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Processo nº 0802367-09.2024.8.14.0017

ID: 330905759

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-09.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (9…

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Processo nº 0802367-79.2024.8.14.0123

ID: 262605044

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802367-79.2024.8.14.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802367-79.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802367-79.2024.8.14.0123 [Alienação Fiduciária] AUTOR(ES): Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 RÉU(S): Nome: AVILA MIKAELY SANTA BRIGIDA FERREIRA Endereço: AV CASTANHEIRA, 10, QD 43CASA, PQ VL MARABA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Considerando o requerimento de id 141672633, determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora a fim de se manifestar, no prazo de 15 (quinze). Após, autos em conclusão. Cumpra-se. Parte autora intimada via sistema. Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101906122326400000121293167 procuracao_221_227 Instrumento de Procuração 24101906122362400000121293168 estatuto_honda Documento de Identificação 24101906122419000000121293169 substabelecimento_honda Instrumento de Procuração 24101906122492100000121293170 41_4375337016_220733_CONTRATO Documento de Comprovação 24101906122528800000121293171 41_4375337016_220733_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 24101906122567200000121293172 41_4375337016_220733_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 24101906122594800000121293173 41_4375337016_220733_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 24101906122626200000121293174 41_4375337016_220733_FIELDEPOSITARIO Documento de Comprovação 24101906122658900000121293175 41_4375337016_220733_LAUDO_VEICULAR Documento de Comprovação 24101906122691600000121293176 Petição Petição 24102815022662900000121807705 PA437533701602087518_1 Documento de Comprovação 24102815022692400000121807706 Decisão Decisão 25021414075824200000127692935 Decisão Decisão 25021414075824200000127692935 Petição Petição 25042314082730000000131929657

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Processo nº 0802367-05.2025.8.14.0201

ID: 333223867

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-05.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

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BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0802367-05.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0802367-05.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECLAMANTE: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Advogado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: PA016941 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL OAB: PA015860 Endereço: PADRE EUTIQUIO, SALA 08, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-720 RECLAMADO: ALINE LACERDA DE SOUZA MARTYRES E SILVA Endereço: Nome: ALINE LACERDA DE SOUZA MARTYRES E SILVA Endereço: Passagem Maria dos Anjos, 170, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-360 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Em análise aos autos, verifica-se que as partes do negócio jurídico processual são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002, art. 104 e CPC, art. 200, caput). À vista do exposto e com fulcro nos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, 200, caput e 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito e homologo o acordo de ID 144977426. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (LJE, arts. 54 e 55). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. arquivar os autos, tendo em vista o trânsito em julgado (LJE, art. 41, caput); 3. servirá o presente como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802367-71.2023.8.14.0040

ID: 304227216

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA MAILSON ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DILENE FERREIRA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040 Réu: MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0802367-71.2023.8.14.0040 Réu: MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA DECISÃO / MANDADO Foi oferecida DENÚNCIA contra os nacionais MAILSON ALVES DE SOUSA e CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA por infringência aos Artigos 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06. Os denunciados foram notificados e apresentaram defesa por escrito. A defesa do réu CAIO FRANCISCO VIEIRA ROCHA apresentou resposta escrita e suscitou preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, nulidade por invasão de domicílio, desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia. Da análise dos autos, em especial a decisão proferida em sede de audiência de custódia (ID 86958818), verifico que o juízo reconheceu, de maneira fundamentada, a ilegalidade da prisão em flagrante, determinando seu relaxamento. Constatou-se a ausência de qualquer elemento concreto de investigação prévia, a inexistência de identificação do suposto usuário, bem como a ausência de autorização para ingresso na residência de Caio, caracterizando clara violação à inviolabilidade do domicílio. Verifico que a denúncia é lastreada exclusivamente em provas derivadas dessa ação policial, que foram reconhecidamente ilícitas pela própria autoridade judicial ao tempo da audiência de custódia. Assim, trata-se de prova contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada, repelida pela jurisprudência dos tribunais superiores quando ausentes causas de licitude superveniente. A Constituição e o Código de Processo Penal impõem que a ação penal somente pode ser instaurada mediante justa causa. No presente caso, a ausência de prova lícita inviabiliza o prosseguimento da ação penal. Por todo o exposto, REJEITO a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, ressalvando-se a continuidade das investigações pela autoridade policial, como autorizado na decisão anterior. Ciência ao Ministério Público e às defesas. Após, não havendo recurso ou novas diligências pela autoridade policial, determino o arquivamento do feito. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ofício. Parauapebas/PA, 17 de junho de 2025 LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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Processo nº 0802367-04.2024.8.14.0051

ID: 255835267

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-04.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO LIMA MARIALVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802367-04.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] Nome: R. C. S. D. O. Endereço: Travessa São Jorge, 030, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-135 Nom… PROCESSO: 0802367-04.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] Nome: R. C. S. D. O. Endereço: Travessa São Jorge, 030, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-135 Nome: B. L. F. Endereço: Não informado na base de dados dos correios, Não informado na base de dados dos correios, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 DESPACHO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 09 do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta Cidade e Comarca de Santarém, Estado do Pará, na Sala de audiências, às 11:45 horas, onde presente se encontrava o DR. RAFAEL GREHS, MM. Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém-PA, comigo Estagiário do Juízo, abaixo identificado(a), nomeado(a) ad hoc para o ato, para a realização de audiência nos autos do processo acima mencionado, conforme deliberação anterior constante dos autos. Aberta a audiência e anunciadas/chamadas as partes e demais interessados, verificou-se: Presente o membro do Ministério Público, Dr. Ramon Furtado. Presente: na sala de audiência desta Vara a parte Requerente: R. C. S. D. O., acompanhada da advogada Dr. MARIA DO SOCORRO LIMA MARIALVA OAB/PA 9512. Presente na sala de audiência desta Vara a parte Requerida: B. L. F., acompanhado de seu defensor publico Dr. Vinicius. Testemunhas da parte autora: Idria Márcia Castro Noronha e Francisca Erione Silva Dos Santos Testemunhas da parte requerida: Jose Álvaro Nunes De Sousa e Kemerson Rodrigo Santos Moura Inicialmente, o Magistrado agradeceu a presença de todos e, então, passou-se a instrução do feito: Oitiva da parte autora: tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da parte requerida: tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte autora (Idria Márcia Castro Noronha): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte autora (Francisca Erione Silva Dos Santos): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte requerida (Jose Álvaro Nunes De Sousa): tudo gravado em áudio e vídeo. Oitiva da testemunha da parte requerida (Kemerson Rodrigo Santos Moura): tudo gravado em áudio e vídeo. A seguir, o Magistrado proferiu a seguinte deliberação-DESPACHO: Determino a abertura de prazo de 15 (quinze) dias, em caráter sucessivo, para que as partes apresentem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Presente intimados. A seguir, nada havendo, o Magistrado mandou lavrar o presente termo, sendo subscrito pelo Magistrado e inserido no sistema PJE, disponível para o acesso das partes e advogado/defensores. Eu, Bárbara Lins MAT. 224740, o digitei e subscrevi. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0802367-21.2024.8.14.0013

ID: 337473578

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id. 22551437) interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO contra sentença (Id. 22551434) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais n. 0802367-21.2024.8.14.0013, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por ser pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal média inferior a um salário-mínimo. No mérito, insurge-se contra o indeferimento da inicial, argumentando que a multiplicidade de demandas ajuizadas não decorre de má-fé, mas de necessidade de defesa contra diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos que jamais celebrou, com empresas e objetos distintos. Afirma que, no caso concreto, não seria possível a reunião de todos os pedidos em uma única ação, pois são contratos e réus diferentes, de modo que inexiste conexão processual que justificasse a reunião ou a distribuição por dependência. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé é ilegítima e desproporcional, pois inexiste dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa, sendo indevida a presunção de má-fé pelo simples ajuizamento de múltiplas ações. Ressalta que buscou apenas obter esclarecimentos e reparação pelos descontos não autorizados, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou causado dano processual ao recorrido. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id. 22551440. Em parecer de Id. 27469112, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. II. Análise de mérito O objeto do presente recurso é a sentença que indeferiu a exordial e extinguiu sem resolução de mérito a ação originária com base no abuso do exercício do direito de ação, que configuraria ausência de interesse de agir (485, I e VI do CPC). Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que indeferiu a inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento na existência de múltiplas demandas ajuizadas pela autora contra instituições financeiras, por entender configurada litigância predatória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” A tese firmada, de caráter vinculante, estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, não é possível indeferir de plano a inicial, devendo o magistrado, antes, intimar a parte autora para, de forma pessoal, comprovar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse processual. Tal providência pode ser implementada, por exemplo, mediante intimação pessoal via oficial de justiça, para que a parte compareça à audiência de conciliação ou apresente documentação adicional que demonstre a legitimidade da demanda. Somente após o descumprimento dessa determinação ou a constatação de vício na outorga da representação processual, é que se justifica o indeferimento da inicial. No caso em apreço, embora o juízo de origem tenha identificado indícios de litigância predatória em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, não adotou a providência prevista no art. 321 do CPC e reforçada pelo Tema Repetitivo n. 1198 do STJ, limitando-se a proferir liminarmente a sentença terminativa ora recorrida, sem oportunizar à parte a apresentação de elementos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir. Dessa forma, a sentença incorreu em nulidade por afronta ao devido processo legal e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.198, devendo ser anulada para que o juízo intime a parte autora, pessoalmente, a comparecer à audiência de conciliação inaugural ou a apresentar documentos que demonstrem a autenticidade da postulação, prosseguindo-se no feito conforme o resultado da diligência. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo intime a autora, pessoalmente, para comparecer à audiência de conciliação inaugural ou apresentar documentação que comprove a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir, nos termos do art. 321 do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0802367-21.2024.8.14.0013

ID: 337473583

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802367-21.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802367-21.2024.8.14.0013 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id. 22551437) interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO contra sentença (Id. 22551434) mediante a qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais n. 0802367-21.2024.8.14.0013, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por ser pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal média inferior a um salário-mínimo. No mérito, insurge-se contra o indeferimento da inicial, argumentando que a multiplicidade de demandas ajuizadas não decorre de má-fé, mas de necessidade de defesa contra diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos que jamais celebrou, com empresas e objetos distintos. Afirma que, no caso concreto, não seria possível a reunião de todos os pedidos em uma única ação, pois são contratos e réus diferentes, de modo que inexiste conexão processual que justificasse a reunião ou a distribuição por dependência. Defende que a imposição de multa por litigância de má-fé é ilegítima e desproporcional, pois inexiste dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa, sendo indevida a presunção de má-fé pelo simples ajuizamento de múltiplas ações. Ressalta que buscou apenas obter esclarecimentos e reparação pelos descontos não autorizados, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou causado dano processual ao recorrido. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id. 22551440. Em parecer de Id. 27469112, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. I. Análise de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Prefacialmente, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. II. Análise de mérito O objeto do presente recurso é a sentença que indeferiu a exordial e extinguiu sem resolução de mérito a ação originária com base no abuso do exercício do direito de ação, que configuraria ausência de interesse de agir (485, I e VI do CPC). Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da validade da sentença que indeferiu a inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento na existência de múltiplas demandas ajuizadas pela autora contra instituições financeiras, por entender configurada litigância predatória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, fixou a seguinte tese: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” A tese firmada, de caráter vinculante, estabelece que, diante de indícios de litigância abusiva, não é possível indeferir de plano a inicial, devendo o magistrado, antes, intimar a parte autora para, de forma pessoal, comprovar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse processual. Tal providência pode ser implementada, por exemplo, mediante intimação pessoal via oficial de justiça, para que a parte compareça à audiência de conciliação ou apresente documentação adicional que demonstre a legitimidade da demanda. Somente após o descumprimento dessa determinação ou a constatação de vício na outorga da representação processual, é que se justifica o indeferimento da inicial. No caso em apreço, embora o juízo de origem tenha identificado indícios de litigância predatória em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora, não adotou a providência prevista no art. 321 do CPC e reforçada pelo Tema Repetitivo n. 1198 do STJ, limitando-se a proferir liminarmente a sentença terminativa ora recorrida, sem oportunizar à parte a apresentação de elementos aptos a demonstrar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir. Dessa forma, a sentença incorreu em nulidade por afronta ao devido processo legal e ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.198, devendo ser anulada para que o juízo intime a parte autora, pessoalmente, a comparecer à audiência de conciliação inaugural ou a apresentar documentos que demonstrem a autenticidade da postulação, prosseguindo-se no feito conforme o resultado da diligência. III. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 932, V, “b” do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo intime a autora, pessoalmente, para comparecer à audiência de conciliação inaugural ou apresentar documentação que comprove a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir, nos termos do art. 321 do CPC e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Queila Alves Mendes x Edivaldo Carlos Mendes

ID: 292328415

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802367-51.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALVES MENDES

Polo Passivo:

EDIVALDO CARLOS MENDES

Sentença

Advogados:

NATALIA PAIVA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0802367-51.2025.8.14.0024 REQUERENTE: QUEILA ALVES MENDES Advogado(s) do reclamante: NATALIA PAIVA SILVA BEZERRA Nome: QUEILA ALVES MENDES Endereço: rua trê, 262, nova miritituba, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 REQUERENTE: EDIVALDO CARLOS MENDES Nome: EDIVALDO CARLOS MENDES Endereço: Bartolomeu, 205, incra, MIRITITUBA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68191-400 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por QUEILA ALVES MENDES e EDIVALDO CARLOS MENDES, qualificados nos autos, visando à dissolução do vínculo matrimonial. Na petição inicial, os requerentes alegaram que estão separados de fato há algum tempo e decidiram, de comum acordo, formalizar o divórcio, estando resolvidas consensualmente as questões relativas à partilha de bens. Não há filhos menores ou incapazes oriundos da união, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido é procedente. Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, não se exigindo prévia separação de fato ou judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 731, autoriza a via judicial consensual para a decretação do divórcio, exigindo apenas a presença dos requisitos legais e a manifestação livre e esclarecida das partes. No caso em exame, os requerentes são capazes, estão devidamente representados por advogada regularmente constituída, não possuem filhos menores ou incapazes, e apresentaram partilha amigável dos bens, cujo valor da causa foi estimado em R$ 245.183,32 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme declarado nos autos. Não havendo vícios de vontade e estando o pedido em conformidade com o ordenamento jurídico, deve ser homologado o acordo celebrado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente pedido de divórcio consensual, para: DECRETAR o divórcio de QUEILA ALVES MENDES e EDIVALDO CARLOS MENDES; HOMOLOGAR o acordo de partilha de bens apresentado nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente, com as cautelas de estilo, devendo constar da certidão de casamento a presente decisão e a cláusula de que a mulher voltará a assinar o nome de solteira, se assim requerido. Sem custas, por ausência de pedido de gratuidade de justiça e por não haver litígio. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como MANDADO de AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0802367-10.2024.8.14.0049

ID: 258904048

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-10.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. B.

Decisão

Advogados:

MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802367-10.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: KAREN EIDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802367-10.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: KAREN EIDE COSTA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: MOACIR RAMOS BARBOSA Advogado do(a) REU: MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação em ID 137798587. 2. Redesigno audiência de conciliação para o dia 03/06/2025, às 09h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará. Faculto às partes a participação na audiência de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams[1] (art. 4º, IV, da Resolução nº 21/2022 do TJPA), mediante ingresso pelo seguinte link/qr code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNmNmExNzQtMDAxNC00ZWIzLTliYmMtMzFjZTM1Y2VkZTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2202f359a9-2cb0-4091-8d0d-7feda2445314%22%7d 3. INTIME-SE a(o) Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado ou defensor público legalmente constituído nos autos (parágrafo 4º artigo 695 do Código de Processo Civil). 4. INTIME-SE o(a) Requerido(a) dos alimentos provisórios fixados em decisão de ID 129813904 para comparecer na audiência designada, advertindo-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data audiência de conciliação ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou a prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 335). 5. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público. Santa Izabel do Pará, 15 de abril de 2025. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará [1] Caso a parte opte pela participação telepresencial pela plataforma Microsoft Teams, o programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app No celular, basta digitar “microsoft teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail 2civelsantaizabel@tjpa.jus.br

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Processo nº 0857820-73.2025.8.14.0301

ID: 331021219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0857820-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALQUIRIA MENDES FERREIRA

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BRENDA MARTINS TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0857820-73.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0857820-73.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Nome: ADRIA HELENA LOPES LOBATO DA SILVA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 317, CONJUNTO BASA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-140 EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66613-710 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, com as partes acima identificadas, para pagamento da pensão por morte no valor de R$ 4.605,90 e satisfação de astreinte decorrente do descumprimento de tutela provisória de urgência deferida nos autos principais de nº 0854243-58.2023.8.14.0301, a qual ainda não foi julgada. É o relatório. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO CPC. Trata-se de ação de cumprimento provisório de DECISÃO, manejados em autos apartados, no qual a exequente alega que a obrigação de fazer está sendo cumprida com pagamento do valor menor do que o devido. Dispõe o art. 520 do CPC que “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo [...]” De plano, observa-se que o referido dispositivo legal permite o cumprimento provisório de SENTENÇA contra a qual foi oposto recurso desprovido de efeito suspensivo, razão que justifica a execução em autos próprios, visto que os principais foram remetidos à Instância Superior. Portanto, inexiste previsão legal para distribuição em autos apartados de ação de cumprimento de decisão judicial que ainda sequer foi confirmada por sentença. Inclusive, a astreinte prevista no art. 537 do CPC somente poderá ser aplicável quando a decisão tiver sido confirmada por sentença, consoante o Tema 743 do STJ, pelo qual a Corte firmou a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.“ Muito embora o precedente tenha sido firmado sob à égide do CPC/73, a ratio decidendi se mantém, uma vez o Novo Código não trouxe norma em sentido oposto, tanto assim que permanece sendo aplicado pelo STJ (AgInt no AREsp n. 1.252.624/SP, AgRg no AREsp n. 692.930/SP e REsp nº 1.608.041), além de outros tribunais (AC 0802367-90.2020.8.12.0021/MS, AC 5001351-96.2021.8.21.0010/RS). Deste modo, embora seja aplicável desde sua fixação pelo juízo, a exequibilidade da multa cominatória está adstrita à confirmação da tutela e da astreinte em sentença, ainda que pendente o trânsito em julgado, por meio do cumprimento provisório, o que não se verifica na espécie. Portanto, o eventual descumprimento de tutela deve ser informado nos próprios autos. Não obstante, no caso concreto, observo que a decisão que deferiu a tutela não fixou parâmetros de pagamento da pensão, ou seja, não se debruçou sobre o direito da autora à integralidade ou a paridade, de modo que não há ainda como se afirmar que o pagamento deve ou não ser no valor de R$ 4.605,90 pretendido pela autora, o que demanda análise do mérito da ação principal. Isto posto, considerando a inadequação da via eleita e a inexequibilidade do título judicial antes da confirmação da sentença, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 330, III do CPC e, por corolário, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I do CPC. CONDENO O EXEQUENTE EM CUSTAS, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade já deferida nos autos principais, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, uma vez que o executado não foi integrado à lide. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazão no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA, com as homenagens de estilo. P.R.I.C. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém HM

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