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Edivaldo Aires Maciel x David Gabriel Cardoso Mascarenhas 03921701244 e outros

ID: 277084037

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-22.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO AIRES MACIEL

Polo Passivo:

DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE SOUZA E SOUZA

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Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/00… Processo nº 0803969- 22.2025.8.14.0301 Parte autora: EDIVALDO AIRES MACIEL Identidade: 2214967 - SSP/PA CPF: 609.709.012-91 Parte ré: DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244 CNPJ: 43.584.854/0001-75 Parte ré: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CNPJ: 28.904.092/0001-53 Preposto(a): KARINA BEZERRA SALE Identidade: 4131722 - PC/PA CPF: 756.215.682-49 Advogado(a): ALEX AUGUSTO DE SOUZA OAB/PA: 12564 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de 2025, às 12h20, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pela conciliadora. Foi verificada a presença do autor, de forma presencial, e da ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, de forma telepresencial, os quais não chegaram a um acordo. Ausente o réu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. O autor desistiu da ação em relação ao corréu DAVID GABRIEL CARDOSO MASCARENHAS 03921701244. A parte ré apresentou defesa (ID 143363066). As partes estão cientes dos documentos juntados aos autos. Em seguida, foi ouvido, de forma presencial, o seguinte informante arrolado pelo autor: Informante: Edivaldo Aires Maciel Junior (RG nº 7420726, CPF nº 033.691.582-99, residente e domiciliado na travessa Perebebui, nº 1789, bairro Pedreira, Belém-PA). Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência. Na sequência, foi proferida sentença. SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Desistência da ação em relação à corré David Gabriel Cardoso Mascarenhas O autor, em audiência, desistiu da ação quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, devendo o processo, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação a ele (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Mérito Não há controvérsia entre as partes quanto à assinatura de contrato de consórcio. A controvérsia entre os litigantes reside, em síntese, na natureza do contrato celebrado entre eles, visto que o autor alegou que tinha a intenção de contratar “financiamento”, mas acabou sendo pactuado com o demandado contrato de “consórcio”, sendo-lhe prometido, ademais, a entrega imediata do bem que desejava comprar. Ocorre que o contrato assinado pelo autor esclarece tratar-se de consórcio, não havendo elemento de convicção a indicar que ele receberia o bem de imediato (ID 135305913 e ID 143367642), salvo declaração do próprio filho do reclamante, em audiência. Além disso, consta nos autos gravação telefônica do autor (ID 143367646), na qual o demandante confirma que celebrou contrato de consórcio, não havendo indicação quanto à alegada contemplação imediata do bem. Sendo assim, não há como prosperar o pleito do autor, uma vez que não há evidência de que ele tenha sido enganado ou incorrido em qualquer outro vício de consentimento quando da celebração do contrato de consórcio. Dispositivo Tudo somado, extingo o processo em resolução do mérito quanto à corré pessoa jurídica David Gabriel Cardoso Mascarenhas, por desistência (art. 485, VIII, do CPC), e julgo improcedentes os pedidos no que se refere à corré Reserva Administradora de Consócio Ltda., em relação a qual extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sentença proferida em audiência. Saem as pessoas presentes intimadas. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link de vídeo 1: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_124211-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link de vídeo 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_125636-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view Link 3 (Sentença): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200803969-%2022.2025.8.14.0301-20250521_130627-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1&referrer=Teams.TEAMS-ELECTRON&referrerScenario=MeetingChicletGetLink.view

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Alvaro Mariano Aguiar Loureiro Da Silva e outros x Jean Carlos De Carvalho Paixao e outros

ID: 321901145

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803969-57.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA LUISE LOUREIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

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PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA AGRAVADO: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO, TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTES DE MORTE DA GENITORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, pleiteando alimentos provisórios, arresto e alienação de veículos, bloqueio de valores de seguro e custeio de tratamento psicológico em favor de menores dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência: (i) fixação de alimentos provisórios em favor das menores; (ii) arresto e alienação de veículos dos agravados; (iii) bloqueio de valores de seguro; (iv) custeio de tratamento psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC para concessão de alimentos provisórios, diante da dependência econômica das menores e da verossimilhança da imputação de responsabilidade aos agravados. 4. Indevidos o arresto e a alienação dos veículos por ausência de prova da titularidade plena e pela existência de gravame, além de configurarem execução antecipada desproporcional na fase de cognição sumária. 5. Indevido o bloqueio de valores securitários por ausência de vínculo direto com os agravados e de exigibilidade imediata da cobertura securitária. 6. Indevido o custeio do tratamento psicológico na ausência de elementos atuais que justifiquem a medida nos moldes pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar alimentos provisórios no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada menor, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de alimentos provisórios em favor de menores dependentes da vítima fatal de acidente de trânsito, quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC. 2. Medidas constritivas de arresto, alienação de bens e bloqueio de valores securitários demandam comprovação concreta da necessidade e adequação, sob pena de configurar execução antecipada indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 300; CC, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1015138-70.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28.08.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. R. e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0805348-22.2021.8.14.0015), movida contra JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO e TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA, cujo teor dispositivo a seguir se transcreve: “Analisando detidamente os autos, não há elementos suficientes para afirmar a responsabilidade dos Requeridos nesta etapa processual, sendo necessária regular instrução esclarecimento dos fatos apresentados na demanda. Em assim sendo, indefiro os pedidos de antecipação de tutela de letras “a” e “b” da petição de emenda de id. 43793344. Quanto ao pedido de arresto dos automóveis para constituição de capital, constata-se que no automóvel HONDA CIVIC EXL CVT, ano 2018, cor branca, placa QES0C58, em nome de TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA (id. 27119102), consta alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A em seu documento, o que impede o deferimento do aludido pleito. Com relação ao automóvel HONDA CIVIC TOURING CVT, ano 2018, cor BRANCA, placa QEH2E34, pertencente a JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO, os Requerentes não trouxeram a documentação de sua propriedade, razão pela qual também não acolho tal pedido. Quanto ao pedido de ofício à Allianz, consigno a perda seu objeto ante a informação trazida pelos Requerentes de que “foi encaminhado e-mail pelo responsável pela ALLIANZ em Belém (Sr. Gustavo Sena), que informou que irá peticionar diretamente nos autos informando sobre a instauração de procedimento administrativo para recebimento de indenização, conforme documento anexo”. Assim, não conheço tal pedido. Quanto à averbação desta ação no Registro de Imobiliário de Castanhal, defiro o mesmo com supedâneo no art. 54, IV da Lei n. 13.097/2015, servindo esta decisão como ofício, sendo ônus da parte requerente sua impressão e apresentação no Cartório respectivo para tanto, com isenção de custas cartorárias. No que se refere aos descontos em folha, entendo que tal medida se confunde com o pedido de pensão mensal, motivo pelo qual indefiro ante os fundamentos acima elencados.” Os agravantes sustentam, no recurso, a presença de todos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, apontando que os agravados foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado após apuração em inquérito policial. Argumentam que as menores eram inteiramente dependentes da mãe falecida e que o núcleo familiar, emocional e financeiramente devastado, necessita de auxílio imediato. Aduzem risco de dissipação patrimonial e urgência no arresto de bens, alienação de veículos e bloqueio de valores da seguradora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Em decisão de ID 9276582, foi concedido parcialmente a tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Considerações iniciais. Considerando que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento do mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática desta relatoria, por perda superveniente de objeto, em razão da análise colegiada ora realizada. 3. Razões recursais. A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, voltada à proteção de direitos alimentares e patrimoniais dos agravantes, entre eles, duas menores, em razão do falecimento da genitora, CLÁUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, em trágico acidente de trânsito, ocorrido em 17 de abril de 2021, cuja responsabilidade é imputada aos agravados. Os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, instruída com elementos que indicam, em tese, a conduta culposa, ou mesmo dolosa, dos agravados, a partir de provas oriundas de inquérito policial e denúncia do Ministério Público. Em sede liminar, postularam, com base no art. 300 do CPC e no art. 948, II, do Código Civil, a fixação de alimentos provisórios, o custeio de tratamento psicológico, o arresto e alienação de veículos pertencentes aos réus, bem como o bloqueio de valores segurados, visando garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional. A decisão do juízo de origem indeferiu integralmente os pedidos. A decisão monocrática de minha relatoria, por sua vez, reformou parcialmente o decisum, deferindo alimentos provisórios em favor das menores, no valor de 50% do salário-mínimo, mantendo indeferidos os demais pedidos. É nesse contexto que se submete à análise colegiada a legitimidade e a suficiência da medida antecipatória deferida, bem como a eventual necessidade de sua ampliação ou restrição, à luz dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da proteção integral da criança e do adolescente. A análise detida das peças acostadas aos autos revela que os agravantes lograram demonstrar com suficiência os requisitos autorizadores da tutela provisória no tocante à fixação de alimentos provisórios às menores, conforme já reconhecido parcialmente em sede de decisão monocrática. É público e notório que a perda de um genitor, sobretudo de forma abrupta e traumática, representa um marco de desestruturação familiar, tanto sob o prisma emocional quanto sob o prisma econômico. Nos autos, restou evidenciado que a vítima era a principal responsável pelo sustento das menores, não havendo indicação de outra fonte de renda ou estrutura socioeconômica que lhes assegure a subsistência mínima. A situação é agravada pelo fato de que os agravados são acusados, no processo penal correlato, da prática de homicídio doloso qualificado (por perigo comum), com agravantes de racha automobilístico, embriaguez, omissão de socorro e fuga do local, como descrito em denúncia oferecida pelo Ministério Público com base em robusto inquérito policial. A dinâmica dos fatos, conforme comprovada nos autos, inclusive com imagens de câmeras de segurança, laudos do Instituto de Criminalística, boletim da PRF e relatos de testemunhas oculares, demonstra que os agravados atuaram com imprudência extrema, conduzindo veículos em velocidade incompatível com a via, em circunstâncias que indicam corrida ilegal. Não há, pois, controvérsia sobre a existência da morte e da relação de parentesco entre as agravantes menores e a vítima. Tampouco há controvérsia sobre a sua dependência econômica direta. A jurisprudência dos tribunais pátrios já assentou que, nessas situações, é cabível a concessão de alimentos provisórios com base no art. 948, II, do Código Civil: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na pensão correspondente à importância que a vítima, provavelmente, teria dado aos ascendentes, descendentes e cônjuges.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o cabimento de fixação de pensão alimentícia em sede de tutela de urgência quando o conjunto probatório inicial indicar de forma clara a dependência da vítima: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL ERA MÃE DO AGRAVDO MENOR DE IDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PENSÃO FIXADA EQUIVALENTE AO SALÁRIO DA FALECIDA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dependência financeira do autor/agravado, filho menor da vítima fatal do acidente automobilístico, é presumida, de modo que cabível a fixação de pensão mensal. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela pela necessidade financeira imediata que os agravados tem dos alimentos provisionais, após perderem o único provedor da família. Verificada a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151387020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Além disso, nos termos do art. 300 do CPC, o perigo de dano está caracterizado: crianças privadas de seu provedor natural, expostas a risco de desamparo alimentar, demandam resposta judicial célere e eficaz, em consonância com o dever constitucional de proteção prioritária à infância e juventude (CF, art. 227, e ECA, art. 4º). O valor de 50% do salário-mínimo para cada menor revela-se adequado nesta fase inicial, diante da ausência de comprovação nos autos do valor da remuneração efetivamente percebida pela vítima e da necessidade de se adotar um critério objetivo e proporcional ao mínimo necessário à subsistência das menores. Em relação ao pedido de custeio do tratamento psicológico, consta nos autos originários, laudo datado de 2021 informando o início do acompanhamento por uma das menores. Contudo, o documento não apresenta valores, periodicidade ou dados atualizados que justifiquem a concessão da medida nos moldes e no valor pleiteados em sede de tutela provisória, o que não impede a reapreciação do tema pelo juízo de origem em momento oportuno, à luz de eventual complementação probatória. Quanto ao pedido de arresto e alienação dos veículos, a medida não se mostra cabível nesta fase, pois um dos automóveis possui alienação fiduciária e o outro não teve a titularidade plena comprovada nos autos. Além disso, a alienação pretendida configuraria execução antecipada desproporcional, sem demonstração de inadimplemento dos alimentos provisórios. O pedido de bloqueio de valores da apólice de seguro não se revela cabível nesta fase processual, por ausência de demonstração de vínculo direto entre a seguradora e os agravados, bem como de exigibilidade da cobertura que justifique a medida constritiva pretendida. A constrição requerida configuraria execução antecipada de obrigação ainda não reconhecida judicialmente, em descompasso com a natureza e os limites da tutela provisória de urgência. Além do mais, é importante salientar a manifestação do Ministério Público, que, ao analisar os pedidos recursais, opinou pelo indeferimento das medidas de arresto, alienação de veículos, bloqueio de valores e custeio de tratamento psicológico, por ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que os agravados não descumpriram a determinação de pagamento dos alimentos provisórios já fixados. Conforme destacou: “No caso em exame, sem delongas, observo que não assiste razão a parte Agravante, posto que os pedidos se sustentam na hipótese de garantir o pagamento de pensão mensal aos descendentes da vítima, por meio de “arresto e venda de veículos” e do “recebimento do prêmio de seguro”, sendo que em nenhum momento restou comprovado o fato de que, de fato, os Agravados estão descumprindo a obrigação de prestar os alimentos provisórios determinados em 2º grau. Diante disto, observo que os Agravantes não conseguiram demonstrar o perículum in mora e o fumus boni iuris em suas proposições recursais, não trazendo nenhuma prova concreta da atitude desidiosa dos Recorridos. Outrossim, destaco que o único pedido urgente, que se reveste em perigo em não ser apreciado, diz respeito a necessidade de pensão mensal, que visa suprir a necessidade alimentar de L.L.R. e de L.L.D.C., que, adequadamente, fora apreciado pelo D. Desembargador Relator em seu decisum. Por esta razão, não existindo motivos concretos que confirmem a dificuldade dos Agravados em cumprir com a determinação de prestar alimentos provisórios, qualquer pedido relativo a execução de bens, nesta fase processual, configuraria, na realidade, a execução antecipada dos bens, que se demonstra completamente incompatível com o presente momento processual. Destaco, por oportuno, o entendimento jurisprudencial vigente, autorizador, unicamente, de alimentos provisórios, em situações similares ao caso em análise, senão vejamos: - De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tem cabimento a fixação de alimentos provisionais no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago pelos réus à viúva e filhas de vítima de acidente de trânsito para sua sobrevivência até o julgamento final da lide, tendo em vista que elas dependiam do falecido e que há prenúncio do bom direito na alegação de culpa dos agravados no acidente fatal - Aplica-se o principio do mal maior em detrimento da irreversibilidade da medida antecipatória quando o risco de dano maior é inverso Nesse sentido, entendo completamente pertinente os fundamentos da Decisão Monocrática proferido pelo Juízo ad quem, que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios aos filhos menores da vítima Cláudia Regina Nobre Loureiro da Silva, mantendose inalterados os demais termos definidos pelo r. Juízo de 1º grau.” Importa ressaltar, que a presente decisão é proferida em caráter precário, típico da fase de tutela de urgência, estando restrita à cognição sumária com base nos elementos atualmente disponíveis. Nada impede que, no curso da instrução, novas medidas sejam adotadas, ampliadas ou revistas pelo juízo de origem, mediante apresentação de provas atualizadas, laudos técnicos ou demonstração concreta de risco superveniente. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: fixar alimentos provisórios em favor das menores agravantes, L. L. R. e L. L. d. C., no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada uma, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha em atenção ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; manter indeferidos os pedidos de custeio de tratamento psicológico, arresto e alienação de veículos, bem como bloqueio de valores securitários, sem prejuízo de nova apreciação pelo juízo de origem após a devida instrução probatória, caso sejam apresentados documentos técnicos e elementos novos que sustentem juridicamente tais medidas. É voto. Belém, data registrada no sistema. Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 08/07/2025

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