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Processo nº 0804967-05.2024.8.15.0751

ID: 262983721

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-05.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ABILIO MARQUES DINIZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE ABILIO MARQUES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO : 0804967-05.2024.8.15.0751 DATA E HORA : 03/06/2025 08:30h LINK : https://us02web.zoom.us/j/77…

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Processo nº 0804967-04.2025.8.15.2001

ID: 261642456

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-04.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn,…

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Processo nº 0804967-03.2022.8.15.2003

ID: 314601803

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804967-03.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804967-03.2022.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Contratos Bancários] EXEQUENTE: B…

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Processo nº 0804967-04.2025.8.15.2001

ID: 331173229

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804967-04.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO SABELLA DE LIMA VASCONCELOS FONSECA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS VITAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0804967-04.2025.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização p…

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Processo nº 0804967-65.2024.8.15.0731

ID: 293912423

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804967-65.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Celular/Whatsapp Institucional 83 99144 7807 E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Celular/Whatsapp Institucional 83 99144 7807 E-mail: cbd-vmis01@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0804967-65.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ANDRE LUIZ DA COSTA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR/MINISTÉRIO PÚBLICO De ordem do(a) MM. Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer À AUDIÊNCIA PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL A SER REALIZADA na data de 01/08/2025, às 08:15 horas, podendo as partes comparecerem PRESENCIALMENTE à Sala de Audiências desta Unidade Judicial, bem como através do sistema ZOOM REUNIÕES, acessando o LINK e ID abaixo informados. Solicito, outrossim, que, caso o comparecimento se faça através do sistema ZOOM, seja providenciada, com a devida antecedência, a instalação do respectivo Software ZOOM em seu dispositivo (Smartphone, Tablet, Notebook, entre outros). LINK e ID DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM REUNIÕES LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/my/cabedelo1vara ID DA REUNIÃO: 735 468 5750 CABEDELO, 9 de junho de 2025. GILVAN DA SILVA LEITE FILHO Analista Judiciário DÚVIDAS - Quaisquer dúvidas durante a audiência, estando em sala Virtual, favor utilizar o campo CHAT (BATE-PAPO) da Sala Virtual do ZOOM; - Quaisquer dúvidas antes da data/hora da audiência aprazada, entrar em contato via aplicativo WHATSAPP com o celular institucional da Chefia de Cartório desta 1ª Vara de Cabedelo – PB através do número 83 99144 7807. - Salientando que, no caso de indisponibilidade técnica e/ou sinal de Internet, a parte poderá comparecer presencialmente à sala de audiências desta 1ª Vara de Cabedelo, localizada no Fórum de Cabedelo – PB, no dia e hora designados acima.

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Processo nº 0808738-64.2024.8.15.0371

ID: 310601944

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808738-64.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA ESTRELA ABRANTES

EXPEDIENTE

Advogados:

LINDOLFO LINEKER ABRANTES FERNANDES

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ALISON LUCAS DE ANDRADE SOUSA

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0808738-64.2024.8.15.0371 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCO DANTAS Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA ELOISA SILVA SANTIAGO - PB18953-A RECORRIDO: ZILDA ESTRELA ABRANTES Advogados do(a) RECORRIDO: ALISON LUCAS DE ANDRADE SOUSA - PB30769, LINDOLFO LINEKER ABRANTES FERNANDES - PB21988-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E CARREIRA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2023. REVOGAÇÃO EXPRESSA POSTERIOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Poço Dantas/PB contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, condenando o ente à implantação do adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, previsto na Lei Municipal nº 25/1997, cumulativamente com a progressão funcional horizontal estabelecida na Lei nº 239/2013 (PCCR do Magistério), sem delimitação quanto à revogação expressa posterior promovida pela Lei Municipal nº 417/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (ii) definir se é possível a cumulação do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional do PCCR do Magistério até a edição da Lei Municipal nº 417/2023; (iii) estabelecer se a sentença deve ser limitada temporalmente, a fim de excluir a condenação quanto ao período posterior à entrada em vigor da norma revogadora. III. RAZÕES DE DECIDIR Prejudicial de prescrição: A sentença reconheceu corretamente a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, limitando os efeitos patrimoniais à data de outubro de 2019. Prejudicial rejeitada. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional horizontal são vantagens de natureza jurídica distinta, podendo ser cumuladas, conforme reconhecido por precedentes do STF e do TJPB, enquanto inexistente vedação legal expressa. A Lei Municipal nº 239/2013 (id n° 34836062), ao instituir o PCCR do Magistério, não revogou tacitamente o adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 25/1997 (id n° 34836063). A Lei Municipal nº 417/2023 (id n° 34836067) promoveu revogação expressa e específica da possibilidade de cumulação das referidas vantagens para o magistério municipal, com efeitos válidos apenas a partir de sua entrada em vigor, em 23/10/2023. É inválida a aplicação retroativa da nova lei para suprimir direitos remuneratórios já adquiridos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e art. 6º da LINDB. A sentença deve ser reformada parcialmente para restringir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço apenas até a data de entrada em vigor da Lei nº 417, de 23/10/2023, excluindo-se os efeitos posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença, apenas para restringir os efeitos da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço ao período compreendido entre outubro de 2019 e 22 de outubro de 2023, data anterior à entrada em vigor da Lei Municipal nº 417/2023, que passou a vedar a cumulação da referida vantagem com a progressão funcional prevista no PCCR do Magistério, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cumulação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 25/1997 com a progressão funcional do PCCR do Magistério é possível até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 417/2023. A revogação expressa promovida pela Lei nº 417/2023 impede, a partir de sua vigência, a cumulação das vantagens para os profissionais do magistério, vedando seu pagamento futuro. É inconstitucional a atribuição de efeitos retroativos à norma revogadora para suprimir direito remuneratório já incorporado ou exigível, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, XIV; LINDB, arts. 2º, §1º e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 25/1997, art. 151; Lei Municipal nº 239/2013; Lei Municipal nº 417/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/06/2018; TJPB, AC 0804969-53.2021.8.15.0371, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de juntada: 29/07/2022. TJPB, AC 0804967-83.2021.8.15.0371, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 24/05/2022. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar os recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-14. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Processo nº 0804967-98.2025.8.15.2002

ID: 314749613

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Entorpecentes da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0804967-98.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DANTAS

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCIENO DA SILVA LINS

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LUCAS RODRIGUES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: jpa-vent@tjpb.jus.br DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0804967-98.2025.8.15.2002 Polo Passivo: KAUA DA SILVA FERREIRA e outros (4) Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os investigados KAUA DA SILVA FERREIRA, LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA, HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO, RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ e RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA, dando-os como incursos nas condutas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Ademais, a defesa do acusado RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA arguiu algumas preliminares. Registre-se que em audiência de custódia, foi delineado o seguinte cenário: ACUSADOS SITUAÇÃO PRISIONAL NOTIFICAÇÃO DEFESA PRÉVIA 1 KAUA DA SILVA FERREIRA PRESO Notificado - ID. 113822424 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) ID - 112148423 2 LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA PRESO Notificado - ID. 113822433 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - 112148423 3 HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO PRESO Notificado - ID. 113820192 Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - 112148423 4 RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ EM LIBERDADE sob medidas cautelares Mandado ainda não devolvido Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - id. 114608406 5 RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA EM LIBERDADE sob medidas cautelares Mandado ainda não devolvido Constituiu advogado e apresentou defesa prévia (sem preliminares) - id. 112321144 É o sucinto relatório. Decido. A Defesa arguiu, inicialmente, a inveracidade das alegações de fuga, sustentando que o acusado Ryam Victor não empreendeu qualquer tentativa de evasão e que os vídeos anexados aos autos demonstrariam sua conduta pacífica, incompatível com os relatos constantes no auto de prisão em flagrante. Contudo, dos elementos informativos constantes nos autos, especialmente os subscritos pelo Ministério Público, extrai-se que havia fundada suspeita que justificou a abordagem policial ao veículo conduzido pelo acusado. Há referência à tentativa de evasão e ao lançamento de uma sacola preta contendo substâncias entorpecentes a partir do interior do veículo, fato que, em tese, legitima a intervenção policial. As imagens trazidas pela Defesa no Auto de Prisão em Flagrante não possuem força suficiente, neste momento processual, para infirmar de forma cabal a narrativa dos agentes estatais acerca da conduta do acusado. Portanto, não se verifica, de plano, ausência de justa causa para a abordagem. No tocante à alegação de ausência de individualização da conduta e de que não teria havido apreensão de drogas na posse direta do acusado, observo que o conjunto indiciário aponta no sentido de que Ryam Victor era o condutor do veículo de onde foi arremessada sacola contendo substâncias entorpecentes. Ainda que a apreensão não tenha se dado diretamente em sua posse, o contexto da abordagem e a dinâmica dos fatos descrita nos autos, inclusive por testemunhos policiais, indicam, em tese, a sua vinculação com o material ilícito, sendo prematura qualquer conclusão absolutória nesta fase processual. Ressalte-se que a imputação penal não exige, necessariamente, a apreensão da droga em poder do acusado, bastando a existência de outros elementos que vinculem sua conduta à traficância. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE RYAN VICTOR ALMEIDA DE SOUSA, por entender que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, as nulidades apontadas. Ressalto, contudo, que tais questões poderão ser renovadas no curso da instrução criminal, após a produção e análise das provas, oportunidade em que este juízo reavaliará, com mais amplitude, os elementos de autoria e materialidade eventualmente confirmados ou afastados pela colheita probatória. A materialidade e indícios de autoria restam consubstanciados nos documentos que instruem o presente feito, bem assim emergem do auto de apreensão encartado nos autos. A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa. Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas. Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível. Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA KAUA DA SILVA FERREIRA, LUAN GABRIEL GADELHA ROCHA, HELDER LEANDRO SILVA FERREIRA FILHO, RHENAN DIOGO CAVALCANTE DE QUEIROZ e RYAM VICTOR ALMEIDA DE SOUSA nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 08:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/81931264846?pwd=M0JIbzlXTTZqZDVlU0w5TVJrK3pJQT09 | ID: 819 3126 4846 | SENHA: 878580 Providências necessárias ao ato. Citem-se/Intimem-se os acusados. Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público. Intime-se a Defesa dos acusados. Dê ciência ao Ministério Público. Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa. DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i. Requisitem-se os laudos periciais definitivos das drogas apreendidas; ii. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300). Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital

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Processo nº 0867770-57.2024.8.15.2001

ID: 335492902

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0867770-57.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0867770-57.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUM… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0867770-57.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO RÉU: ANTONIO JOSÉ DA SILVA Vistos, etc. Trata de “Ação de Despejo Com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis” ajuizada por ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO em face de ANTONIO JOSÉ DA SILVA, ambos devidamente qualificados. A parte autora narra, em síntese, que é locadora do imóvel residencial situado à Rua Adonias de Azevedo Araújo, 22, casa 20, Planalto da Boa Esperança, João Pessoa-PB, tendo celebrado contrato de locação com o demandado em 2003. Afirma que o réu passou a se tornar inadimplente nos últimos 03 (três) anos, acumulando um débito atualizado e corrigido, no valor total de R$ 28.608,42 (vinte e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos). A autora enviou uma notificação de despejo, comunicando a inadimplência e indicando os valores das parcelas não pagas, dando ao réu o prazo de 30 dias para o pagamento e desocupação do imóvel. Contudo, o réu quedou inerte diante das notificações, não efetuando o pagamento nem devolvendo o imóvel, que continua em uso por ele. Diante das tentativas infrutíferas de resolução amigável e da evidência de que o réu não cumpre com suas obrigações como locatário, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a condenação do promovido ao pagamento dos valores em atraso e o despejo imediato do imóvel. No mérito, pugna pela rescisão do contrato e pelo pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas. Petição da parte autora juntando a comprovação de pagamento da caução de 3 (três) meses de aluguel. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e o pedido liminar de despejo para que o réu desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a necessidade de suspensão da ordem de despejo. No mérito, argumentou que o imóvel objeto do contrato não corresponde ao seu atual endereço. Por fim, requereu a suspensão da ordem de despejo ou a concessão de prazo suplementar de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Impugnação à contestação apresentada. É o suficiente relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C. Da Ilegitimidade ativa A parte promovida aduz que a parte autora não é parte legítima para figurar o polo ativo da demanda, sob o argumento de que não é a proprietária do imóvel. Para tanto, anexou certidão de inteiro teor do imóvel, indicando a propriedade em nome da empresa V.C.R – RIBEIRO CONSTRUTORA L.T.D.A. Ocorre que, conforme verificado pela parte autora, a legitimidade ativa foi reconhecida em sede de decisão judicial com trânsito em julgado no processo de nº 0804967-42.2018.8.15.2003, ocasião na qual o réu, que figura também nestes autos, arguiu a ilegitimidade ativa da V.C.R – RIBEIRO CONSTRUTORA L.T.D.A naquela ocasião. Dessa forma, a predita ação foi extinta sem resolução de mérito por considerar que a parte autora era ilegítima e que a legitimidade para propor a ação de despejo seria unicamente de ÁUREA CELEIDA MAROJA RIBEIRO, ora autora, em razão do vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Da Suspensão da ordem de despejo A parte promovida sustentou a necessidade de suspensão da ordem de despejo sob o argumento de que o mandado foi expedido para imóvel diverso da localidade onde reside o promovido. No entanto, conforme esclarecimento prestado pela parte autora, o imóvel indicado no contrato, situado na Rua Adonias de Azevedo Araújo, Planalto da Boa Esperança, João Pessoa/PB, C.E.P: 58065-147, foi enumerado como casas n. 12, 16, 20, 24, 28, e 32. A parte autora ainda esclareceu que a casa de número 03, expressa no contrato, corresponde à casa de número 20, o que foi devidamente confirmado pelas alegações da parte promovida. Assim, não subsiste razão para suspensão da ordem de despejo, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por outro lado, considerando o decurso do prazo para desocupação voluntária e visando a cooperação processual, concedo prazo de 05 (cinco) dias para desocupação, sob pena de adoção de medidas compulsórias para retirada do imóvel. Da Justiça Gratuita Concernente à gratuidade judiciária requerida pela ré na contestação, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte ré alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do C.P.C.). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte promovida, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Adotem as seguintes providências: 1 - Intime a parte promovida, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo compulsório com o auxílio da força policial; 2 - Decorrido o prazo supra, intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o imóvel foi desocupado; 3 - Informado que o promovido não desocupou o imóvel voluntariamente, expeça mandado de despejo compulsório, inclusive, com auxílio do uso de força policial, caso necessário; 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Advogado da parte promovida intimado para ciência pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - INTIMAR RÉU PESSOALMENTE. João Pessoa, 25 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804967-67.2025.8.15.0331

ID: 325229939

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-67.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804967-67.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 08049668220258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:56 ATIVO Não 08049676720258150331 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Bancários 4ª Vara Mista de Santa Rita 10/07/2025 03:07:42 ATIVO Não Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para ocongestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através deseu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0804967-71.2020.8.15.2003

ID: 259572250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-71.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBREGA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE GHISLAYNNE SAMPAIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804967-71.2020.8.15.2003 AUTOR: G. N. A. D. S.REPRESENTANTE: MÁRCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTISMO – TERAPIA NUTROLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SUPLEMENTOS ALIMENTARES – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por G. N. A. D. S., representado por MARCIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, todos qualificados. Narra o autor que à época da propositura da ação possuía 6 (seis) anos de idade, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (autismo) CID 10 F840, necessitando de cuidados especiais. Afirma que através de uma associação de pais autistas descobriu a existência de um tratamento denominado de terapia nutrológica para autistas, sendo tal método específico e reconhecido pela comunidade científica mundial. Alega o autor que após juntar suas economias procedeu com o pagamento de uma consulta com médico especializado, tendo sido reembolsado pelo plano, foram prescritas sessões semanais para administração de suplementos específicos em consultório. Segundo narra o promovente, a família do menor não possui condições financeiras para custeio do tratamento, procurando a operadora do plano de saúde, ora promovida, a qual apresentou negativa. Por tais razões, pugna o demandante pela condenação da promovida a pagar as despesas médicas na área da nutrologia, além de custeio do tratamento no valor de R$ 860,00 por seis meses, além de indenização por danos morais. Acostou documentos, incluindo laudo médico (ID: 33516151), receituário (ID: 33518252) e negativa do plano de saúde (ID: 33518261). Em ID: 33580451 este juízo determinou a apresentação de documentos para basear o pedido de gratuidade de justiça do autor, o qual apresentou a referida documentação (ID: 34863793). Proferida Decisão (ID: 34885438), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Apresentada Contestação (ID: 39153833), a promovida alegou em síntese a ausência de cobertura para suplementação alimentar, inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e inexistência de dano moral, requerendo ao fim a observância ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Réplica apresentada pelo autor (ID: 40360842). Determinada vista dos autos ao Ministério Público (ID: 43735756), este se manifestou em ID: 46129368, pugnando pela realização de audiência, a qual foi determinada em ID: 46163611. Audiência redesignada em razão da ausência do representante do MP (ID: 48233952). Apresentado parecer ministerial (ID: 48316788), foi requerida a suspensão dos autos em razão do IRDR 0000856-43.2018.8.15.0000. Decisão de ID: 49488213 determinando a suspensão dos autos. Levantada a suspensão processual, foi determinada novamente a remessa dos autos ao Ministério Público (ID: 54795997) o qual apresentou parecer (ID: 55924324). Determinada a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (ID: 59422722), a parte promovida requereu a realização de perícia técnica, enquanto o autor permaneceu silente. Este juízo determinou a produção de prova técnica simplificada (ID: 62565080), determinando a intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários e currículo. Apresentadas excusas, foram nomeados novos peritos, sendo apresentado aceite pelo perito BRUNO ROLIM DE BRITO, porém, sem apresentação de currículo, formalidade que foi determinada a sua intimação para anexar o referido documento aos autos (ID: 91884726). Currículo apresentado (ID: 106731179). É o relatório. DECIDO. I – DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO – Em que pese a determinação inicial da produção de prova pericial, em uma melhor análise do caso vê-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que já reconhecida que se tratava de prova técnica simplificada. Ou seja, sendo as provas apresentadas pela parte autora suficientes para o convencimento do juiz, a perícia não traria qualquer valor agregado significativo, sendo considerado mais um passo burocrático do que uma verdadeira necessidade processual. Em análise aprofundada do presente caso, vê-se que os documentos juntados pelas partes já se tratam de documentos técnicos elaborados por profissionais da medicina, portanto, proceder com a designação de nova perícia, apenas atrasaria a marcha processual, sem contribuir para o deslinde da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Desse modo, tendo no presente caso documentação suficiente ao convencimento do julgador, reputo por desnecessária a prova pericial, julgando o processo no estado em que se encontra. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, ressalto que o processo seguiu todos os trâmites legais, sendo suficientes as provas que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. III - DA TERAPIA PLEITEADA PELO AUTOR O cerne destes autos é averiguar se há responsabilidade do promovido (plano de saúde) em custear tratamento para o autor, mais especificamente com relação a terapia nutrológica para autistas , conforme prescrito por nutrólogo, decorrente de seu diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, foram solicitados, pelo nutrpologo que acompanha o autor, tratamento específico com suplementação alimentar, tendo em vista principalmente a sua seletividade alimentar. Ab initio, cumpre salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3°, §2°, do C.D.C. Por sua vez, esse também é o entendimento do STJ, conforme disposto na Súmula n° 469, que foi mantido com a edição da Súmula n° 608, a qual cancelou a anterior, ressalvando a exceção, tão somente, para os casos dos planos de autogestão, o que não é o caso dos autos. Cumpre salientar, por oportuno, que não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter declarado que o rol de tratamentos da ANS como taxativo (E. REsp 1.886.929), referida taxatividade pode ser mitigada, inclusive diante da superveniência da Lei n. 14.454/2022 que estabelece o rol de diretrizes da ANS como meramente exemplificativo, corroborando com o entendimento desse Juízo pela natureza exemplificativa do rol da ANS. A própria ANS decidiu, por meio da Resolução n° 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, que, a partir do dia 01/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista – TEA, sem limitações de sessões, conforme já havia decidido a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução n° 469, de 09/06/2021. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de transtorno do espectro autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Recusa de custeio pela ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré, sob o fundamento de que fornece os tratamentos necessários ao paciente, e que parte deles não está incluída no rol da ANS. Não acolhimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado. Custeio integral a ser feito em clínica credenciada, ou não as havendo, em clínica não credenciada Recurso desprovido" (TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1003569-86.2017.8.26.0554, Rel. Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, j. 04.05.2021). De igual forma, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 2043003), o plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de autismo, de forma ampla. Tamanho o impacto de tal cenário, que no caso em análise observa-se que o plano de saúde promovido não se negou a custear as consultas, negando, repito, o tratamento pela terapia nutrológica Dessa forma, frisa-se que a controvérsia da lide está diante da análise de obrigatoriedade de cobertura pelo demandado custear a referida terapia, o que não merece guarida. Não restam dúvidas que na prescrição médica há indicação de terapia nutrológica, contudo, é evidente que tal tratamento se mostra apenas de forma a suplementar a alimentação do menor, não tendo qualquer caráter medicamentoso, não podnedo imputar ao plano de saúde os custos do referido tratamento que é de responsabilidade dos pais. Referidos tratamentos só devem ser custeados pelos planos de saúde quando prestados por profissionais da área de saúde e em ambiente hospitalar/clinico, não sendo, pois de competência do plano de saúde, tendo em vista que tal recomendação, ainda que aliada, à saúde, latu sensu, possui natureza eminentemente suplementar, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Repiso que tal medida, exatamente por não se enquadrar na definição de “tratamento médico”, estando, portanto, fora do âmbito de atuação da ré, é de responsabilidade dos responsáveis Nesse sentido, por analogia em casos semelhantes de terapias diversas fora do âmbito hospitalar, transcrevo os seguintes julgados, inclusive precedente do TJ/PB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA . RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE . NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Transtorno do Espectro Autista - TEA está classificado no CID 10 – F84 .0. Logo, estando prevista nesta lista, significa dizer que há a obrigação contratual do plano de saúde em custear os tratamentos multidisciplinares para esta patologia. - “In casu”, em relação ao custeio do Analista/Auxiliar Terapêutico, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo completamente da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. Decisão de 1º Grau mantida . - No tocante ao Analista Comportamental, cumpre asseverar que, no Brasil, tal ocupação ainda não encontra regulamentação própria, sendo observada, do ponto de vista da ética, ou seja, sem força de lei, as normas do Behavior Analyst Certification Board (BACB). Portanto, em linhas gerais, habilitar-se-à a função de analista comportamental o profissional, em regra formado nas áreas de educação ou saúde (v.g., psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos) que tenham especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) . Portanto, o analista comportamental ABA com formação na área de saúde (psicólogo) deve ser custeado pelo plano. - Quanto ao dano moral, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual é incapaz, por si só, de gerar violação a honra ou imagem da pessoa, a justificar indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0817226-22.2022 .8.15.0001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) É nítido que o tratamento requerido pelo autor se tratam de suplementos alimentares, sendo administrados pela via oral (ID: 33518252), se tratando de matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a promovida não está obrigada, nem por lei e nem pelo contrato, a arcar com esse custo, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) . RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO DAS TERAPIAS DE TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM ABA E AUXILIAR TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, QUE É DE TRATAMENTO DE SAÚDE . OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA INALTERADA. I - Versam os autos acerca de recurso de apelação cível manejado por MARIA LAURA TEIXEIRA LIMA, menor impúbere representada por Ingrid Leidiane Ribeiro de Lima, com o fito de ver reformada sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, que julgou improcedente Ação Ordinária de Preceito Cominatório c/c Indenização por Danos Morais por ela ajuizada em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA . II - Como referido, busca a autora cobertura no tratamento neurológico recomendado pelo seu médico-assistente. Retira-se dos autos que ela é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA com dificuldades de comunicação e socialização, e foi-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, fls. 26/28, com Terapia Ocupacional, sessões de Fonoaudiologia e sessões de acompanhamento psicológico com abordagem ABA em domicílio e auxiliar terapêutico. Na decisão hostilizada, o juízo de piso rejeitou a pretensão autoral, ao entender, em suma, não ser ela condizente com o previsto em contrato e na lei . E acrescentou que o fornecimento de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar não era o mesmo que o fornecimento da internação hospitalar domiciliar (home care). III - Os contratos e seguros de plano de saúde são considerados existenciais por terem como objeto bem de natureza essencial à manutenção da vida e ao alcance da dignidade, e, por esse motivo, o atributo econômico, presente em qualquer relação negocial, pode e deve sofrer ponderações razoáveis em face do valor da vida humana. IV - Assim, cabe ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, bem como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. V - Na hipótese, dos tratamentos terapêuticos exigidos na oportunidade, dois deles devem ter continuidade de acordo com a forma sugerida às fls . 26/28, pelo médico-assistente da autora, são eles: Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia. VI - Já acerca do tratamento de Psicologia Comportamental com abordagem ABA e auxiliar terapêutico, objeto da avença, hoje a ele não se deve deferir a cobertura exigida. Isso porque, ao que parece (já que não justificado no relatório médico apresentado), emerge como indicação voltada ao desenvolvimento educacional da criança, e não guardando uma relação direta com o objeto do contrato, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Precedentes . VII ¿ Acolher a pretensão recursal no ponto implicaria em desequilíbrio contratual, o que não se pode evidenciar, mesmo se tratando de relação regida pelos princípios do código consumerista. O referido tratamento, portanto, deve ser dado, tal como os outros, se for o desejo do paciente, a partir das indicações de seu médico-assistente, nas clínicas fornecidas pela Recorrente e dentro de seus próprios ambientes, não se estendendo ao âmbito domiciliar ou escolar. VIII - Recurso conhecido, mas rejeitado. Sentença irretocável . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052576-14 .2021.8.06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) IV – DOS DANOS MORAIS Não restando caracterizada nenhuma ilicitude praticado pelo plano de saúde, com menos razão ainda se poderia falar em dano moral. Mesmo em negócios onde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como é o caso dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa, o que não ocorreu no presente caso. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode atribuir nenhuma responsabilização civil do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por não haver obrigatoriedade do plano de saúde promovido à custear a terapia nutrológica requerida, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. INTIME o parquet. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Transitada em julgado, sem recurso, ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, ARQUIVEM os autos. Publicações e intimações eletrônicas, inclusive intimação do Ministério Público. - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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