art. 80 do CPC. No presente caso, embora os argumentos da embargante não tenham prosperado, não se vislumbra de forma inequívoca o dolo processual a ensejar tal condenação, exercendo a embargante o seu direito de defesa. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026). Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à embargante, ressalvada a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá

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Moises Norberto Coracini x Daniele Balaroti e outros

ID: 318758214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000009-14.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

DANIELE BALAROTI DORIVAL BALAROTTI IRANDI MARMOL BALAROTI LEANDRO CEZAR BALAROTI PAULO RODRIGO BALAROTI

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ALINY WILBERT LAMB

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000009-14.2013.8.14.0107 AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI REU: IRANDI MARMOL BALAROTI, DORIVAL BALAROTTI INTERESSADO: LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI, PAULO RODRIGO BALAROTI SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI inicialmente em face de DORIVAL BALAROTTI e IRANDI MARMOL BALAROTI, conforme qualificação contida nos autos. Com o falecimento de DORIVAL BALAROTTI, noticiado sob id n°. 29898036, foi requerida a habilitação dos sucessores (id n°. 52880428) LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, o que foi deferido, conforme sentença id n°. 93319154. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 1-5, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25342831 - Pág. 7 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 20 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25342832 - Pág. 3 e seguintes e id n°. 25342832 - Pág. 5, respectivamente, contrato de comodato celebrado entre o autor e os requeridos (id n°. 25342832 - Pág. 13 e seguintes), recibos e contratos relativos às despesas de manutenção do imóvel (id n°. 25342833 - Pág. 16 e seguintes). Foi deferida medida liminar (id n°. 25342834), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4. Citados (id n°. 25342835 - Pág. 4), o requerido DORIVAL BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25343758), na qual não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial referentes à posse do autor e ao esbulho, restringindo-se a arguir, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Sustentou que a controvérsia possessória estaria vinculada a matéria trabalhista (decorrente de litígio na Justiça do Trabalho), requerendo a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. Não houve contestação de mérito quanto à titularidade da posse do Autor ou à ocorrência do esbulho narrado. Intimado, o autor apresentou réplica (id n°. 25343763), refutando a preliminar de incompetência e reafirmando os fundamentos da petição inicial, inclusive destacando a ausência de impugnação específica dos fatos pelos réus. A requerida IRANDI MARMOL BALAROTI apesar de citada, não apresentou contestação, conforme atesta a certidão id n°. 25343765, pg. 03. Em decisão de saneamento (id n°. 25343764), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, deixaram escoar o prazo para suas alegações finais sem apresentação de manifestação, conforme certidão nos autos (id n°. 142097575). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço que apesar da requerida IRANDI MARMOL BALAROTI não ter apresentado contestação (id n°. 25343765, pg. 03), não se aplicam os efeitos do art. 344 do CPC, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, a natureza do presente feito requer a aplicação do efeito da revelia com cautela. Portanto, deixo de aplicar o efeito do art. 344 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 345, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25343764. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato, fato que não foi impugnado pelos réus. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25342833 - Pág. 13) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25342833 - Pág. 10 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. Importante salientar que os réus não contestaram o mérito da ação. Em sua contestação, deixaram de impugnar os fatos referentes à posse do autor e ao esbulho, limitando-se à questão da competência. Assim, há nos autos fatos incontroversos que por si sós suportariam o acolhimento da pretensão possessória do autor (art. 374, III, do CPC). Ainda que assim não fosse, a instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137172248), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISES NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, IRANDI MARMOL BALAROTTI, bem como os sucessores de DORIVAL BALAROTTI, quais sejam, LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. INTIMAR as partes pelo DJEN, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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