Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803007-08.2023.8.19.0211" – Página 2 de 2

Banco Do Brasil Sa x Valdir Jose De Rezende

ID: 316303432

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007710-60.2017.8.14.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VALDIR JOSE DE REZENDE

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0007710-60.2017.8.14.0018. COMARCA: CURIONÓPOLIS/PA. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501. APELADO: VALDIR JOSE D… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0007710-60.2017.8.14.0018. COMARCA: CURIONÓPOLIS/PA. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501. APELADO: VALDIR JOSE DE REZENDE. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESINTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelante insurge-se contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, por alegado desinteresse processual. Magistrado determinou manifestação da parte em 15 dias úteis e posteriormente em 5 dias úteis, sob pena de extinção. Recorrente peticionou nos prazos estabelecidos requerendo pesquisas nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereço do requerido, mas o juízo extinguiu o feito sem apreciar a última petição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por desinteresse processual quando há manifestação da parte no prazo legal e petição pendente de apreciação pelo juízo. III. Razões de decidir 3. Havendo manifestação da parte autora no prazo estabelecido pelo juiz, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito em razão de inércia, aplicando-se o princípio da cooperação processual. 4. O magistrado extinguiu o feito sem apreciar a petição da parte recorrente que requeria pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL para obtenção de endereço do requerido, demonstrando manifesta irregularidade processual. 5. A pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos é medida cabível nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais, sendo dever do juízo cooperar para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva. 6. A manifestação da parte ocorreu dentro do prazo legal determinado pelo juízo, configurando interesse no prosseguimento da demanda e afastando a hipótese de extinção por inércia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, sentença anulada. Tese de julgamento: "1. É indevida a extinção do processo por desinteresse processual quando há manifestação da parte no prazo legal estabelecido pelo juízo. 2. A existência de petição pendente de apreciação impede a extinção do feito por inércia da parte. 3. O dever de cooperação processual impõe ao magistrado a apreciação das pesquisas requeridas nos sistemas eletrônicos para localização de endereço, nos termos do § 3º do art. 256 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 256, § 3º, e 485, VI. Jurisprudência relevante: TJ-RO, Apelação Cível 7068629-46.2022.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0001273-51.2008.8.14.0006, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 4ª Câmara Cível, j. 28.09.2015; TJ-PA, Agravo de Instrumento 0803007-68.2021.8.14.0000, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 31.01.2022; Súmula 240 do STJ. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em face do VALDIR JOSE DE REZENDE diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Curionópolis/Pa, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em razão do desinteresse de agir da parte autora. Nas razões a recorrente pugna pelo provimento do recurso de apelação cível, para anular a sentença recorrida, sustenta que peticionou aos autos dentro do prazo estabelecido requerendo a pesquisa do endereço do apelado pelo INFOJUD, RENAJUD e SIEL, que sequer foi apreciado pelo juízo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No caso em apreço, o recurso visa discutir a sentença que extinguiu o feito na forma do art. 485, VI do CPC, no que tange desinteresse de agir da parte autora. No caso dos autos, o recorrente sustenta que peticionou aos autos dentro do prazo estabelecido requerendo a pesquisa do endereço do apelado pelo INFOJUD, RENAJUD e SIEL, que sequer foi apreciado pelo juízo. Analisando os autos, se verifica que foi determinado que o requerente seja intimado para, em 15 (quinze) dias úteis, para requerer o que entender de direito, o banco recorrente se manifestou recolhendo as custas, requerendo a pesquisa BACENJUD, para obtenção de novo logradouro do requerido. O juízo indeferiu o pedido de pesquisa, tendo em vista que o BACENJUD não se presta à busca de endereço, destinando-se, tão somente, à penhora eletrônica, determinando a intimação do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A parte recorrente peticionou novamente aos autos, requerendo a pesquisa no SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para obtenção de novo endereço do requerido, porém o juízo indeferiu o pedido de pesquisa no SISBAJUD, pois não se presta à busca de endereço, destinando-se, tão somente, à penhora eletrônica A parte recorrente peticionou novamente aos autos, requerendo a pesquisa no INFOJUD, RENAJUD e SIEL para obtenção de novo endereço do requerido, tendo o juízo sentenciado os autos por extinção sem resolução do mérito, ante a inercia do autor, o que demonstra sua falta de interesse no prosseguimento da demanda, sem se manifestar da petição do autor Id. 26058462. Neste contexto, se constata que a manifestação ocorreu dias após a determinação, sendo dentro do prazo legal determinado pelo juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo manifestação da parte autora no prazo estabelecido pelo juiz, não há que se falar extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inércia. Sentença anulada. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7068629-46 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7068629-46 .2022.8.22.0001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 07/06/2024) APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO APELANTE REQUERENDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. CERTIDÃO INFORMANDO QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A UNANIMIDADE. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0001273-51.2008.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 4ª Camara Civel Isolada – Julgado em 28/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIAL. EXCLUSÃO DE RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 256 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença agravada indefere o pedido de consulta aos sistemas de informação e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação a um dos réus, por ausência de citação, na forma do art. 485, IV do CPC. 2. Mostra-se necessário o exercício da cooperação, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (inteligência do art. 6º do CPC); 3. A busca pelo endereço do réu pelos sistemas eletrônicos denominados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme dita o § 3º do art. 256, do CPC, é a medida cabível, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais. Precedente do STJ. 4. A exclusão do réu da demanda pode ensejar nulidade processual, haja vista o eventual deferimento do pedido inicial interferir na esfera de direito do réu que corre o risco de ser privado de um bem sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. Presentes a probabilidade do provimento recursal e o perigo da demora (art. 300 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência deferida, para desconstituir a sentença agravada e manter o réu José de Assis Araújo no polo passivo da demanda de origem, para que seja possibilitada a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD (SISBAJUD) e INFOJUD com a exclusiva finalidade de identificar o endereço do demandado e respectiva citação nos autos de origem. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803007-68.2021 .8.14.0000, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma de Direito Público) Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito quando pendente de apreciação anterior de petição, o que enseja a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, 02 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Antonio Sergio Melo Rodrigues e outros

ID: 263049824

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831895-22.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO MELO RODRIGUES ATIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831895-22.2018.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A AD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831895-22.2018.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES-OAB/RN 5.553 APELADO: ATIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e ANTÔNIO SÉRGIO MELO RODRIGUES ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SIEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º C/C § 3º DO ART. 256 AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 26408291) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Monitória ajuizada contra ATIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e ANTÔNIO SÉRGIO MELO RODRIGUES, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais (Id. 26408292) sustenta a parte autora o cumprimento com a diligência determinada pelo juízo; afirma não ter sido realizada intimação adequada ao seu patrono, o que fere o princípio da capacidade postulatória; aduz que a sentença fundamentou-se no inciso IV do art. 485 do CPC, entretanto, o entendimento firmado induz abandono (inciso III) em que se exige a prévia intimação pessoal do autor. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato dos autos que, após tentativas frustradas de citação do réu, houve despacho do juízo de primeiro grau (Id 26408285) deferindo o pedido de pesquisa junto aos sistemas judiciais (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, etc.) para tentativa de localização do réu, mediante recolhimento de custas complementares, tendo o autor comprovado o pagamento (Id 26408287); momento seguinte, foi prolatada a sentença extinguindo o feito sob entendimento de que é ônus do autor diligenciar para localização do réu não podendo transferir esse ônus ao Poder Judiciário (Id 26408291). No presente caso, constatado que houve tentativa de localização do endereço do réu, sem sucesso, é razoável que seja deferido pedido de consulta pelos sistemas de informação à disposição do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIAL. EXCLUSÃO DE RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 256 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença agravada indefere o pedido de consulta aos sistemas de informação e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação a um dos réus, por ausência de citação, na forma do art. 485, IV do CPC. 2. Mostra-se necessário o exercício da cooperação, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (inteligência do art. 6º do CPC); 3. A busca pelo endereço do réu pelos sistemas eletrônicos denominados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme dita o § 3º do art. 256, do CPC, é a medida cabível, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais. Precedente do STJ. 4. A exclusão do réu da demanda pode ensejar nulidade processual, haja vista o eventual deferimento do pedido inicial interferir na esfera de direito do réu que corre o risco de ser privado de um bem sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. Presentes a probabilidade do provimento recursal e o perigo da demora (art. 300 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AI: 0803007-68.2021.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) - Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. (TJ-PA - AI: 0029251-86.2011.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2013, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Publicação: 20/11/2013) - Grifei A extinção do feito foi fundamentada com base na ausência de pressupostos de validade do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), qual seja a ausência de citação, o que não se configura, pois o autor informou os endereços que tinha do réu, e, ante a não localização do contratante, tentou socorrer-se do juízo. Na espécie, mostra-se necessário o exercício da cooperação, princípio insculpido no art. 6º do CPC, com observância do que determina o § 3º do art. 256 do mesmo ordenamento jurídico. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806441-69.2020.8.14.0301

ID: 338906141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806441-69.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806441-69.2020.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806441-69.2020.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO-OAB/PA 24.871 APELADO: JOCIMAR SANTOS CHAVES ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º C/C § 3º DO ART. 256 AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor BANCO VOLKWAGEN S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 27876706) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra JOCIMAR SANTOS CHAVES, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais (Id. 27876707), sustenta a parte autora que sempre cumpriu com as diligências determinada pelo juízo; que a sentença foi excessivamente rigorosa, pois extinguiu o processo sem julgamento do mérito e revogou a liminar, mesmo após o cumprimento da apreensão, restando pendente somente a citação do réu. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Verifica-se dos autos que o veículo foi apreendido e, após tentativas infrutíferas de citação do réu (Id 27876690; 27876667), o autor requereu a realização de diligências por meio de sistemas judiciais (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD), mediante o recolhimento das custas complementares correspondentes (Id 27876693; 27876699). Contudo, na sequência, foi proferida sentença extinguindo o feito, sob o fundamento de que compete exclusivamente ao autor diligenciar para a localização do réu, não sendo possível transferir tal encargo ao Poder Judiciário. No presente caso, não verifico inércia da parte autora, pois havendo tentativa de localização do endereço do réu, entretanto, sem sucesso, é razoável que seja deferido pedido de consulta pelos sistemas de informação à disposição do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIAL. EXCLUSÃO DE RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 256 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença agravada indefere o pedido de consulta aos sistemas de informação e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação a um dos réus, por ausência de citação, na forma do art. 485, IV do CPC. 2. Mostra-se necessário o exercício da cooperação, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (inteligência do art. 6º do CPC); 3. A busca pelo endereço do réu pelos sistemas eletrônicos denominados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme dita o § 3º do art. 256, do CPC, é a medida cabível, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais. Precedente do STJ. 4. A exclusão do réu da demanda pode ensejar nulidade processual, haja vista o eventual deferimento do pedido inicial interferir na esfera de direito do réu que corre o risco de ser privado de um bem sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. Presentes a probabilidade do provimento recursal e o perigo da demora (art. 300 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. TJ-PA - AI: 0803007-68.2021.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) - Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. (TJ-PA - AI: 0029251-86.2011.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2013, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Publicação: 20/11/2013) - Grifei A extinção do feito foi fundamentada com base na ausência de pressupostos de validade do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), qual seja a ausência de citação por desídia do autor, o que não se configurou, pois a parte informou os endereços que tinha do réu, e, ante a não localização do contratante, tentou socorrer-se do juízo. Na espécie, mostra-se necessário o exercício da cooperação, princípio insculpido no art. 6º do CPC, com observância do que determina o § 3º do art. 256 do mesmo ordenamento jurídico. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806441-69.2020.8.14.0301

ID: 338906142

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806441-69.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C.

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806441-69.2020.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806441-69.2020.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO-OAB/PA 24.871 APELADO: JOCIMAR SANTOS CHAVES ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL. POSSIBILIDADE. ART. 6º C/C § 3º DO ART. 256 AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor BANCO VOLKWAGEN S.A, objetivando a reforma da sentença (Id. 27876706) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra JOCIMAR SANTOS CHAVES, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais (Id. 27876707), sustenta a parte autora que sempre cumpriu com as diligências determinada pelo juízo; que a sentença foi excessivamente rigorosa, pois extinguiu o processo sem julgamento do mérito e revogou a liminar, mesmo após o cumprimento da apreensão, restando pendente somente a citação do réu. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte apelada, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Verifica-se dos autos que o veículo foi apreendido e, após tentativas infrutíferas de citação do réu (Id 27876690; 27876667), o autor requereu a realização de diligências por meio de sistemas judiciais (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD), mediante o recolhimento das custas complementares correspondentes (Id 27876693; 27876699). Contudo, na sequência, foi proferida sentença extinguindo o feito, sob o fundamento de que compete exclusivamente ao autor diligenciar para a localização do réu, não sendo possível transferir tal encargo ao Poder Judiciário. No presente caso, não verifico inércia da parte autora, pois havendo tentativa de localização do endereço do réu, entretanto, sem sucesso, é razoável que seja deferido pedido de consulta pelos sistemas de informação à disposição do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIAL. EXCLUSÃO DE RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PELOS SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 256 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença agravada indefere o pedido de consulta aos sistemas de informação e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação a um dos réus, por ausência de citação, na forma do art. 485, IV do CPC. 2. Mostra-se necessário o exercício da cooperação, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (inteligência do art. 6º do CPC); 3. A busca pelo endereço do réu pelos sistemas eletrônicos denominados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme dita o § 3º do art. 256, do CPC, é a medida cabível, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais. Precedente do STJ. 4. A exclusão do réu da demanda pode ensejar nulidade processual, haja vista o eventual deferimento do pedido inicial interferir na esfera de direito do réu que corre o risco de ser privado de um bem sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa. Presentes a probabilidade do provimento recursal e o perigo da demora (art. 300 do CPC); 5. Recurso conhecido e provido. TJ-PA - AI: 0803007-68.2021.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) - Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INFOSEG - POSSIBILIDADE. 1. Razoável que o Poder Judiciário realize pesquisas de busca do endereço do executado, para fins de garantir o êxito do processo de execução, no sentido de coibir a ação de devedores que tem interesse em se ocultar. 2. Apenas o pedido de informações sobre o endereço atualizado do executado não viola o sigilo e a privacidade do cidadão. (TJ-PA - AI: 0029251-86.2011.814.0000, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2013, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Publicação: 20/11/2013) - Grifei A extinção do feito foi fundamentada com base na ausência de pressupostos de validade do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), qual seja a ausência de citação por desídia do autor, o que não se configurou, pois a parte informou os endereços que tinha do réu, e, ante a não localização do contratante, tentou socorrer-se do juízo. Na espécie, mostra-se necessário o exercício da cooperação, princípio insculpido no art. 6º do CPC, com observância do que determina o § 3º do art. 256 do mesmo ordenamento jurídico. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803007-40.2025.8.14.0061

ID: 326211003

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803007-40.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSILENE LIMA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ ______________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803007-40.2025.8.14.0061. Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória Requerente(s): Josilene Lima da Silva Advogado: Defensoria Pública Estadual Interditanda: Amanda Silva dos Santos TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h00min, nesta Cidade e Comarca de Tucuruí, Estado do Pará, foi realizada audiência no formato híbrido, em consonância com as diretrizes da Resolução nº 06/TJPA, de 05 de abril de 2023, a qual ratificou os termos da Portaria nº 3229/2022-GP e alterou o texto do art. 4º da Resolução nº 21, de 23 de novembro de 2022. Ato dirigido pelo Exmo. Sr. Dr. Thiago Cendes Escórcio, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca. Feito o pregão de praxe às 11h00min, constatou-se a presença da (s) interditanda (s) e da requerente. Participaram do ato a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Charles Pacheco Teixeira e o Defensor Público: Dr. Renan Corrêa Faraon, pela parte requerente. ABERTA A AUDIÊNCIA: O MM. Juiz passou a ouvir a interditanda, estando o inteiro teor de seu depoimento devidamente gravado em mídia digital anexa aos autos. Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a requerente, estando o inteiro teor de seu depoimento devidamente gravado em mídia digital anexa aos autos. Instado, o Representante do Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão da interdição de Amanda Silva dos Santos à requerente Josilene Lima da Silva. Ato contínuo, o MM. Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos os autos, JOSILENE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública Estadual, requereu a Interdição c/c pedido de Curatela Provisória de AMANDA SILVA DOS SANTOS. Alega, em síntese, que a interditanda é sua filha e é acometida necessidades especiais, é acometida de TDAH a ansiedade (CID F90.0), apresentando agitação psicomotora, agressividade e déficit cognitivo, sendo dependente da autora para administrar os atos de sua vida civil. Com a inicial juntou documentos. O Laudo Médico foi acostado aos autos, conforme ID 144971366 - Pág. 9, comprovando que a interditanda é portadora da patologia descrita na inicial, que a impossibilita de exercer os atos da vida civil. Em despacho inicial (ID 146355246), o Juízo se reservou para a apreciação do pedido de curatela provisória após a realização de entrevista com a interditanda. O Estudo Psicossocial, realizado por profissionais habilitados, consta do ID 146822618, com parecer favorável à concessão da curatela da interditanda à requerente. Nesta audiência, foram colhidos os depoimentos da interditanda e da requerente e, em seguida, o Representante do Ministério Público opinou de forma favorável ao pedido formulado pela requerente nestes autos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que as provas colhidas nesta audiência, bem como os Laudos Médicos acostados, atestam que o (a) interditando (a) está incapacitado (a) para as ocupações da vida civil. Registro que neste ato, verificou-se que embora a interditanda tenha respondido as perguntas que lhes foram feitas, restou demonstrado que é dependente da autora para gerir os atos negociais e patrimoniais. Sabe-se que com o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o procedimento de interdição passou a ser de jurisdição voluntária. Com isso, não está mais o juiz limitado por critérios de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna, tal qual expressamente preconiza o parágrafo único do art. 723 do CPC. No caso vertente, restou claramente demonstrada em audiência para entrevista da interditanda, a procedência do pedido. Destaca-se que a finalidade exclusiva da curatela é o amparo e a proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Com efeito, com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, com reflexos no instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e novos incisos foram acrescentados aos artigos. 4º (incisos II e III) e 1.767 (incisos I e III), desaparecendo a figura do incapaz maior de idade. Assim, nosso ordenamento jurídico só contempla atualmente uma forma de incapacidade absoluta, a dos menores de 16 anos. Nesse contexto, de acordo com a nova teoria das incapacidades, a requerida é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Em casos como estes, a interdição a favorece, por isso pode ser dispensado o prazo de cinco (05) dias a contar da sua entrevista para a impugnação do pedido, o que faço invocando o princípio traduzido no brocardo “não há nulidade sem prejuízo” e opondo-o à previsão contida no art. 761 do CPC, que considero, neste caso concreto, mera formalidade. Vale acrescentar que in casu, por força do art. 761 do CPC, o Representante do Ministério Público atua no interesse do interditando, podendo impugnar o pedido se julgar descabida a curatela. Por fim, verifico a legitimidade para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, § 1º do Código Civil. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º, inciso III e do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a incapacidade relativa de AMANDA SILVA DOS SANTOS, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete. Por consequência, decreto a interdição de AMANDA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 061.003.242-96 e nomeio JOSILENE LIMA DA SILVA, CPF nº 005.093.132-64, curadora da interditanda, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do Código Civil e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Ressalta-se que a curadora deverá aplicar os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada, e cuja autoridade estender-se-á à pessoa e aos bens dos filhos menores que a curatelada tem ou, porventura, vier a ter. A curadora deverá representá-la nos atos que dizem respeito à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, na forma do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/15. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso a que se refere o artigo 759, do CPC e para tomar ciência de que deve prestar contas da sua administração, na forma do art. 1.774 do Código Civil, a qual será anual na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela, o qual é o documento que atesta a qualidade de representante da curadora, sendo responsável por todos os atos da vida civil da curatelada, podendo agir em seu nome em todas e quaisquer relações com terceiros (pessoas físicas e jurídicas). Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela. Se não existirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal. Assinalo que a presente sentença produz efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Serve como mandado, conforme os endereços cadastrados no sistema PJe, que fazem parte integrante deste despacho. Nada mais havendo e, para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Batista Silva Cardoso, Auxiliar Judiciário, o digitei. Juiz THIAGO CENDES ESCÓRCIO Dispensadas as assinaturas, nos termos da lei 11.419/06.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes