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Processo nº 0803367-23.2025.8.14.0045

ID: 315806412

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-23.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESI PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE FARIAS SIMOES

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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LUCAS BORGES CORREA DE SOUZA

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0803367-23.2025.8.14.0045 AUTOR: GESI PEREIRA AMORIM Nome: GESI PEREIRA AMORIM Endereço: AVENIDA SANTA ERNESTINA, 590, Residencial Ipê, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA No… 0803367-23.2025.8.14.0045 AUTOR: GESI PEREIRA AMORIM Nome: GESI PEREIRA AMORIM Endereço: AVENIDA SANTA ERNESTINA, 590, Residencial Ipê, REDENçãO - PA - CEP: 68550-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 19 de novembro, 01, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 DECISÃO Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, concedo-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação/mediação. A audiência será realizada sob a condução de conciliador/mediador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, deste que não ultrapasse o período de 06 (seis) meses. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. Cumpra-se, valendo-se da presente como mandado/ carta precatória/ ofício. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015

ID: 262031130

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVOGADO(A) DA REQUERIDA MUTIRÃO CÍVEL Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015 AUDIÊNCIA: 21/08/2025 12:00 horas REQUERENTE: Nome: ELENITA VIEIRA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SÃO JOÃO, 122, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 REQUERIDO(A): Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 1909, Torre Sul, 10 andar, SAO PAULO/SP, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 Por este Ato Ordinatório/Mandado, em conformidade com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO Vossa Senhoria, parte: ( ) Requerente ( x ) Requerida para que: - tenha ciência da data de AUDIÊNCIA, acima mencionada, que foi antecipada em razão do MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS - AGOSTO DE 2025, e compareça observando-se os efeitos legais (comparecer com testemunhas, apresentar contestação até a referida data e na ausência da parte autora, estará sujeita à cobrança definida na Lei 9.099/95 e ausência da parte requerida os efeitos da revelia). Se for necessário ouvir TESTEMUNHA, esta deverá comparecer pessoalmente na Vara deste Juizado na data e hora indicadas, cabendo à parte interessada convocá-las diretamente. A presença de advogado é obrigatória nos casos em que o valor da causa é superior a 20 salários mínimos, conforme a Lei 9.099/95. Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos. SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29. O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995. WhatsApp: (91) 99355-5625 Castanhal, 28 de abril de 2025 Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0803367-86.2025.8.14.0024

ID: 315950463

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803367-86.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0803367-86.2025.8.14.0024 AUTOR: MARIA JOSE SILVA MILHOMEM Advogado(s) do reclamante: RAYANE DE OLIVEIRA SOUZA Nome: MARIA JOSE SILVA MILHOMEM Endereço: Rua Ricardo José Ferreira, 125, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-440 INVENTARIADO: RONIERVEM SOARES DA SILVA Nome: Roniervem Soares da Silva Endereï¿½o: desconhecido Sentença Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por MARIA JOSE SILVA MILHOMEM, referente ao processo FÍSICO nº 0003319-44.2017.8.14.0024 que tramitou no sistema LIBRA, atualmente arquivado no Arquivo da Comarca de Santarém. Conforme a Portaria nº 1.627/2023-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que alterou a Portaria nº 3.133/2021-GP e regulamenta o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário, o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser protocolado perante a secretaria da unidade judiciária de origem, devidamente instruído com o comprovante de recolhimento de custas, salvo nos casos de gratuidade de justiça (art. 39). Ademais, o encaminhamento do pedido ao Arquivo Regional é ato exclusivo da secretaria da unidade de origem (art. 40). Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via utilizada, sendo necessário o encaminhamento do requerimento de forma presencial à secretaria competente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para ciência da presente e, se for de seu interesse, providenciar o requerimento de desarquivamento conforme os trâmites da Portaria nº 1.627/2023-GP. Para fins de maiores esclarecimentos, junta-se, em anexo, cópia do referido ato normativo. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, com a expedição do Alvará Judicial, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015

ID: 281486561

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: jecivelcastanhal@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803367-50.2024.8.14.0015 RECLAMANTE: Nome: ELENITA VIEIRA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SÃO JOÃO, 122, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 1909, Torre Sul, 10 andar, SAO PAULO/SP, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 AUDIÊNCIA Una em 21/08/2025 12:00h OBS: O LINK ESTARÁ DENTRO DOS AUTOS, CASO A PARTE PETICIONE DENTRO DO PROCESSO PELO MENOS 48 HORAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pelo presente, o reclamante ou reclamado está INTIMADA para comparecimento à AUDIÊNCIA, que se realizará perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL, nesta cidade, à Av. PRESIDENTE VARGAS, 2639, CENTRO, FÓRUM JUDICIÁRIO, CASTANHAL-PA, oportunidade em que será proposta a conciliação entre as partes e, na hipótese de não realização de acordo, imediatamente ocorrerá a instrução e julgamento do feito, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.099/95. OBS: As audiências deste Juizado poderão ser realizadas pelo Aplicativo MICROSOFT TEAMS, plataforma unificada de comunicação também para videoconferência. Assim sendo, a audiência designada neste processo poderá ser realizada de forma on-line, Para tanto, AS PARTES DEVEM BAIXAR O APLICATIVO NO CELULAR OU COMPUTADOR e acessar a reunião no dia e horário já designados. Para participar, entre em contato com antecedência no número (91) 99355-5625 (Whatsapp) ou telefone fixo (91) 3412-4834 ou jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Advertência: -Tratando-se de audiência de instrução e julgamento ou UNA, a parte interessada em oitiva de testemunha ficará responsável por levar a testemunha no dia da audiência. - O não comparecimento a audiência acima designada ou a audiência de Instrução e Julgamento, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais. - A ré deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53). Castanhal, 27 de maio de 2025 Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Condominio Residencial City Park x Maria Da Conceicao Silva Souza e outros

ID: 316001291

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-43.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA PERINO OLIVEIRA SOUZA

Despacho

Advogados:

DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO Processo N° 0803367-43.2025.8.14.0006 (PJe). EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, Casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 PERINO OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Valor: R$ 4.625,99 Vistos. 1. CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.2. Intime-se de que, no prazo para embargos, pode reconhecer o crédito do Exequente e, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em tal hipótese, intime-se a Exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento requerido, ficando, de logo, deferido em caso de concordância. 3. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pela Executada, autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá o presente como mandado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Buriti Imoveis Ltda x Jose Nilson Campos Da Conceicao

ID: 321133518

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-41.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803367-41.2025.8.14.0039 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803367-41.2025.8.14.0039 Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 Nome: JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEICAO Endereço: Rua das angelicas, 38, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por BURITI IMÓVEIS LTDA, com fundamento em acordo extrajudicial celebrado pelas partes e devidamente homologado por sentença proferida nos autos do procedimento pré-processual nº 0800164-08.2024.8.14.0039, tramitado perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Sustenta a parte exequente que, embora tenha sido firmado acordo entre as partes com expressa homologação judicial nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, a parte executada, JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO, deixou de adimplir com as obrigações avençadas, estando inadimplente desde 01/12/2023, fato que ensejou a notificação extrajudicial em 19/07/2024 para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sem qualquer resposta. Diante disso, requereu o imediato cumprimento do acordo homologado, com expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da avença, bem como o pagamento do valor líquido apurado. A inicial está devidamente acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da presente execução, conforme previsão do art. 798 e seguintes do CPC. Consta dos autos, ainda, a comprovação do recolhimento das custas iniciais (ID 145445517). Compulsando os autos, verifica-se que o acordo foi regularmente homologado por sentença com trânsito em julgado reconhecido de ofício (ID 144885172), o que configura título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Com efeito, o descumprimento do acordo por parte do executado confere à exequente o direito de promover a presente execução, nos termos do art. 513, §1º e 523 do CPC. Além disso, o pedido de reintegração de posse encontra respaldo na cláusula contratual expressa (§1º, alínea “a” da cláusula 16ª) do termo homologado judicialmente, que prevê a devolução automática da posse do imóvel à exequente em caso de inadimplemento contratual. Tal pretensão se coaduna com o disposto no art. 538 do CPC, in verbis: Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. A jurisprudência também é firme no sentido de que a sentença homologatória de acordo extrajudicial constitui título executivo judicial, sendo cabível o cumprimento forçado de suas cláusulas nos termos pactuados, inclusive com a expedição de mandado de reintegração de posse. Confira-se: É cabível o cumprimento de sentença com fundamento em acordo extrajudicial homologado judicialmente, especialmente quando há cláusula expressa de reintegração em caso de inadimplemento. (TJSP, AI 2249337-38.2021.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MAIA DA CUNHA, j. 13.10.2021). Ademais, a exequente apresentou planilha de liquidação do débito, demonstrando o valor devido, considerando as parcelas pagas, taxas contratuais e despesas acessórias, o que atende ao requisito do art. 524 do CPC. Diante disso, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos legais para o prosseguimento da execução e expedição de mandado de reintegração de posse, conforme pleiteado. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 513, 523, 524 e 538 do Código de Processo Civil, DEFIRO o prosseguimento da presente execução, nos seguintes termos: 1. DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente BURITI IMÓVEIS LTDA, em relação ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, consoante cláusula expressa do acordo homologado por sentença, a ser cumprido com o acompanhamento da Sra. Sônia Maria Reis de Andrade, conforme requerido; 2. CITE-SE o executado JOSE NILSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR o valor executado, conforme planilha apresentada, acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, ou apresentar impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC; 3. Transcorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito; 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor a ser restituído ao executado, conforme cálculo apresentado. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040

ID: 317263104

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-72.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUFINO DE JESUS ALVES

Sentença

Advogados:

ADISON MASCARENHAS

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0803367-72.2024.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com o objetivo de obter sua nomeação no cargo de Analista de Sistemas da Câmara Municipal, tendo em vista sua aprovação em 3º lugar na ampla concorrência, a existência de desistência formal do 2º colocado e a posterior nomeação de candidato aprovado na cota racial (pessoa negra), em desrespeito à ordem classificatória prevista no edital. Alega o autor, em suma, que a Administração Pública violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao edital, ao não respeitar a ordem de classificação na ampla concorrência, o que configuraria preterição indevida e ensejaria direito subjetivo à nomeação. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade dos atos administrativos e ausência de direito líquido e certo do autor à nomeação, diante da política de cotas adotada no certame. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Município de Parauapebas suscita preliminar de inadequação do valor da causa, alegando que este não corresponde ao conteúdo econômico da demanda, e sustenta, a partir disso, a inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido. No caso concreto, o valor atribuído pelo autor (R$ 78.520,58) corresponde, de forma razoável, à soma da remuneração mensal do cargo com os danos morais pleiteados, o que atende aos critérios legais. Assim, afasto a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, o que visa garantir os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade e eficiência. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, uma vez aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital, surge para ele o direito subjetivo à nomeação, conforme julgado no Tema 161, do STF. No caso em análise, o autor foi aprovado na 3ª colocação da ampla concorrência para o cargo de Analista de Sistemas. A nomeação do 1º e 2º colocados respeitou a ordem classificatória, todavia, após a desistência formal do 2º colocado (conforme documento ID 114468827), a Administração deveria, imediatamente, nomear o autor, respeitando a ordem de classificação prevista no edital. Contudo, foi nomeado, no lugar do autor, o 1º colocado da cota para candidatos negros, o que contraria frontalmente o edital do concurso (Edital nº 01/2022) e o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual tanto a Administração quanto os candidatos estão vinculados às regras previamente estabelecidas. A política de cotas deve ser interpretada em harmonia com o critério da alternância e proporcionalidade, nos termos da Lei Federal nº 12.990/2014 e da Lei Municipal nº 4.857/2020. A preterição do candidato da ampla concorrência somente se justificaria se ainda não houvesse sido respeitado o percentual de reserva legal, o que não se verifica neste caso, como demonstrado pelas nomeações anteriores. A nomeação posterior de candidato da cota racial para a vaga aberta por desistência na ampla concorrência constitui ato arbitrário, imotivado e ilegal, que configura preterição indevida do autor, violando os princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital. Ressalte-se que a reserva de vagas não pode ser utilizada para ocupar cargos originalmente destinados à ampla concorrência, salvo quando esgotadas as listas da ampla concorrência e houver necessidade pública, o que não é o caso. A documentação acostada demonstra a aprovação do autor, a desistência do 2º colocado e a nomeação de candidato da cota racial para vaga decorrente dessa desistência, o que reforça o caráter incontroverso da preterição. Assim, confirma-se a tutela de evidência já deferida nos autos, com base no art. 311, II, do CPC. Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS que proceda à nomeação imediata do autor ROBERTO PINHEIRO DA FONSECA no cargo de Analista de Sistemas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00; b)Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade que goza a fazenda pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SUJEITA E REMESSA NECESSÁRIA. SERVE COMO MANDADO Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 3 de julho de 2025. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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