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Processo nº 0808627-22.2025.8.14.0000

ID: 283025247

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808627-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SMI - SERVICOS E MONTAGENS INTELIGENTES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0808627-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA…

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Processo nº 0808627-22.2025.8.14.0000

ID: 283025251

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808627-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISTON - MONTAGENS E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. POSTO PARAUAPEBAS LTDA RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. SCS - SOLUCOES, CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA TACFOR ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES EIRELI VALE S.A.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0808627-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR SUSCITADO: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA…

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Jose Benedito Do Carmo Silva x Banco Bmg Sa

ID: 258148131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804844-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0804844-22.2025.8.14.0000 AGRAVANT…

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Processo nº 0811246-22.2025.8.14.0000

ID: 298164149

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811246-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811246-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ALLAN PEREIRA VILELA, ADV. PACI…

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Processo nº 0806687-22.2025.8.14.0000

ID: 314747100

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806687-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

HABEAS CORPUS Nº 0806687-22.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PACIENTE: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA…

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Processo nº 0808239-22.2025.8.14.0000

ID: 262331885

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808239-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808239-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA AGRA…

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Processo nº 0808045-18.2023.8.14.0024

ID: 277563563

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-18.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO CARLOS DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0808045-18.2023.8.14.0024 Requerente Nome: GOMES E FIN LTDA Endereço: Avenida Jesuíno…

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Igor Rafael Nascimento Da Silva x C G O Comunicacao Ltda

ID: 259000728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C G O COMUNICACAO LTDA

Decisão

Processo nº 0808045-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute…

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Processo nº 0811537-22.2025.8.14.0000

ID: 297958572

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811537-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES LIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º 0811537-22.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 0805777-74.2025.8.14.0006 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. CHARLES … SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º 0811537-22.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 0805777-74.2025.8.14.0006 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. CHARLES LIRA DE MELO - OAB PA 25043 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROGERIO EMILIO DE SOUZA, contra ato do Juízo Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, proferido nos autos nº 0805777-74.2025.8.14.0006. De acordo com a impetração, o paciente foi custodiado no dia 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta o impetrante a utilização de fundamentação inidônea no decreto segregatício, bem como a possibilidade de implementação de medidas diversas da prisão. Neste contexto, pugna liminarmente pela revogação da custódia do coacto, ou sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável. Em juízo inicial, entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame. Neste sentido, observo não estar formada a convicção necessária para o deferimento da liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos essenciais e cumulativos. Portanto, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e através de e-mail informações à autoridade inquinada coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não havendo o cumprimento da diligência pela referida autoridade, reitere-se o pedido das informações. Prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve cópia da presente decisão como ofício. Após cumprimento das diligências, remetam-se conclusos. À secretaria para providências cabíveis. Belém/PA, _______de __________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora

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Processo nº 0809985-22.2025.8.14.0000

ID: 278161466

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809985-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRAEL SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PITMAN COSTA

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PROCESSO Nº 0809985-22.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800536-19.2025.8.14.0104 IMPETRANTE: DR. VICTOR PITMAN COSTA – OAB/PA 24.080 PACIENTE: IRAE… PROCESSO Nº 0809985-22.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800536-19.2025.8.14.0104 IMPETRANTE: DR. VICTOR PITMAN COSTA – OAB/PA 24.080 PACIENTE: IRAEL SOUZA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-A do CP. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado em favor de IRAEL SOUZA LIMA, já qualificado nos autos, contra ato do JUIZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO, que negou pedido de revogação de prisão preventiva em favor do paciente. De acordo com a Impetração, o demandante se encontra preso por ter supostamente praticado ato de estupro de vulnerável. Aduz o impetrante ser desnecessária a segregação por violar o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, além de apontar a ausência de contemporaneidade e ainda, a provável inimputabilidade ou semi-imputabilidade do coacto. Por fim, pugna pela concessão da ordem liminarmente, para determinar a expedição do alvará de soltura, e no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus,somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável. Em juízo inicial entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame. Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos. Portanto não vejo como acolher ao pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, e assim, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e por meio de e-mail informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cumpridas as diligências solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Essa decisão serve como ofício. À secretaria para providências cabíveis. Belém/PA, 22 de maio de 2025. DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATORA

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