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Processo nº 0000863-87.2018.8.14.0121

ID: 282711149

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Luzia do Pará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-87.2018.8.14.0121

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. M. R.

Intimação

Advogados:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estupro de vulnerável] Processo n.: 0000863-87.2018.8.14.0121 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSE LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(a): Ewerton Rhiley Moreira Rodrigues – OAB/PA n.º 23.561 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, em desfavor de JOSÉ LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), em razão de suposta conjunção carnal com a menor B.S.S.J., à época com 13 anos de idade, fato ocorrido em 14 de novembro de 2016. Narra a inicial acusatória que em 14/11/2016, o denunciado adentrou no quarto da vítima enquanto esta dormia, deitou-se em sua cama, beijou seu corpo e, em seguida, praticou conjunção carnal com a adolescente, que não reagiu por medo. Na fase investigativa os foram colhidos os depoimentos colhidos, da própria vítima e de seu irmão, o adolescente F. G., de 11 anos, bem como da genitora, Sandra Alves de Sousa. O acusado não mantinha relação amorosa com a vítima e, após o crime, evadiu-se do local, tomando rumo incerto. A denúncia foi oferecida em 12/04/2018. Após a citação válida, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme documento de (ID 55417797). A peça defensiva, protocolada em 26/11/2021, o causídico sustentou a inocência do acusado, alegando que a denúncia estaria fundamentada exclusivamente no depoimento da mãe da vítima, a qual, segundo a defesa, nutriria animosidade anterior em relação ao denunciado, o que teria motivado a notitia criminis. A defesa não vislumbrou hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e reservou-se ao direito de manifestação meritória em Alegações Finais, pugnando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal. Designada audiência de instrução para o dia 08/11/2022, esta foi reagendada em razão de dificuldades na localização das testemunhas e da própria vítima. Diversas diligências foram promovidas pelo Juízo e pelo Ministério Público, inclusive com a expedição de cartas precatórias, resultando na obtenção de novos endereços para intimação. A audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada no dia 25 de março de 2025, na forma híbrida, conforme termo de audiência e gravação da mídia (ID 139630100). Entretanto, as testemunhas arroladas — inclusive a vítima — não foram localizadas ou não compareceram à solenidade, mesmo após as intimações expedidas. Com isso, não houve produção probatória em juízo quanto ao mérito da acusação, sendo convertidas as alegações finais em memoriais escritos. Em 09/04/2025, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, diante da ausência de provas produzidas em contraditório judicial e da não corroboração das declarações prestadas na fase inquisitorial. A Defesa, por sua vez, sustentou que não há nos autos prova suficiente para embasar juízo condenatório, invocando o princípio do in dubio pro reo e a ausência de comprovação da autoria delitiva. Foram juntadas certidões de antecedentes penais e cumpridas as providências finais, encontrando-se os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que não foram suscitadas questões preliminares pelas partes e, após análise dos autos, não verifico a existência de nulidades a serem declaradas de ofício, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. A questão central diz respeito à suposta prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, que assim dispõe: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. O tipo penal visa proteger a dignidade sexual de pessoas vulneráveis em razão da idade, considerando-se o legislador que menores de 14 anos não possuem desenvolvimento suficiente para consentir validamente com a prática de atos sexuais, tratando-se de presunção absoluta de violência. No caso em apreço, imputa-se ao acusado a prática de conjunção carnal com a vítima B.S.S.J., que à época dos fatos contava com 13 anos de idade. Ocorre que, após a conclusão da instrução processual, verifico que o conjunto probatório se mostra frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório. Com efeito, embora existam elementos indiciários colhidos durante a fase investigativa, estes não foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo, uma vez que nenhuma das testemunhas arroladas na denúncia foi ouvida em audiência de instrução e julgamento, a despeito das diligências realizadas para suas localizações. A própria vítima, cujo depoimento seria de fundamental importância para a elucidação dos fatos, especialmente em crimes de natureza sexual — que geralmente ocorrem na clandestinidade —, não foi localizada para ser ouvida em juízo, o que prejudicou substancialmente a instrução processual. Destarte, as declarações prestadas na fase inquisitorial, por si sós, não podem fundamentar um decreto condenatório, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. É certo que os elementos indiciários colhidos no inquérito policial podem ser utilizados para embasar a sentença, desde que sejam corroborados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na espécie. O ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe a quem alega, cabendo à acusação demonstrar a existência do fato e sua autoria. No caso, o órgão acusador não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, tanto que, em suas alegações finais, reconheceu a fragilidade do conjunto probatório e pugnou pela absolvição do réu. Nesse contexto, aplicando-se os princípios constitucionais do in dubio pro reo e da presunção de inocência, insculpidos no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a absolvição é medida que se impõe, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JOSÉ LEANDRO NASCIMENTO OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, da imputação do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). DETERMINAÇÕES FINAIS: INTIME-SE o acusado, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP. Cientifique-se à Defesa e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP02

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Conceicao Rodrigues De Almeida x Banco Da Brasil Sa

ID: 320401939

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-26.2014.8.14.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR PELAES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000863-26.2014.8.14.0025 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Itupiranga RECORRENTE: Banco d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000863-26.2014.8.14.0025 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Itupiranga RECORRENTE: Banco do Brasil S.A. RECORRIDA: Conceição Rodrigues de Almeida RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de fiança c/c indenização por danos morais, ajuizada por CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto à corré CREUZA XAVIER LOPES, nos termos dos arts. 117 e 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de citação válida. No tocante ao BANCO DO BRASIL S.A., o feito foi julgado com resolução do mérito, declarando-se a nulidade do contrato de fiança da cédula pignoratícia PRONAF nº 40/00075-3, na qual a autora figurava como avalista de CREUZA XAVIER LOPES. Além disso, foi o banco condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e juros moratórios a contar da sentença, e, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a inexistência de falha na prestação de serviço bancário, defendendo a legalidade da contratação e da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (ii) a ausência de responsabilidade objetiva do banco por suposta fraude perpetrada por terceiros, especialmente sem comprovação pericial de falsidade documental; (iii) que eventual fraude constituiria fortuito externo, excluindo a sua responsabilidade; (iv) que o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo, pleiteando a sua redução; Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, minorar o valor da condenação por danos morais. Não houve contrarrazões. É o relatório. Julgo monocraticamente. I. DO RECEBIMENTO O recurso é cabível, interposto pela parte legítima e com interesse em recorrer, inexistindo fato impeditivo ou extintivo quanto à recorribilidade. É tempestivo, atende à regularidade formal (art.1.017, §5º, do CPC) e, devidamente preparado. II. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a examinar o mérito recursal. III. MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. Analisando detidamente os autos, verifico que existe nulidade processual insanável que deve ser reconhecida por este grau recursal, qual seja, a ausência de revelia do réu BANCO DO BRASIL. Sabe-se que no caso de mais de um dos réus no processo de conhecimento, o prazo para contestar contará, na hipótese dos autos, da juntada do último mandado citatório efetivado. A sentença dos autos no mesmo ato extinguiu o feito em relação a ré CREUZA e decretou a revelia do réu BANCO DO BRASIL por não ter apresentado defesa nos autos, entretanto, como o prazo para contestar só começaria a contar da ciência da decisão que extinguiu o feito em relação ao réu não citado. Sobre o tema, o CPC/15 assim estabelece: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. No caso em testilha, nunca houve a citação da ré CREUZA XAVIER LOPES, sendo certo que por este motivo, ao extinguir o processo em relação a esta deveria o juízo de origem aguardar que dali contasse o prazo para contestação do réu BANCO DO BRASIL e não, reconhecer na mesma decisão a revelia do réu, proferindo sentença de mérito condenando-o. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO . DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO . AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO . SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa . 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário . 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença . 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Ante o exposto, julgo monocraticamente o recurso para reconhecer de ofício a nulidade do processo, eis que inexistente revelia do réu Banco do Brasil, havendo no caso cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular prosseguimento com a abertura do prazo para defesa já que extinta a ação em relação a ré CREUZA. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador- Relator

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Processo nº 0001464-76.2014.8.14.0075

ID: 262462521

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001464-76.2014.8.14.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DUARTE SOUTO FILHO

Decisão

Advogados:

CAROLINA DA SILVA TOFFOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0001464-76.2014.8.14.0075 Requerente Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endere… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz DECISÃO PJe: 0001464-76.2014.8.14.0075 Requerente Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: WELLINGTON DUARTE SOUTO FILHO Endereço: TRAVESSA CEL ANTONIO GALVAO, 516, CENTRO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de WELLINGTON DUARTE SOUTO FILHO. A ação foi proposta inicialmente perante a Subseção Judiciária da Comarca de Altamira/PA da Justiça Federal, que realizou o declínio de competência para este Juízo (ID nº 35368419). Houve despacho inicial determinando a citação do Executado no ano de 2014 (ID nº 35368420 – p. 01). Nova decisão determinando o cumprimento da decisão inicial proferida em 2020 (ID nº 35368420 – p. 02). Os autos foram digitalizados e em 2022 foi proferida nova decisão nos autos para cumprimento do despacho inicial (ID nº 51139041). O mandado de citação foi expedido para cumprimento no ano de 2023, com citação positiva do Executada realizada em outubro de 2024 (ID nº 129747741). A parte Executada apresentou manifestação simples, informando a prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de mais de 10 (dez) anos, entre o despacho inicial e a citação positiva. Devidamente intimado, o Exequente permaneceu silente. É o Relatório. Decido. De plano, saliento que a prescrição intercorrente nas execuções se opera, quando a parte Exequente deixa de realizar o devido impulso oficial nos autos, quando devidamente intimada para tal. Ocorre que no caso em comento, verifico que este Juízo realizou o despacho inicial no ano de 2014, contudo, somente no ano de 2023 houve a expedição do mandado de citação, cumprido no ano de 2024. Assim, é notório que a paralisação do processo se dá pela morosidade do Judiciário e não por falta de diligência do exequente. Dessa forma, após análise do caso concreto, entendo que a alegação de prescrição intercorrente não deve prosperar, uma vez que a situação fática atrai para este caso a aplicação do Enunciado Sumular nº 106 do STJ. Neste contexto, a demora no andamento processual se deu por causas completamente alheias à vontade ou conduta processual do Estado exequente, pois se constatou um atraso considerável do Judiciário para dar início ao cumprimento do despacho inicial, como já descrito anteriormente. Nesse sentido a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.’ Portanto, na hipótese dos autos, verifica-se também uma verdadeira inércia do Judiciário, por não dar o devido cumprimento na decisão inicial, mesmo com reiteradas decisões determinando que se inicia-se a expedição de mandado citação e sua distribuição. Nesse sentido, este tem sido o entendimento de diversos tribunais nacionais, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 179/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I- Ajuizada a ação no prazo previsto para o seu exercício, não se justifica o acolhimento da arguição ...Ver ementa completa de prescrição quando a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II- Não se pode admitir que a parte exequente seja penalizada pela demora advinda, exclusivamente, da máquina do judiciário. III- A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Entendimento do Tema 179/STJ; IV- Recurso de apelação conhecido e provido. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Decisão Unânime. (TJ-PA - AC: 00000598520028140055, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 21/04/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I- Ajuizada a ação no prazo previsto para o seu exercício, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição quando a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. II- Não se pode admitir que a parte exequente seja penalizada pela demora advinda, exclusivamente, da máquina do judiciário. III- Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Decisão Unânime. (TJ-PA - AC: 00011556820048140301 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 02/09/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 24/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - NÃO VERIFICAÇÃO. O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retroai à data da propositura da ação. Desde que ocorra de forma diligente, a parte não pode ser prejudicada pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula 106, STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. (TJ-MG - AC: 10000221796774001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR EM RAZÃO DO ATRASO NA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA COMPLEMENTAR O VALOR DA GUIA DE DILIGÊNCIA - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Se a demora na citação do devedor deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula n. 106 do STJ. Se a demora na intimação do credor para complementar o valor da guia de diligência para a citação do devedor deu-se única e exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há falar em inércia do credor e, por conseguinte, em prescrição da ação. (TJ-MS - AI: 14111788720198120000 MS 1411178-87.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, com o objetivo de reformar sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu ação de execução fiscal. 2. O provimento judicial atacado merece ser reformado, haja vista que a prescrição intercorrente, reconhecida pelo juízo a quo, foi, na verdade, motivada pelo mau funcionamento da máquina judiciária, razão por que não deveria ter sido declarada em prejuízo do credor, que não lhe deu causa. 3. Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00008634920058060062 CE 0000863-49.2005.8.06.0062, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A inércia foi causada pelos mecanismos inerentes da justiça, portanto o credor não pode ser responsabilizado pelas suas consequências. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". 4. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1697890 RJ 2017/0207378-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 . "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018) . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) (Grifo Nosso). Desta maneira, INDEFIRO o pedido da parte Executada para declarar a prescrição intercorrente, face a inexistência de desídia da parte Exequente e sim operação de morosidade da máquina do Poder Judiciário para citação. Verifico que a citação foi realizada (ID nº 129747741), motivo pelo qual DETERMINO a Secretaria que certifique se houve ou não oposição de embargos à execução fiscal. Assim, para prosseguimento do feito, INTIME-SE pessoalmente a parte Exequente, através da procuradoria federal cadastrada no sistema PJE, para que no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito e apresente atualização do débito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485, III do CPC. Após, venham conclusos para decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Porto de Moz, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Porto de Moz

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Processo nº 0000863-11.2014.8.14.0030

ID: 277306639

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-11.2014.8.14.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. MAMEDE SERVICOS DE CLINICA MEDICA E FUNERARIA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIETE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000863-11.2014.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM APELADA: E. B. MAMEDE SERVIÇ… PROCESSO Nº 0000863-11.2014.8.14.0030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA: MARAPANIM (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM APELADA: E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Marapanim contra sentença que julgou procedente ação de cobrança promovida pela empresa E. B. Mamede Serviços de Clínica Médica e Funerária – ME, condenando a municipalidade ao pagamento por serviços funerários prestados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova técnica e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) saber se o não comparecimento da parte autora à audiência de instrução e julgamento implica ausência de interesse processual; (iii) saber se há nos autos prova suficiente da contratação e da efetiva prestação dos serviços que justifique a condenação do Município ao pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no art. 370 do CPC, sendo legítimo quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento, por si só, não implica ausência de interesse processual quando a prova oral é considerada desnecessária, diante da suficiência da prova documental e da viabilidade de julgamento de mérito imediato. 5. A documentação acostada aos autos (notas fiscais, notas de empenho e recibos assinados por servidor público) comprova a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. 6. A ausência de procedimento licitatório não afasta a obrigação da Administração de honrar encargos assumidos e efetivamente executados, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 7. A autora se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto o Município não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o acervo documental é suficiente à convicção judicial, não configurando cerceamento de defesa. 2. A ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução não configura, por si só, ausência de interesse processual, quando a prova oral for prescindível. 3. A Administração Pública está obrigada a pagar por serviços comprovadamente prestados, ainda que ausente licitação formal, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Compete ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373 do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 373; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1627822/MG; STJ, REsp 1530234/SP; TJPA, Apelação Cível nº 2018.02980704-86; TJPA, Apelação Cível nº 2019.05231839-63. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAPANIM, contra a sentença proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA, julgou procedente o pedido inicial. Historiando os fatos, E. B. MAMEDE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA E FUNERÁRIA - ME ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que prestou serviços ao Município de Marapanim, consistentes em fornecimento de materiais e serviços fúnebres, incluindo urnas e translado. Alegou a existência de relação contratual amparada por documentos fiscais e nota de empenho, os quais comprovariam a efetiva prestação dos serviços pactuados e, por conseguinte, o inadimplemento por parte do ente municipal. Ao final, pleiteou o pagamento do valor referente à nota de empenho, devidamente corrigido, bem como os honorários advocatícios e demais consectários legais. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Isto posto, com base nos fundamentos acima, acolho o pedido da parte Autora e CONDENO o Município de Marapanim a pagar os valores constantes na nota de empenho (id 18223633 - Pág. 11), com correção monetária a partir da data do empenho pelo IPCA-E e juros simples de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (STF, RE 870947 RG, Rel.: Min. Luiz Fux, j. 16/04/2015). Condeno o Município no percentual de 10% de honorários sobre o total devido. Extingo a presente ação com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Como se trata de valor inferior a cem salários-mínimos (art. 496, §3º, III, CPC), mostra-se indevida a remessa necessária.” Inconformado com a sentença, o MUNICÍPIO DE MARAPANIM interpôs recurso de apelação. No tocante às preliminares suscitadas no recurso de apelação, o MUNICÍPIO DE MARAPANIM sustenta, em primeiro lugar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que houve indeferimento indevido do pedido de produção de prova pericial. Alega que a complexidade da causa impunha a realização da referida prova técnica, a fim de elucidar controvérsias relativas à comprovação da prestação dos serviços cobrados. Argumenta que a decisão que negou a produção da perícia violou o disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais de indeferimento. Acrescenta que, diante da taxatividade do rol do artigo 1.015 do mesmo diploma, não poderia impugnar imediatamente a interlocutória, motivo pelo qual renova a insurgência nesta sede recursal, requerendo, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da perícia requerida. Em segundo lugar, o apelante sustenta a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual do autor. Fundamenta-se na ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução e julgamento, fato que, segundo defende, evidenciaria desídia e desinteresse pela demanda. Apoia sua tese em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual tal comportamento retira a utilidade do processo, caracterizando a falta de interesse de agir, o que atrairia a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, impugna o reconhecimento da dívida, reiterando que o Apelado não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços. Alega que não foram juntadas provas materiais idôneas, como fotografias da execução ou registros administrativos da contraprestação, além da inexistência de documentação contratual válida. Rechaça a aplicação dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e sustenta que, diante da suposta rescisão contratual por inadimplemento, não é devido qualquer valor ao fornecedor. Por fim, requer o provimento total do recurso, com a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos autorais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, conforme certidão de ID 19359556. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no qual se abstém de intervir no feito, por considerar a matéria de direito patrimonial disponível, sem interesse público ou social relevante, conforme a Recomendação n.º 34/2016 do CNMP e o art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e, desde já, verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da condenação do Município de Marapanim ao pagamento de quantia certa em favor da empresa E. B. Mamede Serviços de Clínica Médica e Funerária – ME, decorrente de prestação de serviços de natureza fúnebre, cuja contraprestação restou inadimplida pela administração pública, bem como à regularidade da instrução processual levada a efeito no juízo de origem. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. O indeferimento da prova pericial, no caso em apreço, encontra amparo na discricionariedade técnica do magistrado quanto à direção do processo, conforme lhe assegura o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A despeito do pleito da municipalidade para produção de prova técnica, verifica-se que os autos foram instruídos com farta documentação comprobatória da prestação dos serviços, especialmente as notas fiscais, a nota de empenho e os comprovantes de recebimento firmados por agente público. Em tais condições, a prova pericial pretendida mostrava-se prescindível, porquanto os elementos constantes nos autos já permitiam a formação do convencimento judicial, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Vale-se destacar que a simples discordância da parte com a valoração judicial da prova não implica cerceamento de defesa, tampouco se amolda à hipótese de nulidade processual. Nesse sentido, “O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção” (AgRg no Ag 1112762/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014), hipótese ocorrida no caso em tela. A propósito, as provas devem ser úteis ao processo, do contrário, se o órgão julgador fosse obrigado a deferir a produção de todas as provas pleiteadas pelas partes, a conclusão do processo poderia ser facilmente obstada pela parte que não detém o direito em debate nos autos, resultando no atraso da tutela jurisdicional e a garantia à razoável duração do processo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. AGROTÓXICOS. REGULARIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. (...) 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ele pode, com base nas provas colacionadas aos autos, decidir antecipadamente a lide, sem que isso ofenda aos dispositivos que ora se alegam vulnerados, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa. Além disso, foi enfático no sentido de que não ficaram evidenciadas irregularidades ou ilegalidade na autuação. 4. Rever os entendimentos consignados pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tais entendimentos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, tendo a recorrente deixado de impugnar o argumento do acórdão recorrido de que inexistiu cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante, ora recorrente, pugnou pelo julgamento antecipado, tem aplicação o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Imprescindível seria a análise de lei local (LE 10.545/91, regulamentada pelo Decreto-Lei 41.203/2000) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1627822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ÀS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, COM FUNDAMENTO EM CULPA, POR TER VIOLADO PRINCÍPIOS NUCLEARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, I DA LEI 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o. da Constituição Federal. 3. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, cogita-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. 4. Não há, pois, violação culposa dos princípios explicitados no art. 11. Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11. Seja in vigilando, seja in comittendo, seja in omittendo, seja in custodiendo, a culpa não cabe na consideração dos atos de improbidade alocados no art. 11, conforme orienta a doutrina. 5. Em se tratando de ação civil pública, a condenação em honorários advocatícios será cabível desde que verificada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (AgRg no REsp.1.100.516/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.5.2015), o que não se verifica na hipótese, em princípio. 6. Recurso Especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sem condenação em honorários advocatícios. (REsp 1530234/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Razões de apelo suscitando tão somente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Requerimento de prova oral. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos (CPC, art. 131). Elementos constantes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de nulidade. Recurso não provido. (TJSP. Proc. nº 1001716-31.2014.8.26.0624. Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/08/2015; Data de registro: 29/08/2015) Diante de tais fundamentos e jurisprudência, entendo que a alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. No que tange à segunda preliminar, relativa à suposta ausência de interesse processual da parte autora por não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, também não merece acolhida. A ausência da parte autora, ainda que injustificada, não autoriza, por si só, a extinção do processo por falta de interesse de agir, sobretudo quando, como no presente caso, a prova oral foi considerada desnecessária pelo magistrado singular, diante da robustez do acervo probatório documental. Não se pode olvidar que o processo já se encontrava em condições de imediato julgamento do mérito, razão pela qual não se vislumbra qualquer prejuízo à parte adversa ou comprometimento da regularidade do contraditório. Adentrando ao mérito recursal, o Município apelante sustenta que a sentença ignorou a ausência de prova de contratação válida, bem como de execução efetiva dos serviços. Argumenta, ainda, que o ônus da prova fora indevidamente atribuído à Fazenda, sem aplicação do princípio da distribuição dinâmica. Contudo, referidas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. As notas de empenho apresentadas (ID 19359530 - Pág. 10/11) possuem fé pública e traduz, no âmbito da Administração, o reconhecimento da obrigação financeira assumida. As notas fiscais, por sua vez, descrevem minuciosamente os serviços prestados e os produtos fornecidos, e estão devidamente acompanhadas de rubricas e carimbos de servidores da Prefeitura, corroborando sua autenticidade e regularidade (ID 19359530 - Pág. 8/9). Diante desse conjunto, não apenas se configura a presunção de veracidade da relação contratual, como também se revela a efetiva execução dos serviços contratados. A ausência de formalidade licitatória não exonera o Município de cumprir obrigações assumidas e comprovadamente adimplidas por terceiro de boa-fé, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa, prática vedada expressamente pelo artigo 884 do Código Civil. Trata-se de incidência direta dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aos quais também se submete a Administração Pública, sobretudo quando não demonstrada má-fé do credor ou simulação da obrigação. Quanto à distribuição do ônus probatório, não há que se falar em inversão. É exigido dos autos a comprovação da existência do crédito que, no presente caso, sem delongas, entendo restar comprovado em razão de a parte autora ter juntado aos autos documentos que comprovam e especificam os serviços prestados. Portanto, caberia ao apelante/réu em sua peça apresentar os documentos necessários para sua defesa, aptos a provarem a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja o efetivo pagamento correspondente ou a não prestação dos serviços, ônus que não se desincumbiu. Isto é, ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, o apelante assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Além disso, verifico que tal encargo cabe à Municipalidade tendo em vista que é detentora dos documentos e registros públicos aptos a proporcionarem o deslinde da discussão, o que é inviável de ser realizado pela parte autora. Com efeito, nos termos do supracitado artigo da norma processual civil, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Na espécie, entendo que a documentação colacionada aos autos pela parte autora se mostra plenamente hábil a embasar a procedência do pedido, tendo se desincumbido do ônus que lhe incumbia. Em casos similares, pronuncia-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.02980704-86, 193.759, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DE MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. MÉRITO. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESPECTIVA ENTREGA. PRESENÇA DE ATESTO NA NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC/73. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.” (2019.05231839-63, 211.786, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-12-02, Publicado em 2020-02-07). Assim sendo, ante aos fundamentos e entendimento jurisprudencial supracitado, entendo que deve ser mantida a sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ante todo o exposto, conheço do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida, conforme a fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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