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"0802682-08.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0802682-33.2025.8.14.0201

ID: 333575448

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802682-33.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SILVA ARANHA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802682-33.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELIZABETH SILVA ARANHA REQUERIDO(A): SEM PARTE RE DESPACHO Cuida-se de manifestação da requerente ELIZABETH SILVA ARANHA, por meio da Defensoria Pública do Estado do Pará, prestando informações complementares acerca do falecimento do de cujus e requerendo a citação de LUANY RIBEIRO RIBEIRO para exibição de declaração de óbito ou documento equivalente que comprove o falecimento. A petição apresenta informações relevantes para o deslinde do feito, esclarecendo o endereço onde o de cujus residia à época do falecimento (Travessa Mercúrio, nº 17, Bairro Maranhão Novo, CEP 65268-000, São Luís/MA) e o local exato do óbito (residência da filha LUANY RIBEIRO RIBEIRO). Embora o pedido de citação para exibição de documento encontre amparo legal no artigo 401 do Código de Processo Civil, verifica-se que a documentação pretendida pode ser obtida por meio de diligência menos onerosa ao processo e às partes. Com efeito, considerando os princípios da economia processual, celeridade e eficiência que norteiam o processo civil (artigos 4º e 8º do CPC), bem como a necessidade de esgotamento das vias ordinárias de obtenção da prova documental antes da utilização de medidas coercitivas, entendo ser mais adequado que a requerente promova as diligências cabíveis junto aos órgãos competentes. Pelo exposto, DETERMINO à requerente que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as seguintes diligências para obtenção da prova documental pretendida: a) Diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, considerando que o falecimento ocorreu naquela localidade, para obtenção de declaração de óbito ou documento correlato; b) Pesquisa no CRCJud (Central de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do CNJ) acerca da existência do registro civil de óbito postulado; c) Consulta aos cartórios de registro civil da comarca onde ocorreu o falecimento, para verificação da existência de registro de óbito. Cumpridas as diligências supra, deverá a requerente juntar aos autos os documentos obtidos ou, na hipótese de insucesso, comprovar a impossibilidade de obtenção da documentação pelas vias ordinárias, mediante juntada dos respectivos protocolos de requerimento e eventuais respostas negativas dos órgãos consultados. Somente após o cumprimento integral das determinações acima e comprovada a impossibilidade de obtenção da documentação pelas vias ordinárias, será analisada a viabilidade de citação da filha do de cujus para exibição forçada de documentos, nos termos do artigo 401 do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações, certifique-se e intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito cumprindo as determinações supra, sob pena de extinção e arquivamento do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Processo nº 0802682-58.2024.8.14.0107

ID: 303512955

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802682-58.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE A RODRIGUES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGOSTINHO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802682-58.2024.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: AGOSTINHO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO ENDEREÇO: Nome: AGOSTINHO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO Endereço: RUA CEARA, 1002, LARANJEIRA, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EDSON PIRES, MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO POLO PASSIVO: REQUERIDO: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CERES SECURITIZADORA S/A, JARL AGROPECUARIA LTDA, ELM AGROPECUARIA LTDA, IRDB HOLDING AGRO LTDA ENDEREÇO: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: CERES SECURITIZADORA S/A Endereço: Avenida Edilson Lamartine Mendes, 536, sala 02, Pavimento Superior, PARQUE DAS AMERICAS, UBERABA - MG - CEP: 38045-000 Nome: JARL AGROPECUARIA LTDA Endereço: Avenida Deputado Fausto Fernandes, 30, LOTE 17, QUADRA 18, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-721 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, QUADRA 51, LOTE 01 E, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: VISCONDE DO RIO BRANCO, 2810, SALA 01 ANEXO BEMGAIA COWORKING, CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85810-180 DECISÃO-MANDADO Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por AGOSTINHO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO. Intimado a recolher as custas, assim procedeu o requerente. Portanto, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. II - DA TUTELA ANTECIPADA A parte Autora requer, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré cesse os descontos realizados no benefício e/ou salário da parte autora. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido de suspensão de exigibilidade de dívida por eventual pagamento indevido corresponde a análise do próprio mérito. Assim entendo que eventual concessão de tutela de urgência cuja dependerá de uma análise mais acurada, impossível para o Juízo realizar em sede de cognição sumária. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de eventual apreciação durante ou após a audiência de conciliação. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu/PA. Ficam as partes advertidas de que: a presença na audiência é obrigatória, nos termos do art. 334, §8º, do CPC; o prazo para apresentação da contestação terá início após a realização da audiência, caso infrutífera; faculto a participação por meio virtual às partes e a seus Advogados. IV – PROVIDÊNCIAS I – CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, para comparecimento à audiência designada; II – INTIME-SE a Autora da presente Decisão; Serve a Decisão como Mandado de Citação/Ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 17 de junho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA Link de acesso à sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1750161398179?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228ab5ab83-0dc5-4186-91ac-6c93257243ef%22%7d

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Processo nº 0802682-67.2024.8.14.0201

ID: 307839090

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Família Distrital de Icoaraci Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802682-67.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. N. D. S.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: 1famicoaraci@tjpa.jus.br – T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: 1famicoaraci@tjpa.jus.br – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802682-67.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: PABLICIA CRISTINA DE SOUSA LIMA REQUERIDO(A): ANTONIO DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Trata o presente de Cumprimento de Sentença, ajuizado por P.D.L.D.S. representada por sua genitora PABLICIA CRISTINA DE SOUSA LIMA, em face de ANTONIO DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS, em vista o descumprimento do pagamento de verbas alimentícias. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar no interesse no prosseguimento do feito, esta foi devidamente intimada e não se manifestou (ID145327722). É o breve relatório. Passo a decidir. O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, a autora não promoveu nenhum ato nos autos, após a sua reiterada intimação para cumprir as diligências determinadas pelo Juízo. Observemos o que diz a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA INFORMAR SE HAVIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O processo que veicula a ação na origem foi distribuído em 30/03/2000 e até o momento da sentença, ou seja, passados mais de 15 anos sequer logrou êxito em realizar a citação da ré por deficiência do endereço informado ao longo da tramitação. 2. Além disso, intimada a instituição bancária, por seu advogado, para informar interesse no andamento do feito, em nada se manifestou. 3. É de se ressaltar, por conseguinte, que o processo se encontrava sem qualquer movimentação ou manifestação do suposto interessado, desde janeiro de 2012. 4. O comportamento do apelante é, de fato, incompatível com o interesse de obter a prestação jurisdicional no intuito de satisfazer a obrigação referente ao pagamento da dívida em questão, sendo certo que o processo não pode permanecer eternamente ativo, como no caso em apreço, sem qualquer definição do promovente.5. Agravo improvido. Por maioria de votos. (TJ-PE - AGV: 3969862 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 15/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015) – grifei. Desta forma, o não atendimento pela autora aos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do feito, configurando o desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Por tais motivos, julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, VI, do CPC e, por consequência, REVOGO a prisão civil de ANTÔNIO DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, em virtude do réu não ter constituído advogado nos autos. Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivar os autos. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVAE SILVA Juiz(a) de Direito

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Luiza Alves De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 292343414

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802682-37.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHERLEANO LUCIO DE PAULA SILVA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802682-37.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LUIZA ALVES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802682-37.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: LUIZA ALVES DE SOUZA RECLAMADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: R FUNCHAL, 538, Itaim Bibi 16 Andar, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da LJE. Passo a decidir. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por LUIZA ALVES DE SOUZA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR. Aduz a parte autora, em síntese, que identificou descontos indevidos em sua pensão por morte no montante de R$ 35,30 mensais, perfazendo o total de R$ 1.270,80 após 36 descontos, sustentando jamais ter contratado os serviços da parte ré. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando a existência de contratação válida mediante assinatura eletrônica, pugnando pela improcedência dos pedidos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 135388708, oportunidade em que a parte requerida manifestou interesse na extinção do processo, tendo cancelado voluntariamente os descontos após o recebimento da citação. É o necessário. DA PRELIMINAR Da alegada litispendência Consta da análise detida dos autos não prospera a alegada litispendência com o processo nº 0803984-04.2024, porquanto nestes autos se discutem descontos realizados na pensão por morte da parte autora, ao passo que no outro feito os descontos incidem sobre aposentadoria rural, cuidando-se de benefícios previdenciários distintos. Sendo assim, rejeito a preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de contratação válida entre as partes. Com efeito, a parte requerida trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a filiação da parte autora mediante assinatura eletrônica, consistente em: Ficha de Filiação com assinatura digital datada de 27/12/2022 Autorização de desconto devidamente assinada eletronicamente Certificado de assinatura digital contendo dados de geolocalização e demais elementos identificadores O ordenamento jurídico pátrio reconhece expressamente a validade das assinaturas eletrônicas, consoante se extrai da Lei nº 14.063/2020, que disciplina as assinaturas eletrônicas simples e avançadas, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º), bem assim da Lei nº 14.620/2023, que inseriu o §4º ao art. 784 do CPC. Os elementos documentais carreados pela parte requerida se mostram suficientes à comprovação da autoria da assinatura eletrônica, porquanto contêm dados de geolocalização, endereço de IP, hash do documento e demais informações técnicas que conferem segurança jurídica ao ato. Incide na espécie o disposto no art. 373, I do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A mera alegação de desconhecimento da contratação não se mostra apta a elidir a prova documental robusta apresentada pela parte requerida. Durante o período em que perduraram os descontos, a parte autora usufruiu dos benefícios oferecidos pela associação, não restando configurado dano efetivo a ser reparado. O cancelamento espontâneo dos descontos pela parte requerida, logo após o recebimento da citação, denota boa-fé e ausência de propósito de causar prejuízos. Quanto aos danos morais, o mero desconto em benefício previdenciário, quando decorrente de contratação válida, não configura dano moral passível de indenização. Cuida-se de mero aborrecimento do cotidiano, insuficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Nesse sentido, o dano moral pressupõe efetiva violação aos direitos inerentes à personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZA ALVES DE SOUZA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando o cancelamento voluntário dos descontos pela parte requerida, resta prejudicado eventual pedido de cessação dos descontos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito

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Patricia De Nazare Teixeira Santos x Lucicleia De Sousa Aroeira e outros

ID: 280800719

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802682-14.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE NAZARE TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LUCICLEIA DE SOUSA AROEIRA LUCICLEIDE MEDEIROS DE SOUZA LUCILENE MEDEIROS DE SOUZA MARIA ROZINEIRE DA SILVA SOUZA NOIDE DA SILVA SOUZA ROGERIO DA SILVA SOUZA RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROSILEIA ALVES DE OLIVEIRA ROSILENE DA SILVA SOUZA ROSIVALDO DA SILVA SOUSA

Decisão

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0802682-14.2022.8.14.0015 [Administração de herança] REQUERENTE: PATRICIA DE NAZARE TEIXEIRA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 INVENTARIADO: RAIMUNDO MATIAS DE SOUZA e outros (10) Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR - PA23298 DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem para análise da regularidade da nomeação do inventariante. Trata-se de inventário judicial requerido pelas menores MARIA EDUARDA SANTOS DE SOUZA e MARIA FERNANDA SANTOS DE SOUZA, representadas por sua genitora PATRÍCIA DE NAZARÉ TEIXEIRA SANTOS, em razão do falecimento de RAIMUNDO MATIAS DE SOUZA, ocorrido em 28 de abril de 2020. Consta dos autos que foi deferida a nomeação da Sra. PATRÍCIA DE NAZARÉ TEIXEIRA SANTOS, genitora das herdeiras menores, como inventariante do espólio. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o falecido RAIMUNDO MATIAS DE SOUZA era casado com a Sra. NOIDE DA SILVA SOUZA (conforme certidão de ID 87758577 - Pág. 1) da qual adveio extensa prole comum, sendo ela também indicada na inicial como herdeira necessária e viúva meeira, com residência no último domicílio do falecido. Nesse contexto, a nomeação da Sra. PATRÍCIA DE NAZARÉ TEIXEIRA SANTOS como inventariante não observa a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil. É certo que o juiz poderá excepcionar a ordem legal mediante a devida fundamentação e a presença de motivos relevantes. No entanto, ausentes nos autos quaisquer elementos probatórios a justificar a preterição da viúva NOIDE DA SILVA SOUZA, impõe-se a correção da nomeação feita em desacordo com a legislação processual civil. Neste ponto, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOMEAÇÃO, NA ORIGEM, DE INVENTARIANTE EM SUBVERSÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA EXCEPCIONAR A ORDEM LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVANTE É CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS – INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 617 – ENTENDIMENTO, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE É A FIGURA MAIS ADEQUADA PARA EXERCER O MUNUS DE INVENTARIANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA ESTEIRA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU.” (TJ-PA - AI nº 0809118-68.2021.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, Julg. 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Diante da inexistência de qualquer óbice de ordem legal, moral ou fática que desabone a conduta da Sra. NOIDE DA SILVA SOUZA, e sendo ela viúva do de cujus, presume-se em seu favor a legitimidade e a capacidade para exercer a administração do espólio, de acordo com o que preconiza o ordenamento jurídico pátrio. Assim, impõe-se a regularização do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 617, I, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para tornar SEM EFEITO a nomeação de PATRÍCIA DE NAZARÉ TEIXEIRA SANTOS como inventariante do espólio de RAIMUNDO MATIAS DE SOUZA, e nomeio, em substituição, a Sra. NOIDE DA SILVA SOUZA, cônjuge sobrevivente, como inventariante, devendo esta ser intimada para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações, no prazo legal. Determino que seja retirado o segredo de justiça nos presentes autos, com a observação do sigilo dos dados dos menores envolvidos, eis que ausente quaisquer dos pressupostos do artigo 189 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data registrada no sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802682-53.2025.8.14.0065

ID: 325240901

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802682-53.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H M MESQUITA RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802682-53.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802682-53.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: H M MESQUITA RODRIGUES - ME Endereço: DALIA, 101, CENTRO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: FRANCIVALDO GOMES DA SILVA Endereço: Rua Inhare, 10, Novo Horizonte, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de outubro de 2025 às 10:00h. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:1varaxinguara@gmail.com. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060613060328300000134833873 01 - Procuração Instrumento de Procuração 25060613060464200000134835692 02 - Documentos contratuais Documento de Identificação 25060613060501600000134835693 03 - Documento de identificação Documento de Identificação 25060613060543500000134835695 04 - Títulos Documento de Comprovação 25060613060574000000134835696 05 - Nota fiscal de consumidor eletrônica Documento de Comprovação 25060613060623000000134835697 06 - Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 25060613060652200000134835698 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802682-33.2025.8.14.0201

ID: 275181245

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802682-33.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SILVA ARANHA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802682-33.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELIZABETH SILVA ARANHA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Registro Civil de Óbito Extemporâneo, proposta por ELIZABETH SILVA ARANHA perante esta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, com o objetivo de obter a lavratura tardia do assento de óbito de, JOSE ARANHA, falecido em 22 de julho de 2020, cujo registro não foi efetivado na época dos fatos, conforme exigido pelo art. 78 da Lei nº 6.015/73. II. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência absoluta funcional-territorial A competência do Poder Judiciário para conhecer, processar e julgar as demandas que lhe são submetidas é matéria de ordem pública, devendo ser observada com rigor sob pena de nulidade, em respeito ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 42 que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei". A organização judiciária, por sua vez, é disciplinada por normas especiais de competência funcional-territorial, as quais, no Estado do Pará, são regulamentadas pela Lei Estadual nº 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) e pelos provimentos editados pela Corregedoria de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém. Neste contexto, o Provimento nº 006/2012-CJRMB, em seu art. 1º, delimitou de maneira expressa e taxativa a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci, estabelecendo que sua competência territorial abrange exclusivamente os seguintes bairros: Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Ao definir essa delimitação, o provimento não apenas estabelece uma distribuição geográfica dos processos, mas fixa um critério de competência funcional absoluta. Como a competência funcional possui natureza absoluta, ela não pode ser afastada por vontade das partes ou por convenção contratual, nos termos do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, que excepciona a validade da eleição de foro quando há norma expressa dispondo sobre a competência absoluta. Nos termos do art.77 da Lei N°6.16/73 “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” (grifei) Ressalte-se que a competência do Juízo da Vara de Registros Públicos é relacionada diretamente ao(s) oficial(ais) que tem competência para a elaboração do registro de óbito respectivo, o que atrai a competência da Comarca de São Luís/MA, para processar e julgar a presente demanda, visto que o falecido veio à óbito no referido local. O STJ já teve a oportunidade de apreciar tal matéria e exarou entendimento no sentido de que compete ao juízo do local do falecimento apreciar pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal. Confira-se, a propósito, julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi (CC 158.371/AP, DJe 15/08/2018) em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO FORA DO PRAZO LEGAL. LOCAL DO FALECIMENTO. ART. 77 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1 - Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de registro de óbito, mesmo que fora do prazo legal, nos termos do art. 77 da Lei 6.015/73. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. Destaco, ainda, na mesma linha, os julgamentos ocorridos no CC 169.602/PB, da relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 11/02/2020 e CC 172683-SC, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05/08/2020. Importante destacar que, em se tratando de competência absoluta, sua inobservância acarreta a nulidade dos atos decisórios, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC. Ademais, o §1º do mesmo artigo prevê que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". DO CASO CONCRETO A presente demanda versa sobre registro civil de óbito extemporâneo, espécie de suprimento previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), combinada com os arts. 719 a 722 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é suprir a ausência do assento de óbito de José Aranha, falecido em 22/07/2020, conforme alegado pela requerente. Consta dos autos, especialmente da petição de ID 142714168, que o falecimento ocorreu na residência da filha do de cujus, LUANY RIBEIRO RIBEIRO, situada à Travessa Mercúrio, nº 17, Bairro Maranhão Novo, São Luís/MA. Nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73, o sepultamento exige certidão do oficial do registro do local do falecimento ou, eventualmente, do local de residência do falecido quando o óbito tiver ocorrido em local diverso. A interpretação dominante da norma, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que compete ao Juízo do local do falecimento a apreciação do pedido de registro de óbito fora do prazo legal.Portanto, considerando que o falecimento se deu no Município de São Luís/MA, este Juízo não possui competência funcional-territorial para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser redistribuída ao Juízo competente daquela comarca. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. art. 64, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 77 da Lei nº 6.015/73 e o o art. 1º do Provimento nº 006/2012-CJRMB, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Fórum Cível da Comarca de São Luís/MA, competente para o processamento e julgamento da demanda, observadas as regras de distribuição. Proceda-se ao encaminhamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

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Carlos Diego Dos Santos De Magalhaes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 291758084

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803420-87.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO DOS SANTOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Sentença

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803420-87.2024.8.14.0061 EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: CARLOS DIEGO DOS SANTOS DE MAGALHAES Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOE… Processo nº 0803420-87.2024.8.14.0061 EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: CARLOS DIEGO DOS SANTOS DE MAGALHAES Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS DIEGO DOS SANTOS DE MAGALHAES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, autuados sob o nº 0803420-87.2024.8.14.0061, com fundamento na alegação de excesso de execução e iliquidez do título executivo. A execução original (processo nº 0802682-02.2024.8.14.0061) foi ajuizada pelo Embargado, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 71.640,05 (setenta e um mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), atualizado até 29 de maio de 2024, decorrente de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº C36030819-4. O contrato, no valor inicial de R$ 52.676,77 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), foi pactuado para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais, sob o sistema de amortização Tabela Price, com taxa de juros remuneratórios de 2,50% ao mês. Em sua exordial de Embargos, o Embargante arguiu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, já deferida em sede recursal (ID 136180983), e a iliquidez do título executivo. No mérito, alegou, em síntese, a inexigibilidade do débito ante a inserção de Custo Efetivo Total (CET) exorbitante no cálculo, a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, a abusividade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, a abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e o consequente excesso de execução no importe de R$ 22.164,31 (vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), apresentando planilha de cálculo e parecer contábil unilateral (ID 120926153 e 120926158 dos embargos) para demonstrar o valor que entende devido. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O efeito suspensivo foi analisado e decidido. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 138191185), refutando as alegações do Embargante. Sustentou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário é documento hábil para a execução. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, afirmando que esta foi expressamente pactuada no contrato (ID 120926154, fl. 3), nos termos da Lei nº 10.931/04. Asseverou a não aplicação de comissão de permanência, rechaçando a alegação de cumulação indevida. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado e que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. Impugnou o cálculo apresentado pelo Embargante como ininteligível e destituído de parâmetros válidos, defendendo a correção do valor exequendo. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, que se cinge, em sua essência, à interpretação e aplicação de normas legais e entendimentos sumulados pelos Tribunais Superiores, e não à produção de prova pericial contábil complexa que exigiria dilação probatória. As alegações do Embargante dizem respeito à legalidade e abusividade de cláusulas contratuais, cuja análise dispensa a perícia técnica, pois o Juízo pode, com base nos documentos e na jurisprudência consolidada, aferir a pertinência das cobranças. 1. Da Liquidez do Título Executivo A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que preenchidos os requisitos legais. A sua liquidez, certeza e exigibilidade decorrem da própria lei e da clareza de suas disposições, que permitem a apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético, ainda que complexo. No presente caso, o contrato (CCB) apresenta o valor financiado, a taxa de juros, o sistema de amortização (Price) e o número de parcelas. O demonstrativo de débito que instrui a execução, por sua vez, detalha a evolução da dívida, incluindo as parcelas vencidas e os encargos aplicados. A alegação de iliquidez do título pelo Embargante confunde-se com a discussão sobre o mérito do débito, ou seja, sobre a legalidade dos encargos pactuados e exigidos, não descaracterizando a liquidez formal do título. A controvérsia sobre os cálculos se resolve com a revisão dos encargos à luz da lei e da jurisprudência, e não pela desqualificação do título em si. 2. Da Capitalização de Juros O Embargante aduz a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, invocando a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao analisar a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (ID 120926154, fl. 3), verifica-se que o contrato é explícito ao prever a capitalização mensal de juros. A cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios dispõe: "taxa de juros efetiva de 34,488882% a.a. (2,500000% a.m.), capitalizada mensalmente, calculada conforme Tabela PRICE." A Lei nº 10.931/2004, que regula a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Considerando a expressa previsão contratual da capitalização mensal de juros, a alegação do Embargante não merece acolhimento, pois a exigência legal de pactuação clara foi devidamente cumprida. A controvérsia, neste ponto, resume-se à verificação da existência da cláusula, e não à sua complexidade de cálculo. 3. Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios O Embargante sustenta que a taxa de juros remuneratórios de 2,50% ao mês (34,49% ao ano) é abusiva por supostamente exceder a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento pacificado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS - Tema 968), firmou o entendimento de que a revisão de taxas de juros remuneratórios por abusividade somente é possível quando cabalmente demonstrado que a taxa praticada destoa de forma desarrazoada e substancial da média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada é de 2,50% ao mês. Consultando os dados do Banco Central do Brasil referentes às taxas médias para a modalidade "Crédito pessoal não-consignado - Pré-fixado" em junho de 2023, verifica-se que a média de mercado para o período girava em torno de 7,19% ao mês. Link para consulta: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-14 A taxa contratada de 2,50% ao mês, portanto, encontra-se significativamente abaixo da média de mercado para a modalidade de crédito em questão à época da contratação. Desse modo, a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios não se sustenta, uma vez que o percentual pactuado está aquém da média praticada pelo mercado financeiro para operações similares, o que corrobora a ausência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual neste particular. A fixação das taxas é influenciada por diversos fatores como custo de captação, risco da operação, inadimplência e concorrência, e o patamar contratado pela Embargada demonstra-se razoável e, inclusive, mais vantajoso ao consumidor se comparado à média de mercado 4. Da Cumulação da Comissão de Permanência com Outros Encargos de Mora O Embargante alega a abusividade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, tais como juros de mora e multa contratual. A Cédula de Crédito Bancário em questão (ID 120926154) não prevê expressamente a cobrança de "comissão de permanência" sob esta nomenclatura. No entanto, estabelece "ENCARGOS MORATÓRIOS" em caso de atraso, incluindo uma multa de 2% sobre o valor devido e "remuneração acumulada, no período, com juros anuais efetivos de 51,106866%". A ficha gráfica de cálculo da execução (ID 117383275) também indica juros moratórios de 3,50% ao mês e multa de 2% para a inadimplência. A Súmula 472 do STJ é clara ao dispor: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O entendimento consolidado é que a comissão de permanência, quando pactuada e válida, é encargo único que abrange juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, vedada sua cumulação. A questão central, portanto, reside em verificar se os "encargos moratórios" previstos e aplicados configuram uma cumulação proibida pela Súmula 472 do STJ. Esta análise não demanda perícia contábil, mas sim uma interpretação jurídica das cláusulas contratuais e do demonstrativo de débito à luz da orientação jurisprudencial. Cabe ao Juízo verificar se houve a cobrança de encargos com idêntica finalidade, o que seria vedado, ou se os encargos previstos são distintos e não se sobrepõem à essência da comissão de permanência, caso esta não tenha sido, de fato, cobrada. 5. Do Excesso de Execução e da Desnecessidade da Perícia Contábil A alegação de excesso de execução está intrinsecamente ligada à procedência das teses levantadas pelo Embargante quanto à capitalização de juros, abusividade de taxas e cumulação de encargos. O "Parecer Contábil" e a "Planilha de Crédito" unilaterais apresentados pelo Embargante refletem a sua interpretação jurídica dos fatos e das cláusulas contratuais. O cálculo apresentado baseia-se na premissa de que os juros capitalizados seriam indevidos e que os juros remuneratórios seriam abusivos, o que, como visto, não se sustenta integralmente à luz da expressa pactuação da capitalização e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A apuração do valor devido, caso acolhida qualquer das teses de revisão contratual, consistiria em um mero cálculo aritmético para extirpar ou recalcular eventuais encargos indevidos, tarefa que pode ser realizada por simples cálculos ou, se necessário, em fase de liquidação de sentença, pelo Contador Judicial, mediante a aplicação das diretrizes estabelecidas na decisão judicial. Não se faz necessária, portanto, a produção de prova pericial contábil complexa neste momento, visto que a discussão é de direito e de aplicação da lei ao contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao admitir o julgamento antecipado do mérito em ações revisionais de contratos bancários e em embargos à execução, quando a controvérsia versar sobre a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação de normas legais, sendo desnecessária a prova pericial. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência consolidada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE FATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico - A alegada abusividade contratual é questão unicamente de direito, a qual pode ser verificada por meio dos documentos já juntados ao processo, motivo pelo qual o indeferimento da prova pericial é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 18484314120248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA ECONÔMICO-CONTÁBIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não acarreta a carência superveniente de interesse processual, o julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido de realização de provas, quando proferida a sentença em desfavor da parte que a requereu. Hipótese em que a própria validade da sentença ficará condicionada ao que nele for decidido. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou acerca da desnecessidade de elaboração de perícia econômico-contábil para se aferir a metodologia adequada para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova requerida e julga improcedente o pedido por falta de provas, o que não ocorreu no caso em questão. VI - Esta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1708154 SP 2017/0249734-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Dessa forma, entendo que a prova pericial contábil é dispensável para o deslinde do feito, pois os pontos controvertidos se resolvem mediante a aplicação do direito aos fatos já demonstrados pelos documentos acostados aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e pelas razões expendidas, rejeito a preliminar de iliquidez do título executivo e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por CARLOS DIEGO DOS SANTOS DE MAGALHAES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA. Em consequência, determino o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0802682-02.2024.8.14.0061. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e extraia-se cópia para o processo de execução; oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Tucuruí/PA, 05 de junho de 2025 THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0802682-08.2024.8.19.0208" – Página 2 de 2

Processo nº 0802682-33.2025.8.14.0201

Processo nº 0802682-58.2024.8.14.0107

Processo nº 0802682-67.2024.8.14.0201

Luiza Alves De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

Patricia De Nazare Teixeira Santos x Lucicleia De Sousa Aroeira e outros

Processo nº 0802682-53.2025.8.14.0065

Processo nº 0802682-33.2025.8.14.0201

Carlos Diego Dos Santos De Magalhaes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa