Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0804967-83.2024.8.19.0204" – Página 2 de 2

Processo nº 0804967-61.2025.8.14.0051

ID: 317077558

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-61.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SAVARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0804967-61.2025.8.14.0051 AUTOR: KATIA CRISTINA SAVARIS - Advogado do(a) AUTOR: TATIANE PEREIRA - PA38026 REU: SER EDUCACIONAL S.A. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 04/09/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 233 066 628 667 7 Senha: HH9vS35J Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 4 de julho de 2025. MONALISA OLIVEIRA MONTEIRO Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE MIKAELY ALMEIDA DA SILVA Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800391-41.2020.8.14.0070

ID: 331466242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800391-41.2020.8.14.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JUNIOR MAUES REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0800391-41.2020.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS REUS: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAMETA - DMUT, MUNICIPIO DE ABAETETUBA, DETRAN/PA SENTENÇA Vistos os autos... I – RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por RAIMUNDO NONATO PONTES DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMETÁ (DEMUT), MUNICÍPIO DE CAMETÁ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ABAETETUBA (DEMUTRAN), MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), visando à anulação de infrações de trânsito lançadas em seu prontuário, sob alegação de clonagem de veículo e ilegalidade dos autos de infração. Narra a inicial que o autor, inicialmente, foi surpreendido com duas notificações de infrações de trânsito, supostamente, cometidas no dia 05/07/2019, no Município de Cametá. Alega que, ao se dirigir ao DETRAN para buscar solução, foi novamente surpreendido com a informação de que constariam outras quatro multas, supostamente, cometidas naquele mesmo Município. Sustentando que sua motocicleta teria sido clonada, e temendo a cassação de sua CNH, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da pontuação lançada em seu prontuário de motorista, referente às infrações mencionadas. Como decisão final de mérito, requereu a responsabilização exclusiva dos requeridos pelas infrações de trânsito, bem como a condenação a reparar os danos morais impingidos. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e a inversão do ônus da prova. Citado, O DETRAN/PA informou a interposição de agravo de instrumento e apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a ilegitimidade passiva relativa às infrações lavradas por outros órgãos autuadores, especialmente o DEMUT/Cametá. No mérito, impugnou todos os pedidos da inicial, sustentando, em síntese: i. a legalidade e regularidade dos autos de infração lavrados por seus agentes; ii. a ausência de provas idôneas por parte do autor quanto à suposta clonagem do veículo; iii. a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e iv. a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar dano moral. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Com a defesa, juntou documentos. Em Id 22328952, juntada a cópia da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0804967-93.2020.8.14.0000, a qual concedeu efeito suspensivo parcial à decisão inaugural, no ponto relativo à inversão do ônus da prova. Em sequência, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMETÁ (DEMUT) e o MUNICÍPIO DE CAMETÁ ofereceram contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegaram a regularidade das autuações e que o autor não provou a alegação de clonagem. Requereram o julgamento de improcedência dos pedidos versados na inicial. Com a contestação, juntaram documentos. Em Id 28667199, juntada a cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, dando parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada apenas em relação à determinação de inversão do ônus da prova. O autor se manifestou em réplica. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de prova oral ou pelo julgamento antecipado do mérito, apenas o DETRAN/PA se manifestou. Proferida decisão saneadora, foram rejeitadas as matérias preliminares versadas nas contestações dos réus, excluídos do polo passivo o DEMUTRAN de Abaetetuba e o Município de Cametá, reconhecida a revelia do Município de Abaetetuba – sem a aplicação dos efeitos materiais –, e definidas as questões de fato incontroversas e as controvertidas, delimitadas as provas admissíveis e o ônus de sua produção, oportunizando-se, ao final, a especificação probatória pelas partes. Apenas o DETRAN/PA se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de anulação de autos de infração de trânsito em que o autor alega não tê-las praticado e requer a condenação dos entes públicos a indenizarem os danos morais causados. Não há nulidades, nem irregularidades a serem sanadas. As preliminares arguidas em contestação já foram enfrentadas. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da controvérsia, aliás, não requerida pelas partes. Destaco que essa solução vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988, e no art. 4º do CPC. Por essas razões, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, não assiste razão ao autor. Inicialmente, têm-se que os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade. Como consequência, impõe-se ao impugnante o ônus de comprovar sua narrativa tendente a anulá-lo. Acerca da presunção de legitimidade do ato administrativo, convém mencionar a lição de Marçal Justen Filho em seu livro Curso de Direito Administrativo (livro eletrônico, 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018): A presunção de legitimidade do ato administrativo vincula a todos os particulares. Não se trata de uma vinculação de natureza definitiva e absoluta, o que corresponderia à supressão da função jurisdicional. Todo ato administrativo pode ser revisado pelo Poder Judiciário (respeitado o seu mérito), e a presunção de legitimidade não é instrumento de bloqueio da revisão pelo Poder Judiciário (nem pela própria Administração, que tem o dever de rever os próprios atos quando eivados de defeitos, nos limites da chamada coisa julgada administrativa). Nem seria compatível com a democracia republicana que a Administração Pública pudesse produzir unilateralmente um ato que vinculasse os particulares de modo absoluto e ilimitado. A presunção de legitimidade é relativa, o que equivale a uma inversão do ônus da prova. Significa, portanto, que a Administração Pública não tem necessidade de provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus de provar ser ele ilegítimo. (destaquei). Neste sentido: Infração de trânsito – Anulação do AIT - Art. 253-A do CTB – Presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada – sentença de improcedência mantida (TJ-SP - RI: 10010866520218260062 SP1001086-65.2021.8.26.0062, Relator: Betiza Marques Soria Prado, Data de Julgamento: 30/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação:30/07/2022). Dessa forma, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo a afastar a presunção acima indicada. Não se trata de exigir da requerente a prova de não cometimento das infrações, pois tal prova seria diabólica e impossível, mas considerando as alegações de que a parte foi notificada de uma série de infrações, poderia o autor ter trazido provas de que o veículo estaria em outro local no dia dos fatos, até mesmo por prova oral, o que não se constata nos autos. Ainda, diante do levantamento da suspeita de clonagem do veículo, deveria a parte autora ter observado o procedimento administrativo existente para reportar tal suspeita ao órgão de trânsito perante o qual seu veículo permanece registrado. Nesta senda, importa salientar que a troca de placas deve atender aos critérios da Resolução nº 969/2022, do CONTRAN, e ao disposto na Portaria nº 1.244/2000, do Detran/SP. Portanto, deixou o autor de demonstrar a adoção adequada das medidas administrativas cabíveis para comunicar e solucionar a questão da possível clonagem, o que resultou em ausência de negativa injustificada das autarquias requeridas. Observo ser inviável a substituição da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, devendo a parte autora deduzir as pretensões alusivas à troca de caracteres de identificação do automóvel na via administrativa, se assim entender necessário. De outra banda, certo é que se faz necessária a expedição de notificação de autuação e a notificação de imposição de penalidade, pois sem essas comunicações a infração não pode ser inscrita no prontuário do proprietário do veículo, exatamente por decorrerem do Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, p.ú., inc. II, e art. 282, caput). Neste sentido, vale transcrever o teor da Súmula nº 312 do C. Superior Tribunal de Justiça: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor foi devidamente notificado, não apenas dos autos de infração de trânsito CAFD130829 e CAFD130831, lavrados pela autarquia de trânsito do Município de Cametá, mas também dos AIT D001486510, D001523438, D001481406 e D001487620, lavrados pelo DETRAN/PA, tendo, ele próprio (o autor), assinado os respectivos avisos de recebimento, o que lança por terra a alegação de surpresa afirmada na inicial. Resta, por fim, salientar que, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, regulamentado pela Resolução nº. 371/2010 do CONTRAN, a infração tipificada no artigo 244, inciso I do CTB, pode ser lavrada sem a necessidade de abordagem do condutor e a retenção da CNH, notadamente nos casos em que o piloto empreende fuga, como se vislumbra cotidianamente no Município de Abaetetuba. Por consequência, não se vislumbra elemento hábil à configuração de dano moral indenizável, seja pela inexistência de ilícito, seja pela ausência de qualquer prova de abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos versados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos réus que contestaram a demanda, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no parágrafo 3º, I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. As verbas sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade processual deferida à parte autora. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJPA. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes