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Processo nº 0803549-48.2021.8.14.0045

ID: 317196663

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803549-48.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMARIO ROSA LIMA ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO CARLINHOS - SEM QUALIFICACAO - CITADO, ID 94116689 CLEDEMIR DIAS DA SILVA DOMINGOS FRANCISCO RAMOS EVA DA ABADIA NUNES SILVA FRANCISCO - SEM QUALIFICACAO - CITADO, ID 9416687 GASPAR JOSE DOS SANTOS HUGO SERGIO LIMA IVONETE DE OLIVEIRA FILIPE JOSE CARDOSO DE DEUS JURANDIR SOUZA DOS SANTOS MARCELO BARROS MARTINS MARCIONE LUIS DE SOUSA MARILENE GOMES LIRA MIGUEL LUIS DE SOUSA SILAS PEREIRA SALES SIVALDO RODRIGUES VALDENOR PIMENTEL DA SILVA VALDIRENE DOS SANTOS SILVA VALDIVINO GOVEIA DOS SANTOS VALDOMIRO ALMEIDA SOUZA WENYS DOS SANTOS SILVA ZULEIDE DE SOUSA LUCENA

Despacho

Advogados:

MARCIA GOMES

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Ação de Reintegração de Posse – Fazendas INAJÁ, MATA VERDE, ALVORADA, SERRA AZUL e BELA VISTA – todas na Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Autos: 0803549-48.2021.8.14.0045 Requerente: FLAVIA APAREC… Ação de Reintegração de Posse – Fazendas INAJÁ, MATA VERDE, ALVORADA, SERRA AZUL e BELA VISTA – todas na Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Autos: 0803549-48.2021.8.14.0045 Requerente: FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO, GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES, LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES, MANOEL MEIRELES, MARIA CELITA DE MELO, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS e MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES Adv.: Edmar Teixeira de Paula Junior – OAB/GO 19739 e Edmar Teixeira de Paula – OAB/PA 6234-B, João Roberto Dias de Oliveira – OAB/PA 6234-B e Wemerson Gomes Fabrício – OAB/PA 28851 Requeridos: VANDERSON AYRES DA SILVA, MARIA ANTONIA DAS MERCES SILVA, NATANAEL COSTA LIMA, ADAO GOMES DA SILVA E OUTROS Defensoria Pública Requeridos: LOURENÇO ALVES LIMA, RAQUEL FARIAS DA SILVA, ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ANIELE SOARES DA SILVA WATANABE, ANTONIO EURIPEDES FERREIRA, ANTONIO ROQUE PEREIRA, AURELIO GONÇALVES PEDRALINO, CARLOMAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS MILHOMEM LIMA, DANIEL DA SILVA VEIRA, DEILSON MARTINS DA GAMA, DOMINGOS FRANCISCO RAMOS, EDIMAR MOREIRA DOS SANTOS, ERIK FREITAS MARTINS, ERONILTON NASCIMENTO DE BRITO E OUTROS Adv.: Marcia Gomes – OAB/GO 15844 Vistos etc. I – Se já escoado o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE quanto à manifestação sobre a especificação de provas, delimitando quem se pronunciou e se o fez de modo tempestivo e nominando quem silenciou, embora intimado; II – CERTIFIQUE-SE, ainda, se o peticionante do id 125662491 figura na relação de pessoas citadas na diligência feita no local, bem ainda se já é parte habilitada nestes autos ou se esta é a primeira vez que se manifesta; III – Caso ainda não seja parte, promova-se sua intimação para esclarecer se a área sobre a qual alega exercer posse desde 2014 segue inserida dentro do imóvel objeto da presente ação; IV – Sobrevindo confirmação, PROCEDA-SE ao seu cadastramento no polo passivo, bem como da Defensoria Pública como sua patrocinadora, ficando desde já registrado que recebe o feito na fase em que se encontra; V – Quanto ao requerimento do INCRA para dilação de prazo, cumpre ressaltar que data de 13/09/2024, já tendo escoado, portanto, os 30 dias estimados pela própria Autarquia como suficientes para sua manifestação. Assim, determino a expedição de novo ofício, reiterando os termos anteriores e assinalando prazo de 10 (dez) dias. Registro, de todo modo, que o prosseguimento regular do feito não será obstado por nova ausência de pronunciamento; VI – Lançada a certidão determinada acima, juntada a manifestação do INCRA ou certificado o transcurso em branco do prazo que lhe foi assinalado, ao Ministério Público para manifestação quanto ao interesse na produção de provas; VII – Após, conclusos os autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Empresarial de Redenção Em substituição

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Flavia Aparecida Vasconcelos Carrilho e outros x Adalberto Pereira Dos Santos e outros

ID: 317196738

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803549-48.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES MANOEL MEIRELES MARIA CELITA DE MELO MARIA DE LOURDES VASCONCELOS CARRILHO MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES

Polo Passivo:

ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS ADAO GOMES DA SILVA ANIELE SOARES DA SILVA WATANABE ANTONIO EURIPEDES FERREIRA ANTONIO ROQUE PEREIRA AURELIO GONCALVES PEDRALINO CARLOMAN GOMES DE OLIVEIRA CARLOS MILHOMENS LIMA DANIEL DA SILVA VIEIRA DEILSIO MARTINS DA GAMA EDIMAR MOREIRA DOS SANTOS ERIK FREITAS MARTINS ERONILTON NASCIMENTO DE BRITO EZEQUIEL MOTA BARBOSA FLORENTINO DE SOUZA REIS GENI BATISTA DA SILVA GIDEAO LIRA RAMOS GILSON DA CONCEICAO FELIPE ISABEL ALVES DE SOUSA JANDSON DOS SANTOS ALVES JOAO DE SOUSA DA SILVA JOAO VICTOR FOGACA ADORNO BATISTA JORDANE RASCHKE ZAGO JOSENIL LUIS DE SOUSA JOSE VIVINO DA SILVA JOSIEL NASCIMENTO LUZ LOURENCO ALVES LIMA MANOEL ALEIXO PINHEIRO DOS SANTOS MARIA ANTONIA DAS MERCES SILVA NATANAEL COSTA LIMA RAQUEL FARIAS DA SILVA REINALDO ROSA DE OLIVIRA VANDERSON AYRES DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCIA GOMES

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WEMERSON GOMES FABRICIO

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JOAO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

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Ação de Reintegração de Posse – Fazendas INAJÁ, MATA VERDE, ALVORADA, SERRA AZUL e BELA VISTA – todas na Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Autos: 0803549-48.2021.8.14.0045 Requerente: FLAVIA APAREC… Ação de Reintegração de Posse – Fazendas INAJÁ, MATA VERDE, ALVORADA, SERRA AZUL e BELA VISTA – todas na Zona Rural de São Félix do Xingu/PA Autos: 0803549-48.2021.8.14.0045 Requerente: FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO, GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES, LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES, MANOEL MEIRELES, MARIA CELITA DE MELO, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS e MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES Adv.: Edmar Teixeira de Paula Junior – OAB/GO 19739 e Edmar Teixeira de Paula – OAB/PA 6234-B, João Roberto Dias de Oliveira – OAB/PA 6234-B e Wemerson Gomes Fabrício – OAB/PA 28851 Requeridos: VANDERSON AYRES DA SILVA, MARIA ANTONIA DAS MERCES SILVA, NATANAEL COSTA LIMA, ADAO GOMES DA SILVA E OUTROS Defensoria Pública Requeridos: LOURENÇO ALVES LIMA, RAQUEL FARIAS DA SILVA, ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ANIELE SOARES DA SILVA WATANABE, ANTONIO EURIPEDES FERREIRA, ANTONIO ROQUE PEREIRA, AURELIO GONÇALVES PEDRALINO, CARLOMAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS MILHOMEM LIMA, DANIEL DA SILVA VEIRA, DEILSON MARTINS DA GAMA, DOMINGOS FRANCISCO RAMOS, EDIMAR MOREIRA DOS SANTOS, ERIK FREITAS MARTINS, ERONILTON NASCIMENTO DE BRITO E OUTROS Adv.: Marcia Gomes – OAB/GO 15844 Vistos etc. I – Se já escoado o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE quanto à manifestação sobre a especificação de provas, delimitando quem se pronunciou e se o fez de modo tempestivo e nominando quem silenciou, embora intimado; II – CERTIFIQUE-SE, ainda, se o peticionante do id 125662491 figura na relação de pessoas citadas na diligência feita no local, bem ainda se já é parte habilitada nestes autos ou se esta é a primeira vez que se manifesta; III – Caso ainda não seja parte, promova-se sua intimação para esclarecer se a área sobre a qual alega exercer posse desde 2014 segue inserida dentro do imóvel objeto da presente ação; IV – Sobrevindo confirmação, PROCEDA-SE ao seu cadastramento no polo passivo, bem como da Defensoria Pública como sua patrocinadora, ficando desde já registrado que recebe o feito na fase em que se encontra; V – Quanto ao requerimento do INCRA para dilação de prazo, cumpre ressaltar que data de 13/09/2024, já tendo escoado, portanto, os 30 dias estimados pela própria Autarquia como suficientes para sua manifestação. Assim, determino a expedição de novo ofício, reiterando os termos anteriores e assinalando prazo de 10 (dez) dias. Registro, de todo modo, que o prosseguimento regular do feito não será obstado por nova ausência de pronunciamento; VI – Lançada a certidão determinada acima, juntada a manifestação do INCRA ou certificado o transcurso em branco do prazo que lhe foi assinalado, ao Ministério Público para manifestação quanto ao interesse na produção de provas; VII – Após, conclusos os autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Empresarial de Redenção Em substituição

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Processo nº 0803549-48.2021.8.14.0045

ID: 332168299

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803549-48.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES MANOEL MEIRELES MARIA CELITA DE MELO MARIA DE LOURDES VASCONCELOS CARRILHO MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEMERSON GOMES FABRICIO

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JOAO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

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EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Tele… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: agrariaredencao@tjpa.jus.br NÚMERO PROCESSO:0803549-48.2021.8.14.0045 AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE:REQUERENTE: FLAVIA APARECIDA VASCONCELOS CARRILHO, GUSTAVO VASCONCELOS MEIRELES, LEONARDO VASCONCELOS MEIRELES, MANOEL MEIRELES, MARIA CELITA DE MELO, MARIA DE LOURDES VASCONCELOS CARRILHO, MARIANNA VASCONCELOS MEIRELES REQUERIDO: REQUERIDO: VANDERSON AYRES DA SILVA, NATANAEL COSTA LIMA, LOURENCO ALVES LIMA, RAQUEL FARIAS DA SILVA, MARIA ANTONIA DAS MERCES SILVA, ADAO GOMES DA SILVA, ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ANIELE SOARES DA SILVA WATANABE, ANTONIO EURIPEDES FERREIRA, ANTONIO ROQUE PEREIRA, AURELIO GONCALVES PEDRALINO, CARLOMAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS MILHOMENS LIMA, DANIEL DA SILVA VIEIRA, DEILSIO MARTINS DA GAMA, EDIMAR MOREIRA DOS SANTOS, ERIK FREITAS MARTINS, ERONILTON NASCIMENTO DE BRITO, EZEQUIEL MOTA BARBOSA, FLORENTINO DE SOUZA REIS, GENI BATISTA DA SILVA, REINALDO ROSA DE OLIVIRA, GIDEAO LIRA RAMOS, GILSON DA CONCEICAO FELIPE, ISABEL ALVES DE SOUSA, JANDSON DOS SANTOS ALVES, JOAO DE SOUSA DA SILVA, JOAO VICTOR FOGACA ADORNO BATISTA, JORDANE RASCHKE ZAGO, JOSE VIVINO DA SILVA, JOSENIL LUIS DE SOUSA, JOSIEL NASCIMENTO LUZ, MANOEL ALEIXO PINHEIRO DOS SANTOS, JURANDIR SOUZA DOS SANTOS, MARCIONE LUIS DE SOUSA, MARILENE GOMES LIRA, SILAS PEREIRA SALES, VALDIRENE DOS SANTOS SILVA, VALDIVINO GOVEIA DOS SANTOS, VALDOMIRO ALMEIDA SOUZA, WENYS DOS SANTOS SILVA, MIGUEL LUIS DE SOUSA, IVONETE DE OLIVEIRA FILIPE, VALDENOR PIMENTEL DA SILVA, ADIMARIO ROSA LIMA, GASPAR JOSE DOS SANTOS, ZULEIDE DE SOUSA LUCENA, ALEXANDRA MARTINS DE ARAUJO, DOMINGOS FRANCISCO RAMOS, JOSE CARDOSO DE DEUS, MARCELO BARROS MARTINS, SIVALDO RODRIGUES, EVA DA ABADIA NUNES SILVA, HUGO SERGIO LIMA, FRANCISCO - SEM QUALIFICACAO - CITADO, ID 9416687, CARLINHOS - SEM QUALIFICACAO - CITADO, ID 94116689, CLEDEMIR DIAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando a determinação contida nos autos Correicionais, que tramitam perante o PJECOR/TJEPA, de lavra da Douta Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará, doutora Elvina Gema, que consiste na regularização de processos com pendências cadastrais, conforme relatório DATAJUD, no Painel de Gestão Processual. Considerando ainda, que os presentes autos constam em referido relatório, posto a EXISTÊNCIA de pendência em relação a alguns dos requeridos, cujos dados estão incompletos, tais como ausência de qualificação e número de CPF, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA, para em 05 (cinco) dias, informar a este juízo, a correta qualificação, com o respectivo número do CPF das partes requeridas FRANCISCO E CARLINHOS, citados pelo senhor oficial de justiça, ID 94116689. Anexo lista DATAJUD: (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 22/07/2025. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 agrariaredencao@tjpa.jus.br

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Processo nº 0803549-68.2018.8.14.0040

ID: 260999905

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803549-68.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803549-68.2018.8.14.0040 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Av. U, s/n, Qd. 441, Lt. 01/03 e 54/56, sala 07, Residencial Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Angela Diniz, 51, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto por B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de ANTONIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR. Requereu a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, bem como promoveu a liquidação de sentença (valor pago em parcelas menos retenção de 20% de despesas gerais, taxa de fruição de 0,25% sobre o valor do contrato atualizado, custas processuais e honorários advocatícios) e informou que é devido ao exequente o pagamento de R$ 5.786,06. É o relatório. DECIDO. Em relação à expedição do mandado de reintegração. Na sentença de ID 104889588 foi declarado rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com a consequente reintegração de posse em favor da parte requerente (no acórdão apenas foi apenas determinado que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão), razão pela qual ACOLHO o pedido para determinar a reintegração do imóvel em litígio em favor do exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão. Caso o imóvel esteja ocupado, concedo prazo de 30 dias para desocupação. Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão. Caso haja benfeitorias úteis e necessárias, deve o oficial de justiça proceder a avaliação. Em relação à obrigação de pagar. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para pagar o débito calculado em R$ 5.786,06, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Em qualquer hipótese em que seja necessário proceder por meio de Oficial de Justiça, não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, os autos deverão ser previamente remetidos à UNAJ para expedição de boleto para pagamento da diligência respectiva, conforme comando do art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e intimado o exequente para recolhimento, no prazo máximo de 05 dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Ana Rosa De Jesus Queiroz x Banco Itaucard S.A.

ID: 314590813

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803549-47.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803549-47.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA ROSA DE JESUS QUEIROZ AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADOKENIA SOARES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANA ROSA DE JESUS QUEIROZ, em face da decisão proferida pela Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição De Indébito C/C Pedido De Tutela Antecipada, processo nº 0802248-35.2025.8.14.0301, movida pela agravante. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Assim sendo, no caso dos autos, entendo não haver verossimilhança das alegações da autora. Nesse sentido, a requerente afirma que o contrato prevê cláusula textual de capitalização de juros diária, porém não prevê a taxa ao dia a ser paga. Entretanto, em análise ao documento de ID 134878850, não verifiquei qualquer previsão de capitalização diária (textual ou de taxa). Ademais, pugna pela abusividade das cláusulas de registro do contrato e tarifa de avaliação, mas, em cognição sumária, não há qualquer indício de que tais serviços não tenham sido efetivamente prestados pelo réu (pelo contrário, o documento de ID 134878851 evidencia o registro da alienação fiduciária no CRLV, por exemplo). Quanto à contratação do seguro prestamista, entendo que não há como aferir, liminarmente, que a sua contratação foi imposta à parte autora. Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.” A presente demanda teve início com a propositura de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição De Indébito C/C Pedido De Tutela Antecipada, interposta pela agravante, em face do BANCO ITAUCARD S.A, pleiteando-se pela revisão contratual do contrato de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária de veículo, firmado entre as partes. Aduz a agravante que a cláusula de capitalização diária de juros seria abusiva, uma vez que deve haver previsão expressa dessa no contrato de taxa diária, entretanto, no caso em questão, o presente termo apenas teria trazido a informação de que a taxa de juros seria capitalizada diariamente, sem indicar qual seria a taxa de juros ao dia. Concomitantemente, alega que as cláusulas de registro de contrato e tarifa de avaliação seriam abusivas. Isso porque, embora sejam válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de ressarcimento de despesa com o registro do contrato, essa cobrança pode ser considerada abusiva em alguns casos, como no presente, em que não há prova específica da efetiva prestação de nenhum desses serviços. Outrossim, destaca que a cobrança de seguro no presente caso, seria abusiva, haja vista que o agravado teria colocado o seguro como condição da liberação do financiamento, bem como houve a imposição da contratação de seguro junto à seguradora do mesmo grupo econômico da Demandada, sem possibilidade de escolha divergente. Por fim, reiterou-se as questões de obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso, além de destacar que os valores das prestações cobrados e pagos indevidamente pela agravada deverão ser objeto de restituição à parte agravante, em dobro e com incidência de juros. Ademais, o juízo singular indeferiu a tutela de urgência requerida, afirmando não haver verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que não foi observado, pelas provas juntadas aos autos, a previsão de qualquer capitalização diária, tampouco indícios de que os serviços supracitados na inicial não teriam sido prestados pelo agravado. A referida decisão ensejou a interposição do presente agravo de instrumento, no qual se aduz que a agravante não estaria se eximindo do pagamento dos débitos cobrados, mas apenas pleiteia pela sua justa cobrança, haja vista a manutenção do pagamento das parcelas com a incidência de capitalização e a não utilização da taxa média só iria aumentar o dano do agravante, devendo o contrato de financiamento ser adequado às premissas legais. Dessa forma, afirma que a concessão de liminar para o depósito das parcelas incontroversas em ações revisionais de contratos bancários é entendimento jurisprudencial consolidado. Alega que há a presença dos requisitos legais à concessão de tutela, uma vez que a parte agravante estaria questionando parcialmente o débito, bem como tem-se a probabilidade do direito alegado e que lhe deve ser permitido o pagamento do valor indicado como incontroverso. Por fim, destaca-se que é direito do consumidor a revisão das cláusulas contratuais, nesse caso, tidas como abusivas, e sua posterior nulidade. Em síntese, requer-se a cassação em parte da decisão no sentido de conceder a antecipação de tutela, a consignação dos valores devidos e retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, bem como da exclusão ou não promoção de informações à central de risco do BACEN referente ao pacto ora debatido e manutenção de posse do veículo objeto do contrato. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Acerca da concessão da tutela de urgência, tem-se que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, cumpre salientar que, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona MARINONI: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. “Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313).” Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade do direito e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que o requisito da probabilidade de direito, para a concessão da tutela pleiteada, não fora preenchido. Isso porque, em síntese, a parte autora alega uma série de abusividades nas cláusulas do contrato firmado com o agravado, entretanto, como bem apontado pelo juízo singular, as alegações feitas pela agravante carecem de elementos comprobatórios mínimos que possam embasar a existência da referida capitalização ou da ausência dos serviços os quais alega que não foram prestados pelo agravado. Diante disso, em sede de contestação, o agravado junta aos autos o Termo de Avaliação de Veículo (ID 138812071), constando informações que transcendem apenas a cotação desse, mas trazendo outros dados que auxiliam na busca por possíveis empecilhos que podem prejudicar o consumidor. Nesse ínterim, destaca-se a concessão da medida pleiteada, seja essa o depósito das parcelas incontroversas, necessita-se, mesmo que minimamente, elementos probatórios que possam indicar, no caso em questão, abusividade das cláusulas mencionadas, o que, a priori, não vislumbro, nos termos das estatísticas de taxas de juros do referido banco, presentes nos dados obtidos pelo próprio site do BACEN. Portanto, não há que se falar em concessão da medida pleiteada, uma vez que os requisitos do artigo 300 do Código Civil, não foram integralmente cumpridos, necessitando-se que os fatos ora alegados perpassem pela instrução. Assim, considerando que para o deferimento da tutela é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a ausência de um desses, não há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada recursal, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Marcos Vinicius Da Cunha e outros x Estado Do Pará e outros

ID: 295316852

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803549-41.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE CASTANHAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803549-41.2021.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803549-41.2021.8.14.0015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: MARCOS VINICIUS DA CUNHA Endereço: Travessa Galvão Bueno, 28, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-045 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2232, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em defesa de interesse disponível de MARCOS VINICIUS DA CUNHA em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE CASTANHAL. Alega o autor, em síntese, que o paciente foi diagnosticado com Tumor Odontogêncio de origem epitelial denominado de Ameloblastoma Musticístico, necessitando da realização de procedimento cirúrgico para hemi-mandibulectomia com reconstrução com prótese aloplástica específica, e que seria efetuado no Hospital Barros Barreto, na capital do Estado, mas até o presente momento não teria sido adquirido o material, , pelo que requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o atendimento integral da saúde do paciente, a serem fornecido pelos requeridos, em rede pública ou particular, sob pena de multa diária, sendo tal pedido confirmado em sentença. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão interlocutória de ID. 30096881 foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária. Citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou Contestação de ID. 33243006, alegando, em síntese, ser de responsabilidade municipal o procedimento cirúrgico pleiteado, por possuir gestão plena da saúde, e que a multa arbitrada é indevida. Juntou documentos. Também foi interposto Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, que teve seu provimento negado, conforme Decisão Monocrática de ID. 6285506. O MUNICÍPIO DE CASTANHAL também contestou (ID. 34048472), aduzindo, em suma, preliminar de ilegitimidade passiva, ante a complexidade do caso, e no mérito que pela separação dos poderes o serviço público de saúde deve obedecer a hierarquização e regionalização, sendo o caso de responsabilidade Estatal. Juntou documentos. O MPE interpôs execução da tutela antecipada, através do bloqueio de verbas públicas. Intimadas, as rés não se manifestaram, pelo que a parte autora foi intimada para apresentação de orçamentos, para fins de penhora/bloqueio online. Desta decisão o Estado do Pará interpôs novo Agravo de Instrumento, parcialmente deferido, determinando a aplicação de multa diária no limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O Estado do Pará informou que estaria tomando as medidas para cumprimento da liminar, entretanto, intimado, o autor informou o descumprimento da tutela de urgência. O ente estatal também peticionou (ID. 76138680), informando o depósito judicial de R$199.120,00 (Cento e noventa e nove mil, cento e vinte reais), requerendo o reconhecimento da perda do objeto e extinção da ação. Informada a continuidade de descumprimento da tutela, em Decisão Interlocutória (ID. 83543242) a multa diária foi majorada. O MPE informou da impossibilidade de fornecimento de orçamentos, pois apenas uma empresa forneceria o material necessário para a cirurgia do paciente. Os entes públicos reiteraram o depósito de valores, pelo que não haveria de se falar em descumprimento e aplicação de multa. O MPE informou que, oficiado o Hospital responsável pela realização da cirurgia, este teria informado que não dispunha do material necessário para realização de prótese definitiva para o paciente, também fazendo juntada do orçamento da empresa que teria disponibilidade de fornecimento do material. Foi certificada a existência de depósito judicial em favor do paciente, entretanto em valor menor do que o apresentado no orçamento, pelo que foi determinada a complementação do valor necessário. Não houve complementação, tendo o MPE requerido o bloqueio de verbas públicas, além de apresentar laudo médico atualizado do paciente, que continuava necessitando da prótese definitiva customizada. O Estado do Pará peticionou informando a adoção das providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial, entretanto o MPE informou que não houve o cumprimento integral, apresentando, no mesmo ato, orçamento pré-cirúrgico atualizado, com o valor da prótese customizada necessária para atendimento do paciente. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estando o feito regular e instruídos com os documentos necessários à análise do litígio julgo o feito antecipadamente nos termos do artigo 355, I do CPC. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, convém observar o que tem sido decidido no âmbito das Cortes Superiores. No caso específico, vale registrar que a interpretação consagrada no Tema 793-STF não excluiu nenhum ente público da obrigação prover o direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Interessa, pois, transcrever o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que ensejou a edição do Tema 793, versado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO à VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Superada tal questão, passo à análise do mérito. O direito à saúde, preceito erigido à categoria de direito fundamental, constitui uma das prestações de maior valia dentro de um Estado Democrático de Direito, tendo, inclusive, aplicação imediata, na forma do art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Ao longo do texto constitucional, existem inúmeras prestações positivas, indubitavelmente de cunho programático, mas que não podem restar apenas idealizadas, devendo ser concretizadas. A análise da pretensão aqui veiculada deve ser feita, então, a partir da Carta Magna, hierarquicamente superior aos outros instrumentos legislativos. Assim, cumpre afirmar que ao Poder Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, eis que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, conforme antes mencionado, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional. Significa que, entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido. De acordo com a documentação médica acostada nos autos, o paciente necessita dos componentes protéticos descritos na inicial, e com orçamento apresentado. Assim, comprovada a gravidade do seu estado clínico, compete ao Entes Público a garantia do direito à saúde, conforme entendimento jurisprudencial pacífico: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAUDE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. DIREITO DEMONSTRADO NOS AUTOS. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Verifica-se da petição inicial (ID. 1719627, págs. 3-19) que MARILENE COSTA foi diagnosticada como portadora de Diabetes Militus (DM), Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) evoluindo para Doença Renal Crônica (DRC), necessitando de leito para realização de hemodiálise, conforme amplo acervo probatório. 3. Ressalto que a ausência de dotação orçamentária não pode servir de justificativa para o não fornecimento do tratamento em tela, haja vista que é dever dos entes públicos fornecer tutela à saúde, nos termos do art. 196 da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo existência necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor público em cumprir ou não o mandamento constitucional. (Acórdão ID 2434081, 1ª Turma de Direito Público, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, julgado em 4/11/2019, publicado em 12/11/2019 - destaquei) O que está em debate aqui, pelos termos do prisma constitucional, é o mínimo existencial à dignidade da vida humana: a saúde. No caso concreto, é a vida humana que está periclitando em termos de seu mínimo existencial (mantença da saúde), razão pela qual se impõem medidas de eficácia objetiva a resguardar e promover o interesse público indisponível. A ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da Administração Pública em fornecer o tratamento e realizar o procedimento cirúrgico acarreta a desarmonia da ordem jurídica, o que faz merecer correção judicial, eis que não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Outro ponto importante a ressaltar é que se prevalecesse o entendimento de que em face do princípio da separação dos poderes estaria o Poder Judiciário impedido de corrigir distorções em matéria de políticas públicas, a efetivação de outros princípios igualmente constitucionais ficaria comprometida, o que contraria a hermenêutica atual que privilegia a harmonização das normas e princípios constitucionais conflitantes, de modo a buscar a máxima eficácia possível de ambos, e assim evitar que a aplicação de um implique na exclusão de total de outro. Diante de um ordenamento jurídico que consagra o princípio da separação dos Poderes, e que também impõe ao Poder Público a prática de atividades positivas destinadas a efetivar os direitos sociais, a melhor interpretação é aquela que se coaduna com os dois postulados. A teoria da reserva do possível, desenvolvida pelo Direito Alemão, não pode ser transformada em escudo ao Estado, a fim de obstaculizar a efetivação dos direitos fundamentais, entre eles a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o direito à saúde, como no caso em apreço. Não se pode importar preceitos do Direito comparado sem se atentar para as peculiaridades jurídicas e sociológicas de cada país, sendo indene de dúvida que a Alemanha já efetivou os direitos sociais de forma satisfatória, universalizou o acesso aos serviços públicos mais básicos, o que permitiu um elevado índice de desenvolvimento humano de sua população, realidade ainda não alcançada pelo Estado brasileiro. Aqui, não foram asseguradas, para a maioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna, razão pela qual o pedido que visa fomentar uma existência minimamente digna não pode ser encarado como sem razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro, a teor do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, não sendo constitucionalmente adequada a sobreposição do princípio da reserva do possível em relação ao princípio do mínimo existencial. Em suma, a atuação do Poder Judiciário não pode se dar de forma indiscriminada, pois isso violaria o princípio da separação dos Poderes. No entanto, quando a Administração Pública viola, de maneira indubitável, direitos fundamentais por meio da ação ou omissão injustificada, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legitima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Considerando que incumbe à parte requerente o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), constato que no caso restou inegavelmente demonstrada a necessidade do tratamento médico prescrito por profissional de saúde. De outro lado, o Requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Por derradeiro, levando em consideração a confirmação da tutela antecipada, conforme alude o artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que preenchidos os requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restando comprovada a verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora, na medida em que se mostra impositiva a confirmação do pronunciamento judicial que determinou o bloqueio dos valores e o consequente levantamento da quantia para fins de realização do tratamento médico prescrito, sob pena de comprometer sua eficácia, em razão da gravidade da situação em que se encontra o autor. A morosidade inerente aos atos processuais, e aos mecanismos da Justiça, não pode constituir óbice ao bom andamento do tratamento médico garantido por decisão judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade de levantamento do valor referente à multa, antes do trânsito em julgado, para fins de imprimir efetividade à tutela jurisdicional, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A MENOR GRAVEMENTE ENFERMA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. LEVANTAMENTO DO VALOR DAS MULTAS, PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CAUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O poder geral de cautela e a possibilidade de o magistrado adotar medidas que entender necessárias para efetividade da decisão permitem o bloqueio de valores, a fim de compelir o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamentos médicos. 2. Revela-se possível a liberação de quantia bloqueada, em decorrência do poder geral de cautela, visando, sobretudo, à proteção do bem maior em questão, qual seja, a saúde da recorrida, menor gravemente enferma. 3. As normas insertas no art. 300, § 1º e no art. 521, II, do CPC possibilitam que a caução seja dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, bem como se o credor demonstrar situação de necessidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.492/1.499) (RECURSO ESPECIAL Nº 1935840 - MG (2021/0130231-7), Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 30/11/2021 - destaquei). DISPOSITIVO Isto posto, torno definitiva a tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE CASTANHAL a custear a aquisição do componente protético apresentado no ID. 145657598, observando-se o anterior depósito judicial realizada pelo Estado do Pará, que deverá ser complementado para aquisição do material, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio de verbas, os quais deverão ser entregues no Serviço de Traumatologia Bucomaxilofacial do Hospital Universitário João de Barros Barreto, em nome da paciente MARCOS VINICIUS DA CUNHA, tendo como profissional responsável o Cirurgião Bucomaxilofacial Dr. Diego Pacheco Ferreira. Custas isentas na forma da lei. Sem condenação honorária, em razão do princípio da simetria, cuja previsão do art. 18, da LACP deve ser interpretada também em favor do réu, conforme entendimento do STJ. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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