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Processo nº 0004067-50.2019.8.14.0107

ID: 332379768

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004067-50.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSLICE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004067-50.2019.8.14.0107 APELANTE: JUSLICE RIB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004067-50.2019.8.14.0107 APELANTE: JUSLICE RIBEIRO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora JUSLICE RIBEIRO PEREIRA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 805698683, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 805698683), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”. O autor defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo conexão de causas, necessidade de ofício para comprovação de pagamento e ausência de provas do direito da parte autora. Alega que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Em primeiro lugar, não acolho o pedido do réu de conexão de causas. Ao analisar o presente feito, bem como as ações supostamente conexas, observa-se que são referentes a contratos diversos. Assim, existentes diversos descontos consignados, provenientes de contratos diferentes, as demandas até poderiam ser concentradas em uma única ação, para facilitar a gestão processual. No entanto, o magistrado de primeiro grau não declarou a conexão entre as ações para julgamento em conjunto, proferindo sentenças diversas. Assim, cada relação jurídica deve ser analisada separadamente. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência de um empréstimo consignado, no valor de R$686,99, que lhe descontava mensalmente R$20,85. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante não juntou aos autos sequer o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, ou qualquer outro comprovante de realização da operação. Por esse motivo, não deve ser acatado o pedido de expedição de ofício para comprovação de pagamento do débito. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Edith De Sousa Ogg x Banco Bradesco Sa

ID: 332239070

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011513-07.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDITH DE SOUSA OGG

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011513-07.2019.8.14.0107 APELANTE: EDITH DE SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011513-07.2019.8.14.0107 APELANTE: EDITH DE SOUSA OGG APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora EDITH DE SOUSA OGG e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos somente do contrato de empréstimo consignado n.º 0123368721297, vinculado ao benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) e, em consequência, interromper as cobranças atreladas a eles, consolidando-se assim, a tutela antecipada requerida, caso tenha sido deferida anteriormente. b) REVOGO eventual tutela de urgência antecipada concedida anteriormente em relação ao contrato n.º 805814434, caso tenha sido deferida, pois demonstrada sua regularidade nos autos. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A., a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora relativos ao contrato n.º 0123368721297 ora declarado nulo, devidamente corrigidos pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. d) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A., a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ). Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da causa, a ser suportado na mesma proporção entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, entretanto, suspendo a cobrança em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, o que faço com esteio no art. 98, § 3º, do CPC..”. A autora defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência de um empréstimo consignado, no valor de R$7.983,95, que lhe descontava mensalmente R$215,24. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante não juntou aos autos sequer o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, ou qualquer outro comprovante de realização da operação. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada, hipossuficiente, foi privada de boa parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$8.000,00 (Oito mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a partir do primeiro desconto realizado (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004067-50.2019.8.14.0107

Edith De Sousa Ogg x Banco Bradesco Sa