Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803669-34.2025.8.14.0051" – Página 2 de 5

Jose Elias Dos Santos x Calnave Mineracao, Construcao & Logistica Ltda

ID: 279642112

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800953-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALNAVE MINERACAO, CONSTRUCAO & LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

PAULA CALAZANS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM E-mail: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br. Telefone: (93)2018-0494. Processo nº 0800953-34.2025.8.14.0051 Ação: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810168-34.2025.8.14.0051

ID: 292363458

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810168-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELLICE LIMA LOZANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807646-34.2025.8.14.0051

ID: 316151717

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEICAO BERNARDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE NEVES HOYOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0807646-34.2025.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803669-34.2025.8.14.0051

ID: 311287531

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803669-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODECY CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação C… PROCESSO: 0803669-34.2025.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de substituto processual de RODECY CARDOSO, em face dos réus Estado do Pará e Município de Santarém. Narra que necessita realizar eletroneuromiografia e ressonância magnética de bacia, como forma de cumprir orientação médica. Acostou nos autos laudos médicos, exames e outros. Este juízo requisitou informações, no prazo de 72h, sobre o caso da paciente ao Estado do Pará e Município de Santarém, por meio da SESPA e SEMSA, respectivamente (ID 138102088). Os réus se manifestaram nos Ids 139933735. Este juízo deferiu a liminar pleiteada por entender estarem presentes os requisitos autorizadores para sua concessão e determinou a citação dos réus (ID 140039893). O réu Município de Santarém apresentou contestação sustentando, preliminarmente, perda do objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a procedência do pedido (ID 140831483). O réu Estado do Pará não apresentou Contestação, conforme certidão de ID 145175941. Este juízo decretou a revelia do réu Estado do Pará, contudo sem aplicação dos efeitos materiais, conforme decisão de ID 145178430. A parte autora apresentou réplica à contestação e ratificou os pedidos da inicial (ID 142001239). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar: Inicialmente, é importante frisar que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que o interesse processual se vincula ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2. Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3. No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4. Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20140111204638, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 176). Grifo nosso. No caso dos autos, verifico que o paciente foi submetido ao exame de eletroneuromiografia no dia 31/03/2025 (ID 139571343 - Pág. 2), data anterior à prolação da decisão liminar (ID 125535221). Contudo, observo ainda, no que tange ao exame de Ressonância Magnética de Bacia, este fora realizado no dia 08/04/2025 – após o deferimento da liminar. Assim sendo, reconheço parcialmente a perda do objeto da presente ação, uma vez que ocorreu fato posterior que alterou a situação fática existente no momento da propositura da demanda, esvaziando a necessidade do provimento jurisdicional anteriormente postulado. Com efeito, no que tange à realização do exame médico denominado eletroneuromiografia, há evidente perda do objeto da ação. Quanto ao exame de RNM de Bacia, não vislumbro falta de interesse processual, tampouco o esgotamento da pretensão, uma vez que só fora concretizado por meio de força de decisão judicial. Nesse sentir, a jurisprudência possui o entendimento no sentido de que, ainda que o deferimento da liminar seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto, devendo a sentença solucionar o mérito da ação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1 .013, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA . 1. A ação mandamental objetiva a inscrição e participação da parte impetrante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade/2015, bem como que o referido exame seja normalmente computado como válido pelo Inep. 2. As inscrições foram efetuadas por força de liminar, porém, o mandado de segurança foi julgado extinto, sem exame do mérito, com base no art . 485, inciso VI, do CPC/2015, por perda superveniente de objeto, diante do cumprimento da decisão judicial provisória. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes . 4. Inexistindo previsão legal autorizando a aplicação de pena a estudante que não tenha participado do Enade, é ilegítima toda e qualquer forma de restrição à efetivação de direitos provenientes da vida acadêmica em razão de supostas irregularidades ou pendências quanto ao exame. Precedentes deste Tribunal. 5 . Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, § 3 .º, inciso I, do CPC/2015. Concessão da segurança, com inversão da sucumbência. (TRF-1 - (AC): 10083400820154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 03/02/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/02/2025 PAG PJe 03/02/2025 PAG). (nosso grifo). À vista disso, verifico que, no caso dos autos, o réu Município de Santarém informou a realização do exame médico de Ressonância Magnética de Bacia no dia 08/04/2025, conforme ID 140831483 - Pág. 2, data posterior à decisão liminar proferida em 02/04/2025. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Do mérito: Trata-se de pedido de agendamento de exame de Ressonância Magnética de Bacia, ao paciente Rodecy Cardoso, acometido de dores na articulação coxofemoral esquerda, conforme pedido médico acostado aos autos. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a necessidade da realização do exame, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos indicam que o paciente foi afetado por dores na articulação coxofemoral esquerda, com marcha antálgica, rx com alterações subcondrais (ID 137984397 - Pág. 8) e, por esse motivo, necessita do agendamento do exame em questão para assegurar seu acesso ao tratamento (ID 137984397 - Pág. 14). O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental, abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, em seu artigo 193. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo, conforme artigo 196 da Constituição Federal. A garantia à saúde é tão primordial que suplanta qualquer argumento do Estado no tocante ao seu não atendimento. Entendo que direitos fundamentais não podem ser negados sob a justificativa de que o Estado não possui verbas ou infraestrutura suficientes para atendê-los. A forma de atender é providência que compete ao Poder Público, sendo, no caso particular, o Município de Santarém e o Estado do Pará. Nesse sentido, destaco o julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: E-AgR 393175/RS, Rel. Celso de Mello, j. 12.12.2006, DJ 02.02.2007, GRIFEI). PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (...). Como bem ressaltado na decisão acima transcrita, a norma programática, apesar de ser programática, é passível de ser cumprida e deve sê-lo. O Estado não pode ser omisso ante à gravidade do estado de saúde de alguém. O serviço público de saúde, ainda que falho, deve dar conta do atendimento necessário à população carente. Nesse sentir, é dever do Estado garantir a realização dos exames médicos em favor da autora, dado o seu quadro clínico, de forma a permitir a manutenção de seu direito à saúde e, sobretudo à vida. Qualquer atitude contrária a essas compreensões configura cerceamento ao direito à saúde e, mais profundamente, ao direito à vida, já que são direito intimamente relacionados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido exame de eletroneuromiografia, por ausência de interesse processual e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial atinente ao exame de Ressonância Magnética, confirmando a liminar (ID 140039893), com a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Para x Abraao Dos Santos Ferreira

ID: 282935532

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800274-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ABRAAO DOS SANTOS FERREIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0800274-34.2025.8.14.0051 Réu: ABRAAO DOS SANTOS FERREIRA - PRESO CCP SANTARÉM\BLOCO B\CELA G-2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807258-34.2025.8.14.0051

ID: 261068183

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807258-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FARIAS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELLICE LIMA LOZANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Dos Santos Almeida x Banco Pan S/A.

ID: 277265443

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-16.2024.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806773-34.2025.8.14.0051

ID: 318764063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806773-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMARA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GAMA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806773-34.2025.8.14.0051

ID: 318764067

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806773-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRENIS MARLLO RIBEIRO ROCHA

Intimação

Advogados:

KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Raimundo Da Conceicao Mota x Associacao Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social-Anapps

ID: 300631082

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800856-34.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS

Sentença

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAFAELA JORGE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800856-34.2025.8.14.0051 AUTOR: MANOEL RAIMUNDO DA CONCEICAO MOTA Advogado(s) do reclamante: LETICIA RAFAELA JORGE BRITO, MARCELO ANGELO DE MACEDO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS Advogado(s) do reclamado: SANDRA MARCIA LERRER SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em análise aos autos, verifico que há pedido de desistência da ação. O Código de Processo Civil dispõe que havendo pedido de desistência da demanda, o juiz homologará a desistência, inclusive sem a anuência do réu já citado, sendo, consequentemente, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado FONAJE n. 90 e art. 485, VIII do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 200, §1º do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do CPC e no Enunciado n. 90 do FONAJE. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes