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Condominio Porto Marina Residence x Maria Eulalia Furtado Silva

ID: 261920183

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802069-16.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE

Polo Passivo:

MARIA EULALIA FURTADO SILVA

Decisão

Advogados:

SYLVIO FONSECA DE NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo N° 0802069-16.2025.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. Se acertado o percentual depositado e formalizado o pedido, fica, de logo, DEFERIDO o pleito de parcelamento. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Serve a presente como Mandado/Ofício. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0802069-68.2024.8.14.0097

ID: 328688852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-68.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIRES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARWIN BOERNER JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0802069-68.2024.8.14.0097 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por OZIRES GOMES PEREIRA, parte autora da presente demanda, protocolada sob o ID nº 140012244, por meio da qual requer o levantamento da suspensão processual anteriormente determinada por este Juízo com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.162.198/PE – Tema 1300. Sustenta o autor que a demanda ajuizada não guarda relação com a controvérsia jurídica delimitada no referido recurso repetitivo, haja vista que versa sobre alegada omissão do Banco do Brasil quanto à correta aplicação dos rendimentos e da correção monetária sobre conta vinculada ao PASEP, e não sobre lançamentos a débito na conta individual. Com base nessa distinção, invoca decisão monocrática da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800661-08.2025.8.14.0000, que cassou decisão de suspensão proferida em feito diverso, supostamente semelhante. É o relatório. Passo a decidir. A suspensão processual determinada por este Juízo encontra respaldo no art. 1.037, inciso II, do CPC, que dispõe: Art. 1.037, II – Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, o relator no tribunal superior determinará a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso em análise, a matéria de fundo diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por supostas falhas na administração de conta do PASEP, notadamente pela ausência de atualização monetária e de aplicação de rendimentos, o que, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pode se subsumir ao escopo da controvérsia jurídica afetada ao Tema 1300, na medida em que essa controvérsia envolve a definição de quem detém o ônus da prova sobre a regularidade dos lançamentos — sejam eles realizados, omitidos ou não informados, como aventado pelo autor. O escopo da controvérsia repetitiva ainda não foi definitivamente delimitado pelo STJ, razão pela qual não é possível afastar, de plano, a similitude da presente demanda com o objeto do REsp 2.162.198/PE, sem incorrer em temerária violação ao efeito vinculante do ato de afetação. No que se refere à decisão monocrática prolatada no Agravo de Instrumento n.º 0800661-08.2025.8.14.0000, é imperioso destacar que: Cuida-se de processo distinto, com partes e contexto fático diversos; A decisão foi proferida de forma isolada, sem a força de precedente vinculante (art. 927, CPC); Não tem o condão de revogar ou relativizar a ordem de suspensão nacional determinada pelo STJ, cuja eficácia erga omnes e vinculante persiste enquanto não houver decisão definitiva de mérito. Ademais, por cautela institucional e segurança jurídica, recomenda-se a manutenção da suspensão dos feitos potencialmente afetados ao julgamento do Tema 1300, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a integridade do sistema dos precedentes obrigatórios. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão processual formulado pela parte autora, mantendo o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1300 (REsp 2.162.198/PE). Determino, por conseguinte, a continuidade da suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 1.037, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-06.2024.8.14.0053

ID: 306896812

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-06.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802069-06.2024.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Conversão] POLO ATIVO: Nome: MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS Endereço: FAZENDA Três ESTRELAS, 0, ZONA RURAL, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 POLO PASSIVO: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 | DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Analisando os autos, verifico que não existem questões processuais pendentes, razão pela qual DECLARO saneado o processo para a decisão de mérito e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS. Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se a Requerente exerceu efetivamente atividade de agricultora no período correspondente à carência de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ostentando a qualidade de segurada especial; Sobre o ponto “a” acima delineado, poderão as partes produzir prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre o ponto “a” do item 2 acima será adotada a Teoria Estática de distribuição do ônus da prova, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente avaliará a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento após a presente decisão se tornar estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes se manifestem acerca desta decisão, bem como ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, se desejam produzir outras provas além das já requeridas e, se for o caso, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelece-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão fazê-lo nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil, podendo, caso queiram, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas ou julgamento antecipado da lide. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0802069-67.2024.8.14.0065

ID: 277450751

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0802069-67.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARROS MACHADO

Sentença

Advogados:

SHEISE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA (T. PENAL/JECRIM) Número do Processo: 0802069-67.2024.8.14.0065 Natureza: TCO Autor(a) do Fato: MARIA APARECIDA BARROS MACHADO Vítima: O ESTADO Data: 26 de novembro de 2024 Hora: 10h26min Local: Vara Criminal de Xinguara PARTES Juiz de Direito: DR. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Promotor de Justiça: DR. JOÃO RAMOS NETTO Autor do Fato: MARIA APARECIDA BARROS MACHADO Advogada: Dr(a) SHEISE RODRIGUES, OAB/PA 19.975 ABERTA A AUDIÊNCIA foi explicado ao autor do fato sobre o instituto da transação penal, o qual aceitou a seguinte transação penal oferecida em audiência: 01. Prestação Pecuniária: no valor de 70% do salário mínimo, ou seja, R$ 988.40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos); 02. Destinatário: a ser depositado em conta judicial da Vara Criminal de Xinguara/PA de nº 1365110400. 03.Dados do autor do fato para emissão de boletos: a) Nome completo: b) Endereço/Qualificação: BRASILEIRA, NASCIDA AOS 13/09/1999, RG: 742928 2 VIA PC/PA, CPF: 554.958.182-53, FILHA DE JOELMA DE SOUSA E RAIMUNDO DE SOUZA MACHADO FILHO, RESIDENTE NA RIO ITACAIUNAS, Nº407, CENTRO, XINGUARA/PA, Cel./WhatsApp (94) 99103-5017; c) CPF 554.958.182-53; d) TRATA-SE da seguinte proposta de Transação Penal (Lei 9.099/95), pagamento de pecúnia no valor de 70% do salário mínimo, ou seja, R$ 988.40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos); e) Tal valor, será PARCELADO em 05 (cinco) vezes de R$197,68 ( cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), com vencimento sempre no 5° (quinto) dia útil de cada mês, ou seja, meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025; f) DEVERÁ os boletos estarem disponibilizados nos autos no PRAZO de até 15 (quinze) dias a partir da data dessa decisão/sentença; g) DEVERÁ a autora do fato por meio da sua procuradora/advogada, juntar mensalmente aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, para que assim produza-se os efeitos legais; h) CIENTE o autor do fato do período depurador, ou seja, do impedimento/vedação de celebrar acordos dessa natureza pelos próx. 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76,§2° do JECRIM/9.099/95; Em seguido o magistrado, proferiu a seguinte SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado. HOMOLOGO a transação penal, extinguindo a punibilidade do(s) Autor(es) do Fato, de forma condicionada ao cumprimento dos termos do referido benefício. SERVIRÁ o presente termo de audiência como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos Provimentos 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), devendo-se solicitar o relatório de cumprimento da medida ora concedida ao órgão destinatário. Cientes os presentes. Registre-se. Cumprindo integralmente a Transação Penal, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente, de novo despacho com baixa do registro no Sistema PJe. CIÊNCIA ao Ministério Público. Nada mais dito, foi o termo encerrado e por todos subscrito. Nada mais havendo, Eu, (Marcélio Rocha, Mat. 192651) assistente de gabinete, encerro o presente termo digitado e subscrito por mim. E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJe, sem impressão e assinaturas físicas, servindo o mesmo como declaração de comparecimento perante este juízo dos que seguem identificados no presente, para todos os fins de direito, em especial para comprovação de justificativa de atraso ou falta ao trabalho.

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Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028

ID: 274947205

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: GEOVANE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado pelo autor em desfavor da instituição bancária requerida. Em suma, alega o requerente que a requerida comunicou ao Banco Central, via Sistema de Informações de Crédito (SRC), a existência de uma dívida "em prejuízo" em nome da parte requerida, sem que a parte autora tenha sido notificada previamente, trazendo-lhe prejuízos para obtenção de crédito. Requer, in limine, que a parte requerida seja obrigada a excluir/retirar tal informação do SRC em relação a tal dívida, com fixação de astreintes. É o brevíssimo relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória da exordial e dos documentos acostados aos autos, verifico a ausência de inequívoca demonstração da ilicitude da anotação da dívida "em prejuízo" no SCR pela requerida, sem a prévia notificação da autora. Em que pese o disposto no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, de se ver há controvérsia na jurisprudência quanto ao SCR ser apenas um sistema de informações ou o cadastro restritivo de proteção ao crédito. Nesse sentido, a título exemplificativo, vide a Apelação Cível de nº 1002949-81.2022.8.26.0495 versus Apelação Cível de nº 1001177-76.2023.8.26.0001. Logo, numa análise superficial, caso seja um sistema de informações (e não um cadastro restritivo), de comunicação obrigatória pelas instituições financeiras, não haveria que falar em patente prejuízo da parte autora. De outro modo, caso seja um cadastro restritivo de proteção ao crédito, como alega o requerente, não haveria que falar em conduta ilícita da ré, em razão da notificação ser de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, nos termos da Súmula 359 do STJ. Ademais, numa leitura rápida da inicial, de se ver que o autor não nega a existência da dívida com a requerida, mas somente a ausência de sua prévia notificação. Portanto, ao menos por ora, não vislumbro a plausabilidade do direito invocado. De mais a mais, verifico estar ausente a urgência ou o perigo de dano/ prejuízo à obtenção de crédito pela autora, isto porque o SCR é um banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, sendo imprescindível a autorização específica do autor para que a instituição financeira tenho acesso às informações ali contidas, nos termos do artigo 12 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, não estando, por ora, claramente demonstrado que a ausência dessa autorização impede o requerente de obter crédito de outras instituições financeiras. Logo, não obstante as alegações, mister que as questões fáticas ventiladas recebam exame mais aprofundado, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Por fim, não há que falar em proibir a requerida de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente os valores devidos, uma vez que tal restrição prévia ao direito ação, ainda que judicialmente, não é admitido em nosso ordenamento jurídico para tais situações. Assim, diante do exposto, não preenchidos os requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento tutela cautelar antecedente pleiteada. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso frustrada a citação, intime-se pessoalmente a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Expedientes Necessários. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020614585481600000127172287 1. Procuração Documento de Comprovação 25020614585515500000127172289 2. Documento Pessoal Documento de Identificação 25020614585546500000127172290 3. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25020614585584600000127172291 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25020614585616600000127172292 5. SCR Documento de Comprovação 25020614585663900000127172293

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Processo nº 0819678-64.2024.8.14.0000

ID: 257254383

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819678-64.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA

Decisão

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS L… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado acordo entre as partes, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a homologação de acordo e extinção do processo principal, ainda subsiste interesse recursal na análise do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de sentença no feito originário, com resolução do mérito, esvazia a pretensão recursal e acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 5. Inteligência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a decisão superveniente que resolve o mérito prejudica a análise de recursos que versam sobre decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença homologatória de acordo no processo originário acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 932, III; 354; 487, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802069-64.2024.8.14.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruará – PA, a qual determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que não estaria demonstrada a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na origem, a ação de busca e apreensão foi proposta pelo agravante em desfavor do agravado, Francisco Eduardo dos Santos Pessoa, em razão de inadimplemento contratual referente a contrato de consórcio. Como garantia, foi pactuada a alienação fiduciária de um veículo. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não demonstrava suficientemente a constituição em mora, uma vez que não havia comprovação de que o devedor fora procurado no endereço indicado no contrato. Assim, determinou a emenda da inicial para que fosse juntada nova notificação válida, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos (id “Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o destinatário não foi procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. (...) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a notificação extrajudicial - com informação de que o requerido, ao menos, tenha sido procurado, sob pena de extinção pelo indeferimento da petição inicial. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão combatida contraria entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de constituição em mora do devedor, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. Argumenta que o juízo a quo exigiu requisito não previsto na legislação e que o simples fato de a correspondência não ter sido recebida pelo devedor não invalida a constituição da mora. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe grave prejuízo processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, frustrando o direito do credor fiduciário de reaver o bem objeto da garantia. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja reconhecida a validade da notificação enviada ao endereço do agravado e, por conseguinte, seja determinada a continuidade da ação de busca e apreensão. Em decisão interlocutória de Id. 24604541 de minha lavra, deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, a fim de reconhecer como suficiente a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, por ter sido enviada ao endereço informado contratualmente, determinando, portanto, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em certidão de Id.26230272, restou consignado que decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 138845222, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil (CPC), valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC.” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0819678-64.2024.8.14.0000

ID: 257254384

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819678-64.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS L… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819678-64.2024.8.14.0000 COMARCA DE URUARÁ – PA RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado acordo entre as partes, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a homologação de acordo e extinção do processo principal, ainda subsiste interesse recursal na análise do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência de sentença no feito originário, com resolução do mérito, esvazia a pretensão recursal e acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 5. Inteligência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a decisão superveniente que resolve o mérito prejudica a análise de recursos que versam sobre decisões interlocutórias anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença homologatória de acordo no processo originário acarreta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 932, III; 354; 487, III, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0802069-64.2024.8.14.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de Uruará – PA, a qual determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que não estaria demonstrada a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na origem, a ação de busca e apreensão foi proposta pelo agravante em desfavor do agravado, Francisco Eduardo dos Santos Pessoa, em razão de inadimplemento contratual referente a contrato de consórcio. Como garantia, foi pactuada a alienação fiduciária de um veículo. O juízo a quo, ao analisar os autos, entendeu que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não demonstrava suficientemente a constituição em mora, uma vez que não havia comprovação de que o devedor fora procurado no endereço indicado no contrato. Assim, determinou a emenda da inicial para que fosse juntada nova notificação válida, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos (id “Na presente situação, não há como reconhecer que a correspondência sequer tenha saído da agência dos Correios para entrega ao destinatário, vez que a notificação consta que o destinatário não foi procurado. Desta forma, forçoso concluir-se, com base na presente fundamentação, que não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. (...) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a notificação extrajudicial - com informação de que o requerido, ao menos, tenha sido procurado, sob pena de extinção pelo indeferimento da petição inicial. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão combatida contraria entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ, que estabelece ser suficiente, para fins de constituição em mora do devedor, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da comprovação do recebimento. Argumenta que o juízo a quo exigiu requisito não previsto na legislação e que o simples fato de a correspondência não ter sido recebida pelo devedor não invalida a constituição da mora. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe grave prejuízo processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, frustrando o direito do credor fiduciário de reaver o bem objeto da garantia. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja reconhecida a validade da notificação enviada ao endereço do agravado e, por conseguinte, seja determinada a continuidade da ação de busca e apreensão. Em decisão interlocutória de Id. 24604541 de minha lavra, deferi o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, a fim de reconhecer como suficiente a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado”, por ter sido enviada ao endereço informado contratualmente, determinando, portanto, o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Em certidão de Id.26230272, restou consignado que decorreu o prazo legal sem terem sido apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relatório. DECIDO. Em consulta aos autos principais, no sistema PJE-1° Grau, verifiquei que fora proferida sentença, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID. 138845222, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 354 e 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil (CPC), valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC.” Assim, considero esvaziada a pretensão veiculada por meio do presente recurso, restando prejudicada a sua apreciação, em face da perda superveniente do objeto recursal. Nesse contexto, o art. 932, III, do Diploma Processual Civil aplicável a espécie assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” [...]” E, sobre o tema em voga, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julga inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença" (AgRg no AREsp n. 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.”.(AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO FEITO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NESTA CORTE TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido.”.(AgInt no REsp 1826871/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). Em face do ocorrido, afiguro patente a possibilidade de se decretar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Maria Alice Dos Santos Pinto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280281493

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-32.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo 0802069-32.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTEN… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo 0802069-32.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95. Todavia, entendo necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral para o deslinde da causa. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MARIA ALICE DOS SANTOS PINTO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado questionado. Em consequência, pugnou pela restituição em dobro das parcelas descontadas e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais. Alega que desconhece os contratos e que os instrumentos possivelmente foram celebrados mediante fraude. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento dos contratos nº 283671444 e nº 9002028710811; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A promovente alega que os contratos de nº 283671444 e nº 9002028710811 foram realizados sem seu consentimento. Por sua vez, a promovida alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade da ré, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial. Noutro giro, o juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Constituição Federal. Assim, entendo que já há provas suficientes para o julgamento do presente processo. Dessa forma, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Antes de adentrar na apreciação da matéria de fundo faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto do empréstimo consignado realizado por beneficiários de aposentadoria e de pensão do regime geral da previdência social administrado pelo INSS. Com o objetivo de estimular o crédito, reduzir a inadimplência e, consequentemente, a taxa de juros, o congresso nacional aprovou a Lei n. 10.820/2003 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores. A redação do art. 6º expandiu a autorização para descontos nos benefícios previdenciários de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil realizados por titulares de benefícios, desde que observados as condições estabelecidas pelo INSS em regulamento Da redação do texto legal acima mencionado extraem-se as seguintes conclusões: necessidade da existência de contrato como requisito de validade do empréstimo; observância das condições estabelecidas pelo INSS; ausência de responsabilidade solidária da autarquia previdenciária pelos débitos contraídos pelos beneficiários; e respeito ao limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios. A fim de cumprir a determinação legal, o INSS, por meio da presidência, expediu a Instrução Normativa n. 28, de 16 de maio de 2008 (publicada no DOU de 19/05/2008) na qual foram estabelecidos os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Para o deslinde da questão posta em juízo, naquilo que é mais relevante, merece destacar os seguintes artigos da instrução, verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa INSS Nº 136 DE 11/08/2022). I - o crédito consignado seja realizado com instituição consignatária que tenha celebrado ACT com o INSS e contrato com a Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. IV - fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião). (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 136 DE 11/08/2022). V - a revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). (Revogado pela Instrução Normativa INSS Nº 136 DE 11/08/2022): VI - no caso de operações realizadas pelo representante legal, caberá à instituição financeira verificar a possível restrição prevista no inciso IV do caput, sob pena de nulidade do contrato; e (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). VII - É vedado ao procurador que apresente instrumento de mandato particular ou que esteja cadastrado no sistema apenas para fins de recebimento do benefício, autorizar o bloqueio ou o desbloqueio de benefício para operações de crédito, salvo autorização expressa em instrumento de mandato público, para este fim. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 136 DE 11/08/2022). (...) § 1º-A. O beneficiário poderá optar por utilizar os 5% (cinco por cento) de RMC no cartão consignado de benefício ou no cartão de crédito consignado. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). II - respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 89 DE 18/10/2017). Art. 5º A instituição consignatária acordante, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição consignatária acordante envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). Art. 7º A concessão de crédito consignado será feita a critério da instituição consignatária acordante, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o beneficiário, respeitadas as demais disposições desta Instrução Normativa. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). A instituição financeira responde irrestritamente pelos atos praticados por seus correspondentes bancárias relativos à empréstimos consignados, na forma do art. 4º, I. Este inciso faz menção à Resolução do CMN n. 3.110/2003. No entanto, esta Resolução foi revogada pelo art. 23, I, da Resolução do CMN n. 3.954/2011, a qual passou a disciplinar a matéria. O art. 2º da Resolução CMN n. 3.954/2011 reforça a inteira responsabilidade da instituição financeira pelos atos praticados por seus correspondentes bancários. Além das exigências relativas à documentação para celebração do empréstimo consignado já destacadas acima previstas tanto na IN do INSS n. 28/2008 quanto na Resolução CMN n. 3.954/2011, merece destacar ainda as disposições dos arts. 21, 22 e 28 da IN do INSS n. 28/2008: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: ... VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusado pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o benefício é pago. Art. 28. A instituição consignatária acordante concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022). Registro que a Resolução do CMN n. 2.878/2001 mencionada no caput do art. 21 foi revogada pelo art. 5º da Resolução do CMN n. 3.694/2001 a qual passou a disciplinar a matéria. A consequência jurídica imediata da realização de empréstimo consignado sem observância das exigências susum mencionadas é a exclusão imediata do empréstimo sem prejuízo da devolução das parcelas já descontadas até a efetiva exclusão, com correção monetária pela taxa SELIC, e responsabilização pelos danos causados ao consumidor na forma do CDC, conforme pontuado no caput do art. 21. Nesse sentido merece destacar o art. 47, §5º e art. 48 da IN do INSS n. 28/2008: Art.47. As reclamações serão recebidas diariamente pela OGPS e serão adotadas as seguintes providências: ... § 5º Caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23, enviando comprovante à Dataprev. Art. 48. Quando a reclamação for considerada procedente por irregularidade na contratação ou consignação/averbação incorreta ou indevida em benefício, a instituição financeira deverá: I - enviar em arquivo magnético à DATAPREV a exclusão da operação de crédito considerada irregular; e II - proceder ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente ao beneficiário, no prazo e na forma estabelecidos no § 5º do art. 47, encaminhando o comprovante do depósito ou outro documento que comprove a quitação do valor à Dataprev. A exclusão deve ser promovida pela própria instituição financeira que realizou o empréstimo com violação às normas estatuídas pelo INSS (nos termos do art. 6º, §1º da Lei n. 10.820/2003) ou pela própria Agência da Previdência Social (APS) em cumprimento à ordem judicial. Nesse sentido é o que dispõe o art. 44 da IN do INSS n. 28/2008. Ademais, é importante consignar que a responsabilidade das instituições financeiras por concessão de empréstimos consignados de forma irregular não se limita ao dever de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor. Deve também ser responsabilizada administrativamente perante o INSS. Para isso foi criada a Diretoria de Benefícios do INSS em Brasília. A IN do INSS n. 28/2008 tratou da matéria no seu art. 52. Traçadas as premissas conceituais e legais acima, passo a apreciar o pleito declinado na petição inicial à luz das provas produzidas nos autos durante a instrução, a fim de aferir se o pedido deve ou não ser deferido. Da existência de provas a respeito dos negócios jurídicos. Compulsando dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócios jurídicos pela parte autora. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando os autos, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve desconto em seu benefício previdenciário oriundo dos contratos de empréstimo na modalidade consignado nº 283671444 e nº 9002028710811 (ID 119210025, página 2), se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Com a contestação, a parte promovida explicitou que os descontos são oriundos da utilização de contratos de empréstimo consignado realizados pela parte autora, tendo, inclusive, anexado aos autos os contratos objeto da presente lide nº 283671444 e nº 9002028710811 (ID 133517517, ID 133517518 e ID 133517519), com indicação de parcelas, valores, juros, sendo o contrato de nº 283671444 com reconhecimento facial e geolocalização que remete à cidade de Cametá – Pará. Observe-se: O demandado ainda acostou ao feito comprovantes de disponibilização dos valores emprestados no ID 133517524 e ID 133517525. Consigne-se, ainda, que a parte autora não fez juntar aos autos nenhum extrato bancário da sua conta referente ao período dos contratos controvertidoss nos autos, o que poderia desacreditar os argumentos da parte demandada. O consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu no presente caso. Ora, a ausência de qualquer insurgência da beneficiária quanto ao depósito de dinheiro em sua conta bancária a título de empréstimo consignado, e assim também a falta de irresignação quanto aos posteriores e reiterados descontos mensais das prestações respectivas no benefício previdenciário (autorizados pela Autarquia Previdenciária diante da documentação por ela recebida), que vem ocorrendo desde os anos de 2023 e 2024 são condutas omissivas que, se prolongadas por largos meses ou anos, caracterizam, a um só tempo, tanto o silêncio circunstanciado gerador da anuência tácita ao mútuo financeiro especial (art. 111 do Código Civil), como também o comportamento contraditório violador do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) ao negar o crédito recebido e usufruído, ensejador da aplicação da teoria da supressio, tudo a inviabilizar a pretensão de arrependimento ou de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico eficaz. Assim sendo, vê-se que a parte demandada comprovou documentalmente todos os fatos alegados, consoante os documentos anexados à peça contestatória. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido. Por fim, a parte autora afirma que se contrato houve, este foi feito sem a intenção da autora, conclusão esta que se encontra em dissonância com a prova dos autos posto que, repito, o contrato anexado aos autos se revela plenamente válido uma vez que atendeu a todos os requisitos previstos em lei. Verifica-se, portanto, que não está demonstrada ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. De mais a mais, milita em desfavor da parte autora o fato de possuir vasto histórico de contratação de empréstimos consignados, não tendo a petição inicial informado se esses outros contratos também estão sendo contestados administrativa ou judicialmente. Ademais, o tempo decorrido da combatida contratação até o ajuizamento da demanda também não favorece a requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. A jurisprudência pátria tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. No caso concreto, o apelante logrou êxito em comprovar que o valor emprestado foi disponibilizado à apelada em conta corrente de sua titularidade, não tendo ela sequer se insurgido sobre este fato. Além disso, pelo contexto fático, os documentos utilizados no momento da contratação, indicam que a autora efetivamente pactuou a tomada do empréstimo consignado, corroborando a tese recursal de inexistência de fraude, impondo-se a reforma integral da sentença impugnada. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade da contratação do empréstimo consignado e, por via de consequência, dos descontos no beneficiário previdenciário da autora, julgando improcedente os pedidos deduzidos na inicial. À unanimidade. (TJPA - 8382872, 8382872, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-04) Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquivem-se os autos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Cametá, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 2ª Vara Cível de Cametá (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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