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Processo nº 0000181-16.2015.8.14.0032

ID: 314885075

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-16.2015.8.14.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI GONCALVES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - 0000181-16.2015.8.14.0032 Nome: IRACI GONCALVES MARQUES Endere…

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Processo nº 0000181-53.2017.8.14.0094

ID: 290895193

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000181-53.2017.8.14.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000181-53.2017.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: Nome: BANCO D… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000181-53.2017.8.14.0094 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. DR. FREITAS, Nº2272, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA - RN5038, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Polo Passivo: Nome: LUIZ SERGIO FARIAS CAMPOS Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1559, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-404 Nome: ANA MARIA DOS SANTOS Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1559, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-404 Nome: L. S. FARIAS CAMPOS & CIA LTDA - ME Endereço: RUA TREZE DE MAIO, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS - PA13573-B DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pugna pelo redirecionamento da execução para o sócio administrador, em razão da empresa encontrar-se com a situação “inapta” perante a Receita Federal. No entanto, o simples fato de uma empresa estar enquadrada na condição de "inapta" perante a Receita Federal não implica, por si só, impedimento à continuidade da execução fiscal. Tal classificação decorre, em regra, do descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência na entrega de declarações exigidas pelo fisco. Nesses casos, a execução pode prosseguir regularmente contra a pessoa jurídica. Contudo, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente diante de indícios de encerramento irregular das atividades, poderá ser cabível o redirecionamento da cobrança para os sócios ou terceiros responsáveis, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Diante disso, indefiro o pedido de responsabilização do sócio. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 4 de junho de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

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Processo nº 0000181-68.2017.8.14.0089

ID: 300800863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000181-68.2017.8.14.0089

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000181-68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000181-68.2017.8.14.0089 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido: Nome: VALMINA DO SOCORRO VASCONCELOS FARIAS Endereço: RUA: 12 DE OUTUBRO, Nº, 165, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MARIA SANTANA SANCHES RODRIGUES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DELIO SALES COELHO Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO Nº 165, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: V DOS VASCONCELOS FARIAS CONFECCOES Endereï¿½o: desconhecido Terceiros: Nome: VALMINA DO SOCORRO VASCONCELOS FARIAS Endereço: RUA: 12 DE OUTUBRO, Nº, 165, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: MARIA SANTANA SANCHES RODRIGUES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DELIO SALES COELHO Endereço: RUA 12 DE OUTUBRO Nº 165, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Nome: V DOS VASCONCELOS FARIAS CONFECCOES Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve bloqueio parcial de valores na conta da promovida/executada pelo sistema SISBAJUD (ID 137296630). Executado devidamente intimado para informar se as verbas bloqueadas eram impenhoráveis, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. Em manifestação acostada ao ID 138754300, o promovente/exequente requereu a expedição de Alvará Judicial e indicou dados bancários para transferência. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL dos valores bloqueados em favor do promovente/exequente BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, Prefixo: 3793-1, Conta: 19-1. Sem prejuízo, CONCEDO ao promovente/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder a atualização da dívida, descontando o valor liberado, devendo anexar o demonstrativo nos parâmetros legais, bem como indicar bens da promovida/executada passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Edir Ferreira Lopes x Maudi Francelino Batista

ID: 322079160

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000181-78.2009.8.14.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

MAUDI FRANCELINO BATISTA

Sentença

Advogados:

LUIS DENIVAL NETO

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ILAIR GOMES REMOR

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PROCESSO: 0000181-78.2009.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIR FERREIRA LOPES EXECUTADO: MAUDI FRANCELINO BATISTA OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Edir F… PROCESSO: 0000181-78.2009.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIR FERREIRA LOPES EXECUTADO: MAUDI FRANCELINO BATISTA OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Edir Ferreira Lopes propôs ação de execução de título extrajudicial, em face de Maudi Francelino Batista, ambos devidamente qualificados nos autos. A execução foi ajuizada antes da decretação da insolvência civil do devedor. Posteriormente, o exequente formulou requerimento de habilitação do crédito no processo de insolvência, o que foi deferido por este Juízo, conforme consta no documento de Id. 33562406, fl. 39. O executado, por meio de petição, requereu a extinção da presente execução com base no art. 924, III, do CPC, sob o fundamento de que o crédito passou a tramitar no juízo universal da insolvência. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 748 do Código de Processo Civil, a decretação da insolvência implica a concentração de todos os atos de cobrança no juízo universal, sendo vedada a manutenção de execuções individuais paralelas. No presente caso, verifica-se que o exequente optou por habilitar seu crédito na insolvência civil do devedor, e tal pedido foi deferido, demonstrando sua adesão ao processo concursal. Nessa hipótese, o crédito será processado e eventualmente satisfeito no âmbito do juízo da insolvência. Com isso, resta ausente o interesse processual na continuidade da presente execução, uma vez que o crédito passou a tramitar por meio diverso e exclusivo. O art. 924, III, do CPC dispõe que a execução será extinta quando “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Embora o crédito não esteja ainda extinto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a habilitação e aceitação do crédito na insolvência civil substitui a execução individual, tornando esta incabível, senão vejamos: “a habilitação do crédito no juízo universal da insolvência, com o consequente processamento da demanda naquele feito, enseja a extinção da execução individual.” (STJ, AgInt no AREsp 1890621/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 25/11/2021) Dessa forma, a presente execução deve ser extinta, por impossibilidade jurídica de sua continuidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

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Maria Iracema Martins De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 258018814

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-39.2018.8.14.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000181-39.2018.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA IRACEMA MARTINS DE LIMA Nome: MARIA IRACEMA MARTINS DE LIMA Endereço: RUA: ARQUIMEDE ATAIDE, Nº 577, PERPETUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341-A Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 12901, Torre Oeste - 17 Andar, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-910 Advogado: DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA OAB: PA12614-A Endereço: Avenida Senador Lemos, 435, SALA 1904, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA OAB: PA22273 Endereço: AV. SENADOR LEMOS, SALA 1904- ED. VILLAGE BOULEVARD, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU OAB: PA13757-A Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1797, apto 802, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341-A Endereço: TV.SAO PEDRO, 566 ED.CARAJAS, 402 566 ED. CARAJAS , CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 SENTENÇA Em observância a Decisão Monocrática de ID 128938471, com trânsito em julgado, conforme o ID 128938472, torno sem efeito a Sentença de ID 102186141 para reformá-la parcialmente, tão-somente, para afastar a condenação por litigância de má-fé e manter a improcedência da ação. Passo a prolatar nova sentença: SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por Maria Iracema Martins de Lima em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL em 19 de dezembro de 2017 em que alega que não celebrou o empréstimo referente ao Contrato nº 1565616, no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), incluído em 25/10/2017, com desconto de 60 (sessenta) parcelas de R$ 28,29 (vinte e oito reais e vinte e nove centavos). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para suspender os descontos, o pagamento em dobro dos valores que foram descontados e a condenação do requerido em danos morais. Citado, o banco apresentou contestação (id 69457324). Consta Despacho (id 69458200, fls. 04) determinando o cumprimento de Decisão exarada nos autos do Processo nº 0000146-79.2018.8.14.0055 quanto a reunião dos processos nº 0000181-39.2018.8.14.0055 e nº 0000165-85.2018.8.14.0055, em virtude de conexão. A Secretaria certificou a reunião dos referidos processos (id 69458200, fls.05). Foi realizada a audiência e a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (id 82126240) As partes declararam não possuírem outras provas a produzir (id 82126240 e id 83471182). Os autos vieram conclusos em 14/04/2023. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Para a solução da causa, cabe verificar se houve um contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Sem preliminares a analisar, uma vez que já houve a conexão de processos. No mérito, o pedido é improcedente. O reclamado, ao apresentar o contrato assinado – ainda que houvesse oposição de digital – cumpriu seu encargo probatório. Se a reclamante entendia que aquela digital ou assinatura não era sua, impunha-lhe o ônus de impugnar este fato – o que, induvidosamente, não ocorreu. Igualmente, há nos autos documento que atesta a transferência do valor tomado como empréstimo no contrato firmado entre os litigantes para uma conta corrente supostamente da reclamante. E este fato não foi controvertido pela reclamante em momento algum dos autos – a reclamante apenas se silenciou sobre o fato. Não houve impugnação especificada pela reclamante, ônus que lhe competia. Certamente, a inversão do ônus da prova, mesmo em casos de relação de consumo, deve encontrar limites no princípio da razoabilidade. Não se pode impor que o fornecedor anteveja todas as argumentações do consumidor e já apresente todas as provas para fazer frente a eventuais e incertos questionamentos. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não leva a uma automática procedência dos pedidos da inicial. É apenas uma regra que distribuiu o onus probandi. No caso em exposição, a reclamante alegava que não tinha tomado empréstimo junto à instituição financeira. Não apresentou qualquer extrato bancário para demonstrar que os valores não foram depositados em sua conta. Ao inverter-se o ônus da prova, determinou-se que o reclamado comprovasse a existência desse liame negocial envolvendo as partes – ou seja, apresentar o contrato firmado entre as partes (o que foi devidamente levado a efeito). Quando, porém, por outro lado, a instituição financeira trouxe aos autos documentos que comprovaram o recebimento do valor pela reclamante, não houve qualquer impugnação. Daí a razão precípua para o julgamento de improcedência dos pedidos. Verifica-se, portanto, a legalidade do empréstimo consignado e dos descontos realizados pelo reclamado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a reclamante no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, por ato ordinatório. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo pela Comarca de São Miguel do Guamá/PA (Portaria nº 1970/2025-GP, de 15 de abril de 2025)

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Izolene Do Rosario Santos x Município De Maracanã

ID: 330746611

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Maracanã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-25.2015.8.14.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZOLENE DO ROSARIO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARACANÃ

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Anulação] Processo: 0000181-25.2015.8.14.0029 AUTOR: IZOLENE DO ROSARIO SANTOS REU: MUNICÍPIO DE MARACANÃ SEN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Anulação] Processo: 0000181-25.2015.8.14.0029 AUTOR: IZOLENE DO ROSARIO SANTOS REU: MUNICÍPIO DE MARACANÃ SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZOLENE DO ROSARIO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MARACANÃ, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente, servidora pública efetiva no cargo de Agente Administrativo desde 2005, narrou ter sido alvo de sucessivas transferências de lotação (da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social para o CAEE em fevereiro de 2014 e, posteriormente, para a E.M.E.F. Altair Alves Ferreira em outubro de 2014), alegando que tais remanejamentos ocorreram sem seu consentimento ou ato administrativo motivado, configurando perseguição política e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleiteou a concessão de liminar para suspender os atos de lotação e determinar seu retorno à Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, com a confirmação da tutela e anulação do ato administrativo ao final, além da condenação do Município em custas e honorários. Juntou documentos. O Município de Maracanã apresentou contestação, aduzindo que as transferências visaram corrigir um desvio de função (de Agente Administrativo para Recepcionista no CAEE) e atender à necessidade do serviço. Sustentou que, para esse tipo de movimentação de servidores, o ente público não necessita de procedimento administrativo formal, conforme o Edital nº 008/2005, que vincula o servidor à Prefeitura Municipal como um todo, e não a secretarias específicas. Asseverou que as alegações de perseguição política são infundadas e que os atos administrativos foram motivados pelo interesse público. O pedido liminar foi indeferido por decisão interlocutória, sob o argumento de ausência dos requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora, considerando a previsão editalícia de lotação em qualquer órgão municipal e a continuidade do trabalho da autora. A parte autora ratificou os termos da inicial e requereu o prosseguimento do feito (ID. 32514042 - Pág. 3). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 21 de janeiro de 2020, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, tanto a procuradora do Município quanto a própria autora declararam não ter mais provas a produzir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na legalidade dos atos administrativos de lotação e remanejamento da servidora pública, promovidos pelo Município de Maracanã. A autora busca a anulação de tais atos, alegando perseguição política e ausência de motivação, bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao passo que o Município defende a legalidade de suas ações, justificando-as pela necessidade de corrigir um desvio de função e pela discricionariedade inerente à gestão do quadro de pessoal. 2.1 Da regularidade dos atos administrativos de lotação e remanejamento 2.1.1 Da essência dos atos administrativos e a margem discricionária do poder público na gestão de pessoal Os atos administrativos representam a exteriorização da vontade da Administração Pública, visando à produção de efeitos jurídicos no âmbito do regime de direito público, sempre com o fim precípuo de atender ao interesse público. Conforme preceitua a doutrina administrativa, os atos da Administração devem, invariavelmente, observar os princípios basilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros princípios constitucionais implícitos e explícitos. Dentre os elementos essenciais de validade de um ato administrativo, destacam-se a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. A ausência ou vício em qualquer desses elementos pode acarretar a nulidade do ato. No que tange à gestão de pessoal, a Administração Pública goza de uma margem de discricionariedade para organizar seus serviços e movimentar seus servidores, a fim de melhor atender às demandas do interesse público. A lotação e o remanejamento de servidores, em regra, configuram atos discricionários, não vinculados à vontade do servidor. Isso significa que, desde que observados os limites legais e constitucionais, e devidamente motivados, a Administração pode alocar seus recursos humanos de modo a otimizar a prestação dos serviços públicos. O servidor público não possui um direito subjetivo à inamovibilidade ou à permanência em determinada lotação, exceto nos casos expressamente previstos em lei. A prerrogativa de movimentação do servidor é uma manifestação do poder de autotutela da Administração, que lhe permite rever e adequar seus próprios atos, garantindo a eficiência e a supremacia do interesse público. 2.1.2 A motivação dos atos de remanejamento e a teoria dos motivos determinantes no contexto fático Um dos pilares do controle da legalidade dos atos administrativos, mesmo os discricionários, reside na exigência de motivação. A teoria dos motivos determinantes postula que, quando a Administração explicita os motivos que a levaram a praticar determinado ato, esses motivos passam a integrar a validade do ato, devendo ser verdadeiros e guardar consonância com a realidade fática e jurídica. Caso os motivos declarados sejam falsos ou inexistentes, o ato torna-se viciado e, portanto, passível de anulação. No presente caso, o Município de Maracanã, em resposta ao Ofício da Defensoria Pública (Ofício nº 39/2014, ID. 32513833 - Pág. 6-7) e em sua contestação (ID. 32513835 - Pág. 3-5), apresentou uma motivação para os remanejamentos da servidora demandante. Inicialmente, a lotação da autora no CAEE foi justificada pela necessidade do serviço. Posteriormente, o Município alegou que a servidora, embora nomeada para o cargo de Agente Administrativo, estava de fato desempenhando a função de "Recepcionista" no CAEE, o que caracterizaria um desvio de função. Diante dessa irregularidade, o remanejamento para a E.M.E.F. Altair Alves Ferreira teria tido como finalidade a correção do referido desvio e o adequado exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual a autora foi concursada. A correção de um desvio de função é, indubitavelmente, uma motivação legítima para a movimentação de um servidor. A Administração tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos e pela correta alocação de seus recursos humanos, assegurando que cada servidor desempenhe as atribuições compatíveis com o cargo para o qual foi investido. Tal medida visa a preservar a integridade do serviço público e a eficiência da gestão. Além disso, a simples necessidade do serviço, dentro dos limites da discricionariedade administrativa e da razoabilidade, também se configura como motivo válido para a lotação e remanejamento de servidores. A alegação da autora de que as transferências seriam decorrentes de perseguição política, embora grave, não encontrou respaldo em elementos probatórios nos autos. A motivação apresentada pelo Município, de que se tratava de correção de desvio de função e necessidade do serviço, possui presunção de legitimidade e legalidade, inerente aos atos administrativos. Para que essa presunção fosse ilidida, caberia à autora demonstrar que a motivação declarada era falsa ou que o ato visava a uma finalidade diversa do interesse público, como a alegada perseguição. 2.1.3 A ausência de vinculação específica da servidora à lotação originária e a previsão do edital de concurso Outro ponto crucial que corrobora a improcedência do pleito da autora reside na análise do Edital nº 008/2005 (ID. 32513835 - Pág. 8-15), que regeu o concurso público por meio do qual a autora ingressou no serviço municipal. O item II - DO LOCAL DE TRABALHO, em seu subitem 11.1, estabelece claramente que "Os candidatos concorrerão as vagas a serem preenchidas nos órgãos e unidades da Prefeitura no Município de Maracanã localizada na sede ou no interior do Município" (ID. 32513835 - Pág. 12). Essa disposição editalícia é de suma importância, pois demonstra que, desde o momento de sua posse, a servidora estava ciente de que sua lotação não seria, de forma permanente e inalterável, em uma secretaria específica, mas sim em qualquer órgão ou unidade da Prefeitura Municipal de Maracanã. A vinculação da servidora é com o ente público como um todo, não com uma de suas secretarias ou departamentos. Essa flexibilidade na alocação de pessoal é essencial para a eficiência da Administração, que precisa adaptar seu quadro às necessidades mutáveis do serviço público. Ainda, as fichas financeiras da autora, anexadas aos autos pelo Município (ID. 32514038 - Pág. 8-16), evidenciam que a servidora não apenas foi movimentada entre setores, mas também chegou a ocupar um cargo comissionado de "Gestora do Programa Bolsa Família" na Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, de abril de 2010 a março de 2012 (Decreto nº 809/10 e Decreto Municipal nº 010/2012, ID. 32514038 - Pág. 6-7, 10), o que reforça a natureza não estática de suas atribuições e locais de trabalho ao longo do tempo, desmistificando a ideia de uma lotação "definitiva" em uma única secretaria. A capacidade da Administração de movimentar seus servidores, mesmo os efetivos, é um corolário do princípio da eficiência, desde que a movimentação seja motivada por interesse público, como se demonstrou nos autos. 2.2 Do ônus da prova da autora e a inexistência de comprovação da ilegalidade ou abuso de poder No sistema processual civil brasileiro, a distribuição do ônus da prova é estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os atos de remanejamento seriam, de fato, ilegais por ausência de motivação legítima, ou por vício de finalidade, como a alegada perseguição política. Apesar das oportunidades concedidas, a autora não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório. Conforme o Termo de Audiência (ID. 32514349 - Pág. 1), tanto a Procuradoria do Município quanto a própria autora declararam não ter mais provas a produzir. Embora o Juízo tenha determinado o retorno dos autos à Defensoria Pública para eventual manifestação sobre provas, o Ofício nº 104/2020-SEC/DP/DI (ID. 32514352 - Pág. 1-2) atestou a devolução dos autos sem manifestação, limitando a atuação da Diretoria do Interior a casos específicos. Não obstante, o Juízo reiterou a intimação à Defensoria Pública para que produzisse provas, sob pena de indeferimento (ID. 96539139 - Pág. 1), e, mesmo assim, a certidão subsequente (ID. 98275631 - Pág. 1) confirmou o decurso do prazo sem qualquer apresentação de provas. A ausência de produção probatória por parte da autora é fatal para sua pretensão. A mera alegação de perseguição política, desprovida de qualquer elemento de prova que a sustente, não pode, por si só, infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. O Município, por outro lado, apresentou motivação para os atos (correção de desvio de função e necessidade do serviço), e essa motivação, no contexto dos autos, não foi desconstituída por prova em contrário. As fichas financeiras (ID. 32514038 - Pág. 8-16) e o próprio edital do concurso (ID. 32513835 - Pág. 12-15) reforçam a tese do Município de que a movimentação de servidores é uma prerrogativa da Administração e que a lotação da autora não era vinculada a uma secretaria específica. Diante da falta de elementos que comprovem o vício de legalidade ou o desvio de finalidade nos atos administrativos impugnados, não há como acolher a pretensão da autora. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo se restringe ao controle de sua legalidade e legitimidade, não podendo adentrar no campo da conveniência e oportunidade da Administração, salvo comprovado abuso de poder, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, a presunção de legalidade dos atos administrativos do Município de Maracanã não foi afastada, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à requerente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, dada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Ficam as partes intimadas via DJE. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

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Processo nº 0800301-18.2025.8.14.0083

ID: 333520560

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Curralinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800301-18.2025.8.14.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU RODRIGUES DE FARIAS

Intimação

Advogados:

ZAQUEU RODRIGUES DE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800301-18.2025.8.14.0083 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: MATEUS DOS SANTOS DA COSTA Nome: MATEUS DOS SANTOS DA COSTA Endereço: ALCIDES MOURA, ENTRE MARAMBAIA E ESMERALDA FONSECA, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença O Ministério Público Estadual oferece denúncia em desfavor de Mateus dos Santos da Costa, vulgo “Terror”, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 05 de abril de 2025, por volta das 22h00min, nas proximidades da Rua Durval Ribeiro, no município de Curralinho/PA, o denunciado Mateus dos Santos da Costa, vulgo “Terror”, agindo de forma livre e consciente, subtraiu coisa alheia móvel, com rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante escalada. Rol de testemunhas: Márcio Humberto Marques Barbosa Junior; Marcos Eneas da Luz Barroso; e Leandro Vizinho da Vítima (Id. Num. 141599907 - Pág. 1-3). A denúncia foi recebida no dia 25.04.2025 (Id. Num. 141855661 - Pág. 1-2). O acusado foi citado (Id. Num. 141971890 - Pág. 1), tendo apresentado resposta à acusação com o mesmo rol de testemunha da acusação (Id. Num. 143451716 - Pág. 1-2). Despacho proferido, determinando a intimação do Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a completa qualificação da testemunha “Leandro vizinho da vítima”, com nome completo, endereço atualizado e demais dados necessários à expedição do mandado de intimação (Id. Num. 145294973 - Pág. 1-2). O Ministério Público requereu a dispensa da oitiva de “Leandro vizinho da vítima”, pois não se logrou êxito em obter outro endereço atualizado dessa testemunha, tendo sido realizadas todas as diligências, por meios de pesquisas bem como em contato com a vítima Rafael (Id. Num. 146882305 - Pág. 1). Em audiência de instrução e julgamento ID 148372245, procedeu-se a oitiva das testemunhas Marcio Humberto Marques Barbosa Júnior, Leandro Melo de Sousa, Marcos Eneas da Luz Barroso e realizado o interrogatório do réu Mateus dos Santos da Costa. Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, postulando a condenação do acusado nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, em relação ao primeiro furto, bem como nos termos do art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, no que se refere à tentativa de prática do segundo furto. Em alegações finais ID 148893932, a defesa pugnou a absolvição por insuficiência de provas quanto a acusação do furto qualificado e o reconhecimento de crime impossível quanto a tentativa de furto. Os autos vieram conclusos. É o relato. fundamento. Trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Mateus dos Santos da Costa, vulgo “Terror, como incurso nas penas do art. 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. I – Mérito. Em audiência de instrução e julgamento foram produzidas as provas a seguir. Marcio Humberto Marques Barbosa Júnior, relatou que foi vítima de dois furtos ocorridos no mês de abril de 2025. Informou que estava em processo de mudança para uma residência própria, que ainda estava em construção, localizada na entrada do campo residencial. Como ainda morava de aluguel, havia começado a transferir seus pertences para essa nova casa. Entretanto, na noite do primeiro furto, adoeceu e, por estar sozinho, não conseguiu se deslocar até o imóvel. Segundo o depoente, o primeiro furto ocorreu justamente nessa noite em que ele não foi ao local, uma quinta-feira. No dia seguinte, sexta-feira pela manhã, ao chegar à residência, deparou-se com sinais de arrombamento e danos. Disse que não tinha como comprovar os danos imediatamente, mas notou que havia sido vítima de furto. Na noite de sexta-feira, resolveu pernoitar no imóvel, ficando acordado até altas horas, mas não houve qualquer movimentação suspeita. Já na noite de sábado, por volta das 22h30, enquanto estava deitado, escutou um barulho. Márcio explicou que havia deixado todas as luzes internas apagadas e, ao perceber o som, notou que tentavam arrombar o forro de sua casa. Disse que, apesar do susto e do trauma por nunca ter vivenciado algo semelhante, conseguiu manter a calma. Esperou que o invasor adentrasse o forro da casa e, ao perceber que o indivíduo estava dentro do imóvel, anunciou em voz alta sua presença. Em seguida, trancou a porta da casa e correu pela lateral. A movimentação atraiu a atenção de vizinhos, que prestaram ajuda e acionaram a polícia, que chegou poucos minutos depois. O acusado foi encontrado escondido no forro da casa. Questionado, Márcio afirmou que o autor era Mateus, também conhecido como “Terror”, embora fosse a primeira vez que o visse. Quanto aos objetos subtraídos no primeiro furto, mencionou que foram levados três frascos de perfume, uma bomba de água recém-adquirida e uma botija de gás, além da danificação de uma porta. Esclareceu que no primeiro momento, ao prestar depoimento na delegacia, não percebeu a ausência de todos os objetos, e só posteriormente constatou o total dos bens furtados. Relatou que no segundo episódio não houve subtração de bens, pois a intervenção dele e da vizinhança frustrou a ação criminosa. Confirmou que o réu de fato chegou a invadir a residência e causou danos ao forro do imóvel. Indagado se alguém havia presenciado o primeiro furto, afirmou que um vizinho, de nome Leandro, relatou-lhe, na sexta-feira de manhã, que escutara um barulho na madrugada, mas, como chovia no momento, não saiu para verificar. Com base nesses elementos e na sequência dos fatos, Márcio concluiu que o autor do primeiro furto também fora Mateus, embora ninguém o tenha visto naquela ocasião. Durante os esclarecimentos, afirmou que, no segundo furto, foi ele mesmo quem ouviu o barulho, e não fora avisado por nenhum vizinho. Confirmou que, ao ser flagrado, Mateus alegou estar fugindo da polícia, o que não correspondia à realidade, já que não havia policiamento na área naquele momento. A Polícia Militar só chegou cerca de dez a quinze minutos após o acionamento. Ao final do depoimento, o magistrado mostrou uma imagem de uma porta arrombada, e Márcio confirmou que se tratava da porta danificada no primeiro furto. Também informou que nenhum dos bens furtados foi recuperado. Sem mais, a gravação foi encerrada. Leandro Melo de Sousa, testemunha compromissada. Após ser qualificado, Leandro confirmou ser vizinho de Márcio, afirmando residir próximo há mais tempo, enquanto o referido vizinho passou a morar no local há cerca de um ano, quando iniciou a construção da casa. Indagado sobre os acontecimentos do dia 5 de abril de 2025, por volta de uma hora da madrugada, Leandro relatou que escutou um barulho vindo da residência de Márcio. Esclareceu, contudo, que apenas ouviu o som, não se levantou nem foi verificar o que havia acontecido. Segundo ele, o barulho foi rápido, semelhante ao som de algo sendo quebrado, mas não soube precisar se se tratava de uma janela, porta ou telhado, uma vez que não presenciou nada, apenas ouviu. Disse que não tomou nenhuma providência na ocasião e permaneceu onde estava. Questionado se chegou a conversar com Márcio no dia seguinte sobre o ocorrido, respondeu negativamente, informando que só veio a saber do furto posteriormente, no terceiro dia. Quando soube, comentou com o vizinho que havia escutado um barulho naquela noite, mas reiterou que não viu nada. Perguntado se conhecia o réu, Mateus, também conhecido como "Terror", Leandro respondeu que o conhecia apenas de vista, sem saber que era conhecido por tal apelido. Ao final do depoimento, o defensor questionou Leandro se ele presenciou o momento em que, segundo a vítima, Mateus teria sido visto no forro da casa tentando fugir. Leandro respondeu que não presenciou tal fato. Nada mais sendo perguntado, a gravação foi encerrada. Marcos Eneas da Luz Barroso, policial militar, foi ouvido como testemunha compromissada. Indagado se se recordava da ocorrência envolvendo o acusado Mateus, conhecido como “Terror”, informou que o fato ocorreu no dia 5 de abril de 2025. Segundo relatou, a guarnição da Polícia Militar foi acionada por populares, que informaram que o indivíduo conhecido como “Terror” se encontrava escondido no forro de uma residência, cercado pela população. De acordo com os informes recebidos no local, tratava-se de uma tentativa de furto na mesma casa em que o suspeito já havia subtraído bens anteriormente. O proprietário da residência informou aos policiais que o acusado já teria cometido um furto dias antes e que, naquela noite, retornara com o mesmo intuito, razão pela qual os vizinhos já o aguardavam em vigilância. O policial relatou que, no momento da chegada da guarnição, o acusado já havia sido retirado do forro pela população, encontrando-se no chão, lesionado, pois havia caído. Acrescentou que os populares o agrediram e estavam prestes a linchá-lo, sendo necessária a intervenção da polícia para impedir a violência e realizar a condução do acusado à delegacia. Perguntado se, naquela ocasião, houve menção a objetos subtraídos no furto anterior, respondeu afirmativamente, citando, entre os bens mencionados, uma bomba d’água e outros objetos. Contudo, afirmou que tais itens não foram localizados nem no dia do flagrante nem posteriormente. Esclareceu ainda que, ao chegar ao local, o acusado já estava imobilizado pela população, deitado no chão. Destacou que, se a guarnição tivesse demorado mais, o acusado provavelmente teria sido linchado pelos presentes. Nada mais sendo perguntado, o depoimento foi encerrado. Em interrogatório o réu Mateus dos Santos da Costa, devidamente qualificado questionado sobre os fatos, afirmou que, no dia da ocorrência, trafegava de bicicleta por uma rua quando, repentinamente, algumas pessoas começaram a persegui-lo. Assustado, abandonou a bicicleta e subiu, por meio de uma escada, até o forro de uma residência, onde permaneceu. Disse que, em momento algum, entrou na casa, tampouco teve a intenção de furtar. Declarou que apenas pedia ajuda, pois a população o perseguia com paus e pedras, e que permaneceu no telhado da casa, numa área aberta do forro, clamando por socorro. Segundo o réu, as pessoas que o perseguiam alegavam que ele tentava roubar a casa, inclusive o morador do imóvel teria proferido tal acusação, mas insiste que não ingressou na residência. Afirmou que se dirigia à casa de seu pai quando foi surpreendido por indivíduos com quem teria uma rixa antiga, motivada por discussões e brigas de rua, o que justificaria a perseguição. Relatou ainda que, ao ser localizado em cima do forro, a população começou a jogar objetos contra ele, e que algumas pessoas chegaram a ameaçá-lo com armas. Disse que houve gritaria e que o morador da casa chegou a tirar fotos dele, dizendo que ele tentava praticar um roubo. Confirmou, ao ser mostrado um registro fotográfico constante no auto de prisão em flagrante, que era ele mesmo a pessoa fotografada sobre o forro da residência. O réu reafirmou diversas vezes que, embora estivesse sobre o forro da casa, jamais entrou no interior do imóvel ou arrombou qualquer parte da residência, reiterando que sua única intenção era escapar da população que o perseguia. Também mencionou que a área onde subiu era de barro, e que por isso abandonou a bicicleta e escalou a escada para se proteger. Nada mais sendo perguntado, o interrogatório foi encerrado. a) Análise do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, em relação ao primeiro furto. Importante mencionar que a doutrina do ônus da prova fixa incumbir àquele que proferiu a afirmação e a quem aproveita o fato alegado o encargo de exibir provas que denotam a veracidade das assertivas que aduziu em juízo. Sobre o ônus da prova no processo penal o professor Renato Brasileiro nos ensina: Transportando-se o conceito de ônus para o âmbito da prova, pode-se dizer que ônus da prova é o encargo que as partes têm de provar, pelos meios legal e moralmente admissíveis, a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo, resultando de sua inação uma situação de desvantagem perante o direito (....) “Ao Ministério Público e o querelante têm o ônus de provar os fatos delituosos além de qualquer dúvida razoável, produzindo no magistrado um juízo de certeza em relação ao fato delituoso imputado ao acusado (...)” (Manual de Processo Penal, 3º edição, 2015, p. 593 e 597). Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal o qual declara que a “prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Depreende-se de tais conceitos que, em juízo, não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade dos fatos alegados, o que se dá através dos elementos probatórios ínsitos nos autos. Cada assertiva terá que ser demonstrada e, somente depois de reconhecida e aceita judicialmente, pode ser considerada enquanto fato constitutivo do direito. Portanto, o conjunto probatório deve se mostrar apto ao convencimento do julgador e se tal não ocorrer, mesmo diante da mais tênue dúvida, deve-se dar lugar ao decreto absolutório, pois certamente será menos gravoso deixar um crime sem reprimenda do que lançar às agruras do cárcere cidadão inocente. Essa dúvida é traduzida na máxima latina “in dubio pro reo”. Passo à análise do caso concreto. Não há nos autos provas seguras quanto à autoria do primeiro furto imputado ao acusado. Nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo afirmou, de forma direta ou circunstancialmente consistente, que o réu tenha sido o autor da subtração anterior. A única razão pela qual se atribuiu a ele tal conduta foi o fato de ter sido flagrado, dias depois, escondido no forro da residência da vítima, o que gerou a suposição de reiteração delitiva. Contudo, tal ilação, por si só, não se revela suficiente para embasar um juízo condenatório. O Direito Penal brasileiro adota o princípio da culpabilidade, sendo inadmissível a responsabilização com base em presunções. A culpa é sempre pessoal e deve ser demonstrada por provas concretas, individualizadas e inequívocas. Assim, ausente prova cabal da autoria no tocante ao primeiro furto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) Análise do art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação ao segundo furto. A materialidade dos dois crimes está comprovada diante dos depoimentos das testemunhas, colhidos durante a audiência de instrução e julgamento e documentos e fotos, constante no Inquérito Policial. É indiscutível a ocorrência do crime de furto em sua forma tentada, tendo em vista que o acusado foi surpreendido no interior da residência da vítima, escondido no forro, após adentrar o imóvel com o intuito de subtrair bens, não logrando êxito em completar a subtração de objetos, pois interrompido por circunstâncias alheias à sua vontade. Quanto à autoria dolosa, o réu foi surpreendido no interior da residência da vítima, mais precisamente escondido no forro da casa. O réu também confessa que estava no forro da residência, apesar de negar a autoria delitiva. Tais circunstâncias evidenciam, de forma inequívoca, que o réu foi o autor da tentativa de subtração, inexistindo nos autos qualquer elemento que aponte para hipótese diversa ou que suscite dúvida razoável quanto à sua responsabilidade penal, motivo pelo qual a autoria deve ser considerada plenamente demonstrada. Esclarece-se que as provas colhidas no inquérito foram corroboradas com o depoimento testemunhal em juízo, sendo válida a utilização dessas provas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nas alegações finais, a defesa sustentou a tese de absolvição do acusado por insuficiência de provas, argumentando que não seria possível a consumação do delito diante da ineficácia dos meios empregados pelo réu. Sustentou que, embora existisse a vontade do acusado de praticar o crime, faltava o elemento objetivo necessário para a consumação, pois os meios utilizados eram absolutamente inadequados para atingir o resultado pretendido, em conformidade com o artigo 17 do Código Penal. Ademais, a defesa ressaltou que o acusado adentrou apenas o forro da residência da vítima com o intuito exclusivo de resguardar sua integridade física, diante da ameaça da população que pretendia linchá-lo, afastando, assim, a intenção de consumar o furto. O crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível a consumação do crime, mesmo que o agente queira praticá-lo. Aqui, embora o réu não tenha consumado o furto, ele ingressou na residência da vítima com a intenção de subtrair bens, sendo que os meios empregados não eram ineficazes ou impróprios para a prática do crime, mas ele foi impedido por circunstâncias externas, quais sejam, a reação da população e a pronta intervenção policial. Outrossim, ainda que o acusado tenha alegado que entrou no forro apenas para resguardar sua integridade física, tal não encontra respaldo no conjunto probatório. Desse modo, os argumentos defensivos não resistem à análise global do conjunto probatório, tratando-se, portanto, de alegações isoladas da defesa, não provando suas alegações, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Desse modo, a materialidade e autoria delitiva é inconteste. Passo a análise do nexo causal. Está plenamente comprovado nos autos que a conduta do acusado foi diretamente responsável pela prática de tentativa de furto na residência da vítima, sendo a única causa determinante para a consumação do crime. Desse modo, diante da produção probatória em juízo, verifica-se que a conduta perpetrada se amolda ao tipo previsto no art. 155 c/c art. 14, II, ambos Código Penal. c) Antijuridicidade e Culpabilidade. A ilicitude ou antijuridicidade, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Praticado um fato típico, presume-se a antijuricidade, a qual pode ser excluída desde que presentes causas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, estado de necessidade e o exercício regular de um direito. No caso presente, a defesa não apresentou teses justificantes. A culpabilidade, trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo). Também não há ocorrências de causas de exclusão da imputabilidade do réu. II - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Mateus dos Santos Costa, como incurso nas penas do art. 155 c/c art. 14, II, ambos Código Penal e absolve-lo do delito constante no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal e Súmula 23 TJPA (a aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal). Dosimetria da pena. 1ª Fase. Inicialmente, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa”. Sem elementos para valorar. 2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos pretéritos. Não existem elementos a serem valorados. 3. Quanto à conduta social dos acusados, que se refere ao comportamento do réu perante a sociedade (no trabalho, na família, no bairro onde reside), não existem elementos a serem valorados. 4. A personalidade do agente, não existem elementos a serem valorados. 5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal. 6. As circunstâncias do crime analisam o seu “modus operandi”, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência etc. Deve ser valorada negativamente, pois o crime foi cometido no interior da residência da vítima, local que deve ser assegurado como espaço de segurança e tranquilidade, pois tal conduta viola frontalmente o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, intensificando a gravidade e a reprovabilidade da ação delituosa. Aumento a pena em 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito. 7. As consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito. Não há elementos para avaliar. 8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição”. Com base nas circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase. Reconheço a existência da agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado definitivamente no processo nº 0000181-81.2020.8.14.0083, por crime contra o patrimônio (art. 157, caput, do CP) anterior ao presente fato. Majorada a pena em 1/6. Contudo, também reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal e da Súmula 545 do STJ, que autoriza a redução da pena na mesma fração de 1/6. Compenso essa agravante e essa atenuante. Diante da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantenho a PENA PROVISÓRIA em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª Fase. Não há causa de aumento de pena Há causa de redução de pena, referente a tentativa do delito, nos termos do art. 14, II do Código Penal. Reduzo a pena em 1/3, considerando a proximidade entre os atos executórios e a consumação do delito, uma vez que o réu já se encontrava no interior da residência da vítima quando foi surpreendido. Fixo, portanto, a PENA DEFINITIVA em 11 (onze) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Detração Penal (art. 387, §2º, do CPP). Deixo de realizar a detração penal, pois não haverá alteração no regime inicial de cumprimento de pena, cabendo ao Juízo da Execução Penal competente a análise de futuros eventuais benefícios. Regime Inicial. Embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Diante disso, e com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a adoção do regime mais gravoso aos reincidentes quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reprovabilidade acentuada da conduta e o histórico criminal do sentenciado. Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; b) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; d) réu não reincidente em crime doloso; e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; f) os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Verifica-se que o acusado não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Prejudicada a suspensão condicional da pena. Direito de Apelar em Liberdade. Tendo em vista que o réu Mateus dos Santos Costa foi condenado a pena de 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial de cumprimento fechado, é necessária a reanálise de sua preventiva. Na decisão, de Id. Num. 140748100, este Juízo, com base no art. 310 do CPP, analisou o auto de prisão em flagrante e entendeu estarem presentes os requisitos para a conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Constatou-se a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com base no depoimento do custodiado, que admitiu ter entrado na casa da vítima, e em registro fotográfico no forro da residência (Id. 140579513 - pág. 25), além do depoimento da vítima (pág. 07). Destacou-se ainda a periculosidade do agente, que possui antecedentes criminais (Id. 140595423 - pág. 1-2) e responde a diversos processos por fatos semelhantes. Considerando a gravidade do crime, sua repercussão social e o risco de reiteração delitiva, entendeu-se inexistirem medidas cautelares diversas capazes de garantir a ordem pública. Por fim, foi acolhido o pedido do Ministério Público e decretada a prisão preventiva de Mateus dos Santos da Costa. No caso concreto, observa-se que o réu Mateus dos Santos da Costa foi preso em flagrante no interior da residência da vítima, após ter adentrado o imóvel durante a noite, ocasião em que a vítima, que dormia no local, percebeu o barulho e o surpreendeu escondido no forro da casa. A prisão ocorreu com auxílio da vizinhança, que acionou a Polícia Militar. Ressalte-se que, conforme o relato do policial militar Marcos Eneas, o réu foi encontrado imobilizado pela população, já lesionado, em situação que indica forte reação social à sua conduta. Além disso, como ressaltado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Id. Num. 140748100), o réu é reincidente e responde a outros processos por crimes patrimoniais, inclusive já foi condenado por roubo (processo nº 0000181-81.2020.8.14.0083). Na presente ação penal, o réu compareceu na residência da vítima para, durante a madrugada, tentar subtrair novos bens, demonstrando reiteração delitiva e ousadia criminosa, inclusive com invasão do domicílio da vítima, em afronta ao direito fundamental à inviolabilidade da casa (art. 5º, XI, da Constituição Federal). No mais, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, que Mateus agiu com dolo de subtrair bens, tendo sido frustrado apenas pela intervenção da vítima e de vizinhos. Evidencia-se, assim, o periculum libertatis, ante os riscos que advirão se concedida a liberdade provisória, considerando a reiteração delitiva, a ousadia na conduta, o histórico criminal e a vulneração da esfera de segurança domiciliar da vítima. Não há, por ora, medida cautelar substitutiva que se mostre eficaz para resguardar as vítimas e a sociedade, ante a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração, conforme autoriza o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Desse modo, permanece inalterado o quadro fático jurídico que impôs a decretação de sua prisão preventiva. Pelo exposto, rejeito ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do CPP. Indenização à vítima. Afasta-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a insuficiência de elementos concretos nos autos que demonstrem a extensão e a efetiva quantificação dos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em consonância com o princípio da necessidade de prova específica para a configuração do dever de indenizar. Custas. Custas ao condenado, nos termos do artigo 804 do CPP. Disposições comuns: Determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público. 2. Intime-se o defensor do acusado, através de publicação oficial; 3. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. 4. Comunique-se a vítima. 5. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) expeça-se Mandado de Prisão, por sentença condenatória, lançando no banco nacional de mandados de prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça. d) Intime o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. e) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); f) comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; g) dê-se baixa nos apensos (se houver); Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

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