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Processo nº 0801426-52.2023.8.14.0063

ID: 292303899

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801426-52.2023.8.14.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFETI DE JESUS TRINDADE SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Alienação Fiduciária] 0801426-52.20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Alienação Fiduciária] 0801426-52.2023.8.14.0063 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, SANTO ANTÔNIO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REU: JEFETI DE JESUS TRINDADE SILVA Nome: JEFETI DE JESUS TRINDADE SILVA Endereço: R CRISTO REDENTOR, 45, Não informado na base de dados dos correios., VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JEFETI DE JESUS TRINDADE SILVA. Após certa tramitação, a demandante requereu a desistência da ação (ID 138180920). É o relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, CPC), permite a extinção sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art. 485, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, BAIXEM EVENTUAIS RESTRIÇÕES junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão. Torno sem efeito eventual liminar concedida tendo em vista manifestação da parte autora. Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 PORTARIA Nº 1481/2025-GP, DE 14 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 0801426-26.2025.8.14.0049

ID: 282895928

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801426-26.2025.8.14.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACILMA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801426-26.2025.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos da Portaria Conjunta nº 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, fica INTIMADA a Reclamante, por meio de seu(sua) advogado(a)/representante, acerca da AUDIÊNCIA UNA agendada para o dia 26/08/2025 09:00 h, a ser realizada pela Plataforma de videoconferência Microsoft Teams, sendo que, caso as partes não cheguem a um acordo, será imediatamente iniciada a instrução e julgamento, com a apresentação da contestação escrita ou oral, ouvidas as partes e as eventuais testemunhas. Destaca-se que o ato será realizado preferencialmente por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo as partes, os advogados e as eventuais testemunhas acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFiNzVjZTEtYThjNi00MjUxLWFiN2QtYTQzYzRjMTcyZDEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229d4beb3e-bfbd-477e-85d0-6adbd3f66322%22%7d Depoimentos: serão ouvidas, preferencialmente, por meio de videoconferência (Microsoft Teams), devendo a parte ou a testemunha, diante de eventual impossibilidade técnica de acesso, comparecer ao prédio da Unidade Judiciária (Rua Mestre Rocha, nº 1231, Centro, Santa Izabel do Pará) na data e ora designadas. Testemunhas: até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, encaminhadas pelas próprias partes interessadas (art. 34 da Lei nº 9.099/95) Advertências: o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMP/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Adverte-se, ainda, que as partes e as testemunhas devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo endereço de e-mail jesantaizabel@tjpa.jus.br ou pelo Whatsapp da Sala de Audiências: (91) 3744-6765 Santa Izabel do Pará, 28 de maio de 2025. EMILIO JOSE DE SOUSA PORTELA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006] v.p

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Processo nº 0801426-77.2025.8.14.0032

ID: 314994153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0801426-77.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL DO CARMO ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801426-77.2025.8.14.0032 - CUSTÓDIA FLAGRANTEADO: MICHAEL DO CARMO ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº 0801426-77.2025.8.14.0032 - CUSTÓDIA FLAGRANTEADO: MICHAEL DO CARMO ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ATA DE AUDIÊNCIA Ao segundo dia do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco (02.07.2025), na sala de audiências do Fórum desta cidade e comarca de Monte Alegre (audiência virtual) às 11h20min, onde se achava presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Presente o Exmo. Sr. Dr. RAFAEL TREVISAN DAL BEM, Promotor de Justiça desta Comarca. Presente o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ LUIS SIMÕES MAROJA FILHO, Defensor Público desta Comarca. Feito o pregão contatou-se a presença do flagranteado, acompanhado neste ato de Defensor Público. Aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MICHAEL DO CARMO ROCHA, preso em razão do cumprimento do mandado de prisão n° 0807322-20.2020.8.14.0051.26.0004-27, expedido no dia 18/06/2025 Abertos os trabalhos, considerando a disposição do art. 19, §2°, I, da Resolução n°. 329/2020 do CNJ, que determina que “deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva (...)”. Passou o MM. Juiz a interrogar o flagranteado, através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. Em seguida o Ministério Público passou a se manifestar através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. Ato contínuo passou à Defensoria Pública a se manifestar através de registro audiovisual, nos termos do Art. 405, § 2º do CPP, cuja cópia do registro original permanecerá anexo nos autos. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando que se trata de audiência de custodia referente a cumprimento de mandado de recaptura, verifica-se que o mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal de Santarém. Dessa maneira, verificando-se que a prisão foi realizada sem qualquer tipo de ilegalidade, deverá o custodiado ser transferido para unidade prisional adequada, comunicando-se ao juízo da Vara de Execução Penal imediatamente acerca do cumprimento do referido mandado. Da mesma forma, considerando que não houve juntada por parte da autoridade policial dos documentos civis do custodiado, bem como informando o mesmo que possui outro nome, de que não se trata da mesma pessoa objeto do referido mandado judicial, verificou-se na presente audiência os dados do apenado pelo cadastro do INFOPEN, pelo qual é possível denotar, ainda que preliminarmente, que se trata da mesma pessoa, inclusive com identificação da tatuagem. Desta forma, encaminhe-se os autos imediatamente, por declínio de competência, à Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA, devendo o juízo expedidor da ordem de prisão verificar tal situação uma vez que é o competente para o julgamento dessa questão. Publique-se no DJEN. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Igor Peixoto Pilletti, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi. JUIZ DE DIREITO:

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Processo nº 0801426-55.2025.8.14.0201

ID: 261653381

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801426-55.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801426-55.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARCELO SOUZA SANTOS SENTENÇA MARCELO SOUZA SANTOS ajuizou a presente ação com fundamento na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), objetivando a restauração/suprimento de seu registro civil de nascimento. Aduz que, ao solicitar a segunda via de sua certidão junto ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci, Belém/PA, foi informado que apesar de ter sido encontrado o seu registro de nascimento nos livros daquela serventia, o mesmo não foi lavrado em sua totalidade, conforme certidão negativa acostada aos autos. A inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais do requerente e certidão negativa expedida pelo cartório competente. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estar devidamente instruído com a documentação necessária à sua apreciação. Preliminarmente, impende estabelecer a distinção técnica entre os institutos da restauração e do suprimento de registro civil. A restauração, disciplinada no art. 109 da Lei nº 6.015/73, destina-se a reconstituir registro previamente existente que tenha se extraviado ou deteriorado. O suprimento, por sua vez, visa formalizar registro que deveria ter sido realizado ou incluir dados obrigatórios omitidos, ainda que exista certidão anteriormente expedida. In casu, verifica-se que o requerente, embora possua documentos de identificação civil (RG), não teve o seu assento de nascimento lavrado em sua totalidade, pois nele consta apenas o número do termo, a data do registro, o nome do registrado e a assinatura dos genitores, conforme demonstra a certidão negativa (ID 138211230). Evidencia-se, portanto, hipótese de suprimento registral. A pretensão encontra amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, que estabelece o procedimento para retificação, restauração ou suprimento dos registros do estado civil, bem como no art. 723, parágrafo único, do CPC, que confere ao magistrado, nas demandas de jurisdição voluntária, a prerrogativa de adotar a solução mais adequada ao caso concreto, sem vinculação estrita ao critério da legalidade. O conjunto probatório carreado aos autos, notadamente a certidão de nascimento do requerente e a certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Icoaraci, Belém/PA, demonstram de forma inequívoca a existência da omissão de dados obrigatórios no assento de nascimento. O parecer ministerial favorável corrobora a legitimidade da pretensão, evidenciando a inexistência de óbices à sua concessão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 723, parágrafo único, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o SUPRIMENTO das omissões existentes no registro de nascimento de MARCELO SOUZA SANTOS , de acordo com os dados constantes nos autos, em tudo observadas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, ante a concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Icoaraci, Belém/PA, para os fins pretendidos. Após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a respectiva certidão ao requerente. Por se tratar de documento assinado digitalmente, dispensa-se sua emissão pela serventia judicial, devendo o Sr. Oficial consultar os presentes autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para obter as informações necessárias para lavratura do registro. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras providências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Processo nº 0801426-92.2024.8.14.0006

ID: 256946910

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801426-92.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE MARINHO RIBEIRO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0801426-92.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: 14ª SECCIONAL URBANA DE ANANIND… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0801426-92.2024.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: 14ª SECCIONAL URBANA DE ANANINDEUA Nome: MAIKE MARINHO RIBEIRO Endereço: Rua do Bacurisal, 541, Alto Paraíso, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO 1. Diante da dúvida sobre a integridade mental do acusado, revelada pelos laudos médicos juntados e pelos documentos relativos à ação de curatela promovida perante o Juízo Cível de Bragança, determino a instauração de incidente de insanidade mental para o fim de que o réu seja submetido à perícia médico-legal. 2. Por conseguinte, declaro suspenso o processo nos termos do art. 149 e ss. do CPP. 3. Instaure-se o incidente de insanidade mental do acusado em autos apartados, que só deverão ser apensados ao processo principal depois da apresentação do laudo (CPP, art. 153). 4. Nomeio, como curadora do réu, a Defensoria Pública. 5. Determino que sejam tomadas as providências necessárias para o encaminhamento do réu ao IML para que seja submetido aos exames médico-legais de praxe, devendo ser respondidos aos quesitos formulados pelo parquet e pela defesa. Concedo o prazo de dez dias às partes. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: A) O réu possui doença/transtorno mental ou desenvolvimento mental incompleto? B) O réu era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? C) Outras considerações pertinentes ao caso. 6. Oficie-se ao IML para fins de indicação de, pelo menos, dois peritos a este Juízo para que sejam nomeados e para os quais autorizo, desde logo, em momento oportuno, a entrega dos autos para facilitar o exame do acusado, nos termos do art. 150, § 2º, do CPP. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 8. Sem prejuízo, em relação ao pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, verifico que, embora haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o fato apurado seja grave e o réu tenha permanecido, durante certo período de tempo, em local incerto e não sabido, não vislumbro, por ora, qualquer elemento concreto a conduzir à conclusão de que, em liberdade, o acusado prejudicará a ordem pública, a instrução processual e a futura aplicação da lei penal. Isso porque não há dúvida sobre a identidade do acusado, o qual é primário e de bons antecedentes (ID 130907230); possui residência fixa no Município de Bragança/PA, onde já foi citado e poderá ser intimado para os atos processuais conforme endereço indicado no ID 138045834, pág. 07. Somado a isso, o réu está assistido pela Defensoria Pública, a qual já apresentou resposta por escrito e juntou documentos, não havendo nos autos, até o presente momento, informações acerca de possível constrangimento/ameaça às testemunhas nem de que tencione prejudicar a instrução processual. Assim, a princípio, entendo que, nesse momento, caso o acusado permaneça em liberdade, não haverá risco a ordem pública, a instrução processual e a futura aplicação da lei penal, salientando-se que, no presente caso, a decretação da prisão cautelar violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em conta que o réu é aparentemente pessoa com deficiência e, caso seja reconhecido como inimputável, não cumpriria pena, mas sim medida de segurança, preferencialmente em caráter ambulatorial junto a rede referenciada do SUS, dada à política antimanicomial a que o Brasil e os demais países de índole democrática seguem. Assim, não faria sentido que respondesse ao processo preso para, ao final, se condenado, fosse liberado para cumprir a eventual medida de segurança fixada, cabendo, em verdade, se porventura reconhecida a inimputabilidade, a medida cautelar de internação provisória em caso de risco de reiteração criminosa atestada na perícia conforme art. 319, VII, do CPP. Com efeito, deve ser indeferido o pedido de prisão preventiva, aplicando-se as medidas cautelares pertinentes ao caso. Ante exposto, indefiro o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado MAIKE MARINHO RIBEIRO, qualificado nos autos. Contudo, fixo, como medidas cautelares, a serem cumpridas pelo réu, sob pena de reforço das medidas: a) obrigação de comparecimento aos atos processuais para os quais for intimado, velando para a garantia do cumprimento dos mandados de intimação e abstendo-se da eventual prática de frustração do cumprimento dos mandados ou de outras diligências voltadas à apuração do crime; b) proibição de mudar de endereço sem comunicar a este juízo, devendo tal comunicação ocorrer no prazo máximo de cinco dias; c) proibição de deixar a Comarca em que reside sem autorização judicial; d) proibição de o representado aproximar-se e manter contato com as testemunhas por qualquer meio de comunicação; g) proibição de o representado frequentar o local onde o crime ocorreu e as suas imediações. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua.

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Processo nº 0801426-25.2025.8.14.0017

ID: 295168339

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801426-25.2025.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES TEODORO DOS SANTOS ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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BRUCE ADAMS DOS SANTOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS Av. Marechal Rondon, s/n.º, Centro, Conceição do Araguaia-PA Fone: (91)98328-2981 - E-mail:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS Av. Marechal Rondon, s/n.º, Centro, Conceição do Araguaia-PA Fone: (91)98328-2981 - E-mail: 2conceicaoaraguaia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0801426-25.2025.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: CLOVES TEODORO DOS SANTOS Nome: ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA ENDEREÇO: Nome: CLOVES TEODORO DOS SANTOS Endereço: saída da Bela Vista, s/n, saída da Bela Vista, centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA Endereço: HOTEL MORIA, s/n, HOTEL MORIA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 DECISÃO A defesa dos réus apresentou resposta à acusação, sendo que a defesa de CLOVES TEODORO DOS SANTOS apresentou juntamente com a resposta à acusação um pedido de revogação da prisão do réu, conforme ID 143592369. Advirto à defesa de CLOVES TEODORO DOS SANTOS que o meio adequado para o requerimento e análise de pedido de revogação de prisão preventiva é o protocolo de um incidente processual autônomo a ser distribuído por dependência à ação principal, evitando assim demora na análise do pedido incidental, bem como evitando demora e embaraço na ação penal. Contudo, no intuito de evitar demora, passarei a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva nestes autos, advertindo que não haverá nova análise de pedidos neste sentido nesta ação penal. Assim, dê-se vistas dos autos ao RMP para manifestar sobre a revogação da prisão do réu. Analisando as defesas preliminares apresentadas pelos denunciados, e tudo mais que dos autos consta, verifico não ser nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, bem como que não foram arguidas preliminares, razão pela qual MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desta forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/07/2025, às 9h:00min. Considerando a Resolução 21/2022 a referida audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no entanto poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, com acesso através do aplicativo Microsoft teams, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE3NjE1MTQtZjQxYS00YWJlLWEyNGMtMDE5YjE0N2I3NGU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e2fb3b5e-9e4c-409f-9c82-d0c079ca517e%22%7d As partes e testemunhas deverão portar documento de identificação com foto para qualificação no início da audiência. As partes que não dispuserem de acesso aos meios eletrônicos poderão comparecer ao FÓRUM- Sala de Audiências da Vara Criminal e de Execuções Fiscais. Quaisquer dúvidas ou dificuldades poderão ser esclarecidas, com antecedência, com a secretaria judiciaria por meio do Balcão Virtual ou, por meio de contato telefônico pelo telefone: (91) 98328-2981. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que e de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Requisite-se a apresentação dos Policiais. Intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s). Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como, se for o caso, aquelas arroladas nas respostas por escrito, de acordo com o que dispõe o art. 400, do CPP. Sendo o caso, expeçam-se precatórias para a intimação das testemunhas que residam em outra Comarca, com prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Expedientes necessários. Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado/ofício. Cumpra-se. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito Titular da Vara Criminal e Execuções Fiscais da Comarca de Conceição do Araguaia

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Banco Rodobens S.A. x Edson Roberto De Oliveira Santos Moscoso

ID: 300116989

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805257-19.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS MOSCOSO

Decisão

Advogados:

JOSE ARTUR BRITO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805257-19.2023.8.14.0028 EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805257-19.2023.8.14.0028 EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS MOSCOSO Nome: EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS MOSCOSO Endereço: Rua Natal, 408, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-160 SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de embargos à execução opostos por EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS MOSCOSO no bojo do processo executivo de nº 0805257-19.2023.8.14.0028, movido pelo BANCO RODOBENS S/A, fundado em título extrajudicial representado por Cédula de Crédito Bancário. A parte embargante, em sua peça inaugural registrada sob o ID 146271262, insurge-se contra o bloqueio de ativos financeiros realizados no bojo da execução, sob a justificativa de que os valores atingidos teriam natureza alimentar, haja vista serem oriundos da conta em que recebe seus proventos mensais. Sustenta, ainda, que a constrição impede o adimplemento de obrigação alimentar fixada em ação diversa, notadamente o processo de nº 0801426-60.2023.8.14.0028. Por tais razões, requer a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, visando à liberação imediata dos valores constritos. Ao final, pugna pela procedência dos embargos à execução, com o reconhecimento da nulidade da penhora realizada em conta de natureza alimentar. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A oposição dos embargos à execução encontra-se submetida a rígidos pressupostos de admissibilidade, de natureza tanto formal quanto temporal, os quais se revelam de observância cogente à luz da sistemática processual civil vigente. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser autuados em processo apartado, por dependência e devidamente instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso sub examine, verifica-se que a parte executada apresentou sua insurgência nos próprios autos da execução, de forma absolutamente incompatível com o rito especial estabelecido pela norma processual. Trata-se de vício formal grave, que compromete o regular processamento dos embargos, tornando-se, por si só, fundamento suficiente à rejeição liminar da inicial. Quanto ao ponto, oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. (...). ( AgInt no AREsp 1351839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019)" Demais disso, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da medida. Nos termos do art. 915, caput, do CPC, o prazo legal para apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A citação do executado foi efetivada em 28/06/2023, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) lançado sob o ID 94046621. Todavia, os presentes embargos foram protocolados apenas em 12/06/2025, isto é, quase dois anos após a ciência inequívoca da ação executiva. Portanto, não há qualquer dúvida quanto à preclusão temporal do direito de embargar, circunstância que impõe o indeferimento liminar da peça processual, por manifesta perda do prazo legal. Nesse espeque, a intempestividade dos embargos impede a prolação de provimento de mérito, o que torna inviável a análise das questões de direito suscitadas nos autos. Nessa toada, impõe-se a rejeição dos embargos, diante de sua extemporaneidade, por força do disposto no art. 918, inciso I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos, por intempestividade e vício formal insanável, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 330, §1º, incisos I e II. Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens acima, fica desde já autorizada automática conversão do bloqueio em penhora. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0801426-32.2024.8.14.0026

ID: 278149576

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801426-32.2024.8.14.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801426-32.2024.8.14.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) Requerente Nome: ALINE DE OLIVEIRA SANCHES Endereço: Travessa WE-17, 121, Cidade Nova IV, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 Requerido Nome: ALIRIO NEI PINTO SANCHES Endereço: Avenida Cristo Rei, 614, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 DECISÃO Visto os autos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALINE DE OLIVEIRA SANCHES em evento de ID. 1279488311, parte Requerente, contra a Sentença proferida nos autos em evento de ID. 127723919, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. A embargante alegou obscuridade e omissão na sentença que extinguiu o processo de inventário por ausência de interesse processual, argumentando que a herança deixada pelo falecido Alírio Nei Pinto Sanches deveria ser inventariada de forma autônoma e não integrada diretamente no inventário principal. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, conforme certifica Certidão nos autos em evento de ID. 134396725. Quanto ao seu mérito, entretanto, verifico que não assiste razão ao Embargante. Omissão, obscuridade, contradição e erro material são circunstâncias que retiram da decisão judicia a devida fundamentação (CR/88, art. 93, IX). Entende-se por omissão quando não há manifestação a um pedido de tutela jurisdicional, quando não há manifestação a matérias reconhecíveis de ofício ou no caso do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não é o caso dos autos, uma vez que todas as questões, de fato e de direito, tenham ela sido ou não levantadas pelas partes, foram apreciadas pelo juízo quando da Sentença. Portanto, a pretensão do Embargante não pode ser apreciada pela via estreita dos aclaratórios, devendo ela manejar o recurso cabível. Não é dado à parte opor Embargos de Declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Sobre o assunto, mister a transcrição do seguinte julgado do E. TJPA, ipsis litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido. (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos. (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02). Na espécie, a Embargante alega que a Sentença proferida nos autos apresenta obscuridade sentença que extinguiu o processo de inventário por ausência de interesse processual, argumentando que a herança deixada pelo falecido Alírio Nei Pinto Sanches deveria ser inventariada de forma autônoma e não integrada diretamente no inventário principal. Porém, noto mero inconformismo da parte Embargante, tendo em vista que em eventos de ID.127723919 este juízo registra a fundamentação para a extinção da ação. Logo, levando em consideração a manifestação de irresignação da parte Embargante, a via eleita não se presta a insurgir contra a matéria já analisada. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão atacada nos termos em que foi proferida. FICA A PARTE EMBARGANTE ADVERTIDA, nos termos do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, que a oposição de novos embargos poderá ser considerada protelatória, incidindo nas penas dos supracitados dispositivos legais. O processo precisa de definição, e a oposição sucessiva de embargos, quando protelatórios, em nada contribui para a duração razoável do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII). Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, caso não houver nenhum requerimento das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora da assinatura JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá

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Processo nº 0801426-25.2025.8.14.0017

ID: 338991364

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801426-25.2025.8.14.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES TEODORO DOS SANTOS ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA

Sentença

Advogados:

CARLUCIO FERREIRA

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KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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BRUCE ADAMS DOS SANTOS BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0801426-25.2025.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0801426-25.2025.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: CLOVES TEODORO DOS SANTOS Endereço: saída da Bela Vista, s/n, saída da Bela Vista, centro, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 Nome: ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA Endereço: HOTEL MORIA, s/n, HOTEL MORIA, CENTRO, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Aos vinte e nove (29) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, no Fórum Local, audiência realizada por videoconferência, às 10h00min, presentes MM. Juiz de Direito Titular. Ana Priscila da Cruz Dias, comigo auxiliar de gabinete, e que ao final subscreve. Feito o pregão de praxe, constatou-se presentes o Representante do Ministério Público, Dr. Rhander Lima Teixeira; o réus Cloves Teodoro dos Santos bem como devidamente acompanhado pelo Dr. Carlúcio Ferreira e Roque Silvio de Souza Lima bem como devidamente acompanhado pelo Dr. Bruce Adams dos Santos Barros. Iniciada audiência, pela ordem o membro do Ministério Público verificou a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal para o senhor Roque Silvio de Souza Lima. Em audiência, foram sugeridas as seguintes condições pelo Promotor de Justiça: Ante o exposto, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, pelo qual obriga-se o (a) INVESTIGADO (A) : I- -Perdimento da fiança e pagar a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 3.000,00 reais (em 3 prestações iguais e sucessivas, de R$ 1.000,00 com a primeira parcela 30, 60 e 90 dias após a sua homologação), à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP. II-É DEVER DO (A) INVESTIGADO (A) comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual mudança de endereço, número de telefone ou email, até a efetiva extinção da punibilidade, sob pena de serem consideradas válidas as citações, notificações e intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos. III- comprovar perante o Juízo de Execução Penal o cumprimento das condições do acordo especificadas nesta proposta, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, inciso I, que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores. No mesmo sentido, a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo para disciplinar o ajuste entre o titular da ação penal e o investigado. A respeito, enfatiza-se o art. 28-A e disposições seguintes, que tratam do procedimento de formalização do ajuste e as consequências jurídicas da aceitação e cumprimento. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. [...] § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” Insta consignar que referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves. É sabido que “as eleições de diretrizes político-criminais referentes à atuação do Ministério Público têm, necessariamente, grande influência nos rumos que seguirá o Direito Penal brasileiro, tanto no estudo da dogmática, da Política Criminal, como no desenvolvimento de uma necessária linguagem própria que corresponda aos objetivos visados pelo Estado com a aplicação das consequências jurídicas do delito” (BUSATO, Paulo Cesar. Reflexões sobre o Sistema Penal do Nosso Tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70). Isto posto, constatado o consentimento livre e voluntário do indiciado, bem como a legalidade das condições pactuadas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado pelo Ministério Público e firmado com o investigado ROQUE SILVIO DE SOUZA LIMA, Fica ciente o investigado que, caso descumpra de forma injustificada o presente acordo, poderá haver a rescisão, com o processamento da ação penal. Nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP e art. 11 da Resolução n. 18, de 15 de setembro de 2021, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que promova o início da execução, devendo extrair dos autos as peças necessárias e iniciar diretamente à execução no Sistema de Execução Unificada (SEEU) – meio aberto, perante o Juízo competente para a execução. Intime-se a investigado e o Ministério Público. As demais testemunhas foram dispensadas e o processo 0801426-25.2025.8.14.2025seguiu em relação ao senhor Cloves Teodoro dos Santos. Ato seguinte, procedeu a qualificação e interrogatório do réu. Gravado em mídia. CLOVES TEODORO DOS SANTOS, nascido aos 11/03/1972, brasileiro, natural de Ceres/GO, filho de Efigênia Marinho da Silva, CPF nº 891.983.282-04, residente na Fazenda Aruana, saída da Bela Vista, em Floresta do Araguaia /PA, telefone para contato: (94) 98198-2406, atualmente preso preventivamente no CRR em Redenção/PA. Já foi preso ou processado criminalmente por outro delito: Não. Cientificado pelo MM. Juiz de seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer em silêncio, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, ficando ciente que o seu silêncio não importará em confissão, bem como não será interpretado em prejuízo de sua defesa. Gravado em mídia. Sobre os fatos: Optou por falar a respeito dos fatos e em responder as perguntas. Gravado em mídia As partes pediram a dispensa das testemunhas, no qual foi homologado por este juízo. Dada a palavra ao Ministério Público –Considerando a confissão do réu foram dispensadas as demais testemunhas e diante da comprovação da materialidade e autoria e que não incorreu nenhuma causa de excludente de licitude ou culpabilidade. O Ministério público pugna para que seja julgada procedente a denúncia e condenando Clóvis Teodoro dos Santos. Nos termos do artigo 14 da lei 10826, de 2003 nos termos da denúncia. Assim é a manifestação ministerial. Dada a palavra a Defesa- Requer absolvição por falta de comprovação da potencialidade lesiva da arma, dentre outros. Gravado em Mídia. Dada a palavra ao Ministério Público: Manifestou-se favorável a revogação da prisão se por outro motivo não estiver o réu preso Gravado em Mídia. Deliberações: I – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Na abertura da audiência, o Ministério Público informou ter celebrado acordo de não persecução penal (ANPP) com o réu Cloves Teodoro dos Santos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, tendo o acusado, assistido por seu defensor, aderido expressamente e voluntariamente ao pacto. Instado a se manifestar, o Juízo, após analisar os requisitos legais e a regularidade formal e material do acordo, HOMOLOGOU o ANPP celebrado entre o Ministério Público e o acusado Cloves Teodoro dos Santos, com a consequente suspensão da ação penal em relação a este réu, conforme os termos ajustados no instrumento próprio, que passa a integrar os autos. II – DISPENSA DAS TESTEMUNHAS Na sequência, o Ministério Público e a Defesa do réu Roque Silvio de Souza Lima manifestaram-se, de forma expressa e consensual, pela dispensa das testemunhas arroladas, requerendo o prosseguimento do feito. O Juízo, em acolhimento às manifestações das partes, HOMOLOGOU a dispensa das testemunhas. III – PROSSEGUIMENTO Encerrada a fase instrutória em relação ao réu Roque Silvio de Souza Lima, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva. Em seguida, a defesa também apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição do acusado, com base na ausência de prova suficiente de autoria. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Cloves Teodoro dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por portar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal, fato ocorrido em 02 de abril de 2025, no município de Floresta do Araguaia/PA. Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação. Na defesa preliminar, requereu, preliminarmente, a absolvição sob o argumento de ausência de laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma apreendida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram dispensadas as testemunhas arroladas pelas partes. Procedeu-se ao interrogatório do réu, oportunidade na qual confessou expressamente a prática do delito. Em seguida, foram apresentadas alegações finais orais, com o Ministério Público pugnando pela condenação e a defesa renovando o pedido de absolvição e, subsidiariamente, requerendo a fixação da pena no mínimo legal, com eventual substituição por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar – Ausência de laudo pericial A defesa sustenta que a ausência de laudo de eficiência da arma de fogo compromete a prova da materialidade do delito. A tese não prospera. Embora seja usual a juntada de laudo pericial para aferir a potencialidade lesiva do armamento, tal prova não é imprescindível quando a materialidade pode ser extraída de outras fontes, especialmente nos casos em que o réu confessa espontaneamente a prática do delito, como ocorreu neste processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “A ausência de laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma de fogo não impede a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, se existem nos autos outros elementos aptos a demonstrar sua funcionalidade, especialmente a confissão do acusado.” (STJ, HC 322.282/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 01/02/2016) No presente caso, a confissão do réu, somada aos depoimentos das testemunhas e ao auto de prisão em flagrante, revelam de forma suficiente a existência da arma de fogo funcional, tornando inconteste a materialidade da infração penal. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Mérito A materialidade e a autoria do delito restaram amplamente comprovadas. A materialidade encontra respaldo no auto de apreensão, nas declarações das testemunhas presenciais no inquérito policial, e na confissão espontânea do acusado. A autoria também é incontroversa. Em juízo, Cloves Teodoro dos Santos admitiu portar a arma de fogo sem autorização, ratificando a narrativa constante nos autos. Dessa forma, a conduta descrita subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. III – DOSIMETRIA DA PENA Procedo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Pena-base: Considerando as circunstancias pessoais desaforáreis do réu, que responde a outros processos criminais em andamento, inclusive por delitos da mesma natureza, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Contudo, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, nos termos da Súmula 231 do STJ, que dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (STJ, Súmula 231) Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Fica, portanto, fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento: Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena: Embora preenchidos formalmente os requisitos do art. 44 do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos neste caso. Isso porque o réu responde a diversas ações penais em curso, inclusive por fatos análogos, o que revela inclinação à reiteração delitiva e desaconselha a concessão do benefício, mesmo não sendo tecnicamente reincidente. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: “A existência de diversas ações penais em andamento por crimes da mesma natureza autoriza a não substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o réu seja tecnicamente primário.” (STJ, HC 573.528/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 06/04/2020) IV – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva foi decretada nos autos com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública. Contudo, a pena ora fixada é de apenas 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, o que demonstra que a prisão cautelar se mostra mais gravosa do que a própria sanção imposta, contrariando os princípios da proporcionalidade e da necessidade da medida cautelar. Dessa forma, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do réu, ressalvando que permanecerá preso caso exista outra ordem de prisão em vigor. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLOVES TEODORO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de: 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto; e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base na fundamentação supra. Revogo a prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. Custas na forma da lei. Providencie a regularização do cadastro do autuado no Sistema BNMP Ciente o Ministério Público e defesa Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. A presente decisão valerá como MANDADO/OFÍCIO. Saem os presentes intimados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ TERMO DE COMPROMISSO/OFÍCIO ALVARÁ DE SOLTURA. Saem os presentes intimados. Nada mais, mandou o MM. Juiz, encerrar o termo ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS Juíza de Direito – TJEPA

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Processo nº 0801426-66.2023.8.14.0026

ID: 329265035

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801426-66.2023.8.14.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA NASCIMENTO RODRIGUES

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LETICIA TAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801426-66.2023.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARINALVA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Pará, 488, Eletronorte, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE JACUNDA Endereço: AVENIDA PINTO E SILVA, 184, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARINALVA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, admitida em 01 de fevereiro de 2002, mediante concurso público, para o cargo de Agente de Serviços Gerais. Sustenta que, no exercício de suas funções em escolas públicas municipais, desempenha atividades de limpeza e também como auxiliar de cozinha (merendeira), ficando exposta de forma contínua a agentes insalubres, tais como produtos químicos, agentes biológicos (provenientes da limpeza de banheiros e contato com lixo) e calor excessivo. Afirma que o réu jamais forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Requer, com base nisso, a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, retroativo a todo o período trabalhado, com os devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e INSS. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da omissão no fornecimento de EPIs e do suposto acúmulo de funções. Atribuiu à causa o valor de R$ 188.013,20. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. O Município de Jacundá, devidamente citado, apresentou contestação. Arguiu, em síntese, a inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por se tratar de servidora estatutária. No mérito, sustentou a ausência de lei municipal específica que regulamente o adicional de insalubridade, definindo atividades, graus e percentuais, sendo esta uma condição indispensável para a concessão da verba. Afirmou que as atividades da autora são compatíveis com o cargo e que fornece os EPIs. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e requereu o acolhimento da prescrição quinquenal. A autora apresentou réplica , rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a Lei Municipal nº 2.131/1991 (Estatuto dos Servidores) prevê o direito ao adicional, remetendo à legislação federal, o que seria suficiente para amparar sua pretensão. Em petição subsequente, requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é essencialmente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de prova pericial, conforme se demonstrará. Da Prescrição Quinquenal Acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal arguida pelo réu. Conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a ação foi ajuizada em 29 de setembro de 2023, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 29 de setembro de 2018. Do Adicional de Insalubridade A questão central reside em saber se a autora, servidora pública municipal, possui direito ao adicional de insalubridade. O pleito carece de amparo legal. É incontroverso que a relação jurídica entre a autora e o Município de Jacundá é de natureza estatutária, regida por legislação municipal própria, o que afasta a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). O direito ao adicional de insalubridade, antes previsto de forma ampla aos servidores pela redação original do art. 39, § 2º, da Constituição, deixou de ser uma garantia constitucional estendida a todos os servidores públicos após a Emenda Constitucional nº 19/1998, que suprimiu o inciso XXIII do art. 7º do rol de direitos aplicáveis. Desde então, a concessão do referido adicional depende de previsão expressa na legislação específica de cada ente federativo. No âmbito do Município de Jacundá, a Lei Municipal nº 2.131/1991 (Estatuto dos Servidores) estabelece em seu art. 61 o direito ao adicional, mas ressalva, no art. 63, que a concessão observará "as situações específicas na legislação municipal". Tal disposição evidencia a natureza de norma de eficácia limitada, que necessita de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Somado a isso, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), devendo observar o disposto na legislação vigente na concessão de vantagens aos servidores. É pacífico na doutrina e jurisprudência que o mencionado princípio limita, subordina a atuação da Administração Pública à lei, àquilo que ela expressamente autoriza. Desta feita, tendo em vista a autonomia do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e não havendo notícia de norma regulamentando o adicional, com a especificação das atividades beneficiadas, os graus de insalubridade e respectivos percentuais a serem aplicados, a base de cálculo, os equipamentos de proteção neutralizadores do risco etc., não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: Ementa: ‘Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Servidor público. Município de Nova Iguaçu. Técnico de radiologia. Adicional de insalubridade. Radiação ionizante. Ausência de legislação municipal específica fixando o percentual e a base de incidência. Sentença de improcedência. Irresignação recursal manifestada pela parte Autora. Omissão legislativa que não justifica a aplicação da Lei Federal n. º 7.394/85. Hipótese em que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Súmula vinculante n. º 37. Recurso desprovido. (0041638-64.2018.8.19.0038 - Apelação. Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - Julgamento: 09/11/2021 - Sétima Câmara Cível do TJRJ) grifamos Sendo assim, a ausência de uma lei local que especifique as atividades insalubres, os graus, os percentuais e a base de cálculo impede o Poder Público de efetuar o pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Como bem leciona Hely Lopes Meirelles: 'Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente'. Portanto, não havendo notícia nos autos de norma regulamentadora do adicional pleiteado, não compete a este Poder Judiciário atuar como legislador positivo para suprir a omissão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPA é pacífica, como se observa nos julgados colacionados pela defesa e em outros casos análogos, onde se firma a tese de que, sem lei regulamentadora, o pedido é improcedente. Por essa razão, a produção de prova pericial se torna inútil ao deslinde do feito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2 - A previsão para o pagamento do adicional se apresenta de forma genérica na Legislação Municipal, sem pormenorizar as peculiaridades necessárias para o recebimento do adicional, tais como: critérios, atividades, graus e percentuais de insalubridade. 3 - No âmbito do Município de Cametá, há necessidade de norma regulamentadora específica para que possa ser dado efetividade aos dispositivos contidos no Regime Jurídico Estatutário. 4 - Logo, por falta de regulamentação legal específica, não há que se falar em procedência do pedido de Adicional de Insalubridade, devendo ser mantida a sentença. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00001710820108140012, Relatora: EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª Turma de Direito Público, Julgamento: 12/08/2024) EMENTA: No caso em tela, não há previsão legal para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Cametá. (...) O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cametá reconhece de forma genérica o direito à percepção do adicional de insalubridade, mas não menciona as peculiaridades necessárias para o recebimento do adicional, tais como graus e percentuais de insalubridade. Portanto, é necessária uma norma regulamentadora específica para que possa ser dada efetividade aos dispositivos contidos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cametá. Diante da ausência de legislação local específica que autorize o pagamento de adicional de insalubridade, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00001754520108140012, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, 2ª Turma de Direito Público) Portanto, improcedente o pedido. Do Dano Moral A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando omissão do Município no fornecimento de EPIs e acúmulo de funções. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de uma conduta ilícita que cause ofensa à dignidade, honra ou imagem do trabalhador, resultando em sofrimento que ultrapasse os meros dissabores cotidianos. Conforme fundamentado, o não pagamento do adicional, por si só, não configura ato ilícito, pois decorre da ausência de legislação municipal específica. Quanto ao suposto acúmulo de funções e à falta de EPIs, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que tais fatos geraram um abalo moral indenizável, nos termos do art. 373, I, do CPC. As alegações e os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a lesão a um direito da personalidade. Da Omissão Legislativa Municipal Por fim, cumpre salientar que a improcedência dos pedidos nesta via ordinária, fundamentada na ausência de norma regulamentadora, não significa que a servidora esteja desprovida de meios para buscar a efetivação de um direito genericamente previsto em lei. Na omissão do ente municipal em editar a lei específica para regulamentar o adicional de insalubridade, o ordenamento jurídico prevê remédios constitucionais adequados para coibir a inércia do Poder Público, como o Mandado de Injunção, sendo esta a via apropriada para compelir a Administração a legislar, sem que o Judiciário invada a competência do Legislativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITAS as pretensões da autora relativas a parcelas vencidas anteriormente a 29 de setembro de 2018, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, referentes ao pagamento de adicional de insalubridade, seus reflexos e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (Assinatura digital) ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacundá

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